Por meio de iniciativa do deputado Virmondes Cruvinel (UB) tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 1886/26 que institui a Campanha Estadual de Conscientização e Combate ao Zoosadismo Digital. O objetivo é conscientizar a população, especialmente crianças, adolescentes e jovens, sobre a gravidade do zoosadismo digital e suas implicações éticas, legais e psicológicas.
De acordo com o texto do projeto de lei, considera-se zoosadismo digital a prática de criar, produzir, armazenar, compartilhar, divulgar, comercializar ou consumir conteúdo audiovisual ou de qualquer natureza que retrate crueldade, tortura, abuso, maus-tratos ou morte de animais, por meio de plataformas digitais, redes sociais, aplicativos de mensagens ou qualquer outro meio eletrônico.
Entre os objetivos da campanha estão: conscientizar a população, especialmente crianças, adolescentes e jovens, sobre a gravidade do zoosadismo digital e suas implicações éticas, legais e psicológicas; alertar sobre os riscos da participação em grupos e comunidades virtuais que promovem, incentivam ou normalizam a violência contra animais; orientar pais, responsáveis e educadores sobre a importância do monitoramento responsável do conteúdo digital consumido por crianças e adolescentes; divulgar canais oficiais de denúncia de conteúdo que retrate crueldade contra animais em plataformas digitais; e promover a empatia, o respeito e a proteção aos animais no ambiente digital.
Em sua justificativa, o legislador pontua que, até mesmo as redes sociais abertas, grupos vêm promovendo sistematicamente a tortura de animais como forma de entretenimento, desafio ou ingresso em grupos. Segundo ele, estas comunidades estabelecem uma “moeda social” baseada na perversidade, onde jovens são incentivados ou coagidos a cometer atos de crueldade para obterem pertencimento, notoriedade ou status dentro do grupo.
No bojo do seu texto, o parlamentar argumenta que estudos de criminologia e psicologia forense apontam o zoosadismo como marcador de risco para crimes mais graves, incluindo homicídios e violência doméstica. Cruvinel alerta que, de acordo com estudos, a exposição prolongada a conteúdos violentos e a participação em redes de ódio levam à dessensibilização emocional de crianças e adolescentes, reduzindo limites morais e facilitando a transposição da violência do ambiente virtual para o mundo real.
Legislações propostas pela deputada Bia de Lima fortalecem proteção a menores, combate à evasão escolar e literatura goiana
Lidiane 12 de fevereiro de 2026
No ano de 2025, a deputada Bia de Lima (PT) destacou-se com a apresentação de propostas na Assembleia Legislativa. Somente no segundo semestre, 60 processos foram protocolados. Desses, 31 são projetos de lei ordinária, enquanto 29 constituem requerimentos. A atuação da parlamentar resultou na elaboração de legislações focadas na proteção a menores, nos ambientes físico e virtual; no combate à evasão escolar; e no fomento à literatura goiana.
As medidas em tramitação podem ser consultadas no Alego Digital. Já as proposituras sancionadas pelo Poder Executivo e que já se tornaram lei em Goiás estão disponíveis no site da Casa Civil.
Legislações
Ao todo, 27 projetos de autoria de Bia de Lima foram sancionados em 2025: nove no primeiro semestre e 18 nos últimos seis meses do ano, a exemplo da Lei nº 23.970, de 20 de dezembro de 2025 (protocolada no Parlamento sob o nº 20564/24), que cria a Campanha Estadual Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil.
A norma proporciona o atendimento e apoio a crianças e adolescentes vítimas de abuso e de violência sexual. Em linhas gerais, a lei de iniciativa da parlamentar busca estimular a sensibilização da população em geral sobre o tema para incentivar a adoção de medidas que eduquem e protejam os menores de idade, especialmente os que estão em vulnerabilidade social. Entre os mecanismos elencados para alcançar esses fins, está a distribuição de materiais informativos.
Define-se, também, que as redes de educação e assistência social fornecerão o apoio necessário, e que será envolvido um grupo intersetorial para implementar a estratégia da legislação. Igualmente, poderão ser firmados convênios ou parcerias com órgãos públicos ou com a organização da sociedade civil.
Com teor semelhante, porém voltado à proteção de menores no ambiente digital, está a Lei nº 23.682, de 17 de setembro de 2025, que institui a Política Estadual de Controle Parental do Acesso de Crianças e Adolescentes à Internet.
A medida busca promover o uso seguro e responsável da internet pelo referido público, para lhes assegurar a proteção integral e um ambiente protegido, educativo e respeitador de seus direitos e dignidade.
“Se, por um lado, a internet proporciona inúmeras oportunidades de aprendizado, entretenimento e interação social, por outro, é imperativo que estejamos atentos aos potenciais riscos, especialmente quando se trata do público mais jovem”, destaca a deputada, na justificativa do projeto que deu origem à legislação.
Dentre as diretrizes da política, estão o estímulo ao desenvolvimento e implementação de ferramentas para controle parental no acesso à internet; o apoio à cooperação com provedores de serviços de internet e plataformas digitais para a proteger os dados e a privacidade do público-alvo em questão e o incentivo a iniciativas de combate ao cyberbullying e à exploração infantil on-line.
Segundo Bia, a intenção é “não apenas regulamentar o uso responsável da internet pelos jovens, mas também promover a conscientização dos pais e responsáveis sobre a importância do controle parental”. A legislação também prevê a parceria entre escolas, provedores de internet e a sociedade para alcançar a sua efetividade.
Educação
Defensora da educação em Goiás, a deputada Bia de Lima também é autora de diversas proposituras que beneficiam a área. Dentre elas, está o, já sancionado, processo nº 5062/24, que originou a Política Estadual de Combate à Evasão Escolar de Mães e Pais Adolescentes.
A medida, que se tornou lei recentemente (nº 23.948, de 17 de dezembro de 2025), é, segundo Lima, “uma pauta fundamental para garantirmos a permanência da juventude nas escolas”.
“Sabemos das dificuldades enfrentadas por muitos jovens que precisam conciliar a maternidade e a paternidade com os estudos. Nosso objetivo é criar mecanismos de acolhimento e apoio a essas famílias para que não abandonem o processo educacional”, frisou a deputada, na justificativa da matéria.
As ações previstas na medida incluem: a capacitação de professores e profissionais da educação para lidar com a realidade específica dos adolescentes pais e mães; a implementação de programas de apoio psicossocial e orientação familiar para os adolescentes pais e mães; e a criação de programas de incentivo à permanência escolar, como bolsas de estudo, auxílio-creche, transporte escolar acessível e flexibilização de horários.
Fomento à cultura goiana
Outra proposta de destaque, sancionada pela Governadoria no final do último ano, diz respeito ao processo nº 18417/24, que institui, em Goiás, a Política Estadual de Incentivo à Literatura Goiana.
A Lei nº 23.938, de 11 de dezembro de 2025 valoriza a literatura produzida no Estado, incentivando a leitura de obras de autores goianos. A medida também amplia o acesso a essas obras e fomenta a produção literária, incentivando novos escritores e apoiando os já estabelecidos, além de estimular o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o incentivo à literatura regional e a preservação da cultura literária goiana como patrimônio cultural de Goiás.
“Essa iniciativa não só estimula o hábito da leitura, como também fortalece o vínculo dos leitores com a cultura local. Os escritores goianos enfrentam diversos desafios para divulgar e comercializar suas obras. A falta de divulgação nos meios de comunicação e a escassez de eventos promovidos pelo Estado para divulgar as obras são alguns dos obstáculos que limitam o alcance das produções estaduais. Essa lei propõe ações para apoiar esses escritores promovendo a ampla divulgação de seus trabalhos e facilitando a interação com o público por meio de palestras, oficinas e rodas de conversa”, justificou Bia de Lima.
Lei de combate à evasão escolar de adolescentes com filhos está no Diário Oficial
Lidiane 24 de dezembro de 2025
Recebeu sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) a Lei Estadual nº 23.948/2025, que cria a Política Estadual de Combate à Evasão Escolar de Mães e Pais Adolescentes. A iniciativa passou pelo crivo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) com assinatura da deputada petista Bia de Lima.
“É uma pauta fundamental para garantirmos a permanência da juventude nas escolas”, afirma Lima ao justificar a medida. “Sabemos das dificuldades enfrentadas por muitos jovens que precisam conciliar a maternidade e a paternidade com os estudos. Nosso objetivo é criar mecanismos de acolhimento e apoio a essas famílias para que não abandonem o processo educacional.”
De acordo com o texto, a política será implementada por meio de ações articuladas entre as secretarias de Estado da Educação, Saúde, Assistência Social e demais órgãos competentes, em consonância com os municípios.
As ações previstas incluem capacitação de professores e profissionais da educação para lidar com a realidade específica dos adolescentes pais e mães; implementação de programas de apoio psicossocial e orientação familiar para os adolescentes que possuem filhos; e criação de programas de incentivo à permanência escolar, como bolsas de estudo, auxílio-creche, transporte escolar acessível e flexibilização de horários.
Recebeu o primeiro aval do Plenário, nesta quarta-feira, 8, o projeto de lei nº 20111/24, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), que institui o Protocolo Estadual de Prevenção e Resposta ao Rapto de Crianças no Estado de Goiás.
O objetivo, como expresso no artigo 1º do projeto de lei, é “padronizar e agilizar as ações de segurança pública no combate ao rapto de crianças e garantir uma resposta eficaz e imediata a esse tipo de crime”. A deputada escreve na justificativa da matéria que “a celeridade e a precisão no processo de notificação, investigação e localização da criança raptada são fundamentais para o sucesso de qualquer ação de resposta a esse tipo de crime”.
É proposto um protocolo com seis diretrizes, como as de estabelecer procedimentos rápidos e eficientes para a notificação e investigação de casos de rapto de crianças; criar uma rede integrada de cooperação entre órgãos de segurança pública, conselhos tutelares, escolas, unidades de saúde e demais entidades competentes; e garantir a mobilização imediata das forças de segurança estaduais e municipais, utilizando sistemas de alerta público, como o Alerta Amber, para a divulgação de informações sobre crianças raptadas.
Tal protocolo “deverá ser executado de forma integrada pelos seguintes órgãos e instituições: Polícia Militar do Estado de Goiás; Polícia Civil do Estado de Goiás, especialmente as Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente; Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás; Conselho Tutelar e demais órgãos de proteção à criança e ao adolescente; Poder Judiciário e Ministério Público do Estado de Goiás, em suas respectivas competências.
Ficam instituídos, se aprovada a proposição, o Dia Estadual de Combate ao Rapto de Crianças, a ser celebrado anualmente em 25 de maio, e o Cadastro Estadual de Crianças Desaparecidas, sob a coordenação da Secretaria de Segurança Pública, com o objetivo de centralizar e divulgar informações sobre desaparecimentos de crianças no Estado.
Tormim propõe combate à exploração e ao abuso sexual infantil no ambiente virtual
Lidiane 2 de setembro de 2025
O deputado Cristóvão Tormin (PRD) apresentou o projeto de lei de nº 20372/25 para instituir o Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética no Estado de Goiás. A matéria se encontra na Secretaria de Apoio Legislativo para encaminhamento às respectivas comissões.
A escalada da exploração e do abuso sexual infantil no ambiente virtual exige uma resposta coordenada e eficaz. O Brasil enfrenta um cenário alarmante, com denúncias atingindo níveis recordes em 2023, um aumento de 77% em relação ao ano anterior, e o crescimento de 18,9% no primeiro semestre de 2025, segundo dados da SaferNet Brasil.
O avanço tecnológico, o uso de inteligência artificial para criar deepfakes e a adultização de crianças e adolescentes, que têm acesso precoce à internet, tornam o combate ainda mais complexo. A falta de um sistema integrado de dados agrava a situação, dificultando a implementação de políticas públicas assertivas, apesar de centenas de milhares de casos já terem sido notificados.
Para enfrentar essa realidade, um novo projeto de lei propõe um Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética. A iniciativa busca sistematizar dados para orientar políticas públicas, criar um cadastro de domínios com conteúdo de abuso para bloqueio e monitoramento, e reforçar a cooperação internacional.
Além disso, o programa visa garantir a transparência através de relatórios públicos e se alinha com leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal. Dessa forma, o Estado se posiciona na vanguarda da proteção de crianças e adolescentes contra as ameaças digitais.
A Polícia Civil de Goiás (PCGO) deflagrou nesta quinta-feira (28/8) a Operação Pix Fraudulento. A ação foi executada pelo Grupo Especial de Investigações Criminais (Geic) de Anápolis. O objetivo foi combater uma organização criminosa especializada na aplicação do golpe do “novo número”.
A operação cumpriu um total de 69 ordens judiciais em quatro estados. Foram expedidos 10 mandados de busca e apreensão e nove mandados de prisão temporária. Também foram determinadas medidas de sequestro de bens e bloqueio de contas bancárias dos investigados.
A investigação começou após a denúncia de uma vítima goiana. Ela recebeu mensagens por um aplicativo de conversas de um contato que usava a foto de perfil de seu filho. O golpista solicitava transferências via PIX e o pagamento de boletos. Acreditando se tratar do familiar, a vítima realizou as transações e sofreu um prejuízo de aproximadamente R$ 10 mil.
Com base em minucioso trabalho investigativo, o Geic identificou toda a rede criminosa. Os policiais mapearam o caminho percorrido pelo dinheiro até os beneficiários finais. Foram comprovados indícios consistentes dos crimes de Estelionato consumado, Estelionato tentado e Associação Criminosa. Evidenciou-se a existência de um grupo organizado voltado à prática reiterada de fraudes eletrônicas.
Durante o cumprimento das ordens, uma pessoa foi presa em flagrante por tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Foram apreendidos aproximadamente um quilograma de maconha, porções de cocaína, dois simulacros de arma de fogo e munições calibre .32.
Também foram apreendidos três correntes de ouro e dois veículos (Toyota Corolla 2016 e BMW 2015). Além disso, os policiais encontraram um bloco de atestados médicos falsificados e diversos dispositivos eletrônicos. Entre eles estavam celulares, computadores e notebooks, que passarão por perícia técnica.
A operação contou com o apoio das polícias civis dos Estados de São Paulo, Tocantins e Mato Grosso do Sul. As forças atuaram de forma integrada, fornecendo suporte operacional, logístico e de inteligência. Essa cooperação interestadual foi essencial para o êxito das diligências.
A Polícia Civil ressalta que operações como esta têm por finalidade desarticular organizações criminosas que atuam no ambiente digital. O objetivo é garantir maior segurança à população diante do crescente número de fraudes praticadas por meios eletrônicos.
Mabel lança Política de Prevenção e Combate ao Fogo em parques de Goiânia
Lidiane 15 de agosto de 2025
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), apresentou nesta sexta-feira (15/8) a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Fogo durante evento no Jardim Botânico. A iniciativa visa proteger os parques e áreas públicas da capital contra incêndios, especialmente no período de seca.
O plano inclui três eixos principais: expansão das brigadas florestais para todos os parques (com participação de voluntários), mapeamento de áreas de risco e criação do Sistema Municipal de Informações sobre Incêndios.
“Um parque queimado pode levar anos para se recuperar. Precisamos agir rápido”, destacou Mabel.
O prefeito ressaltou a importância da ação integrada, com equipes treinadas e equipamentos adequados. A Guarda Civil Municipal atuará na identificação de incêndios criminosos.
A política busca preservar a biodiversidade local diante do aumento de focos de incêndio registrados.
“O fogo não é o melhor método para limpeza de terrenos”, alertou Mabel.
Plano de Ação de Combate às Queimadas
Durante o evento, o Gabinete de Crise, formado por órgãos municipais e estaduais, apresentou o Plano de Ação de Combate às Queimadas. A iniciativa reúne esforços da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e Cimehgo para proteger as áreas verdes da capital.
Destaque para o aplicativo Monitor de Queimadas, desenvolvido pelo Cimehgo, que permite à população reportar focos de incêndio em tempo real. A tecnologia fortalece a capacidade de resposta dos órgãos ambientais.
Zilma Peixoto, presidente da Amma, enfatizou a importância do plano para proteger os 70 parques da cidade.
“Vamos trabalhar forte na prevenção para manter nosso título de segunda cidade mais arborizada do Brasil e buscar o primeiro lugar”, afirmou.
Mabel adiantou ao NG que a meta é plantar 400 mil árvores nos quatro anos de seu mandato.
Autoridades destacam importância das medidas
Robledo Mendonça, coordenador da Defesa Civil, afirmou que o Plano de Combate a Queimadas representa um marco para a cidade.
“Esta integração entre órgãos municipais e estaduais já traz resultados positivos. Durante o período de estiagem, unimos forças para prevenção”, destacou, ao ressaltar que a iniciativa trará ganhos significativos para Goiânia.
A delegada Lara Menezes, da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente, enfatizou a relação entre o plano e a qualidade de vida.
“É crucial alertar a população sobre o uso responsável do fogo. Cada infração tem sua penalidade, mas a prevenção é fundamental para evitar danos ambientais e o aumento da poluição”, explicou.
O Coronel Carlos, do Corpo de Bombeiros, revelou que 70% dos incêndios na seca têm origem urbana.
“Geralmente ocorrem nos fins de semana, quando as pessoas fazem limpeza ou visitam parques. A iniciativa da Prefeitura é exemplar e deveria inspirar outros municípios”, concluiu, destacando os riscos ambientais e à saúde pública.
CCJ retoma trabalhos com aval a projeto que aprimora combate à pedofilia
Lidiane 5 de agosto de 2025
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano retomou, nesta terça-feira, 5, os trabalhos legislativos após o recesso parlamentar. Durante o encontro foram apreciados diversos projetos, com destaque para o aval ao relatório favorável da deputada Vivian Naves (PP) à matéria de nº 3439/25, de autoria do deputado Lucas Calil (MDB), cujo objetivo é instituir ações de combate à pedofilia.
A proposta estabelece diretrizes para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes no estado e elenca medidas como a integração entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil e o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre os órgãos de segurança pública estaduais e federais para otimizar a identificação e punição de criminosos.
“A violência sexual contra menores é uma questão urgente e exige ações coordenadas entre poder público e sociedade. Por meio da conscientização, da capacitação de profissionais e da ampliação dos canais de denúncia será possível fortalecer a rede de proteção à infância e combater esse tipo de crime de maneira mais eficaz”, pontua Calil, em sua justificativa.
Os deputados também acataram a manifestação favorável da deputada Dra. Zeli (UB) ao projeto de lei nº 3202/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que institui a Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas no Estado de Goiás.
A medida tem o objetivo de incentivar a criação, manutenção, preservação e divulgação de trilhas e rotas ecológicas em todo o território estadual, promovendo o ecoturismo, a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
“A proposta fundamenta-se na necessidade de fomentar o ecoturismo como vetor de desenvolvimento socioeconômico, garantindo a proteção dos ecossistemas e incentivando a inclusão social”, justifica o autor da iniciativa.
Voltado ao social, o projeto de lei nº 4401/25, de autoria do deputado Alessandro Moreira (PP), que reserva cinco por cento das unidades nos programas habitacionais financiados ou subsidiados com recursos públicos do Estado para pessoas que residem em áreas de risco de enchentes ou desmoronamentos, também recebeu sinal verde do colegiado.
A medida, relatada pela deputada Rosângela Rezende (Agir), detalha que, para que os beneficiários sejam considerados moradores de áreas de risco, deverão ser levadas em conta as localidades reconhecidas pela Defesa Civil, demais órgãos competentes ou por decisão judicial.
Para comprovar a condição, o interessado precisará apresentar três documentos: certidão ou laudo técnico emitido pelos órgãos competentes, especialmente a Defesa Civil; comprovante de residência no imóvel em área de risco; e cadastro ou relatório de vistoria que comprove a vulnerabilidade do imóvel.
Outros 21 pareceres foram acatados pelos deputados presentes no encontro. Dentre eles, constam processos que visam à concessão de Títulos de Cidadania Goiana a personalidades diversas e a declaração de utilidades públicas para entidades goianas.
Pedidos de vista
A reunião da CCJ foi marcada, ainda, por pedidos de vista por parte de parlamentares, sobretudo pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), aos projetos apreciados. Com isso, tiveram suas votações prejudicadas, os processos:
8638/25 – Paulo Cezar Martins (PL) – Altera a Lei n° 21.626, de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre a autorização, execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares. Relator: Virmondes Cruvinel (UB), pela aprovação. Vista: Talles Barreto.
11460 – Governadoria do Estado – Veto integral ao projeto que propõe a instituição da competição amadora denominada “Campeonato Goiano de Futebol de Várzea”. Relator: Veter Martins (UB), pela rejeição. Vista: Antônio Gomide (PT).
3129/25 – Bruno Peixoto (UB) – Regulamenta o § 5º do art. 73 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a designação de Comissão de Transição de Governo para adoção de providências no âmbito da Administração Pública Municipal. Relator: Amauri Ribeiro (UB), pela aprovação. Vista: Antônio Gomide.
3455/25 – Dr. George Moraes (PDT) – Dispõe sobre a inclusão de informações voltadas à conscientização acerca da importância da doação de órgãos em materiais didáticos das Escolas da Rede Pública de Ensino do Estado de Goiás. Relator: Dra. Zeli (UB), pela aprovação. Vista: Talles Barreto.
4222/25 – Dr. George Moraes – Institui as diretrizes para a implantação do Programa de Pré-natal Psicológico na Rede Pública de Saúde do Estado de Goiás. Relator: Veter Martins, com parecer conclusivo pela aprovação após diligência. Vista: Talles Barreto.
4224/25 – Dr. George Moraes – Torna obrigatório constar, nos exames de pré-natal, o Teste de Vírus Linfotrópico de Células T Humanas (HTLV) para as gestantes, no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Veter Martins, com parecer conclusivo pela aprovação após diligência. Vista: Talles Barreto.
6911/25 – Virmondes Cruvinel (UB) – Institui a Política Estadual de Cuidado e Prevenção à Síndrome do Extravasamento Vascular Sistêmica no Estado de Goiás. Relator: Veter Martins, pela aprovação. Vista: Talles Barreto.
6913/25 – Virmondes Cruvinel – Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o uso responsável da inteligência artificial por crianças e jovens e cria o Selo “Escola Amiga da IA” para reconhecer e incentivar boas práticas no uso de ferramentas de inteligência artificial na educação, no âmbito do Estado de Goiás. Relator: André do Premium (Avante), pela aprovação. Vista: Talles Barreto.
6922/25 – Lineu Olimpio – Altera a Lei nº 22.760, de 10 de junho de 2024, para incluir no Programa de Apoio Social a redução da coparticipação para tratamentos e terapias essenciais a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, Paralisia Cerebral e outras deficiências. Relator: Veter Martins, pela aprovação. Vista: Talles Barreto.
Charles Bento quer instituir política pública para conscientização e combate ao ceratocone
Lidiane 13 de julho de 2025
O deputado Charles Bento (MDB) apresentou o projeto de lei nº 15314/25, para instituir, em 14 de julho, o Dia Estadual da Conscientização e Combate ao Ceratocone. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para relatoria do deputado André do Premium.
Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de estudos oftalmológicos indicam um crescimento na incidência do ceratocone, uma doença ocular progressiva e degenerativa que deforma a córnea, levando à perda de visão e, em casos graves, à cegueira, muito comum na adolescência.
Embora seja comum, a enfermidade costuma ser frequentemente subdiagnosticada, retardando o início do tratamento e comprometendo a qualidade de vida do paciente. Sua incidência crescente em países tropicais como o Brasil afeta jovens em fases importantes de suas vidas, tanto na escolar como na profissional, impactando o convívio social do indivíduo.
Segundo Bento, “instituir uma data oficial para a conscientização sobre o ceratocone contribuirá para ampliar o conhecimento da população a respeito da doença, incentivando o diagnóstico precoce, a busca por acompanhamento especializado e o acesso ao tratamento adequado, como o uso de lentes específicas, procedimentos cirúrgicos e, nos casos mais avançados, o transplante de córnea”.
Para fortalecer o combate à violência e a crimes contra animais, Cairo Salim propõe criação de delegacia especializada em Goiás
Lidiane 8 de julho de 2025
O deputado Cairo Salim (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 16996/25, que propõe a criação da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA) na estrutura organizacional da Delegacia Geral da Polícia Civil. A iniciativa busca fortalecer o combate à violência e aos maus-tratos sofridos por animais no estado.
De acordo com a proposta, a DRCA terá sede em Goiânia, mas sua circunscrição será estadual. A nova delegacia estará subordinada hierarquicamente à chefia da Polícia Judiciária, e seu titular será um delegado de polícia indicado por essa chefia e designado pelo delegado-geral da Polícia Civil.
A competência da DRCA abrangerá a apuração e a repressão das infrações penais previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que define os crimes resultantes de maus-tratos contra animais. A atuação da DRCA se estende ainda à Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, quando os crimes envolverem cães e gatos.
Além de sua função investigativa e repressiva, a delegacia terá atribuições mais amplas. Entre elas, estão a elaboração de estatísticas mensais dos crimes de maus-tratos contra animais no Estado de Goiás; a atuação como Delegacia-Escola, recebendo alunos da Escola Superior da Polícia Civil para integrar conhecimento teórico e prática policial; a interlocução direta com a sociedade civil organizada; o auxílio à Escola Superior da Polícia Civil na elaboração de cursos específicos; e a organização de seminários e eventos de conscientização ou formação. A DRCA também auxiliará e orientará outras unidades policiais civis no combate a esses crimes, quando solicitado pelo delegado responsável.
É importante ressaltar que a DRCA exercerá suas atribuições de forma exclusiva no município de Goiânia e de forma subsidiária nos demais municípios do Estado de Goiás. O texto do projeto enfatiza que as atribuições da DRCA não excluem a possibilidade de atendimento em qualquer outra unidade da Polícia Civil. Em casos de atuação subsidiária, o delegado-geral da Polícia Civil poderá avocar o procedimento policial instaurado em unidades locais para redistribuição à DRCA, seja por interesse público ou indícios de ineficácia da investigação, de ofício ou a pedido.
Segundo o autor da proposta, “é notório que, apesar de a sociedade ter valorizado mais os animais e estabelecido relações mais afetivas com eles em nossas residências, é impossível ignorar a triste realidade que ainda persiste no cotidiano”. Ele aponta para a ocorrência de abusos e violência contra animais (sejam eles domésticos, selvagens, nativos ou exóticos) se manifesta não apenas no Brasil, mas em todo o mundo.
Nesse contexto, a proteção dos animais tem ganhado crescente importância no país, impulsionando a criação de políticas para combater a violência, controlar a população de cães e gatos e enfrentar o tráfico de animais silvestres, entre outras questões. Essas ações, diretas ou indiretas, impactam diversas áreas da sociedade, incluindo a saúde pública, especialmente devido ao abandono de animais domésticos nas ruas das cidades.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído à relatoria de algum parlamentar.
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