Reunidos em sessão ordinária, nesta quarta-feira, 3, os deputados estaduais aprovaram uma pauta composta por projetos do Parlamento goiano e da Governadoria. Entre os de iniciativa da Casa, destaca-se o primeiro aval à obrigatoriedade de identificação de aquisições ou obras realizadas com emendas parlamentares. A anuência definitiva de crédito ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI-GO) se evidenciou entre as propostas assinadas pelo Executivo Estadual.
Transparência
Conquistou a primeira aprovação do Plenário a proposta de Clécio Alves (Republicanos) para tornar obrigatório identificar aquisições ou obras realizadas com recursos de emendas impositivas (processo nº 24880/24). Conforme o texto, a sinalização deve ser feita com um código de resposta rápida (QR Code) inserido de forma visível no bem ou obra. O QR Code é um gráfico 2D que pode ser escaneado pelas câmeras dos celulares e direciona a uma página específica da internet.
Quando o cidadão acessar o link na referida ferramenta, a intenção é que seja encaminhado para um portal oficial e público, mantido por órgão competente do Governo do Estado. O site deverá conter dados como a identificação do parlamentar responsável pela emenda impositiva e a descrição detalhada do objeto da emenda, especificando a finalidade e o valor alocado.
Na visão de Alves, as emendas impositivas são uma das principais ferramentas utilizadas pelos legisladores para atender às demandas da população. Por isso, argumenta, é imprescindível que as ações realizadas com os recursos sejam amplamente divulgadas e acompanhadas pela sociedade.
“A implementação dessa medida não é apenas uma resposta às exigências de uma sociedade mais informada e conectada, mas também um compromisso com a boa governança, com a eficiência na aplicação dos recursos públicos e com o reconhecimento da importância do trabalho parlamentar”, defende Clécio Alves.
Executivo Estadual
Dois projetos encaminhados pelo governador Ronaldo Caiado (UB) foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) hoje. Um deles, autorizado em fase final, requer a abertura de crédito especial de R$ 40 mil ao FEDPI-GO. O texto tramitou sob o nº 30066/25.
Com o recurso, a Governadoria pretende viabilizar a execução das despesas relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Apresentam-se como argumentos, dentre outros, a ausência de dotação orçamentária especifica no orçamento. As secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e da Economia apontaram que o pedido está de acordo com os requisitos estabelecidos pela legislação federal.
Enquanto isso, a partir do processo nº 30477/25, solicita-se autorização para adquirir imóvel que será transformado em um novo edifício do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG), Unidade Pastor José Antônio Ribeiro. A transação, aprovada em primeira fase, deve ocorrer por doação onerosa do município de Bom Jesus.
A finalidade é possibilitar a construção de novas salas, auditório, piscina olímpica e outras instalações destinadas às atividades pedagógicas e administrativas da unidade. O imóvel foi avaliado pela Gerência de Avaliação de Imóveis, da Superintendência Central de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Estado da Administração (Sead) com o valor de R$ 1.248.260,000.
Atenção contínua
A campanha estadual permanente “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil” agora depende apenas de sanção do Executivo para se tornar realidade. Assinada por Bia de Lima (PT), a propositura nº 20564/24 tem como objetivo oferecer suporte humanizado, contínuo e estruturado a crianças e adolescentes vítimas de violência ou abuso sexual.
Além disso, a campanha também busca assegurar o resguardo da intimidade e das integridades física e psicológica das vítimas; preservar todos os meios de prova admissíveis em direito; produzir e distribuir materiais informativos e educativos sobre a prevenção de abusos e violências sexuais; e desenvolver ações educativas e de proteção.
A iniciativa deve ocorrer nas instituições públicas e privadas de ensino da educação básica e em estabelecimentos frequentados pelo público-alvo do texto. Na justificativa, a deputada defende que a proteção e o bem-estar das crianças e dos adolescentes são responsabilidades fundamentais de qualquer sociedade.
A pauta de matérias aprovadas definitivamente na Alego durante a plenária também contou com iniciativas, como a inclusão da Feira de Agronegócios de Goiânia (Agrovem) no Circuito Estadual de Feiras do Agronegócio. Ou, ainda, a denominação da sede da Polícia Civil de Quirinópolis como Sede da Delegacia de Polícia Civil – Avenir Soares Bernardes.
Primeiro aval
Duas proposições se destacam entre as que seguiram para a segunda etapa de votação plenária, uma de Wilde Cambão (PSD), e a outra, de Antônio Gomide (PT).
Com a nº 12993/24, a proposta é proibir o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial (IA) para a criação de deep nudes, conteúdo digital que mostra pessoas nuas e é gerado artificialmente a partir de fotos ou vídeos originais.
O texto prevê que os provedores de plataformas digitais devem implementar medidas técnicas para detectar e remover deep nudes de suas plataformas, além de identificar e remover aplicativos e programas de IA que violem a proibição.
A criação, distribuição, venda ou uso de aplicativos e programas de IA para a criação de deep nudes, em violação ao disposto na possível nova lei, constituirá infração punível por lei. As penalidades podem incluir multas e outras medidas aplicáveis pelas autoridades competentes.
De acordo com o deputado, o objetivo da proposta é proteger a privacidade e a dignidade individual, impedindo a disseminação de mídias produzidas sem o seu consentimento. Cambão argumenta que é necessário regular o uso responsável da tecnologia para proteger os direitos individuais.
Já Gomide responde pela instituição, nas escolas de Goiás, da Semana Semestral de Orientação sobre Primeiros Socorros. A iniciativa nº 10636/24 visa a capacitar alunos, professores e funcionários sobre técnicas básicas, criando um ambiente escolar preparado para atender as emergências e com redução de riscos.
No Brasil, anualmente 3,6 mil crianças e adolescentes falecem em consequência de acidentes, sejam domésticos ou escolares. Os números, segundo o deputado, ressaltam a importância de programas educacionais em primeiros socorros.
Discursos
Durante o Pequeno Expediente, três parlamentares subiram à tribuna para tratar de temas diversos.
Clécio Alves comentou que visitou, ontem, unidades de saúde da capital, com o objetivo de avaliar a procedência de reclamações feitas por usuários da rede pública. Ele alegou ter verificado, pessoalmente, a falta de profissionais e insumos básicos e expressou a sua preocupação.
O petista Mauro Rubem (PT) também pautou a saúde pública, mas com enfoque na gestão estadual. Rubem afirmou que é contraditório o Governo Estadual ingressar com ação judicial contra o Federal para solicitar verbas para a área, mas, ao mesmo tempo, apresentar projeto de lei que, segundo ele, diminui os recursos da própria pasta.
Por sua vez, Veter Martins (UB) falou sobre a campanha “Dezembro Verde”, mês de combate ao abandono e maus-tratos aos animais. “Uma sociedade que fecha os olhos falha em sua própria humanidade”, defendeu ao reforçar o compromisso com a causa.
Política de apoio aos estabelecimentos conhecidos como botecos avança em comissão temática
Lidiane 2 de dezembro de 2025
A Comissão de Cultura, Esporte e Lazer, do Parlamento goiano, se reuniu no fim da tarde desta terça-feira, 2, para deliberação de matérias pertinentes à temática. Entre as iniciativas aprovadas está a política pública que incentiva e promove a cultura de boteco. Na oportunidade, 18 processos foram acatados pelo colegiado e avançaram para a deliberação do Plenário.
O encontro foi aberto pelo presidente do colegiado, deputado Mauro Rubem (PT), que passou a condução dos trabalhos para o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) para apreciação de três processos de sua autoria.
O primeiro dos processos de Rubem a ser votado foi o que trata da instituição da Política Estadual de Incentivo à Cultura de Boteco no Estado de Goiás (nº 13009/24). O objetivo é promover e valorizar os estabelecimentos populares conhecidos como botecos, bem como a cultura e as tradições associadas a esses locais.
De acordo com o texto do projeto, são ações da política estadual a promoção de eventos culturais, festivais e concursos gastronômicos que destacam a culinária típica de boteco; o fomento à capacitação de proprietários e trabalhadores de botecos, o apoio à divulgação e promoção de botecos locais, incentivando o turismo e o consumo responsável; parcerias com instituições de ensino, cultura e turismo para realizar pesquisas e publicações sobre a cultura de boteco; incentivo à preservação das tradições e práticas culturais associadas aos botecos, como música ao vivo, jogos e encontros sociais.
A proposta estipula que os estabelecimentos que aderirem à Política Estadual de Incentivo à Cultura de Boteco poderão receber incentivos fiscais e outros benefícios conforme regulamentação do Poder Executivo. O relatório referente à matéria foi aprovado por unanimidade.
Os projetos de lei do deputado, protocolados sob os números 931/25 e 18568/24, também tiveram os relatórios aprovados. As propostas em questão visam, de forma respectiva, a incluir, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado, a Festa de Folia de Reis, do município de São Francisco, e o Dia do Reconhecimento e Lembrança às Vitimas do Genocídio do Povo Armênio.
Em seguida, a presidência do colegiado foi devolvida a Mauro Rubem para a apreciação dos processos seguintes, aprovados pelos membros da comissão temática:
Processo nº 21717/25 – Autor: Lucas do Vale (MDB) – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás, a “Pecuária Jataí”, no município de Jataí. Relatado por Amauri Ribeiro (UB).
Processo nº 24305/24 – Autor: Dr. George Morais (PDT) – Confere ao município de Alto Paraíso de Goiás o título de “Capital Estadual do Bem-Estar e Espiritualidade”. Relatado por Coronel Adailton.
Processo nº 13694/25 – Autor: Ricardo Quirino (Republicanos) – Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Artístico do Estado de Goiás o Mega Dance Musical, realizado no município de Goiânia. Relatado por Coronel Adailton.
Processo nº 16289/25 – Autor: Rubens Marques (UB) – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado de Goiás a Festa de Nossa Senhora do Rosário, celebrada anualmente no município de Goiás. Relatado por Coronel Adailton.
Processo nº 18834/25 – Autor: Amilton Filho (MDB) – Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o evento Moto Fest Angatu, realizado no Município de Porangatu. Relatado por Coronel Adailton.
Processo nº 19682/25 – Autor: Cristóvão Tormin (PRD) – Reconhece o Santuário Nacional Jardim da Imaculada, no município de Ocidental, como Patrimônio Religioso, Cultural e Imaterial Goiano. Relatado por Coronel Adailton.
Processo nº 7983/25 – Autor: Charles Bento (MDB) – Dispõe sobre o reconhecimento da soltura de pipas como modalidade esportiva no âmbito do Estado de Goiás. Relatado por Amauri Ribeiro.
Processo nº 14650/25 – Autor: Antônio Gomide (PT) – Institui, em Goiás, a Semana Estadual da Astronomia. Relatado por Ricardo Quirino.
Processo nº 19689/25 – Autor: Coronel Adailton – Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Semana Cultural da Italianidade, no município de Nova Veneza. Relatado por Veter Martins.
Processo nº 5240/24 – Autor: Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Fomento à Arte e Cultura para a Memória no Estado de Goiás. Relatado por Veter Martins.
Processo nº 7155/25 – Autor: Amilton Filho – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial goiano a festa de Nossa Senhora do Rosário, realizada anualmente no município de Nova Roma. Relatado por Coronel Adailton.
Processo nº 17006/25 – Autor: Cristóvão Tormin – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás as comemorações da Festa do Divino Espírito Santo realizadas no município de Pirenópolis. Relatado por Coronel Adailton.
Processo nº 7255/24 – Autor: Virmondes Cruvinel – Reconhece o concurso Comida di Buteco como Patrimônio Cultural Imaterial goiano. Relatado por Veter Martins.
Processo nº 10851/25 – Autor: André do Premium (Avante) – Reconhece os veículos automotores antigos como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás. Relatado por Lineu Olímpio.
Processo nº 26421/25 – Autor: Luiz Sampaio (Solidariedade) – Reconhece o Santuário Basílica do Divino Pai Eterno, situado no município de Trindade, como Patrimônio Cultural Imaterial goiano. Relatado por Amauri Ribeiro.
A primeira reunião plenária da semana foi marcada pela aprovação, em primeira fase, da proposta que busca garantir o afastamento ou a remoção, a qualquer tempo e independentemente da existência de cargo de lotação, de servidoras públicas estaduais que estejam em situação de violência doméstica ou familiar.
O projeto de lei nº 24599/25, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), pretende alterar a Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento à Mulher Vítima de Violência. A legislação vigente já prevê a possibilidade de agilização dos afastamentos, mas, segundo o parlamentar, a mudança busca conferir maior clareza e efetividade à proteção das servidoras estaduais.
Para isso, o projeto modifica a alínea que trata das remoções, acrescentando que elas poderão ocorrer “independentemente da época do ano ou de existência de cargo de lotação, a fim de assegurar sua integridade física e emocional”.
Além disso, Coronel Adailton propõe incluir um novo parágrafo ao artigo 2º da lei, estabelecendo que o pedido de remoção deverá “ser instruído com boletim de ocorrência policial ou demais documentos oficiais que demonstrem a violência sofrida, sendo garantida a tramitação sigilosa do processo e o resguardo da informação quanto à nova unidade de lotação da servidora”.
O deputado argumenta que as alterações tornam o procedimento mais seguro e evitam entraves administrativos ou interpretações restritivas. Ele destaca que a exigência de boletim de ocorrência ou documentos oficiais dá respaldo jurídico ao pedido.
Adailton afirma, ainda, que a proposta evita duplicidades normativas e fortalece a aplicação da lei. “Com isso, o projeto contribui para consolidar a rede de proteção prevista pela Lei nº 18.807/2015, alinhando-se aos princípios da Lei Maria da Penha e às políticas nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher”, finaliza.
O projeto de lei depende agora de mais uma aprovação do Plenário antes de seguir para sanção ou veto do Executivo.
Também avançou, em primeira votação, o processo nº 25736/25, do deputado Antônio Gomide (PT), que cria o Dia do Historiador Goiano e o inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás.
A data, proposta para 25 de março, pretende “homenagear os profissionais dedicados ao estudo, à pesquisa e à preservação da história goiana”, além de estimular ações educativas, eventos culturais e debates sobre a memória e a identidade do Estado.
Visita de Ana Paula Rezende
A sessão ordinária contou com a presença da empresária Ana Paula Rezende, filha do ex-governador Iris Rezende Machado. Ela esteve no plenário, que leva o nome do pai, para agradecer aos deputados que se comprometeram a destinar emendas para a conclusão do Memorial Iris Rezende Machado, projeto idealizado por ela. A sessão chegou a ser suspensa para que Ana Paula pudesse discursar. Clique aqui e confira os detalhes de seu depoimento.
Discursos na tribuna
Durante a fase de pronunciamentos, Clécio Alves (Republicanos) exaltou o legado de Iris Rezende e relatou que acompanhou o ex-governador em diversas campanhas no interior do Estado. Segundo ele, buscava “aprender o bom exemplo”, o que fortaleceu a relação entre ambos.
A deputada Bia de Lima (PT) destacou, por sua vez, as ações do Programa Gás Para o Povo. Na primeira etapa, de acordo com o Governo Federal, cerca de 1 milhão de famílias em situação de vulnerabilidade serão beneficiadas com a recarga gratuita de botijões de gás de cozinha. “As famílias de baixa renda estão tendo a oportunidade de fazer seu alimento com esse benefício que ajuda muito milhares de pessoas pelo país”, afirmou.
Na via oposta, o deputado Amauri Ribeiro (UB) usou seu tempo para criticar o Governo Federal. Para ele, há má gestão em várias áreas da administração pública. Ribeiro citou como exemplos questões envolvendo o Mercosul, a situação dos Correios, dificuldades enfrentadas por produtores de leite e o êxodo de empresas para países com melhores condições fiscais.
“Só em 2024, quase 900 mil empresas foram fechadas e em 2023 foram mais de dois milhões. As estatais acumulam um longo recorde de R$ 2,7 bilhões em prejuízo nos primeiros meses de 2025”, afirmou Amauri, mencionando ainda projeções de 10 mil demissões nos Correios.
Já o deputado Jamil Calife (PP) ressaltou o projeto de duplicação da GO-330, entre Catalão e Ipameri, no sudeste do Estado. Ele lembrou que a via foi um importante corredor logístico no período da estrada de ferro, mas se tornou obsoleta ao longo do tempo. “Nós ficamos esquecidos na logística do tempo, pois foi uma estrada que ficou abandonada, sobretudo no trecho entre Catalão e Ipameri”, observou.
Calife destacou que uma de suas primeiras ações como deputado foi buscar recursos para o projeto estrutural de duplicação da rodovia, visando a impulsionar o desenvolvimento econômico regional. Ao final, agradeceu ao governador Ronaldo Caiado (UB) pelo trabalho voltado à infraestrutura viária.
O Plenário do Legislativo goinao aprovou, em primeira votação, o projeto de lei nº 19009/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que cria o Dia Estadual do Ambientalista em Goiás. A proposta estabelece que a data será comemorada anualmente no dia 5 de junho, para coincidir com o Dia Mundial do Meio Ambiente. A iniciativa busca reconhecer e valorizar o trabalho dos ambientalistas, organizações e comunidades que se dedicam à proteção e preservação dos recursos naturais no Estado.
A data terá como principal objetivo promover a conscientização da sociedade sobre a necessidade de preservar o meio ambiente, com especial atenção à proteção do bioma Cerrado. A intenção é valorizar as ações dos profissionais e ativistas que se dedicam à defesa ambiental. O projeto também busca estimular a realização de atividades educativas, como palestras, seminários, campanhas e eventos, voltadas à educação ambiental e ao desenvolvimento sustentável.
Além disso, a matéria prevê que o Poder Público Estadual estabeleça parcerias com entidades públicas, privadas e organizações não governamentais para promover essas ações. O projeto também incentiva a participação de escolas, universidades e comunidades em atividades educativas e campanhas de conscientização sobre a preservação ambiental. Outras iniciativas incluem o apoio à recuperação de nascentes, à ampliação de áreas de conservação e o incentivo à agroecologia.
Projeto obriga cidades com mais de 50 mil habitantes a criar centros de proteção animal com até 100 vagas
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual todos os municípios com pelo menos 50 mil habitantes terão de instalar abrigos para cães e gatos, objetivando a proteção, o bem-estar e o controle das populações desses animais, bem como o combate a doenças.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), para o Projeto de Lei 4239/24, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE). O relator fez ajustes na redação, mantendo o objetivo da proposta original.
Entre outros pontos, o relator incluiu na lista de habilitados para a direção dos abrigos, além de médicos-veterinários, profissionais com formação em Ciências Agrárias ou em Saúde, exigindo o registro no conselho profissional.
A proposta aprovada estabelece que os abrigos públicos municipais estarão localizados em área rural, com estrutura máxima para 100 acolhidos, com área aproximada de 5 m² por animal.
Os municípios deverão acolher e tratar cães e gatos abandonados ou em situação de risco; assegurar o cumprimento das leis; promover campanhas de adoção e conscientização sobre a posse responsável de animais; e estabelecer parcerias com organizações e entidades para gestão e operação de abrigos provisórios.
“Esses abrigos são essenciais para enfrentar desafios relacionados ao abandono, aos maus-tratos e à proliferação de doenças transmitidas entre animais e humanos”, disse Yury do Paredão.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara.
Agência reguladora diz que aprimorou a comunicação com o ONS e empresas para dar mais flexibilidade ao sistema
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) definiu nesta 6ª feira (19.set.2025) sua estratégia para controlar o excesso de produção de energia elétrica em momentos de baixa demanda.
Em reunião extraordinária com o ONS (Operador Nacional do Sistema) e a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), a agência reguladora decidiu iniciar protocolos de cortes de energia em usinas que estão ligadas diretamente às distribuidoras e fora do controle do ONS.
Essas são as chamadas “usinas tipo 3”. São empreendimentos de geração distribuída maiores. São fazendas solares, usinas de biomassa, PCHs (pequenas centrais hidrelétricas) e CGHs (Centrais Geradoras Hidrelétricas).
Em seguida, a Aneel vai tentar controlar o outro tipo de geração que está fora do controle do ONS: os painéis solares instalados em casas, prédios e empreendimentos –a chamada MMGD (mini e micro geração distribuída). Essa etapa é entendida como a mais complexa.
Na reunião, também foi discutido o estabelecimento de procedimentos operacionais e de comunicação entre ONS, distribuidoras e agentes.
ENTENDA
A Aneel marcou a reunião para discutir os riscos de apagões provocados pelo excesso de produção de energia solar.
A motivação foi o crescimento da geração distribuída de energia elétrica, que tem sobrecarregado o sistema elétrico brasileiro. O excesso de energia produzida durante o dia, combinado ao consumo baixo do horário, pressiona o sistema controlado pelo ONS.
No Dia dos Pais –9 de agosto–, próximo do horário do almoço, a Aneel identificou uma produção excedente de energia solar que quase provocou um apagão. O ONS precisou realizar cortes emergenciais de usinas hidrelétricas para manter a estabilidade.
Após sessão plenária desta terça-feira, 9, os deputados se reuniram na Sala de Comissões Júlio da Retífica, onde realizaram reunião da Comissão Mista para a apreciação de processos oriundos da Governadoria. No encontro, três relatórios com manifestação pela aprovação foram acatados, com destaque para o projeto nº 21357/25, relatado por Karlos Cabral (PSB), que altera a Lei nº 23.389, de 6 de maio de 2025.
A norma em questão reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos ou em processos seletivos simplificados para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo do Estado. Entre as mudanças propostas está a redução do prazo de 180 para 120 dias para que a lei entre em vigor.
Segundo a Secretaria de Estado da Administração (Sead), a alteração é essencial para consolidar a estabilidade e a previsibilidade dos atos administrativos do Estado, além de conferir celeridade e segurança jurídica aos procedimentos pertinentes e aos editais. De acordo com a pasta, a mudança busca adequar os editais em elaboração, após decisão liminar em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás que determinou a inclusão imediata das cotas raciais no concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual.
Nesse sentido, o novo prazo de 120 dias resulta diretamente dos esforços da pasta para operacionalizar a adoção das cotas nos concursos e nos processos seletivos no menor tempo possível. “Fixa-se agora apenas o período mínimo necessário às adequações técnicas e operacionais para a plena implementação da política pública”, esclarece a Sead.
A proposta em tramitação no Parlamento também pretende ampliar a aplicação da política de cotas raciais, prevendo sua incidência também em funções públicas decorrentes de contratos temporários e em contratações de estágio, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três.
De acordo com o texto, os editais dos certames deverão especificar a quantidade de vagas destinadas à reserva para cada cargo, emprego ou função pública. O projeto também estabelece que candidatos negros aprovados para vagas reservadas e, simultaneamente, para aquelas destinadas a pessoas com deficiência deverão optar por uma das modalidades no momento da convocação.
Na justificativa da matéria, o governador Ronaldo Caiado afirma que a intenção é assegurar maior efetividade e segurança na implementação da política de cotas raciais, fortalecer seus mecanismos de execução e garantir clareza e transparência nos procedimentos administrativos.
Reorganização da estrutura da Fapeg
O projeto de lei nº 20772/25, que reorganiza a estrutura administrativa básica da Fundação de Amparo à Pesquisa de Goiás (Fapeg) e de seu Conselho Superior, também recebeu sinal verde do colegiado, que aprovou o relatório favorável do deputado Virmondes Cruvinel (UB) à matéria.
A medida teve sua votação prejudicada, no encontro anterior, em função de pedidos de vista dos deputados Major Araújo (PL) e Bia de Lima (PT). No entanto, o texto foi devolvido ao colegiado sem manifestações.
A matéria busca adequar a legislação à evolução do ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado e no país, visto que, segundo a propositura, ele passou por significativas transformações desde a criação da instituição. A proposta destaca a ampliação de instituições de ensino, pesquisa e inovação, especialmente no interior goiano.
Também segundo a Fapeg, o projeto de lei observa as recentes orientações jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que consolidam importantes diretrizes para a conformidade dos atos normativos relacionados à ciência, à tecnologia e à inovação na esfera estadual.
Registrou-se ainda a proposta de recomposição do Conselho Superior, constante do artigo 79 da propositura, para assegurar a representatividade proporcional aos novos atores do ecossistema de CT&I, conforme o pleito de instituições públicas federais.
A justificativa do texto traz ainda a informação de que não haverá a criação ou o aumento de despesa, pois trata-se apenas da adequação normativa e administrativa necessária ao aprimoramento da governança e à eficiência das políticas públicas de fomento à CT&I no Estado de Goiás.
Alteração na Junta Médica
Foi aprovado, ainda, o projeto de lei nº 21358/25, cujo objetivo é alterar a Lei nº 15.071, de 29 de dezembro de 2004, para instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES), a Junta Médica Oficial Específica responsável por atender às disposições da Lei Federal nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que trata da concessão de pensão especial às vítimas do acidente radiológico com césio-137, ocorrido em Goiânia em 1987. O processo foi relatado favoravelmente por Rubens Marques (UB).
Segundo a proposta, a junta passará a ser integrada por seis médicos, com especialidades em oncologia, hematologia, dermatologia, oftalmologia, medicina nuclear e psiquiatria, esta última incluída formalmente em razão de decisão judicial que já determinava sua atuação em casos específicos.
O texto também flexibiliza o quórum necessário para funcionamento do colegiado, permitindo a emissão de laudos com a presença mínima de dois terços dos membros e prevê a possibilidade de substituição temporária de integrantes em casos de afastamentos superiores a 30 dias, de modo a garantir a continuidade dos serviços.
Outro ponto estabelecido é que, sempre que o periciado apresentar enfermidades que não correspondam às especialidades da junta, poderão ser considerados laudos de outros profissionais, prioritariamente vinculados ao sistema público de saúde. A medida ainda aplica, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 9.784/1999 aos processos administrativos da junta médica e revoga dispositivos anteriores que tratavam da matéria.
Na justificativa encaminhada ao Poder Legislativo, o governador Ronaldo Caiado ressaltou que a alteração foi solicitada pela SES, que argumenta que a medida busca conferir maior celeridade na análise dos pedidos de pensão, assegurando a concretização do direito à saúde dos radioacidentados. O chefe do Executivo destacou, ainda, que a junta é vinculada ao Centro Estadual de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves (Cara), unidade integrante da Superintendência de Políticas e Atenção Integral à Saúde (Spais), que atua sob supervisão do Ministério Público Federal.
De acordo com informações da Gerência de Planejamento e Orçamento da SES, não haverá impacto financeiro adicional, uma vez que os profissionais deverão ser recrutados, preferencialmente, do quadro efetivo da própria secretaria.
Clube do interior paulista gastou R$ 15 milhões em modernização de centro de treinamento e aposta em tecnologia
Com 16 rodadas do Campeonato Brasileiro, o Mirassol figura na 7ª colocação da tabela da elite do futebol nacional. A boa posição no ano de estreia do time na Série A vai além da classificação. O clube do interior paulista investiu nos anos recentes R$ 15 milhões na modernização de seu centro de treinamento. Agora, tem 4 campos, alojamentos de alto padrão e equipamentos de última geração.
O impulso financeiro decisivo veio em 2017, com a venda de Luiz Araújo, hoje no Flamengo. O atleta era do São Paulo, mas o Mirassol tinha 30% de seus direitos econômicos. Naquele ano, foi vendido para o Lille, da França. A transação deu cerca de R$ 8 milhões ao Mirassol. Dali saiu o dinheiro para inaugurar em 2019 o novo CT, inspirado na Academia de Futebol do Palmeiras.
O clube também investiu em tecnologia. No fim de 2024, adquiriu uma câmara de flutuação, o 2º time da América Latina a utilizar o equipamento –o 1º foi o Flamengo.
Para a estreia na 1ª divisão em 2025, destinou R$ 8 milhões para reformas no estádio José Maria de Campos Maia, o “Maião”. As melhorias incluíram modernização das fachadas, camarotes, cabines de imprensa, iluminação, banheiros, instalação de reconhecimento facial nas entradas e substituição do alambrado por vidros de proteção.
O crescimento em campo e na estrutura foi acompanhado por aumento na receita com patrocínios. A casa de apostas 7K e a empresa de bebidas Poty, que estampam a parte da frente do uniforme dos jogadores, estão com o clube desde a 3ª divisão.
“Estamos chegando a três anos de parceria com o Mirassol e muito satisfeitos com essa relação, que tem contribuído para a ascensão do clube no cenário nacional. Optamos pelo patrocínio ainda na Série C, confiantes na seriedade da gestão e na nossa visão estratégica de mercado”, disse o diretor executivo de novos negócios da Ana Gaming, José Victor Valadares, detentora das marcas 7K.
Destacou-se na lista de projetos aprovados da sessão ordinária desta segunda-feira, 14, uma iniciativa do governo que reserva às pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos ou processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos no Poder Executivo do Estado de Goiás (processo nº 7651/25). A votação teve 19 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção.
Atualmente, as políticas de cotas para candidatos negros já estão em vigor tanto em concursos públicos federais quanto em instituições de ensino superior, incluindo a Universidade Estadual de Goiás (UEG). No entanto, essa medida de inclusão social ainda não foi implementada nos concursos públicos realizados pelo Governo do Estado de Goiás. Isso ocorrerá caso o projeto receba uma segunda aprovação em Plenário e seja, em seguida, sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), propositor da matéria.
O objetivo, consta na exposição de motivos do projeto, “é promover maior inclusão e equidade no acesso da população negra ao trabalho no serviço público”.
Conforme o Censo Demográfico 2022, do IBGE, 54% dos goianos se autodeclaram pardos, e 9%, pretos, compondo 63% de população negra no estado. Há, porém, ressalta a Secretaria de Estado da Administração, uma sub-representação dessa parcela da população no serviço público estadual, em que seriam apenas 36%, segundo dados do Observatório de Pessoal.
Saiba mais aqui sobre os principais pontos do projeto.
Debate
Os deputados se manifestaram contrários e favoráveis à matéria.
Amauri Ribeiro (UB) problematizou a duplicidade do sistema de cotas para candidatos que eventualmente entrarem na universidade pública por cotas e depois passarem como cotistas em um concurso público. Ele também questionou possíveis injustiças em relação a candidatos pretos de famílias com renda mais alta e desestímulo ao mérito e ao estudo.
“Vai contra tudo que eu defendo. Para mim racismo é dizer que alguém merece uma chance maior pela sua cor”, declarou. Ele consentiu ser preciso “recompensar o que aconteceu no passado”, mas que “não é essa a forma correta”. Ribeiro sustentou, ainda, que muitos concursos públicos, com salários de R$ 3 a R$ 7 mil, são prestados por “pessoas simples, estudantes de escola pública”, que não deveriam perder, pela cor, a vaga “para uma pessoa que às vezes não quis estudar”.
Bia de Lima (PT) defendeu o projeto. “As cotas no Brasil vêm fazendo um trabalho extraordinário da superação da exclusão e da discriminação”, afirmou, argumentando que elas garantem “acesso, permanência e oportunidade”.
Major Araújo (PL) criticou o projeto, mencionando o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) como alguém que não dependeu de cotas. “Ele é negro e passou no mesmo concurso que eu [da Polícia Militar]. Teve sua formação na escola pública, assim como eu. Ele foi o primeiro colocado da turma e exerceu as principais funções na polícia”, destacou, para em seguida pontuar que “a cota pode parecer que, em dado momento, resolve o problema, mas invariavelmente o piora”, porque pode desestimular o estudo e “mata o mérito”.
Mauro Rubem (PT) fez coro à deputada Bia de Lima e defendeu a proposição. “A situação aqui é a seguinte: Você pega os 500 anos em que o Brasil existe. Quantos anos os negros foram escravos e só tinham a senzala e um prato de comida?”, questionou. Logo depois, afirmou que, após a abolição da escravatura, nenhuma retratação foi realizada, “e ainda foram substituídos por mão de obra branca europeia no processo de industrialização do Brasil”.
O deputado disse ser preciso “também discutir profundamente outros pontos”, como a melhoria do ensino, que passa pelo “pagamento do piso aos professores, não [deixar] faltar funcionários” e prover alimentação aos estudantes.
Wagner Camargo Neto (SD) reconheceu o aspecto polêmico da pauta e optou por ser abster na votação. Entretanto, também se posicionou contrário à matéria, argumentando pela meritocracia ante os argumentos raciais. O parlamentar apontou outras variáveis a serem consideradas, como diferenças econômicas, sociais e realidades distintas. “Apesar de considerar a meritocracia fator determinante, vou me abster a respeito da cota de raça”, declarou.
Matéria viabiliza instalação de 11 restaurantes na OVG
Outras matérias da Governadoria foram chanceladas, como o projeto de lei complementar nº 7650/25, que abre crédito especial aos encargos gerais do estado. O objetivo é viabilizar a execução das despesas decorrentes de contrato de gestão celebrado com a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), prevendo-se “o oferecimento de auxílio financeiro referente ao que for necessário à instalação de 11 novas unidades do Restaurante do Bem”. Assim, abre-se um crédito especial de R$ 176.558,00 em favor da organização.
Também foi validada em definitivo a proposição nº 8110/25, que concede revisão geral anual da remuneração aos servidores da Defensoria Pública do Estado (DPE). O aumento, de 4,83%, é relativo à data-base de 2025 e vigorará a partir de 1º de maio de 2025.
Igualmente aprovadas em escrutínio final, dois projetos da Mesa Diretora promovem alterações no funcionamento do Legislativo goiano – o de nº 4522/25, que altera a Estrutura Administrativa da Casa de Leis, e o de nº 7605/25, que altera o Regimento Interno.
O Plenário também deu a anuência final ao projeto de lei nº 7902/25, de Coronel Adailton (Solidariedade) e do presidente da Assembleia, Bruno Peixoto (UB), que institui o Dia Estadual da Mulher Motociclista, incluindo-o no Calendário Cívico, Cultural e Turístico goiano.
Gestão estadual da saúde gera debate
O principal tema do Pequeno Expediente foi a gestão do secretário da Saúde de Goiás, Rasível dos Reis. Ele compareceria à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento nesta terça-feira, 15, mas cancelou a vinda por motivos pessoais, segundo informou o líder do governo na Assembleia, Talles Barreto (UB).
Gustavo Sebba (PSDB) afirmou que uma organização social de saúde (OSS), a Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus (HMTJ), que está à frente de diversos hospitais goianos, teria sido contratada sem o respeito aos trâmites legais e é réu em ações penais por crimes, como corrupção e improbidade administrativa. “Está na hora de esta Casa mostrar uma posição, é nossa obrigação fiscalizar”, disse, sustentando que o secretário deveria ser convocado e não convidado a comparacer na Casa.
Mesmo sendo da base governista, Amauri Ribeiro fez coro às palavras de Sebba. Quando prefeito de Piracanjuba, afirmou, prestava contas continuamente à Câmara de Vereadores. “Quem não deve não teme. Se o secretário não tem o que temer, não vejo o porquê dessa negativa de prestar esclarecimentos”, disse, acrescentando que também gostaria de fazer perguntas a Rasivel, em especial sobre filas na Saúde em Goiás.
Bruno Peixoto defendeu a gestão da Saúde em Goiás. “Nosso governador, Ronaldo Caiado, aplica [na área] mais que o índice constitucional, de 12% do orçamento. Ele aplica 16%”, sublinhou. “Na cidade de Posse, não existia acesso à saúde pública com médicos especialistas ou hemodiálise, até que o governo inaugurou lá uma policlínica”, exemplificou, mencionando também a inauguração de hospitais e policlínicas em Uruaçu, Luziânia, Santo Antônio do Descoberto e Itumbiara. “[Foi] a verdadeira descentralização da Saúde”, sintetizou Peixoto.
O presidente ressaltou que o convite precisa respeitar a agenda do secretário. Salientou, ainda, que os requerimentos enviados por deputados foram todos respondidos por Rasivel e que as contas da gestão da Saúde foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). “O que é inadmissível é que o secretário venha aqui para palanque político”, disse.
Na discussão de matérias, Mauro Rubem retomou o tema. Ele problematizou as filas em Goiás e questionou a destinação do gasto em Saúde acima do previsto. “É vergonhoso a Secretaria de Estado da Saúde fechar um espaço próprio e pagar aluguel de prédios luxuosos no Centro de Goiânia, como é o caso da Superintendência de Regulação”, criticou.
Entre outras falas, Clécio Alves (Republicanos) criticou a gestão do prefeito da capital, Sandro Mabel (UB); Issy Quinan celebrou inauguração da duplicação da GO-010; e Bia de Lima questionou morosidade em decisão do Incra que pode beneficiar 124 famílias em Jataí.
Criação de data de conscientização à síndrome de Angelman avança ao 2º escrutínio
Lidiane 9 de abril de 2025
O deputado Veter Martins (UB) apresentou ao Legislativo um projeto de lei que institui, em Goiás, o Dia Estadual da Conscientização da Síndrome de Angelman. O texto está protocolado com n° 22278/24 e prevê que a data será comemorada em 15 de fevereiro. A matéria foi aprovada em primeira votação nesta quarta-feira, 9.
Segundo Martins, o dia em questão tem o objetivo de conscientizar a população sobre a referida síndrome, suas características, diagnóstico por meio de exame genético e tratamentos disponíveis; promover a inclusão social dessas pessoas e esclarecê-las sobre seus direitos; combater o preconceito e o estigma; além de incentivar a pesquisa científica e a formação de profissionais especializados no atendimento das pessoas com síndrome de Angelman.
A disfunção neurológica rara afeta, segundo o autor da matéria, um em cada quinze mil bebês. Estima-se que mais de 12.000 pessoas vivam com essa condição no Brasil. A síndrome de Angelman é causada pela perda da função do gene UBE3A, resultando em diversas deficiências neuropsicológicas.
Entre os sintomas mais debilitantes estão o fato de que cerca de 80% dos indivíduos afetados apresentam crises epilépticas, o que representa um risco significativo para a qualidade de vida desses pacientes. “A complexidade da síndrome ainda inclui atrasos no desenvolvimento motor e cognitivo”, lembra o autor do texto.
Segundo o parlamentar, o diagnóstico precoce é essencial, pois permite intervenções médicas e terapêuticas, como o controle das crises epilépticas, a reabilitação motora e o acompanhamento psicológico, proporcionando melhorias significativas para a qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias.
“Entretanto, o conhecimento sobre a síndrome é ainda muito limitado, tanto na sociedade quanto entre profissionais de saúde, o que acaba atrasando o diagnóstico e prejudicando oportunidades de intervenção precoce. (…) Por isso, a conscientização pública sobre essa condição é fundamental para reduzir o preconceito e o estigma enfrentado por esses indivíduos e suas famílias, além de estimular o avanço de pesquisas científicas emergentes ao desenvolvimento de novos tratamentos”, finaliza.
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