Projeto estabelece cobrança por pousos e decolagens: R$ 200 por tonelada para helicópteros e R$ 400 para aviões
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou um projeto de lei que institui cobrança para pousos e decolagens de aeronaves particulares na cidade. A votação ocorreu na 5ª feira (8.mai.2025) e estabelece valores de R$ 200 por tonelada para helicópteros e R$ 400 por tonelada para aviões particulares em cada operação.
O projeto, que cria a TPA (Taxa de Preservação Ambiental), ainda precisa passar por 2ª votação antes de seguir para análise do prefeito Ricardo Nunes. O prefeito já indicou que considera a medida “inconstitucional” e sinalizou intenção de vetá-la.
A proposta foi apresentada pelos vereadores Luna Zarattini e Nabil Bonduki, ambos do PT (Partido dos Trabalhadores), e Amanda Paschoal, do Psol (Partido Socialismo e Liberdade).
O texto é uma reapresentação da iniciativa originalmente elaborada pelo ex-vereador e atual deputado estadual Eduardo Suplicy (PT).
A cobrança incidirá apenas sobre operações realizadas dentro dos limites do município paulistano. Voos comerciais, aeronaves oficiais de governantes e aquelas utilizadas em procedimentos médicos ficarão isentos da taxa.
A data da 2ª votação do projeto na Câmara Municipal ainda não foi definida. Também não há previsão para manifestação oficial do prefeito sobre o possível veto.
Kowalsky Ribeiro pede exoneração do cargo de procurador-geral da Câmara de Goiânia
Lidiane 9 de maio de 2025
O procurador-geral da Câmara Municipal de Goiânia, Kowalsky Ribeiro, pediu exoneração do cargo nesta quinta-feira (8/5). O pedido ocorre após um incidente no estacionamento da Casa na última segunda-feira, 5. Ele é acusado pelo vereador Sargento Novandir (MDB) de ameaçar dois servidores, incluindo o chefe de gabinete, com uma arma. Kowalsky, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, nega a conduta.
A decisão de deixar o cargo foi tomada nesta quinta-feira (8/5), após reunião entre integrantes da Mesa Diretora. Com a saída de Kowalsky, o diretor legislativo, José Carlos Ribeiro Issy, pode assumir a função.
Sargento Novandir fez um pronunciamento na Câmara, nesta quinta-feira sobre o caso. O detalhe que chamou a atenção é que Novandir usava um colete à prova de balas enquanto discursava no plenário.
“Eu não tenho peito de aço, posso levar [um tiro] também, mas se eu visse ele tentar matar meu chefe de gabinete, eu atiraria na hora”, afirmou.
Em nota, Kowalsky ressaltou que tomou a decisão “de forma voluntária” para “permitir que as apurações internas ocorram com a devida isonomia e transparência”.
“Espero que, em breve, todos os fatos sejam devidamente esclarecidos. Mantenho minha postura ética e comprometida em todas as instâncias. As acusações levianas que foram lançadas contra mim nos últimos dias serão enfrentadas na Justiça, como deve ser, em absoluto respeito ao devido processo legal”, disse em nota enviada à imprensa.
Entenda o caso
O conflito teria sido motivado por uma disputa por vaga de estacionamento. O motorista e o chefe de gabinete de Novandir pararam o veículo rapidamente em uma área próxima ao plenário, quando foram abordados por Kowalsky. Testemunhas afirmaram que o procurador usou palavras de baixo calão e, em seguida, sacou uma arma, apontando-a em direção ao assessor do vereador. Kowalsky nega qualquer ameaça.
Ao tomar conhecimento da situação, o vereador, que é policial militar, foi até a Câmara com uma viatura da Polícia Militar de Goiás. O procurador se recolheu à sua sala e solicitou a presença de um advogado da OAB-GO para garantir suas prerrogativas.
A assessoria do vereador ajudou o chefe de gabinete a registrar um boletim de ocorrência. Em nota oficial, a Câmara Municipal de Goiânia informou que está colaborando com as autoridades para o esclarecimento do caso.
Veja nota na íntegra
Pronunciamento oficial/carta aberta
Em respeito e compromisso com a minha trajetória — que inclui minha atuação como jurista e uma sólida experiência no Direito Público —, tomei, na data de hoje, 8 de maio de 2025, a decisão de solicitar minha exoneração do cargo de Procurador-Geral da Câmara Municipal de Goiânia.
Essa decisão, tomada de forma voluntária, resulta de uma profunda reflexão, com o objetivo de permitir que as apurações internas ocorram com a devida isonomia e transparência, por meio de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em conformidade com a responsabilidade institucional que a Câmara de Goiânia tem demonstrado, de maneira inquestionável, ao longo dos últimos anos.
Espero que, em breve, todos os fatos sejam devidamente esclarecidos. Mantenho minha postura ética e comprometida em todas as instâncias. As acusações levianas que foram lançadas contra mim nos últimos dias serão enfrentadas na Justiça, como deve ser, em absoluto respeito ao devido processo legal.
Sigo convicto de que essa ruptura profissional não representa um ponto final em minha história, mas sim uma vírgula que marcará o início de novos horizontes e a reafirmação da verdade — princípio que sempre norteou minha vida.
Agradeço imensamente o apoio e o carinho recebidos de familiares e amigos. A nossa história continua: com verdade, ética e dignidade, como sempre foi — e continuará sendo.
Kowalsky Ribeiro
A discussão e suposta ameaça do procurador-geral da Câmara Municipal de Goiânia, Kowalsky Ribeiro, contra assessores do vereador Sargento Novandir (MDB), no estacionamento do prédio, ganhou novas nuances nesta terça-feira (6/5), dia seguinte ao ocorrido. Em petição protocolada na Justiça, o procurador acusa o parlamentar de promover ameaças, coação e pressão psicológica contra ele e solicita medidas protetivas de urgência.
Na queixa-crime, Kowalsky afirma que seu porte de arma, regularizado junto à Polícia Federal, foi concedido justamente por conta de ameaças sofridas no exercício da função pública. No texto, ele descreve Novandir como um “cidadão belicoso” e alega que o vereador, com o apoio de seus assessores parlamentares, promove um ambiente hostil dentro do Legislativo.
“O vereador utiliza seus assessores para intimidar servidores e este procurador. Requeiro medidas protetivas para que não haja novos episódios de coação em locais de atuação profissional, como a Câmara, o Tribunal de Justiça, fóruns e a Prefeitura”, escreveu Kowalsky. Os assessores citados são Eduardo Duarte Gomes e Divino Sérgio Dorneles.
A petição ainda lista possíveis crimes, entre eles ameaça, abuso de autoridade, coação no curso do processo e associação criminosa. O procurador nega ter empunhado arma ou adotado qualquer conduta intimidatória no episódio denunciado por Novandir e afirma dispor de imagens que sustentam sua versão. Em nota, classificou as acusações como “infundadas” e que estaria sendo alvo de tentativa de desmoralização em razão de sua atuação técnica.
Do outro lado, o vereador Sargento Novandir afirma que o procurador reagiu de forma desproporcional após um desentendimento por vaga de estacionamento, chegando a sacar uma arma contra seu chefe de gabinete. O episódio, segundo ele, não é isolado.
“Esse cidadão já foi exonerado anteriormente por ameaçar uma vizinha com arma de fogo. Tem diversas passagens pela polícia. Não há mais espaço para ele ocupar o cargo de procurador da Câmara”, declarou o parlamentar.
Uma reunião com o presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), está prevista para esta quarta-feira (7), com o objetivo de discutir a situação.
O caso também trouxe à tona o descumprimento da Resolução nº 03/2022, em vigor na Casa, que proíbe o porte e a posse de armas por parte de servidores e vereadores dentro das dependências da Câmara, exceto em casos legalmente justificados. A norma prevê sanções que vão de advertência a exoneração.
Episódio repercute em plenário
Primeiro vice-presidente da Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB) afirma que medidas serão tomadas.
“Não é um caso normal. Nosso presidente (Romário Policarpo) já nos deu o direcionamento. Vamos ter acesso às fitas e às declarações e vamos acompanhar para que medidas sejam tomadas, para que exemplos como esse não voltem a acontecer”, declarou.
Em discurso, o vereador Fabrício Rosa (PT) criticou a presença de vereadores e outras pessoas armadas nas dependências da Câmara Municipal. Ele também comentou o incidente ocorrido no estacionamento da Câmara.
“Se somos incapazes de chegar a um consenso quando a discussão é sobre uma vaga de estacionamento, imagine quando estivermos tratando de projetos mais complexos. Se uma vaga de estacionamento leva pessoas a recorrerem às armas, andar armado neste Parlamento coloca em risco a liberdade da palavra”, disse.
OAB e Câmara se manifestam sobre o caso
“A OAB-GO reforça que o acompanhamento realizado visa garantir as prerrogativas profissionais, ao mesmo tempo em que fiscaliza o cumprimento dos preceitos éticos da advocacia. Por fim, informa que não comenta registros de ocorrência policial envolvendo seus inscritos”, completou a nota.
Por sua vez, a Câmara Municipal de Goiânia afirmou que está colaborando com as autoridades competentes para o esclarecimento completo dos fatos em investigação. A instituição reforçou seu compromisso com a transparência e o apoio às apurações.
A Câmara Municipal de Goiânia lançou nesta quarta-feira (30/4) uma cartilha em formato de bolso com informações sobre a Lei Maria da Penha e outras legislações de proteção às mulheres. A iniciativa, apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSDB), ouvidora da Mulher, visa facilitar o acesso aos direitos e redes de apoio.
O material, chamado de “Maria da Penha de Bolsa”, será distribuído pela Ouvidoria da Mulher e pela Escola do Legislativo. A primeira tiragem terá 1.200 exemplares.
“A ideia é que as mulheres tenham sempre à mão informações sobre seus direitos”, explicou Aava.
O lançamento ocorre em um cenário preocupante: segundo o Anuário Brasileiro de Segurança, uma mulher é estuprada a cada seis minutos no país, e quatro são vítimas de feminicídio por dia.
“Muitas ainda desconhecem que atitudes como destruir objetos pessoais ou controlar celulares configuram violência patrimonial ou psicológica”, destaca a vereadora.
A cartilha lista cinco principais tipos de violência (física, psicológica, moral, sexual e patrimonial) e inclui contatos de redes de proteção. A Ouvidoria, que já realizou três mil atendimentos, oferece desde plantão psicológico até encaminhamentos jurídicos.
Maria Clara Dunck, coordenadora do setor, destacou que a Ouvidoria da Mulher atende não só Goiânia, mas também mulheres do interior e da região metropolitana.
Além da Lei Maria da Penha, o material traz normas atualizadas, como a Lei Carolina Dieckmann (contra vazamento de imagens íntimas) e a Lei do Stalking (perseguição virtual).
“Tudo está ao alcance da bolsa, para que as mulheres estejam sempre por dentro de seus direitos”, concluiu Aava.
Projeto propõe vistorias periódicas em pontes e viadutos
O vereador William do Armazém (PRTB) apresentou um projeto que estabelece vistorias regulares em pontes, viadutos, passarelas, prédios e outras construções municipais ou alugadas pela prefeitura. O texto também inclui imóveis particulares que atendam ao interesse público.
As fiscalizações deverão ocorrer a cada dois anos, realizadas pelo órgão municipal competente ou por empresas terceirizadas – desde que contratadas por licitação. A única restrição é que essas empresas não podem ter participado da construção da estrutura avaliada.
Os responsáveis pelas vistorias devem ser profissionais habilitados, registrados no CREA ou CAU. Cada inspeção gerará um relatório detalhado, publicado no Portal da Transparência em linguagem acessível.
“A Lei Orgânica do Município de Goiânia prevê a responsabilidade em garantir a segurança e a integridade das suas estruturas públicas.”
O projeto alinha-se aos princípios da administração pública: legalidade, publicidade, eficiência e moralidade. O vereador destaca que eventuais danos devem ser corrigidos imediatamente.
“A manutenção adequada é crucial para prevenir colapsos e garantir a segurança dos motoristas e pedestres que utilizam essas estruturas todos os dias.”
A proposta visa prevenir riscos e assegurar a conservação de espaços de uso coletivo.
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia homenageou, na noite desta quinta-feira (24/5) 150 profissionais da imprensa de Goiás, em alusão ao Dia do Jornalista, celebrado anualmente em 7 de abril. Proposta pelo vereador Dieyme Vasconcelos (PL), a solenidade contou com a presença de autoridades, representantes da imprensa e convidados.
A Mesa Diretora foi composta pelo presidente da Câmara, Gilsão Meu Povo; Dieyme Vasconcelos e sua esposa, Bruna Vasconcelos; pelo prefeito de Aparecida, Leandro Vilela; ex-deputado Fred Rodrigues; pelo vereador Lipe Gomes; secretário de Comunicação de Aparecida, Ozéias Laurentino; pelo diretor da TV Capital, Paulo Fernando; jornalista Jordevá Rosa e pelo diretor de Comunicação da Casa, Lucas Alves.
Após abertura da sessão solene pelo presidente Gilsão, que enalteceu o papel fundamental do jornalismo para a democracia e parabenizou todos os profissionais da comunicação, o propositor da homenagem destacou sua trajetória ligada à comunicação e defendeu o fortalecimento da imprensa local, reconhecendo o esforço diário dos jornalistas.
“Eu sou a voz de vocês, portais de notícias. Vocês que são empresários, empreendedores. Eu chego todo dia à presidência pedindo que se dê voz a essas pessoas que estão começando. Sei que o recurso é limitado, mas vamos lutar para defender esse pai de família que tem um portal de notícias, que leva a verdade e que, às vezes, tem até mais audiência do que uma televisão”, discursou Dieyme Vasconcelos.
“O jornalismo é indispensável. Não existe democracia sem jornalismo. Uma sociedade informada é uma sociedade mais justa, mais livre, mais consciente”, acrescentou o vereador, que ainda exibiu um vídeo em tributo aos jornalistas, emocionando os presentes.
O diretor de Comunicação da Câmara, de forma emocionada, compartilhou sua trajetória, agradeceu aos que contribuíram com sua caminhada e, ainda, enfatizou o papel da comunicação institucional no combate à desinformação e na valorização do jornalismo.
“No decorrer dos anos, aprendemos que, no jornalismo, a checagem das informações é fundamental. Vivemos um tempo em que esse trabalho tem sido cerceado, a desinformação tem corrido solta e a credibilidade da imprensa é constantemente colocada à prova. Por isso, temos o dever de levar a verdade a quem nos assiste, nos ouve, nos lê e nos acompanha nas redes sociais”, disse Lucas Alves, que se colocou à disposição dos veículos de comunicação.
“Contem comigo para continuarmos trabalhando e levar a informação aqui da Câmara de Aparecida, que conta com uma nova legislatura muito atuante. Quem defende a imprensa, defende a democracia”, explanou o Diretor de Comunicação.
Representando os homenageados da noite, a jornalista Ana Paula Belini, do portal Mais Goiás, relembrou sua trajetória profissional iniciada em Aparecida e ressaltou os desafios da profissão, sobretudo durante a pandemia. Destacou que o jornalismo é pilar fundamental da democracia e que ser jornalista é uma missão.
Em seguida, o ex-deputado estadual Fred Rodrigues elogiou a atuação dos profissionais da comunicação e defendeu a liberdade de imprensa. Afirmou que, mesmo diante de divergências ideológicas, o papel do político é garantir que os jornalistas possam exercer sua função com independência.
‘Fiz questão de estar presente em reconhecimento ao trabalho de vocês’
Na sequência, o prefeito Leandro Vilela (MDB) ressaltou a importância da imprensa para a transparência pública e para o fortalecimento da democracia. Informou que encontrou débitos com veículos de comunicação deixados pela gestão anterior e garantiu que busca soluções para regularizar a situação. Também falou sobre os desafios financeiros enfrentados pelo município e reiterou seu compromisso com uma gestão responsável.
“Vejo aqui tantos jornalistas amigos, amigas extremamente competentes, representando a nossa imprensa goiana. É para nós uma honra e alegria poder estar aqui e dizer para vocês que eu fiz questão de estar presente neste momento em reconhecimento ao trabalho que todos vocês dedicam à nossa imprensa e à sociedade”, destacou.
A primeira-dama do município, Lana Bezerra, também parabenizou os jornalistas e reforçou o papel central da imprensa no combate à desinformação. Enfatizou a importância de um jornalismo sério e apartidário como instrumento de fortalecimento democrático.
Já o secretário de Comunicação de Aparecida, Ozéias Laurentino, defendeu a valorização do jornalismo profissional diante da “era da desinformação”. Ressaltou a importância da curadoria, da apuração e da responsabilidade como diferenciais do trabalho jornalístico legítimo.
Encerrando a série de discursos, o jornalista Jordevá Rosa também recordou sua trajetória humilde e afirmou que foi por meio da educação que encontrou o caminho até o jornalismo. Destacou ainda a importância da ética e da responsabilidade como pilares da profissão.
Por fim, no encerramento da sessão e antecedendo a entrega dos certificados aos homenageados, o presidente Gilsão Meu Povo fez um discurso simbólico relacionando a atividade jornalística ao ofício do agricultor, sua profissão de origem, destacando o valor da apuração e da busca pela verdade.
Reconhecimento ao trabalho do PORTAL NG
O diretor executivo do PORTAL NOTÍCIAS GOIÁS, Daniel Carvalho, agradeceu ao vereador Dieyme Vasconcelos e ao presidente da Câmara, Gilsão Meu Povo, pelo reconhecimento do trabalho profissional de toda a equipe que trabalha ininterruptamente para manter seus leitores informados.
“Estendo minha gratidão à minha equipe do Portal Notícias Goiás, que caminha ao meu lado todos os dias nesse compromisso com a informação. Aproveito para reforçar que a liberdade de expressão é um pilar fundamental da nossa democracia, e valorizá-la é essencial para garantir uma sociedade mais justa e consciente”, afirmou Daniel Carvalho.
Foram agraciados com Certificado de Homenagem os jornalistas Daniel Carvalho, Felipe Fulquim, Manoel Messias Rodrigues e Vinícius Portugal.
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (24/4), em última votação, o Projeto de Lei nº 278/2023, que autoriza a criação do programa “Conecta Goiânia”. De autoria do vereador Igor Franco (MDB), a proposta prevê a instalação de internet sem fio (wi-fi) gratuito e de qualidade em parques, praças e repartições públicas da capital.
O sinal deverá utilizar tecnologia Wi-Fi banda larga 5G, com velocidade mínima entre 3,44 e 8,25 Mbps, acessível por celulares, tablets e notebooks. O projeto proíbe o uso comercial do serviço e bloqueia conteúdos ilegais, como pornografia e apologia ao crime.
“O programa vai garantir conexão universal e permanente à população, essencial no cotidiano contemporâneo”, justificou Igor Franco. A medida visa ampliar o acesso à internet, especialmente para quem depende dela para trabalho e serviços básicos.
Para tornar-se lei, a matéria ainda precisa de sanção do prefeito.
Na mesma semana, o vereador Luan Alves (MDB) apresentou um projeto que garante assistência técnica gratuita para famílias de baixa renda construírem ou regularizarem moradias. A proposta beneficia quem ganha até três salários mínimos e está inscrito em programas sociais.
“Queremos mais moradia, dignidade e oportunidade para quem mais precisa”, afirmou Luan (foto), que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O modelo segue o programa habitacional do governo de Goiás, que entrega casas populares em diversas regiões.
Geverson Abel cria comissão para coibir crimes em cemitérios
Também esta semana, o vereador Geverson Abel (Republicanos) anunciou a criação de uma comissão temporária para fiscalizar cemitérios públicos de Goiânia. O grupo vai monitorar condições estruturais, limpeza e casos de depredação, roubos e até violação de túmulos.
“Abandono, depredações e crimes nos cemitérios não serão mais tolerados”, declarou Geverson (foto). A iniciativa surgiu após denúncias de moradores sobre vandalismo e falta de manutenção nesses locais.
A comissão atuará em parceria com órgãos de segurança para autuar responsáveis e garantir mais respeito aos espaços.
“O objetivo é tranquilidade para as famílias goianienses”, finalizou o vereador.
Ao completa 100 dias no cargo, o presidente da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, Gilsão Meu Povo (MDB), fez um balanço da atividade do poder Legislativo. Segundo o vereador, o período foi marcado por iniciativas voltadas para modernização administrativa, fortalecimento das relações institucionais e valorização do Parlamento municipal.
“Desde o início da gestão, temos adotado uma postura participativa, focada na transparência, no diálogo e na aproximação entre a Câmara e a população”, declara o vereador, ao mencionar que um dos primeiros atos da nova Mesa Diretora, eleita dia 1º de janeiro, consistiu na aprovação de uma ampla reforma administrativa, a maior já executada na Casa.
“A reestruturação reorganizou unidades internas, atualizou o organograma institucional e regulamentou direitos e deveres dos servidores. A medida também atendeu recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás e do Supremo Tribunal Federal, corrigindo distorções antigas sem gerar impacto adicional no orçamento da Câmara”, garante.
No âmbito institucional, Gilsão declara que sua gestão tem se empenhado na articulação entre os poderes e no fortalecimento das relações com outras esferas de governo. Por meio de seu interceder, o prefeito Leandro Vilela (MDB), durante visita ao Legislativo, encontrou-se individualmente com cada vereador para escutar as demandas específicas de suas regiões. A ação, avalia o presidente, demonstrou o respeito à autonomia parlamentar e a consolidação de um canal direto de diálogo entre o Legislativo e o Executivo.
“Estamos construindo uma relação baseada na parceria e no respeito à independência dos Poderes. O diálogo é fundamental para que as demandas da população cheguem com mais força à administração municipal”, assegura o presidente.
Fortalecimento das relações institucionais
Além de estreitar os laços entre o Executivo e os vereadores, Gilsão também organizou encontros com representantes do Governo do Estado, como a primeira-dama Gracinha Caiado, e comandou comitivas em eventos oficiais, como a formalização de convênios voltados à modernização da gestão pública e a inspeção de obras estratégicas, como a instalação do novo Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot).
“A pauta legislativa da Câmara tem se mostrado intensa e diversificada. Somente nos primeiros meses, quase 100 projetos de lei iniciaram a tramitar, incluindo matérias relacionadas ao orçamento, infraestrutura, políticas sociais e desenvolvimento urbano”, relata o presidente, citando ainda projetos como a criação da Comissão Mista de Apoio ao Plano Diretor e o lançamento do programa “Parlamento do Futuro”.
“São ações do Legislativo que refletem a preocupação com o planejamento da cidade e com a formação cidadã das novas gerações”, ressalta.
Comprometido com a inclusão, Gilsão declarou, durante sessão ordinária da última terça-feira (8/4), a criação do cargo de intérprete de libras (língua brasileira de sinais) na estrutura da Câmara, medida que será incorporada na próxima etapa da reforma administrativa. O objetivo, segundo ele, consiste em assegurar o acesso da comunidade surda às atividades do Legislativo, expandindo a participação social.
“Essa é uma medida fundamental para assegurar a inclusão e o direito à comunicação de todas as pessoas”, ressalta o presidente.
Valorização dos servidores da Casa
Ainda, de acordo com Gilsão Meu Povo, a atual Mesa Diretora também tem reconhecido os servidores da Casa. Nos primeiros dias de gestão, o presidente encontrou-se com o corpo técnico e ofereceu uma palestra sobre gestão humanizada, conduzida pela psicóloga Lorena Viana. O objetivo consistiu em expor as diretrizes da nova administração e discutir melhorias no ambiente de trabalho.
Durante o primeiro trimestre, a Câmara organizou eventos com forte repercussão social. A Semana da Mulher destacou-se, agrupando centenas de participantes em sessões solenes, palestras, feiras de serviços e rodas de conversa. A ação enalteceu o protagonismo feminino e reafirmou o compromisso da Casa com o enfrentamento à violência de gênero e a promoção da igualdade.
Entre as iniciativas com impacto direto na população, destaca-se a atuação da Câmara na distribuição de oito novas ambulâncias ao Samu, fortalecendo a estrutura da saúde de urgência em Aparecida. No campo da infraestrutura, a Casa ratificou um projeto que permite a transferência de trecho rodoviário ao Estado, facilitando melhorias viárias estratégicas.
“Nossa gestão é pautada pela responsabilidade institucional, modernização administrativa e compromisso com o interesse público”, reafirma Gilsão.
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou por unanimidade, em sessão nesta segunda-feira (24/3), o Projeto de Lei Nº 089/2025, que estabelece diretrizes para realização de eventos nas unidades escolares da rede pública municipal. Proposta pelo vereador Tatá Teixeira (UB), a legislação tem objetivo de assegurar que essas atividades sejam organizadas com responsabilidade, promovam inclusão e respeitem o ambiente pedagógico.
De acordo com o texto, a realização de qualquer evento nas unidades escolares dependerá do cumprimento das legislações vigentes e da obtenção de autorizações junto aos órgãos responsáveis, como secretarias do Meio Ambiente e Segurança Pública e Departamento de Trânsito. As atividades também deverão ter início e término definidos, com a presença de membros da equipe pedagógica durante todo o evento.
A responsabilidade pela organização, execução e prestação de contas ficará a cargo dos Conselhos Escolares, estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.867/2009. Esses conselhos, compostos por representantes da comunidade escolar, responderão civil, penal e administrativamente por eventuais irregularidades.
“O projeto de lei visa manter viva a cultura dos eventos pedagógicos nas escolas que fomentam a interação entre corpo escolar e a comunidade”, escreveu o vereador em uma rede social, ao agradecer os colegas por compreender a importância da pauta e votar pela aprovação.
O projeto ainda determina que os eventos devem constar no projeto político pedagógico de cada unidade e contar com um plano de ação assinado por todos os membros do Conselho Escolar. Esse plano deve detalhar a justificativa pedagógica e social da atividade, além de assegurar critérios que garantam a inclusão de todos os alunos e familiares, independentemente de contribuição financeira.
Outro ponto relevante é a exigência de que toda a arrecadação obtida nos eventos seja destinada exclusivamente a melhorias na estrutura da escola ou em atividades pedagógicas, com prestação de contas acessível à comunidade.
Por fim, a proposta também veda a interrupção das aulas para preparativos, ensaios ou realização de eventos, salvo quando autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.
O projeto ainda será avaliado pelo prefeito, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, totalmente ou em parte.
Vereador reclama de fiscalização contra pequenos comerciantes
O vereador Dieyme Vasconcelos (PL) defendeu os pequenos empresários de Aparecida de Goiânia, responsáveis por 70% dos empregos, e criticou a proibição de feirantes no Setor Santa Luzia.
“O Executivo precisa enxergar o pequeno empreendedor como parceiro, e não como inimigo”, afirmou, da tribuna.
Dieyme ressaltou que, mesmo em locais irregulares, há maneiras de abordar os comerciantes sem tratá-los como criminosos.
“Se eles estão em uma calçada ou em um espaço inadequado, o poder público deve agir com educação, respeitando quem está ali tentando trabalhar”, sugeriu.
O vereador contou que acionou o secretário municipal, mas as barracas foram fechadas, resultando em perdas de produtos. Ele criticou a falta de prazo para regularização e a vereadora Camila Rosa (UB) propôs que tais questões fossem regulamentadas pelo Plano Diretor com legislação específica.
Encerrando, Dieyme reafirmou que empreender é um direito que gera emprego e renda e criticou a atuação excessiva dos fiscais, defendendo o diálogo. “Vamos resolver essa situação juntos, como o prefeito tem feito em nossa cidade”, concluiu.
A Câmara Municipal de Goiânia realizou na última semana a 3ª Expedição Rio Meia Ponte, projeto ambiental de caráter científico que estuda as condições do rio, principal manancial da capital. Concentradas na Vila Roriz, as ações ocorreram de quinta-feira (19) até sábado (22), quando se celebra o Dia Mundial da Água.
Ao longo dos três dias, foram feitas coletas de amostras de água, solo e vegetação, além de registros da fauna local. A expedição também promoveu atividades de educação ambiental nas Estações Ambientais, montadas na Vila Roriz e na Vila Monticelli, e escolas próximas ao rio, incentivando boas práticas para a conservação dos recursos hídricos.
“O que vimos dentro do Rio Meia Ponte é que sua beleza natural sofre com as marcas da degradação. Durante a 3ª Expedição Rio Meia Ponte, registramos e analisamos o que precisa ser protegido, entendendo os desafios que ainda enfrentamos para garantir um rio vivo e saudável”, afirma a vereadora Kátia Maria (PT), idealizadora do projeto e realizadora da ação.
Segundo a parlamentar, agora os pesquisadores vão elaborar um relatório com o diagnóstico atual do rio, que fará parte da Carta das Águas da 3ª Expedição, documento fundamental para embasar ações e políticas públicas em defesa do meio ambiente da capital.
“Seguimos mobilizando ações, cobrando soluções e fortalecendo a luta pela preservação da natureza”, acrescenta a vereadora.
Iniciativa já retirou 253 toneladas de lixo do rio
A expedição reúne professores e pesquisadores da Universidade Federal de Goiás (UFG), Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e Instituto Federal de Goiás (IFG). A iniciativa contou com o apoio de diversas entidades, incluindo a Saneago, Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Corpo de Bombeiros, Batalhão Ambiental da Polícia Militar, Ibama, além de organizações ambientais e movimentos sociais.
O objetivo é identificar impactos ambientais, propor medidas de recuperação e conscientizar a população sobre a importância da preservação do principal manancial de abastecimento de Goiânia. O projeto ambiental é promovido pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Goiânia, presidida pela vereadora Kátia Maria, nomeada coordenadora da ação pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Romário Policarpo (PRD).
Mesmo sendo uma expedição científica, a iniciativa já retirou 253 toneladas de lixo do Rio Meia Ponte, incluindo 437 pneus, distribuiu 1.800 mudas nativas do Cerrado, entregou 850 jogos pedagógicos, realizou educação ambiental para mais de 3.000 pessoas e atendeu 57 escolas.
Para a vereadora Kátia Maria, a expedição é fundamental para fortalecer políticas públicas de preservação ambiental.
“Estamos mobilizando instituições e sociedade civil para garantir que o Rio Meia Ponte seja recuperado e protegido. É um compromisso com a sustentabilidade e com a qualidade de vida da população”, destaca a parlamentar.
Ao prestar contas do 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2024, o prefeito de Anápolis, Márcio Corrêa (PL), apresentou, sexta-feira (28/2) na Câmara Municipal, um quadro de dificuldades experimentadas pela administração municipal nos primeiros meses de 2025. O período diz respeito ao final da gestão do prefeito Roberto Naves (Republicanos), que deixou o cargo me 31 de dezembro.
Segundo Corrêa, as dívidas do município, em longo prazo, somam R$ 1,443 bilhão em empréstimos. As parcelas, que começaram a ser pagas em janeiro de 2025, somam R$ 18 milhões mensais. A dívida ativa do município está em R$ 800 milhões.
O gestor citou que dos restos a pagar de R$ 305 milhões, apenas R$ 41 milhões estão contabilizados. Pelo menos R$ 105 milhões em empenhos foram anulados no final da administração passada e, assim, não foram contabilizados.
O prefeito informou que R$ 45 milhões estão disponíveis para a prefeitura, no Banco do Brasil, mas que esse valor foi recusado pela gestão, em função do alto valor dos juros cobrados, o que inviabiliza a utilização.
“Estamos negociando a taxa de juros com os bancos”, disse, ao garantir que tem trabalhado para “conseguir alcançar o equilíbrio fiscal e para a prefeitura voltar a ter uma capacidade de entrega”.
Márcio Corrêa afirmou que sua administração tem adotado medidas para ajustes de gastos e, ao mesmo tempo, ampliar a capacidade de fiscalização. Uma das medidas será fiscalização de contratos da Saúde, especialmente aqueles relacionados a organizações sociais (OS).
Ao falar responder questionamentos de vereadores, o prefeito reafirmou sua posição sobre OS, criticou a gestão do Hospital Alfredo Abrahão, defendeu licitações para prestadores de serviço e justificou a renovação dos contratos de publicidade pela urgência de campanhas como dengue e vacinação.
‘Muito foi feito, muito temos a fazer’, diz Andreia Rezende
A presidente da Câmara Municipal de Anápolis, Andreia Rezende (Avante), agradeceu a presença dos vereadores, o que, para ela, demonstra compromisso com a cidade. Ela manifestou confiança na gestão e disse que o Legislativo está pronto para contribuir. A presidente destacou as entregas nos primeiros 60 dias da nova gestão.
“A abertura das portas do Hospital Alfredo Abrahão, os kits escolares sendo entregues no primeiro dia de aula, o mutirão de cirurgias e a operação Cidade Limpa. Claro que temos muitos desafios, mas falar de diversas ações que mudaram a cara da cidade é importante. Muito foi feito, muito temos a fazer, mas estamos avançando. Faremos juntos”, ressaltou a presidente.
Auxiliares detalham contas de ex-prefeito
No relatório do 3º quadrimestre de 2024, a Prefeitura de Anápolis registrou receita total de R$ 2,252 bilhões, um aumento de 2,6% em relação a 2023.
Das receitas, R$ 2,15 bilhões cresceram 6,94% nominalmente (2,67% em termos reais) e a receita tributária atingiu R$ 544 milhões, com alta de 10,89% (nominal) e 6,36% (real).
As despesas totalizaram R$ 2,318 bilhões, com variação de 12,82% em relação ao mesmo período, enquanto a amortização da dívida caiu 22,25%.
O resultado primário ficou negativo em R$ 416,3 milhões, evidenciando um desequilíbrio entre gastos e arrecadação, embora os investimentos em saúde e educação estejam acima dos mínimos constitucionais.
A dívida consolidada líquida comprometeu 37,84%, com dívida em curto prazo de R$ 305,8 milhões, longo prazo de R$ 1,4 bilhão e dívida fundada de R$ 1,38 bilhão, com prazos variando de quatro a 165 meses.
Prefeito responde a questionamentos de vereadores
Alguns vereadores aproveitaram a presença do chefe do Executivo para questionar obras e demandas, como a paralisada trincheira que visa desafogar o trânsito no Recanto do Sol.
O prefeito explicou que técnicos identificaram irregularidades na obra e que a concessionária Ecovias do Araguaia será acionada para investigar problemas de drenagem e a necessidade de desapropriação.
Sobre as dívidas herdadas e os gastos em educação, ele destacou discrepâncias, afirmando: “Se a gente vai nas escolas, observa a precariedade dos prédios enquanto se gastou milhões com um software que é gratuito do governo federal”.
Além disso, Márcio ressaltou a importância da eficiência na gestão, dizendo: “Precisamos ter eficiência para diminuir gastos”, e mencionou a possibilidade de empréstimos, desde que haja capacidade de pagamento.
O vereador Luzimar Silva questionou o funcionamento dos hospitais e a retomada das obras, ao que o prefeito afirmou que a ponte estaiada foi feita “sem concepção” e declarou: “Não vou tirar dinheiro de Hospital, merenda e creches para fazer ponte estaiada, pois não temos esse recurso”.
Ele garantiu que unidades como a UPA da Vila Esperança passarão por reformas emergenciais para assegurar um atendimento digno, destacando ainda a situação da maternidade.
Em temas sociais, o Executivo ressaltou a importância de iniciativas como o Natal do Coração e dos programas de qualificação para jovens, afirmando que “será um trabalho integrado” na reestruturação dos serviços de atendimento.
Por fim, diante das críticas às irregularidades, Márcio reafirmou sua posição sobre os contratos de OS, declarando que “se aquele pessoal do [Hospital Municipal] Alfredo Abrahão não for preso, não há justiça neste país”, e anunciou licitações para prestadoras e para a renovação dos contratos de publicidade, garantindo campanhas urgentes como Dengue e Vacinação.
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