O vereador Gilsão Meu Povo (MDB) é o novo presidente da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia para o biênio 2025/2026. Ele foi eleito em chapa única com aprovação dos demais 24 vereadores, em sessão realizada no início da tarde desta quarta-feira (1º/1) logo após a posse dos parlamentes e do prefeito e vice.
“A gente foi articulando, conversando e tive apoio do prefeito, do vice-governador e do governador. Mostramos as ideias, os compromissos com Aparecida. Isso foi ajudando e chegou onde chegou”, disse ao PORTAL NG.
“Confesso que não é fácil. Foram 60 dias de serviço dia e noite”, completou, citando a dificuldade na articulação para chegar a uma chapa de consenso. Ele apontou como primeiro objetivo ajudar o prefeito a administrar a cidade.
A composição da nova Mesa Diretora do Legislativo municipal conta também com Rogério Almeida (MDB) como 1° vice-presidente; Felipe Cortez (PL), 2° vice-presidente; Isaac Martins (UB), 1º secretário; e Arnaldo Leite (MDB), 2º secretário.
Vereador mais bem votado no município com 3.841 votos, Gilsão conseguiu apoio dos colegas ao defender o diálogo e parceria com a gestão municipal para atender às demandas da população. Em discurso, ele prometeu trabalhar por todos os vereadores e dirigiu-se ao ex-presidente André Fortaleza (PL), que lançou seu nome para reeleição, mas desistiu para apoiar o concorrente.
“Vou trabalhar aqui agora, para todos os vereadores.O vereador Gilsão vai cuidar de vocês, com toda a certeza, com toda a responsabilidade, com tudo aquilo que for preciso, que for do meu alcance, eu estarei representando esta casa aqui com o maior zelo possível, seguindo seu exemplo”, disse o novo presidente.
Ele também elogiou a gestão de Fortaleza à frente do Legislativo, especialmente por ter concluído e inaugurado a sede própria da Câmara Municipal, cuja estrutura ele destacou como importante para receber as pessoas que vão cobrar melhorias para cada bairro.
“A nossa cidade espera muito de nós, a nossa cidade está gemendo, está clamando por gestão”, discursou, ao lembrar que cada vereador foi eleito para defender o povo.
“Trabalhando em parceria com o nosso prefeito, o Leandro Vilela, com o nosso vice-governador Daniel Vilela, com o governador Ronaldo Caiado, a cidade de Aparecida só tem a crescer”, completou.
Câmara de Goiânia aprova LOA 2025 com previsão de R$ 10,6 bilhões de receita
Lidiane 31 de dezembro de 2024
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (30), em votação final, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025. O texto estima uma receita total de R$ 10,6 bilhões, representando um crescimento de 21,19% em relação ao orçamento de 2024.
O montante inclui arrecadações provenientes de tributos, transferências constitucionais, contribuições, serviços, receitas de capital e outras fontes de renda. A LOA, de autoria do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), passou por duas audiências públicas, nos dias 19 e 26 de novembro de 2024, para promover o acesso da população às mudanças debatidas.
Durante a tramitação do projeto, os 35 vereadores apresentaram 762 emendas, sendo 703 delas impositivas – ou seja, de execução obrigatória. Cada parlamentar terá direito a R$ 5,03 milhões em emendas impositivas, dos quais 20% (R$ 1 milhão) devem ser obrigatoriamente aplicados em ações na área da saúde, conforme determina a legislação federal.
É importante destacar que as emendas relacionadas ao orçamento de 2025 serão aplicadas pelos vereadores da atual legislatura. Os parlamentares eleitos no pleito de 2024 só poderão sugerir emendas no orçamento de 2026. Embora o número de cadeiras na Câmara aumente para 37 a partir do próximo ano, o cálculo de emendas para 2025 considerou os 35 vereadores em exercício atualmente.
Com a aprovação do Legislativo, o texto da LOA 2025 segue para a sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz. Caso sancionado, o orçamento passará a vigorar no próximo ano, guiando a administração municipal na gestão dos recursos públicos.
Vereadores aprovam reforma administrativa na Prefeitura de Goiânia
A Câmara Municipal de Goiânia encerrou o ano legislativo com importantes aprovações durante uma sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (30/12). Os vereadores deram aval definitivo à reforma administrativa da Prefeitura de Goiânia e a mudanças na composição da Mesa Diretora e das comissões permanentes da Casa. Ambas as medidas visam atender às necessidades da nova gestão municipal, que será comandada por Sandro Mabel (União Brasil) a partir de janeiro de 2025.
O projeto de lei complementar que estabelece a reforma administrativa foi aprovado em segunda votação, apesar dos votos contrários dos vereadores Fabrício Rosa, Kátia Maria (PT), Aava Santiago (PSDB) e Sargento Novandir (MDB). A proposta é baseada no modelo de gestão apresentado pela equipe de transição do prefeito eleito e promete modernizar a administração pública, além de fortalecer parcerias com a iniciativa privada.
A reforma inclui a criação de novas secretarias, extinção e renomeação de órgãos municipais, e mudanças na forma como alguns serviços serão organizados. Além disso, prevê a criação de Administrações Regionais e do Memorial Iris Rezende Machado, em homenagem ao ex-prefeito da capital.
Entre as mudanças, foram criadas três novas secretarias: a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, a Secretaria Municipal de Licenciamento e Fiscalização, e a Secretaria Municipal da Casa Civil. Ao mesmo tempo, algumas pastas serão extintas, como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, e o Programa de Defesa do Consumidor (Procon), que passará a integrar a Procuradoria-Geral do Município.
A reforma também contempla mudanças nos nomes de diversos órgãos, com o objetivo de refletir melhor suas atribuições. Por exemplo, a antiga Secretaria Municipal de Mobilidade agora será chamada de Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito, enquanto a Secretaria Municipal de Finanças passará a ser denominada Secretaria Municipal da Fazenda.
Outras alterações incluem a transformação da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação em Secretaria de Planejamento e Urbanismo Estratégico, e a renomeação da Secretaria de Relações Institucionais para Secretaria de Articulação Institucional e Captação. A Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul) também teve sua nomenclatura modificada, passando a ser chamada de Agência Municipal de Turismo e Eventos (Goianiatur).
Durante a tramitação do projeto, algumas emendas foram aprovadas para garantir a transição adequada entre as estruturas atuais e as novas. Uma das medidas prevê que, por até seis meses, os órgãos responsáveis por licenciamento e fiscalização mantenham suas atribuições enquanto a Secretaria de Eficiência é estruturada.
Além disso, foi aprovado o auxílio-representação para servidores e vereadores que ocupem cargos de liderança, como presidências de comissões e lideranças de governo ou partidárias. Este auxílio, que terá caráter indenizatório e não será cumulativo, será custeado com recursos do duodécimo da Câmara, sem gerar despesas adicionais para o Município. Aprovada em definitivo, a reforma administrativa segue agora para sanção ou veto do atual prefeito, Rogério Cruz.
Mudanças na Mesa Diretora e nas comissões são aprovadas em segunda votação
Outra proposta aprovada altera a composição da Mesa Diretora e das comissões permanentes da Câmara. O número de membros da Mesa Diretora passará de 10 para 12, com a criação dos cargos de quinto secretário e de dois vice-presidentes corregedores. O líder do governo terá assento obrigatório nas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça (CCJ).
A atual Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia será dividida em duas: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e Comissão de Cultura, elevando o total de comissões permanentes de 21 para 22.
O número de membros na CCJ passará de 11 para 14, enquanto a Comissão de Finanças contará com 12 integrantes, um a mais do que atualmente.
Essas mudanças têm como objetivo modernizar os trabalhos legislativos e adaptar a estrutura às demandas crescentes do Município e da população.
Ambas as propostas seguem agora para sanção ou veto do atual prefeito Rogério Cruz (Solidariedade). As mudanças aprovadas visam facilitar a transição administrativa e fortalecer a eficiência da gestão pública, alinhando-se às expectativas do novo governo que assume no próximo ano.
O vereador Gilsão Meu Povo (MDB) articulou uma chapa única para a presidência da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia no ano de 2025. Em reunião realizada em sua residência nesta sexta-feira (27/12), 23 dos 25 parlamentares da cidade declararam apoio à sua eleição como sucessor de André Fortaleza (PL), atual ocupante do cargo.
“Primeiramente reafirmo meu compromisso com a gestão no próximo biênio e estou preparado para trabalhar incansavelmente conforme as atribuições de presidente com transparência, atendendo os Princípios da Administração Pública concentrando nas demandas do legislativo e da população, contribuindo no que for necessário para o desenvolvimento de nossa cidade.”, disse o vereador em uma postagem em seu Instagram.
Entre os vereadores, apenas Tatá Teixeira (União) e André Fortaleza (PL) não declararam apoio público ao parlamentar. As articulações para candidaturas alternativas, lideradas por Tatá Teixeira e André Fortaleza, não avançaram, favorecendo a eleição de Gilsão em um processo com ampla maioria.
Em sua conta no Instagram, Gilsão divulgou a lista dos vereadores que declararam apoio à sua candidatura. Entre os aliados estão: Tales de Castro (PSB), Camila Rosa (União), Professor Clusemar (PODE), Arnaldo Leite (MDB), Ataides Neguinho (MDB), Rogério Almeida (MDB), Mazinho Baiano (DC), Cristiano Zoi (Avante), Almeidinha (MDB), Neto Gomes (Mobiliza), Gleison Flávio (PL), Edinho Carvalho (MDB), Wegney Costa (PDT), Roberto Chaveiro (PP), Isaac Martins (União), Bi Dourado (Agir), Dieyme Vasconcelos (PL), Lipe Gomes (PSDB), Felipe Cortez (PL), Mazinho do Madre Germana (PT), Rosinaldo Boy (Solidariedade) e Olair Gomes (PRD).
Enquanto a presidência já parece definida, a disputa pela composição da mesa diretora ainda movimenta os bastidores. Muitos nomes são cotados para o cargo de vice-presidente, mas nenhum comunicado oficial foi feito até o fechamento desta reportagem.
A posse do prefeito Leandro Vilela, do vice-prefeito e dos vereadores eleitos está marcada para o dia 1º de janeiro de 2025, às 10h, no Anfiteatro Cantor Leandro, quando se dará início oficialmente à nova gestão no município.
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (26/12), o projeto de lei 364/2024, que traz mudanças na estrutura administrativa do Legislativo. O objetivo principal, segundo a proposta, é atender às novas demandas da população e garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, o projeto institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), uma verba indenizatória destinada a cobrir despesas relacionadas ao trabalho dos vereadores.
As alterações aprovadas incluem a criação de novas funções e assessorias com a justificativa de melhorar a eficiência administrativa. Entre elas, estão a Gerência de Governança da Presidência, a Assessoria de Segurança e Inteligência e o Serviço de Segurança da Presidência. Também foram criados cargos específicos para a proteção de dados pessoais, estruturas voltadas à Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais e ao Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular, além de novas gerências para reforçar a Controladoria-Geral. Outra mudança importante foi a transformação da Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em uma diretoria.
Essas novas estruturas serão financiadas com recursos da Câmara, provenientes do duodécimo constitucional, a parte fixa da Receita Corrente Líquida destinada ao Poder Legislativo. Isso significa que as mudanças não aumentarão o orçamento da Casa, embora impliquem um crescimento de 5,089% nos gastos com pessoal e manutenção, considerado sustentável dentro do planejamento financeiro.
Um dos destaques do projeto é a criação da Ceap. Essa verba terá um valor mensal de 75% do salário de cada vereador, o equivalente a cerca de R$ 15,5 mil em valores atuais. A Ceap poderá ser usada para despesas como combustível, limitado a 20% do total, manutenção de escritórios políticos, contratação de consultorias e outras atividades relacionadas ao mandato. Para garantir o uso adequado dos recursos, a Ceap terá caráter indenizatório: os vereadores precisarão comprovar os gastos para serem ressarcidos. Além disso, o saldo que não for utilizado no mês será automaticamente cancelado.
A proposta inclui medidas rigorosas para evitar abusos. A Ceap não poderá ser usada em empresas ou entidades ligadas aos vereadores, servidores da Câmara ou seus parentes de até terceiro grau, promovendo mais transparência e controle na gestão dos recursos públicos.
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito, etapa que definirá se as mudanças serão implementadas.
Projeto que deixa reforma de calçadas sob responsabilidade da Prefeitura é aprovado na Câmara
O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em última votação nesta quinta-feira (26/12), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023, que estabelece a responsabilidade da Prefeitura pela construção, manutenção e adaptação das calçadas das vias públicas da capital. O texto, de autoria do vereador Paulo Magalhães (União Brasil), agora segue para sanção ou veto do prefeito.
De acordo com a proposta, a Prefeitura deverá criar um plano de padronização das calçadas, garantindo que elas atendam a critérios de acessibilidade, como rampas para cadeirantes e sinalização tátil para pessoas com deficiência visual. Além disso, o Executivo terá a obrigação de construir ou reformar 5% do total de quilômetros de calçadas existentes por ano. O prazo máximo para a conclusão de todas as obras será de 20 anos, com início previsto para janeiro de 2025.
Para viabilizar a medida, os recursos necessários para as intervenções serão provenientes de multas de trânsito e de convênios ou parcerias público-privadas. Segundo Paulo Magalhães, essa iniciativa trará mais segurança e acessibilidade para os pedestres, além de promover a inclusão de pessoas com mobilidade reduzida.
Outra proposta de autoria do vereador Paulo Magalhães também foi aprovada na ocasião. Os parlamentares votaram de forma favorável ao Projeto de Resolução nº 08/2024, que cria a Medalha Manoel dos Reis Machado – Mestre Bimba. Essa honraria será entregue anualmente, durante uma Sessão Solene na semana do dia 5 de julho, data reconhecida como o Dia da Capoeira no calendário nacional.
Mestre Bimba foi um ícone dessa arte marcial e responsável pela criação da Capoeira Regional, marcando a história dessa expressão cultural brasileira. A medalha será conferida a capoeiristas que se destacarem por sua contribuição à prática, cultura e promoção da capoeira no estado de Goiás.
Vereador critica redução de escolas da EJA e defende plano de carreira dos servidores da Educação
O presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Fabrício Rosa (PT), expressou nesta quinta-feira (26/12) sua indignação com a proposta do prefeito eleito, Sandro Mabel (União Brasil), de reduzir de 55 para 25 as escolas que oferecem turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a partir de 2025. Durante discurso no Plenário, Fabrício destacou a importância da EJA como ferramenta de inclusão social e redução das desigualdades.
“Educação de Jovens e Adultos é uma ferramenta de redução das desigualdades. Reduzir o número de escolas é punir quem não teve condições de estudar na idade certa”, afirmou o parlamentar.
Ele também afirmou que milhares de pessoas em Goiânia dependem da EJA para realizar o sonho de aprender a ler e a escrever. “São muitos os adolescentes e os adultos que sonham em aprender a ler e a escrever. Sem a EJA, muitas dessas pessoas vão continuar a constar na triste estatística de 36 mil analfabetos em Goiânia.”
Além de criticar a proposta de redução das escolas da EJA, Fabrício Rosa também defendeu os servidores técnico-administrativos da Educação, enfatizando a importância de um plano de carreira sólido para esses profissionais. Segundo ele, valorizar esses trabalhadores é essencial para garantir um ensino público de qualidade.
Por Gil Campos: Goiânia, 12 de dezembro de 2024 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei (PL) 3.337/2024, que permite a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. O texto segue agora para análise no Senado.
Impulsionando a indústria nacional
De acordo com o relator do projeto, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), o objetivo da proposta é fomentar as contratações nacionais em níveis superiores aos exigidos contratualmente. “A proposta pretende alavancar a indústria brasileira, em particular o setor naval, e impulsionar o avanço tecnológico”, destacou o parlamentar.
A medida autoriza a transferência de excedentes para atividades semelhantes, permitindo sua realização em fases ou etapas distintas, mas veda o cômputo em duplicidade.
Papel da ANP A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será responsável pela apuração, registro e controle dessas transferências. Para contratos sem compromisso de conteúdo local mínimo, o projeto autoriza a contabilização e transferência dos valores promovidos pela empresa.
Dados do governo federal indicam que a implementação de 20% de conteúdo local no projeto-base de construção de plataformas de produção poderá gerar aproximadamente US$ 650 milhões em investimentos domésticos e criar cerca de 13 mil empregos diretos e indiretos nos dois primeiros anos.
Estímulo à construção naval O texto também incorporou a Medida Provisória 1.255/24, que permite a depreciação acelerada para navios-tanque novos, construídos em estaleiros nacionais. A medida beneficia embarcações utilizadas no transporte de petróleo e derivados, apoio marítimo e serviços offshore, reduzindo o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas.
A renúncia fiscal será limitada a R$ 1,6 bilhão, com vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2031.
Fortalecimento da PPSA Outro ponto do projeto é o aumento de recursos para a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), estatal responsável pela gestão dos contratos do pré-sal. O relator destacou que a proposta busca dar autonomia e sustentabilidade financeira à PPSA, que atualmente depende de contratos específicos com o Ministério de Minas e Energia. “Essa alteração é necessária para garantir a viabilidade financeira da empresa, que sofre com receitas insuficientes”, explicou Celeguim.
Análise crítica A aprovação do PL 3.337/2024 representa um avanço estratégico para a indústria nacional, mas requer atenção em sua implementação para evitar distorções. Embora a transferência de excedentes e a depreciação acelerada incentivem investimentos, o impacto fiscal e o cumprimento das metas de conteúdo local devem ser monitorados de perto.
Gleison Flávio manifesta apoio a Gilsão Meu Povo para presidência da Câmara
Lidiane 12 de dezembro de 2024
O Bate-Papo NG desta quarta-feira (11/12) recebeu o vereador reeleito em Aparecida de Goiânia, Gleison Flávio, do Partido Liberal, que inicia seu quinto mandato na Câmara Municipal a partir de 1º de janeiro de 2025. Gleison falou sobre sua trajetória política, sua atuação no legislativo, seu posicionamento de oposição e fará um balanço das eleições deste ano em que apoiou o ex-candidato Professor Alcides. Gleison Flávio é o atual primeiro vice-presidente da Câmara em Aparecida também falou sobre um dos problemas mais sensíveis neste momento na cidade que é a irregularidade na coleta de lixo.
Sobre seu trabalho no legislativo, Gleison Flávio, evidenciou o que mais fez em seu atual mandato, seu trabalho na mesa diretora e falou sobre quem pretende apoiar para presidente no próximo biênio. “Fiz meu papel de fiscalizar os gastos do executivo. Esse foi o maior foco do meu quarto mandato. Fiscalizei o funcionamento de hospitais e secretarias da nossa cidade. Ser da área da comunicação me ajuda a ter uma visão ampla da sociedade. Cheguei a cogitar ser candidato para a próxima legislatura, porém, não avancei com esse projeto porque o mentor da proposta entendeu que outros nomes poderiam ir para essa disputa, porém, me sinto realizado pelo trabalho que fiz como 1º vice-presidente nesta legislatura. Eu estou defendendo o nome do Gilsão Meu Povo para a próxima legislatura porque conheço sua história e por que acho que a hora agora é dele. Ele conhece e gosta das pessoas da nossa cidade”, explicou.
O 1º vice-presidente do legislativo municipal denunciou o alto valor do contrato atual que a Prefeitura tem com uma empresa que faz a coleta de lixo na cidade. “A empresa Vale Norte fazia o trabalho da coleta de lixo em Aparecida. E uma nova empresa consorciada fez um contrato que considero ter sido a toque de caixa de R$ 485 milhões em quatro anos. Esse é o contrato atual. Eu ofereci denúncia no Ministério Público e no Tribunal de Contas dos Municípios contra isso, porém, ainda não foi feito nada em relação a isso. Temos uma conta de R$ 13 milhões com duas empresas hoje que não atendem a cidade, não só com a coleta, mas também com a limpeza da cidade. A prefeitura de Aparecida não tem condições de seguir com essa gestão do lixo”, criticou.
Gleison falou sobre sua relação com o futuro prefeito eleito Leandro Vilela (MDB) e também com o atual prefeito Vilmar Mariano (UB) e o ex-prefeito Gustavo Mendanha (MDB). “Tive a oportunidade de conversar com ele (Leandro) por telefone umas quatro vezes. E já o vi duas vezes pessoalmente. E eu já o disse que estou na Câmara para somar como vereador para as coisas que forem boas para a população. Tive um pequeno desconforto com o ex-prefeito Gustavo Mendanha, mas algo que já está resolvido. Já em relação ao prefeito Vilmar Mariano, para mim é um covarde, pois eu tinha 137 indicações de cargos na Prefeitura e ele demitiu todos. Cortou gratificações de companheiros para me atingir. Demitiu pessoas com câncer e grávidas. Mudei minha estratégia e hoje ajudo as pessoas a arrumar empregos na iniciativa privada. Não tenho amizade com Vilmar e não pretendo ter”, revelou.
O vereador Gleison também analisou os pontos negativos da campanha de seu então candidato a prefeito de Aparecida de Goiânia nestas eleições, o deputado federal Professor Alcides (PL). “Teve muitos erros na campanha, que se não houvessem acontecido ele assumiria a prefeitura em 2025. Professor Alcides para mim é uma pessoa excepcional. Mas estava muito cercado de pessoas oportunistas, aproveitadores e que não tinham capacidade para esse projeto. Outros se aproveitaram das fraquezas da equipe do Professor Alcides. O fato dele não ir aos debates foi equivocado, um erro da equipe de marketing”, avaliou.
Gleison Flávio também falou sobre a presença de Bolsonaro nas eleições em Aparecida neste ano e revelou quais projetos têm para as eleições estaduais de 2026. “Professor Alcides demarcou território e a vinda do Jair Bolsonaro contribuiu muito com sua campanha nestas eleições na cidade. Alcides é um deputado atuante e campeão de emendas para nossa cidade, mas para prefeito, acredito que ele não volte a disputar pelo nosso município. Em 2026 não tenho interesse em ser candidato e já tenho um pré-candidato a deputado federal que é o Professor Alcides, pois tenho gratidão por ele”, considerou.
O petista afirmou em entrevista à “Rádio Vitoriosa” que a responsabilidade de escolher os presidentes do Legislativo é dos congressistas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta 5ª feira (5.set.2024) que não tem candidato à presidência da Câmara dos Deputados. Em entrevista à Rádio Vitoriosa, de Uberlândia (MG), o petista afirmou que a responsabilidade de escolha é dos congressistas, apesar de ter sido consultado, nos últimos dias, ao menos 3 vezes sobre nomes que podem suceder o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
“O presidente Lula, o presidente do Brasil não tem candidato a presidente da Câmara. A presidência da Câmara é de responsabilidade dos partidos políticos e dos deputados federais”, afirmou.
No início da semana, o governo viu a possibilidade de aglutinar apoio em torno de Marcos Pereira (SP), presidente do Republicanos, para presidir a Câmara em 2025. O nome do deputado era tido como mais palatável e confiável, portanto, Lula, entrou em campo para tentar viabilizar Pereira.
Pereira se reuniu na manhã de 3ª feira (3.set) com o presidente do PSD, Gilberto Kassab, para pedir que retirasse a candidatura do líder do partido, Antonio Brito (BA), em prol de uma convergência em torno de Pereira. Ouviu um não.
Sem apoio, Pereira foi diretamente a Lula na tarde de 3ª feira para comunicá-lo de sua desistência. Indicou em seu lugar o deputado Hugo Motta (PB), líder do seu partido na Câmara. O nome contou com o aval do petista e Motta passou a ser o favorito na disputa.
No dia seguinte, 4ª feira (4.set), o presidente ainda se reuniu ainda com Lira pela 3ª vez nas últimas semanas para discutir a mudança no cenário. Não chegaram a um consenso sobre quem deverá ser ungido o favorito de fato.
Publicamente, entretanto, Lula mantém o discurso de que não interferirá nas eleições do Legislativo. Na entrevista desta 5ª feira (5.ago), falou do tema sem ser perguntado pelo entrevistador para expor que está imparcial.
“Ao presidente Lula cabe a responsabilidade de tratar bem qualquer que seja o presidente, porque o presidente da Câmara e do Senado não precisam do presidente da República. É o presidente da República que precisa deles. Eu sempre tratei com respeito e é assim que eu espero que a Câmara e o Senado elejam os melhores para que a gente tenha 2 anos de governo muito virtuosos a partir do ano que vem”, declarou.
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Apesar disso, compras podem acontecer após o cumprimento integral do contrato junto ao Ministério da Saúde
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil) (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, o texto-base do Projeto de Lei 948/21, que permite à iniciativa privada comprar vacinas para a imunização gratuita de seus empregados.
O projeto de relatoria da deputada Celina Leão (PP-DF) prevê que essas compras, se feitas junto a laboratórios que já venderam vacinas ao governo federal, poderão ocorrer apenas depois do cumprimento integral do contrato e da entrega dos imunizantes ao Ministério da Saúde. Além disso, o texto determina que as empresas doem ao SUS a mesma quantidade adquirida para os trabalhadores.
Em entrevista à CNN, a deputada disse que não será permitida “qualquer vacina”, ou seja, que não tenha eficácia comprovada, para a imunização dos funcionários. No entanto, o texto prevê que não será necessária a autorização da Anvisa. “São vacinas usadas em outros países e aprovadas pela OMS. Isso só vai agilizar e ampliar o número de vacinados,” afirmou.
Ainda faltam serem analisados os destaques que podem alterar pontos do projeto.
Compra de vacinas pela iniciativa privada
O setor privado já tem autorização para adquirir vacinas por meio da Lei 14.125/21 que partiu de projeto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Mas as regras atuais determinam que as doses adquiridas sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) até que tenha sido vacinado todo o grupo de risco descrito no Programa Nacional de Imunização (PNI). Uma vez imunizada essa parcela da população, o setor privado ainda deve doar metade do que adquirir ao SUS.
O projeto em discussão na Câmara nesta terça prevê que empresas, associações e cooperativas possam comprar vacinas e disponibilizá-las para seus empregados e determina que doem ao SUS a mesma quantidade adquirida para os trabalhadores. Também será permitida a compra pelo setor privado para doação direta ao SUS.
A deputada Celina Leão (PP-DF) retirou o artigo que permitiria ao empresário vacinar os familiares dos trabalhadores e incluiu no texto a previsão que a vacinação de funcionários siga os critérios do Plano Nacional de Imunização, levando em conta os grupos de risco.
Mas críticos à proposta, que não se resumem apenas à oposição, alertam para o risco de a entrada do setor privado no mercado criar uma disputa entre empresas e o Ministério da Saúde por vacinas, em um momento de pouca oferta e muita demanda.
Rogério Cruz quer Lula para em evento na Maternidade Célia Câmara, na segunda (1º)
Lidiane 27 de junho de 2024
O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (SD), convidou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a cerimônia de qualificação do Hospital da Mulher, que será instalado no prédio da Maternidade Célia Câmara. A solenidade está prevista para a próxima segunda-feira (1º) e contará com a presença da ministra da Saúde, Nísia Trindade.
A unidade, agora denominada Hospital Municipal da Mulher e Maternidade Célia Câmara (HMMCC), será dedicada exclusivamente ao atendimento de especialidades femininas, ampliando e qualificando os serviços voltados à saúde da mulher.
Para a transformação da maternidade em hospital, foram investidos mais de R$ 5 milhões em equipamentos, mobiliário e reformas. O convite foi feito nesta quarta-feira (30), durante reunião entre o prefeito e o secretário-executivo do Ministério das Relações Institucionais, Olavo Noleto.
Na ocasião, Noleto confirmou a liberação de R$ 2,1 milhões para custeio da saúde municipal e colocou o ministério à disposição para futuras parcerias com a prefeitura. “Nossa relação com o governo federal é positiva e temos convicção de que vamos avançar em parcerias que beneficiem os goianienses”, afirmou o prefeito Rogério Cruz. Também participaram da reunião o deputado federal Rubens Otoni (PT) e o secretário de Governo de Goiânia, Jovair Arantes.
Câmara aprova projeto da deputada Silvye Alves, que cria banco de dados público de agressores de mulheres
Lidiane 14 de junho de 2024
#Política | A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL) de autoria da deputada Silvye Alves (União Brasil-GO) que prevê a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. O texto agora segue para análise do Senado Federal. A autora do projeto de lei ressaltou que a inclusão dos condenados em uma lista pode facilitar a troca de informações entre polícias de diferentes estados e municípios e contribuir para investigações em casos de reincidência.
“O detalhe que vai tornar esse cadastro muito eficiente é que, durante todo o cumprimento de pena, o condenado fica com o nome fichado nesse cadastro”, disse a parlamentar de Goiás.
“Três anos após o cumprimento de pena, ele também terá o nome no cadastro, para que a Justiça e para que nós brasileiras tenhamos a possibilidade de ver se haverá uma reincidência ou não”, acrescentou Alves.
O PL determina que o banco de dados reúna informações de condenados em última instância pelos crimes de feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude, importunação sexual, assédio sexual, registro não autorizado de intimidade sexual, lesão corporal, perseguição e violência psicológica.
O cadastro deve reunir dados pessoais, endereço, foto e informações sobre o crime cometido.
Fonte: CNN | Foto : Divulgação
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