18 de abril de 2026
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O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) realizou na tarde desta quinta-feira, 19, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), sessão especial em homenagem a mulheres que atuam em carreiras jurídicas, com a entrega da Medalha Pedro Ludovico Teixeira, maior honraria do Parlamento Goiano e do Certificado do Mérito Legislativo.

A solenidade, segundo Prado, visa a reforçar o papel das profissionais em prol do desenvolvimento do Estado e na melhoria da vida do povo goiano. Além disso, foram concedidos títulos de Cidadania Goiana às delegadas de polícia Caroline Gonçalves Araújo e Tereza Eduarda da Silva Nabarro.

Fizeram parte da mesa diretiva dos trabalhos, além do deputado: a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Sandra Mara Garberlini, representante do procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, Cyro Terra Peres; a delegada da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Trindade, Caroline Gonçalves Araújo; a delegada de polícia de Pontalina, Tereza Eduarda da Silva Nabarro; a subcoordenadora do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, defensora pública Cristiana Maria Baptista Teixeira Conceição; a defensora pública do Estado de Goiás, Nathália Teles Lima de Morais; a presidente interina da Ordem dos Advogados do Brasil -seção Goiás (OAB-GO), Talita Hayasaki e a delegada de polícia do Grupo de Repressão a Estelionato e Outras Fraudes da Delegacia Estadual de Investigações Criminais, Lara Soares Françoso de Castro.

Eduardo Prado agradeceu a oportunidade de homenagear “tantas mulheres guerreiras” durante a sessão especial, reforçando que, ao se destacar na carreira jurídica, elas se destacam no basilar da sociedade. Lembrou, ainda, que é presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa e, também, presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, e colocou o gabinete à disposição de todas para sugerirem projetos de lei, acompanharem os mandatos dos deputados e tecerem críticas.

“Um dos projetos mais importantes do meu mandado saiu da sugestão de quatro mulheres que foram ao meu gabinete. Elas me contaram que mulheres surdas não tinham acompanhamento de tradutor do pré-natal até o parto, o que já gerou situações horríveis. Após isso, pude elaborar um projeto de lei, nesse sentido, que foi aprovado por esta Casa e sancionado pelo governador, para garantir um tradutor para essas mulheres surdas. Vocês têm essa sensibilidade de fazerem propostas que mudam a vida das pessoas”, frisou o parlamentar.

Desafios e lutas

Em seguida, a subprocuradora de Justiça, Sandra Mara Garberlini, destacou que o gesto de Eduardo Prado simboliza o reconhecimento à trajetória feminina – inviabilizada por muitos anos. “Às mulheres cabiam, no Brasil, tarefas mais ligadas à atividade doméstica do que à atividade intelectual. Os estudos, o voto e os cargos de destaque eram reservados aos homens e constituíam uma ideia muito distante às mulheres da época. As conquistas das mulheres são muito recentes, em termos históricos. As mulheres da carreira jurídica carregam consigo, não apenas o rigor técnico e a excelência profissional, mas também a coragem de transformar as estruturas”, pontuou.

Cidadãs Goianas

A mais nova cidadã do Estado de Goiás, a delegada Caroline Gonçalves Araújo, destacou a sua honra em receber o título, não apenas pelo reconhecimento, mas pelo significado agregado a ele. “Goiás não é meu Estado de nascimento, mas é, sem dúvida, a terra que me acolheu, me forjou e me ensinou, na prática, o sentido de servir. Ser delegada de polícia vai muito além de aplicar a lei, é estar todos os dias na linha de frente da dor humana, é olhar nos olhos das mulheres que chegam destruídas pela violência doméstica, muitas vezes silenciada por anos”, disse.

Caroline afirmou ainda não se tratar de uma trajetória fácil e glamorosa, mas recheada de propósito. “Ser reconhecida por esse trabalho é uma grande honra, mas também um lembrete do compromisso que assumi quando aceitei essa carreira: proteger, servir e nunca me omitir frente a injustiças. Hoje, como cidadã goiana, reforço esse compromisso”, finalizou.

Também agraciada, a delegada Tereza Eduarda da Silva Nabarro reforçou que ser cidadã goiana é motivo de profunda honra e gratidão. “Agradeço, em especial, ao deputado Delegado Eduardo Prado, pela sensibilidade e valorização de tantas mulheres incríveis que estão sendo homenageadas hoje. Premiar mulheres que se dedicam ao direito e à segurança pública não é apenas um ato simbólico, mas um instrumento concreto de incentivo à equidade, representatividade e ao fortalecimento institucional”, reforçou.

Participação e reconhecimento

Em tempo, a delegada Lara Soares Françoso de Castro parabenizou Eduardo Prado pela iniciativa, enaltecendo o trabalho de todas as colegas homenageadas na sessão. “O número de mulheres ainda é muito baixo nas carreiras jurídicas, mas cresce a cada ano. Estamos ocupando espaço que antes não ocupávamos. Desejo que cada vez mais que, nós mulheres, ocupemos espaços, principalmente de decisão”, afirmou Lara.

A presidente interina da OAB-GO, Talita Hayasaki, também enfatizou sua honra em poder representar a Ordem do Advogados na sessão solene desta tarde, principalmente por ocupar a presidência durante o mês de março. “É um mês que nos leva à reflexão e a Assembleia Legislativa, nos reunindo aqui, neste propósito, faz com que tenhamos a certeza de se tratar de um reconhecimento político, institucional e, acima de tudo, necessário”, declarou.

A defensora pública do Estado de Goiás, Nathália Teles Lima de Morais, representando as homenageadas da tarde, disse que a inciativa do parlamentar, de abrir espaço de fala para as mulheres, é louvável. “A Defensoria Pública, antes de tudo, busca acolher o ser humano, seja ele homem ou mulher, primário ou reincidente. Estamos sempre buscando abrir a porta da Justiça para as pessoas mais invisíveis da sociedade”, declarou a defensora pública.

Por fim, a subcoordenadora do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, Cristiana Maria Baptista Teixeira Conceição, falou da dificuldade que as mulheres ainda possuem de ocupar funções e espaços públicos. “As mulheres não ocupam esses espaços, nem de forma rápida, nem de forma fácil. Nossas avós tinham a prioridade de educar os filhos homens e depender dos maridos para estudar. Gostaria de honrar a todas as mulheres que lutaram e batalharam para termos os espaços que temos hoje”, afirmou Cristiana.  

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Na próxima quinta-feira, 19, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará duas sessões solenes extraordinárias, uma no período vespertino e outra à noite, para honrar representantes das carreiras jurídicas e líderes religiosos. Ambas as solenidades vão ocorrer no Plenário Iris Rezende da Casa de Leis. 

O primeiro evento será por iniciativa do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), às 15 horas, em tributo a profissionais da carreira jurídica, com a entrega da Medalha Pedro Ludovico Teixeira e do Certificado do Mérito Legislativo.

Em seguida, com início previsto às 19 horas, o presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (PRD), vai prestar tributo a pastores da Igreja Evangélica, entregando a Comenda Apóstolo Sinomar Fernandes da Silveira, honraria criada para esse segmento por iniciativa da Mesa Diretora da Casa. 

Comenda

No início do ano passado, o Plenário aprovou o projeto de resolução nº 2960/25, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece a criação da Comenda Apóstolo Sinomar Fernandes da Silveira no Parlamento goiano. A condecoração visa a reconhecer e homenagear líderes religiosos que se destacam pelos serviços prestados na evangelização, assistência social e na formação de líderes dentro do segmento religioso.

De acordo com a iniciativa, a comenda será concedida anualmente, reunindo autoridades, religiosos e membros da sociedade para celebrar aqueles que contribuem significativamente para o desenvolvimento social e espiritual.

A criação da honraria tem como objetivo reforçar a importância do trabalho dos líderes religiosos e das ações de evangelização, assistência e educação desenvolvidas em Goiás, e ressaltar o legado do apóstolo Sinomar Fernandes, cuja trajetória foi marcada por sua dedicação e sua contribuição para o fortalecimento da fé e da comunidade.

Sinomar Fernandes da Silveira (1948–2024) foi um influente líder religioso evangélico e fundador do Ministério Luz Para os Povos, em 1987, na capital. Com uma trajetória de mais de 40 anos, ele expandiu a igreja para mais de 100 templos, publicou livros e consolidou sua congregação como referência no meio apostólico do Estado.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu, na manhã desta sexta-feira, 24, o Fórum em Defesa dos Serviços e dos Servidores Públicos de Goiás, entidade que reúne 32 instituições sindicais. O encontro teve local no auditório 1 e teve por objetivo alinhar ideias em pensamentos de modo a valorizar a atuação dos servidores públicos estaduais. O encontro foi pautado pela deputada Bia de Lima (PT), que também é presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Goiás (Sintego).

Representantes de categorias como Sintego, Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás (Sindipúblico), Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde), Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Goiás (Sindsemp) e servidores do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde), reuniram-se para debater o pagamento da data-base e os projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que tratam do plano de carreira de servidores de diferentes órgãos e autarquias.

Bia de Lima pontuou que a dinâmica do projeto de lei encaminhado pela Governadoria, que garante o pagamento da data-base a partir de maio, prejudica os servidores. “Se a matéria foi aprovada em janeiro, porque iniciar os pagamentos somente em maio? O governo aprovou o percentual de reajuste, mas, com essa dinâmica, cinco meses serão perdidos. Sempre estive na coordenação em defesa do serviço e dos servidores públicos e por isso tive a iniciativa de reunir diversas categorias para discutir e rever alguns pontos dessa matéria que são prejudiciais para os servidores”.

Outra questão debatida foi a situação do Ipasgo. “Não adianta esconder os problemas. Há problemas gravíssimos, como a não cobrança da contrapartida. Então, vamos lutar pelo mandato classista, a recuperação das carreiras. Enfim, por todas essas questões, tomamos a iniciativa para discutir e definir o que é preciso ser feito para 2025 ser um ano de conquistas. Vamos pôr fim a esse cenário terrível para os servidores públicos”, encerrou.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


O governador Ronaldo Caiado sancionou nesta quinta-feira (16/01) um pacote de leis que atualiza planos de carreira e concede reajustes a servidores estaduais, com impacto de R$ 1,1 bilhão em 2025. As medidas, aprovadas pela Assembleia Legislativa de Goiás, incluem reajustes na data-base, correções específicas para categorias e mudanças em planos de carreira de diversas secretarias e órgãos.  

O reajuste geral de 4,83%, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), será aplicado a servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Executivo, com inclusão na folha de pagamento em maio. Categorias específicas terão ajustes em janeiro, incluindo as Secretarias de Saúde, Segurança Pública e Educação, além da Agência Goiana de Regulação (AGR) e da Secretaria de Desenvolvimento Social, que teve o plano de carreira atualizado sem impacto financeiro.  

Na Segurança Pública, os reajustes incluem 11,68% para Polícia Civil e Polícia Técnico-Científica, e 5,85% para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Na Saúde, o quadro transitório terá aumento de 5%, com possibilidade de modulação da carga horária, elevando o reajuste para até 25%. O plano da AGR, que beneficia 27 servidores, terá impacto financeiro de R$ 344 mil.  

O secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, destacou que as mudanças corrigem desigualdades de gestões anteriores e garantem reajustes anuais justos para servidores de todos os vínculos. “Estamos corrigindo injustiças enormes que foram criadas em gestões anteriores, nas quais as categorias eram tratadas de forma diferenciada pelo governo. Além disso, continuamos reajustando anualmente os salários de todos os servidores, sejam efetivos, comissionados e inativos, de forma justa e igualitária, sem distinções”, afirma o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima.

Alan Tavares, secretário da Administração, enfatizou que o pacote equilibra responsabilidade fiscal com valorização dos servidores, essencial para assegurar a continuidade e qualidade dos serviços públicos. Segundo ele, as medidas refletem o reconhecimento do governo à importância do trabalho dos servidores na prestação de serviços à população.



Autor Felipe Fulquim


Reunido em convocações extraordinárias nesta terça-feira, 14, o Parlamento goiano aprovou, em primeira e segunda fases, sete projetos do Executivo que propõem mudanças na carreira de diferentes categorias do serviço público. Além disso, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) também avalizou definitivamente um aumento remuneratório no Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e a modernização da regularização fundiária urbana de interesse social.

Para que os textos da pauta do dia pudessem ser votados em ambas fases, o Plenário realizou três sessões plenárias, reuniões das comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aprovou a quebra do interstício entre votações.

Serviço público

O rol das proposições assinadas por Ronaldo Caiado (UB) que tratam do funcionalismo público começa com a de nº 512/25, que aborda a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios e proventos do pessoal civil e militar, ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Executivo. Com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente ao ano de 2024, o reajuste previsto é de 4,83%.

Enquanto isso, as matérias encaminhadas pela Governadoria que contemplam reajustes aos servidores e seus respectivos planos de carreira tratam da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), da Secretaria de Estado da Saúde (SES), da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

O texto nº 462/25 faz referência à Seds e muda dispositivos como os que autorizam a transferência de servidores permanentes da pasta, com a intenção de vedar a migração deles a cargos sem correspondência de funções e requisitos. A medida nº 464/25 legisla sobre o caso da SES e os reajustes previstos para os servidores serão aplicados a partir do dia 1º de janeiro e nos meses de setembro de 2025 e agosto de 2026.  

O projeto nº 508/25 dispõe sobre subsídios em carreiras da SSP. A intenção da matéria é conceder aumento na remuneração dos servidores efetivos das carreiras policiais dos órgãos da SSP. Além disso, promover o remanejo dos quantitativos de alguns cargos para viabilizar promoções futuras.

A reestruturação dos cargos do quadro permanente da carreira finalística da AGR, proposta protocolada sob o nº 506/25, está em conformidade com o projeto Repensar Carreira, cujo foco é a implementação da evolução funcional dos servidores por meio de sistema de ponto.

Quando o texto nº 507/25, referente ao reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de professor do quadro permanente do magistério e do quadro transitório do magistério da Seduc, foi colocado em votação, a deputada Bia de Lima (PT) solicitou que o artigo 3º fosse destacado e votado separadamente.

O dispositivo determina que: “É aplicável ao professor contratado por tempo determinado do Nível Superior, com a carga de 40 (quarenta) horas semanais, o vencimento de R$ 4.914,75 (quatro mil, novecentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), com efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2025”. Entretanto, como placar de apreciação do destaque registrou 23 votos sim e 6 não, o texto foi aprovado em sua integralidade.

Por fim, o processo legislativo nº 510/25 intenta prorrogar os prazos para a publicação da regulamentação dos critérios de evolução funcional dos servidores do Executivo estadual até 31 de março de 2025. Com o tempo extra, a ideia é garantir critérios objetivos para os avanços na carreira dos servidores, com o fim da evolução exclusiva por decurso de tempo, uma medida que valoriza o desempenho e o desenvolvimento profissional dos funcionários públicos. 

Tribunal de Contas

Encaminhado pelo próprio órgão, o projeto nº 504/25 vislumbra atualizar a estrutura do quadro permanente de servidores do TCE-GO para valorizar os profissionais, incentivar a especialização e melhorar a eficiência nas atividades de controle externo.

Entre as principais mudanças sugeridas, destaca-se a concessão de um aumento linear de 8% nas tabelas remuneratórias dos servidores. O texto também quer ampliar a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) para até 15%, distribuída conforme o nível de titulação acadêmica do servidor: 15% para doutorado, 10% para mestrado, 7% para especialização e 5% para graduação. Outro ponto importante é a ampliação da Gratificação por Exercício da Atividade de Controle Externo (Geace), que passa a contemplar também os servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação. 

Outras iniciativas

Única propositura da Casa de Leis a entrar na pauta, a de nº 530/25 quer modernizar e ampliar os critérios para a regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S), ajustando a legislação estadual às demandas práticas e sociais de Goiás.

Assinada por Charles Bento (MDB), a iniciativa busca, sobretudo, assegurar justiça social, promover a inclusão, impulsionar o desenvolvimento urbano e oferecer mais segurança jurídica aos ocupantes de áreas públicas estaduais. “Uma das principais motivações para a revisão da legislação é evitar que ocupantes que, ao longo dos anos, investiram recursos e esforços na melhoria de suas condições de vida sejam excluídos do processo de regularização fundiária”, explica.

Também do Executivo, alcançou aprovação a matéria nº 421/25 que solicita alterar a competência de exploraração dos terminais rodoviários de passageiros pertencentes à administração pública estadual ou sob a posse dela. O intuito é atribuir à Secretaria-Geral de Governo (SGG) a responsabilidade pela formulação e pela execução de políticas públicas do poder concedente em contratos de concessão ou permissão de serviços. Para tal, requer-se alteração a Lei n° 21.792/2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo estadual. 

Outra proposta a alcançar o aval definitivo do Plenário foi o projeto de nº 574/25, da Governadoria, pleiteia alterar a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 

Ao findar das atividades, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), informou aos colegas que o prazo para apresentação de emendas impositivas à lei orçamentária anual (LOA) referente ao exercício de 2025 terá fim na próxima quinta-feira, 16. O Plenário volta a se reunir na segunda-feira, 20, a partir das 14h, para reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e sessões plenárias.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás