A Prefeitura de Senador Canedo registrou 8.376 atendimentos durante mais uma edição do programa Avança Canedo, realizada neste sábado (28/2), na Praça Criativa Central. A mobilização, promovida em parceria com o projeto Balanço Geral nos Bairros, da TV Record, concentrou diversos serviços municipais em um único espaço e atraiu mais de 15 mil pessoas ao longo do dia, consolidando a iniciativa como estratégia de descentralização do atendimento público.
Desde as primeiras horas da manhã, moradores buscaram serviços nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, infraestrutura, tributos e assistência social. Secretarias como AMMA, Saúde, Bem-Estar Animal e Educação estiveram entre as mais procuradas, além de setores responsáveis por regularização fiscal, ouvidoria e encaminhamentos administrativos. A integração das equipes no mesmo local permitiu resolutividade imediata para grande parte das demandas.
O prefeito Fernando Pellozo destacou que a proposta do programa é aproximar a gestão municipal do cotidiano da comunidade.
“O Avança Canedo é sobre estar perto das pessoas, ouvir cada necessidade e garantir que os serviços cheguem a quem precisa. Quando a Prefeitura vai até a população, o resultado aparece”, afirmou o gestor após a abertura da edição.
A programação incluiu atendimentos clínicos, vacinação, orientações odontológicas, ações preventivas, além de serviços voltados ao bem-estar animal, como vacinação antirrábica, orientações veterinárias e adoção de pets. A SANESC também registrou movimento intenso, com negociação de débitos, atualização cadastral e esclarecimentos técnicos.
A primeira-dama Simone Assis reforçou o impacto social da iniciativa, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade.
“Atualização do Cadastro Único, orientações gerais, acesso a benefícios, vagas de emprego e atendimento específico para idosos e pessoas com deficiência. A prefeitura toda está mobilizada, com expediente estendido, para atender a comunidade até o último usuário”, disse.
Com funcionamento das 8h às 17h, o Avança Canedo manteve o foco em facilitar o acesso a serviços essenciais, reduzindo deslocamentos e ampliando a presença do poder público nos bairros. A proposta, segundo a gestão municipal, é manter o modelo itinerante ao longo do ano, fortalecendo o atendimento direto e a eficiência administrativa.
A Prefeitura de Senador Canedo realizou, na manhã deste sábado (28/2), mais uma edição do programa Avança Canedo, que transformou a Praça Criativa Central em um grande ponto de atendimento público e prestação de serviços gratuitos. A iniciativa, realizada em parceria com a Rede Record, dentro do projeto Balanço Geral nos Bairros, reuniu mais de 12 mil pessoas nas primeiras horas do evento e contabilizou mais de 1,5 mil atendimentos somente no período da manhã.
Com estrutura concentrando todas as secretarias municipais, a ação ofertou mais de 100 serviços em áreas essenciais. Entre as mais procuradas estiveram Saúde, Bem-Estar Animal, SANESC, AMMA e Finanças, com demandas relacionadas a consultas, orientações, regularização de débitos, cadastros e serviços básicos do dia a dia. Os atendimentos seguiram ao longo do dia, ampliando o acesso da população que encontra dificuldades para se deslocar até a sede da prefeitura.
O prefeito Fernando Pellozo destacou o caráter itinerante e social do programa: “Edição do Avança Canedo, a primeira de 2026, em parceria com a Rede Record com o Balanço Geral nos bairros. Com isso a gente consegue trazer todos os serviços da prefeitura, todas as secretarias. São mais de 100 serviços pra aquela população que às vezes não tem como ir à prefeitura. É dia de festa dupla para Senador Canedo. A gente pretende devolver um pouquinho desse carinho e dessa confiança que a população tem na nossa gestão”, afirmou.
Pellozo antecipou que a próxima edição será realizada no Jardim das Oliveiras, em 28 de março.
A primeira-dama Simone Assis reforçou o impacto social da iniciativa, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade.
“Atualização do Cadastro Único, orientações gerais, acesso a benefícios, vagas de emprego e atendimento específico para idosos e pessoas com deficiência. A prefeitura toda está mobilizada, com expediente estendido, para atender a comunidade até o último usuário”, disse.
A gestão municipal avalia que o modelo fortalece a cidadania ao aproximar os serviços públicos do cotidiano dos moradores.
A Polícia Federal avança nas apurações sobre o rombo de R$ 40 milhões no AparecidaPrev, o instituto de previdência dos servidores de Aparecida de Goiânia, ligado a aplicações em letras financeiras do Banco Master em junho de 2024. Conforme reportagem da CNN Brasil, entre os nomes identificados pela PF figuram o ex-prefeito Vilmar Mariano e o ex-secretário da Fazenda e ex-gestor do instituto, Einstein Paniago.
Documentos e atas referidos nas investigações indicam que os R$ 40 milhões foram aplicados sem autorização do Conselho Municipal de Previdência e com apresentação de dados considerados falsos. O Banco Master, cujo presidente era o banqueiro Daniel Vorcaro, foi liquidado em novembro pelo Banco Central, fato que motivou questionamentos sobre a segurança da operação e o eventual prejuízo ao instituto.
As apurações apontam ainda que havia intenção de aportar valores adicionais — pelo menos R$ 10 milhões, segundo conversas recuperadas, e tratativas que chegaram a ultrapassar R$ 30 milhões — e que as operações teriam sido conduzidas apesar do parecer negativo do conselho, devido ao baixo rating de risco do banco.
Conforme mostrou o PORTAL NG no início de dezembro, parte das discussões sobre o caso teve curso na Câmara Municipal. Vereadores apresentaram requerimento em 4 de dezembro para ouvir o ex-secretário Einstein Paniago e o então presidente do AparecidaPrev, Robes Venâncio. A atual presidente do instituto, Márcia Tinoco, foi ouvida posteriormente e afirmou aos parlamentares que Robes Venâncio não comunicou ao Conselho Deliberativo a operação que resultou na aplicação dos recursos.
Diante da repercussão, a Câmara passou a avaliar a criação de uma Comissão Especial de Inquérito para aprofundar as apurações locais. Paralelamente, a Polícia Federal concentra investigações sobre as relações entre agentes públicos e o banco, buscando esclarecer responsabilidades na decisão pela aplicação.
Segundo apurações, a execução do investimento teria contado com a intervenção direta de Einstein Paniago, que, apesar do parecer contrário do conselho, teria se aproximado de Vorcaro e atuado para viabilizar a operação. Há também indicações de que os investimentos foram acordados com o então prefeito Vilmar Mariano, sendo efetivado seis meses antes do término do seu mandato e pouco antes de restrições partidárias à sua reeleição.
O acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia deve entrar em vigor no segundo semestre deste ano, segundo afirmou o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, nesta quinta-feira (15). A declaração foi dada em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Segundo Alckmin, o acordo, negociado há cerca de 25 anos, deverá ser assinado no sábado (17). Depois da assinatura, o texto segue para a etapa de aprovação no Parlamento Europeu e, no Brasil, para tramitação legislativa com objetivo de internalização do tratado. A expectativa apresentada pelo ministro é que o processo avance ainda no primeiro semestre, abrindo caminho para a vigência no segundo semestre.
Durante a entrevista, Alckmin classificou o pacto como o maior acordo entre blocos já costurado, envolvendo os países do Mercosul e os 27 integrantes da União Europeia. O ministro citou estimativas de que o tratado alcança um universo de 720 milhões de pessoas e um mercado de US$ 22 trilhões.
A composição atual do Mercosul inclui Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e a Bolívia. Do outro lado, a União Europeia reúne economias entre as mais ricas e reguladas do mundo. Na leitura do governo, a dimensão do acordo amplia o potencial de exportação do bloco sul-americano, ao mesmo tempo em que tende a aumentar o fluxo de importações europeias.
Alckmin destacou que o acordo prevê redução tarifária com regras, e que o comércio exterior impacta diretamente a geração de empregos. O ministro afirmou que há setores em que a exportação é condição de continuidade de operações, porque o mercado interno não absorve sozinho a escala necessária. Também defendeu que a sociedade poderia se beneficiar com maior oferta e preços mais competitivos, em especial se houver ganho logístico e queda de custos.
No campo político, o vice-presidente argumentou que o avanço do tratado ocorre em um momento de instabilidade internacional, com guerras e aumento do protecionismo. Para ele, a conclusão do acordo serviria como demonstração de que negociação e diálogo ainda sustentam o multilateralismo e permitem livre comércio regulado.
Perguntas que o acordo reabre no Brasil
A internalização do tratado, se confirmada no ritmo citado pelo ministro, deve recolocar no centro do debate pontos sensíveis: quais setores brasileiros ganham acesso real ao mercado europeu, quais enfrentarão competição mais dura, como ficam exigências ambientais e sanitárias, e se o país terá estrutura para cumprir padrões técnicos e rastreabilidade sem travar produção e exportação.
Também entra no radar a capacidade de pequenas e médias empresas se adequarem, já que, na prática, parte relevante do comércio com a União Europeia é filtrada por certificações, padronização e prazos rígidos. Sem política de transição e apoio técnico, o risco é o acordo favorecer apenas grandes grupos já integrados a cadeias internacionais.
Análise crítica editorial
O anúncio de Alckmin tem um mérito evidente: sinaliza previsibilidade e tenta reposicionar o Brasil em um tabuleiro que, nos últimos anos, ficou mais fechado e protecionista. Mas há um problema recorrente na forma como acordos desse porte são vendidos ao público: como se a assinatura fosse sinônimo automático de emprego, preço menor e prosperidade.
A realidade costuma ser menos confortável. O ganho não vem da abertura em si, e sim de como o país reage a ela. Se o Brasil entrar nesse acordo sem atacar gargalos estruturais, custo logístico, insegurança regulatória, baixa produtividade e dependência de exportação de commodities, a janela pode virar assimetria: exporta-se volume com baixo valor agregado e importa-se tecnologia e bens industriais com maior densidade econômica.
Outro ponto negligenciado é o risco reputacional e regulatório. A União Europeia não negocia apenas tarifa. Ela negocia padrões. Sustentabilidade, origem, rastreabilidade, conformidade sanitária e barreiras técnicas funcionam, muitas vezes, como alfândega invisível. Se o governo não traduzir essas exigências em preparação prática para empresas e cadeias produtivas, o acordo vira manchete, mas não vira embarque.
Em síntese: o tratado pode ser um salto ou pode ser só um discurso. A diferença estará na execução interna e na coragem política de transformar acesso a mercado em produtividade, indústria forte e exportação de maior valor, não em dependência renovada com embalagem nova.
O Governo de Goiás avançou no Supremo Tribunal Federal (STF) na ação que questiona os critérios de distribuição dos recursos federais da saúde após a União deixar de apresentar contestação dentro do prazo legal. A medida fortalece a Ação Cível Originária (ACO) ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), que aponta desequilíbrio, omissão e ausência de critérios objetivos no rateio dos repasses federais, com prejuízo superior a R$ 1,2 bilhão acumulado nos últimos três anos.
Diante da inércia da União, a PGE-GO protocolou, na sexta-feira (19/12), petição no STF comunicando formalmente a ausência de resistência ao pedido e solicitando ao ministro Nunes Marques, relator do processo, a concessão de medida liminar. O objetivo é garantir a imediata reavaliação dos critérios utilizados para a distribuição dos recursos federais da saúde.
Entre os pedidos apresentados, o Estado requer que a União promova, no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), a pactuação, definição e ampla divulgação da metodologia de cálculo utilizada no rateio, com critérios claros, objetivos e em conformidade com a legislação vigente. A PGE-GO também solicita que, após a definição desses parâmetros, seja realizado novo rateio dos recursos federais de 2025 destinados às ações e serviços de Média e Alta Complexidade (MAC), com a suplementação dos valores devidos a Goiás.
Na petição encaminhada ao STF, a Procuradoria-Geral do Estado destaca que a ausência de contestação reforça a probabilidade do direito alegado. O documento sustenta que permanece “inconteste a omissão do ente central em cumprir o mandamento constitucional e legal de pactuar, definir e divulgar a metodologia de cálculo para o rateio dos recursos federais da saúde”, em desacordo com o artigo 198 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 141/2012.
Goiás teve redução nos repasses da União
A Ação Cível Originária nº 3728 argumenta que a atual sistemática resulta em uma distribuição desproporcional de recursos, comprometendo o equilíbrio federativo e onerando o sistema estadual de saúde. Embora seja o 11º estado mais populoso do país, Goiás ocupa apenas a 19ª posição no ranking de repasses federais per capita para a área da saúde. Enquanto 22 estados registraram aumento nos valores recebidos, Goiás teve redução nos repasses.
O governador Ronaldo Caiado reforçou a gravidade da situação ao afirmar que o Estado tem assumido responsabilidades que deveriam ser federais: “Goiás está pagando o que é dever da União. Acredito que o Poder Judiciário tomará posição diante de uma situação grave como essa”, afirmou.
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, destacou que houve tentativas administrativas para solucionar o impasse, sem êxito: “Se não há critérios claros, como pode existir o federalismo de cooperação previsto na Constituição? É esse quadro que buscamos corrigir no STF”, ressaltou.
Com a ação, o Governo de Goiás espera o reconhecimento da omissão da União, a fixação de critérios transparentes e objetivos para o rateio dos recursos da saúde, a recomposição do teto de Média e Alta Complexidade referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 e a inclusão do custeio permanente do Hospital Estadual de Águas Lindas (Heal).
Reunidos em sessão ordinária, nesta quarta-feira, 3, os deputados estaduais aprovaram uma pauta composta por projetos do Parlamento goiano e da Governadoria. Entre os de iniciativa da Casa, destaca-se o primeiro aval à obrigatoriedade de identificação de aquisições ou obras realizadas com emendas parlamentares. A anuência definitiva de crédito ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI-GO) se evidenciou entre as propostas assinadas pelo Executivo Estadual.
Transparência
Conquistou a primeira aprovação do Plenário a proposta de Clécio Alves (Republicanos) para tornar obrigatório identificar aquisições ou obras realizadas com recursos de emendas impositivas (processo nº 24880/24). Conforme o texto, a sinalização deve ser feita com um código de resposta rápida (QR Code) inserido de forma visível no bem ou obra. O QR Code é um gráfico 2D que pode ser escaneado pelas câmeras dos celulares e direciona a uma página específica da internet.
Quando o cidadão acessar o link na referida ferramenta, a intenção é que seja encaminhado para um portal oficial e público, mantido por órgão competente do Governo do Estado. O site deverá conter dados como a identificação do parlamentar responsável pela emenda impositiva e a descrição detalhada do objeto da emenda, especificando a finalidade e o valor alocado.
Na visão de Alves, as emendas impositivas são uma das principais ferramentas utilizadas pelos legisladores para atender às demandas da população. Por isso, argumenta, é imprescindível que as ações realizadas com os recursos sejam amplamente divulgadas e acompanhadas pela sociedade.
“A implementação dessa medida não é apenas uma resposta às exigências de uma sociedade mais informada e conectada, mas também um compromisso com a boa governança, com a eficiência na aplicação dos recursos públicos e com o reconhecimento da importância do trabalho parlamentar”, defende Clécio Alves.
Executivo Estadual
Dois projetos encaminhados pelo governador Ronaldo Caiado (UB) foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) hoje. Um deles, autorizado em fase final, requer a abertura de crédito especial de R$ 40 mil ao FEDPI-GO. O texto tramitou sob o nº 30066/25.
Com o recurso, a Governadoria pretende viabilizar a execução das despesas relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Apresentam-se como argumentos, dentre outros, a ausência de dotação orçamentária especifica no orçamento. As secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e da Economia apontaram que o pedido está de acordo com os requisitos estabelecidos pela legislação federal.
Enquanto isso, a partir do processo nº 30477/25, solicita-se autorização para adquirir imóvel que será transformado em um novo edifício do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG), Unidade Pastor José Antônio Ribeiro. A transação, aprovada em primeira fase, deve ocorrer por doação onerosa do município de Bom Jesus.
A finalidade é possibilitar a construção de novas salas, auditório, piscina olímpica e outras instalações destinadas às atividades pedagógicas e administrativas da unidade. O imóvel foi avaliado pela Gerência de Avaliação de Imóveis, da Superintendência Central de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Estado da Administração (Sead) com o valor de R$ 1.248.260,000.
Atenção contínua
A campanha estadual permanente “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil” agora depende apenas de sanção do Executivo para se tornar realidade. Assinada por Bia de Lima (PT), a propositura nº 20564/24 tem como objetivo oferecer suporte humanizado, contínuo e estruturado a crianças e adolescentes vítimas de violência ou abuso sexual.
Além disso, a campanha também busca assegurar o resguardo da intimidade e das integridades física e psicológica das vítimas; preservar todos os meios de prova admissíveis em direito; produzir e distribuir materiais informativos e educativos sobre a prevenção de abusos e violências sexuais; e desenvolver ações educativas e de proteção.
A iniciativa deve ocorrer nas instituições públicas e privadas de ensino da educação básica e em estabelecimentos frequentados pelo público-alvo do texto. Na justificativa, a deputada defende que a proteção e o bem-estar das crianças e dos adolescentes são responsabilidades fundamentais de qualquer sociedade.
A pauta de matérias aprovadas definitivamente na Alego durante a plenária também contou com iniciativas, como a inclusão da Feira de Agronegócios de Goiânia (Agrovem) no Circuito Estadual de Feiras do Agronegócio. Ou, ainda, a denominação da sede da Polícia Civil de Quirinópolis como Sede da Delegacia de Polícia Civil – Avenir Soares Bernardes.
Primeiro aval
Duas proposições se destacam entre as que seguiram para a segunda etapa de votação plenária, uma de Wilde Cambão (PSD), e a outra, de Antônio Gomide (PT).
Com a nº 12993/24, a proposta é proibir o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial (IA) para a criação de deep nudes, conteúdo digital que mostra pessoas nuas e é gerado artificialmente a partir de fotos ou vídeos originais.
O texto prevê que os provedores de plataformas digitais devem implementar medidas técnicas para detectar e remover deep nudes de suas plataformas, além de identificar e remover aplicativos e programas de IA que violem a proibição.
A criação, distribuição, venda ou uso de aplicativos e programas de IA para a criação de deep nudes, em violação ao disposto na possível nova lei, constituirá infração punível por lei. As penalidades podem incluir multas e outras medidas aplicáveis pelas autoridades competentes.
De acordo com o deputado, o objetivo da proposta é proteger a privacidade e a dignidade individual, impedindo a disseminação de mídias produzidas sem o seu consentimento. Cambão argumenta que é necessário regular o uso responsável da tecnologia para proteger os direitos individuais.
Já Gomide responde pela instituição, nas escolas de Goiás, da Semana Semestral de Orientação sobre Primeiros Socorros. A iniciativa nº 10636/24 visa a capacitar alunos, professores e funcionários sobre técnicas básicas, criando um ambiente escolar preparado para atender as emergências e com redução de riscos.
No Brasil, anualmente 3,6 mil crianças e adolescentes falecem em consequência de acidentes, sejam domésticos ou escolares. Os números, segundo o deputado, ressaltam a importância de programas educacionais em primeiros socorros.
Discursos
Durante o Pequeno Expediente, três parlamentares subiram à tribuna para tratar de temas diversos.
Clécio Alves comentou que visitou, ontem, unidades de saúde da capital, com o objetivo de avaliar a procedência de reclamações feitas por usuários da rede pública. Ele alegou ter verificado, pessoalmente, a falta de profissionais e insumos básicos e expressou a sua preocupação.
O petista Mauro Rubem (PT) também pautou a saúde pública, mas com enfoque na gestão estadual. Rubem afirmou que é contraditório o Governo Estadual ingressar com ação judicial contra o Federal para solicitar verbas para a área, mas, ao mesmo tempo, apresentar projeto de lei que, segundo ele, diminui os recursos da própria pasta.
Por sua vez, Veter Martins (UB) falou sobre a campanha “Dezembro Verde”, mês de combate ao abandono e maus-tratos aos animais. “Uma sociedade que fecha os olhos falha em sua própria humanidade”, defendeu ao reforçar o compromisso com a causa.
Política de apoio aos estabelecimentos conhecidos como botecos avança em comissão temática
Lidiane 2 de dezembro de 2025
A Comissão de Cultura, Esporte e Lazer, do Parlamento goiano, se reuniu no fim da tarde desta terça-feira, 2, para deliberação de matérias pertinentes à temática. Entre as iniciativas aprovadas está a política pública que incentiva e promove a cultura de boteco. Na oportunidade, 18 processos foram acatados pelo colegiado e avançaram para a deliberação do Plenário.
O encontro foi aberto pelo presidente do colegiado, deputado Mauro Rubem (PT), que passou a condução dos trabalhos para o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) para apreciação de três processos de sua autoria.
O primeiro dos processos de Rubem a ser votado foi o que trata da instituição da Política Estadual de Incentivo à Cultura de Boteco no Estado de Goiás (nº 13009/24). O objetivo é promover e valorizar os estabelecimentos populares conhecidos como botecos, bem como a cultura e as tradições associadas a esses locais.
De acordo com o texto do projeto, são ações da política estadual a promoção de eventos culturais, festivais e concursos gastronômicos que destacam a culinária típica de boteco; o fomento à capacitação de proprietários e trabalhadores de botecos, o apoio à divulgação e promoção de botecos locais, incentivando o turismo e o consumo responsável; parcerias com instituições de ensino, cultura e turismo para realizar pesquisas e publicações sobre a cultura de boteco; incentivo à preservação das tradições e práticas culturais associadas aos botecos, como música ao vivo, jogos e encontros sociais.
A proposta estipula que os estabelecimentos que aderirem à Política Estadual de Incentivo à Cultura de Boteco poderão receber incentivos fiscais e outros benefícios conforme regulamentação do Poder Executivo. O relatório referente à matéria foi aprovado por unanimidade.
Os projetos de lei do deputado, protocolados sob os números 931/25 e 18568/24, também tiveram os relatórios aprovados. As propostas em questão visam, de forma respectiva, a incluir, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado, a Festa de Folia de Reis, do município de São Francisco, e o Dia do Reconhecimento e Lembrança às Vitimas do Genocídio do Povo Armênio.
Em seguida, a presidência do colegiado foi devolvida a Mauro Rubem para a apreciação dos processos seguintes, aprovados pelos membros da comissão temática:
Processo nº 21717/25 – Autor: Lucas do Vale (MDB) – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás, a “Pecuária Jataí”, no município de Jataí. Relatado por Amauri Ribeiro (UB).
Processo nº 24305/24 – Autor: Dr. George Morais (PDT) – Confere ao município de Alto Paraíso de Goiás o título de “Capital Estadual do Bem-Estar e Espiritualidade”. Relatado por Coronel Adailton.
Processo nº 13694/25 – Autor: Ricardo Quirino (Republicanos) – Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Artístico do Estado de Goiás o Mega Dance Musical, realizado no município de Goiânia. Relatado por Coronel Adailton.
Processo nº 16289/25 – Autor: Rubens Marques (UB) – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado de Goiás a Festa de Nossa Senhora do Rosário, celebrada anualmente no município de Goiás. Relatado por Coronel Adailton.
Processo nº 18834/25 – Autor: Amilton Filho (MDB) – Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o evento Moto Fest Angatu, realizado no Município de Porangatu. Relatado por Coronel Adailton.
Processo nº 19682/25 – Autor: Cristóvão Tormin (PRD) – Reconhece o Santuário Nacional Jardim da Imaculada, no município de Ocidental, como Patrimônio Religioso, Cultural e Imaterial Goiano. Relatado por Coronel Adailton.
Processo nº 7983/25 – Autor: Charles Bento (MDB) – Dispõe sobre o reconhecimento da soltura de pipas como modalidade esportiva no âmbito do Estado de Goiás. Relatado por Amauri Ribeiro.
Processo nº 14650/25 – Autor: Antônio Gomide (PT) – Institui, em Goiás, a Semana Estadual da Astronomia. Relatado por Ricardo Quirino.
Processo nº 19689/25 – Autor: Coronel Adailton – Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Semana Cultural da Italianidade, no município de Nova Veneza. Relatado por Veter Martins.
Processo nº 5240/24 – Autor: Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Fomento à Arte e Cultura para a Memória no Estado de Goiás. Relatado por Veter Martins.
Processo nº 7155/25 – Autor: Amilton Filho – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial goiano a festa de Nossa Senhora do Rosário, realizada anualmente no município de Nova Roma. Relatado por Coronel Adailton.
Processo nº 17006/25 – Autor: Cristóvão Tormin – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás as comemorações da Festa do Divino Espírito Santo realizadas no município de Pirenópolis. Relatado por Coronel Adailton.
Processo nº 7255/24 – Autor: Virmondes Cruvinel – Reconhece o concurso Comida di Buteco como Patrimônio Cultural Imaterial goiano. Relatado por Veter Martins.
Processo nº 10851/25 – Autor: André do Premium (Avante) – Reconhece os veículos automotores antigos como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás. Relatado por Lineu Olímpio.
Processo nº 26421/25 – Autor: Luiz Sampaio (Solidariedade) – Reconhece o Santuário Basílica do Divino Pai Eterno, situado no município de Trindade, como Patrimônio Cultural Imaterial goiano. Relatado por Amauri Ribeiro.
A primeira reunião plenária da semana foi marcada pela aprovação, em primeira fase, da proposta que busca garantir o afastamento ou a remoção, a qualquer tempo e independentemente da existência de cargo de lotação, de servidoras públicas estaduais que estejam em situação de violência doméstica ou familiar.
O projeto de lei nº 24599/25, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), pretende alterar a Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento à Mulher Vítima de Violência. A legislação vigente já prevê a possibilidade de agilização dos afastamentos, mas, segundo o parlamentar, a mudança busca conferir maior clareza e efetividade à proteção das servidoras estaduais.
Para isso, o projeto modifica a alínea que trata das remoções, acrescentando que elas poderão ocorrer “independentemente da época do ano ou de existência de cargo de lotação, a fim de assegurar sua integridade física e emocional”.
Além disso, Coronel Adailton propõe incluir um novo parágrafo ao artigo 2º da lei, estabelecendo que o pedido de remoção deverá “ser instruído com boletim de ocorrência policial ou demais documentos oficiais que demonstrem a violência sofrida, sendo garantida a tramitação sigilosa do processo e o resguardo da informação quanto à nova unidade de lotação da servidora”.
O deputado argumenta que as alterações tornam o procedimento mais seguro e evitam entraves administrativos ou interpretações restritivas. Ele destaca que a exigência de boletim de ocorrência ou documentos oficiais dá respaldo jurídico ao pedido.
Adailton afirma, ainda, que a proposta evita duplicidades normativas e fortalece a aplicação da lei. “Com isso, o projeto contribui para consolidar a rede de proteção prevista pela Lei nº 18.807/2015, alinhando-se aos princípios da Lei Maria da Penha e às políticas nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher”, finaliza.
O projeto de lei depende agora de mais uma aprovação do Plenário antes de seguir para sanção ou veto do Executivo.
Também avançou, em primeira votação, o processo nº 25736/25, do deputado Antônio Gomide (PT), que cria o Dia do Historiador Goiano e o inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás.
A data, proposta para 25 de março, pretende “homenagear os profissionais dedicados ao estudo, à pesquisa e à preservação da história goiana”, além de estimular ações educativas, eventos culturais e debates sobre a memória e a identidade do Estado.
Visita de Ana Paula Rezende
A sessão ordinária contou com a presença da empresária Ana Paula Rezende, filha do ex-governador Iris Rezende Machado. Ela esteve no plenário, que leva o nome do pai, para agradecer aos deputados que se comprometeram a destinar emendas para a conclusão do Memorial Iris Rezende Machado, projeto idealizado por ela. A sessão chegou a ser suspensa para que Ana Paula pudesse discursar. Clique aqui e confira os detalhes de seu depoimento.
Discursos na tribuna
Durante a fase de pronunciamentos, Clécio Alves (Republicanos) exaltou o legado de Iris Rezende e relatou que acompanhou o ex-governador em diversas campanhas no interior do Estado. Segundo ele, buscava “aprender o bom exemplo”, o que fortaleceu a relação entre ambos.
A deputada Bia de Lima (PT) destacou, por sua vez, as ações do Programa Gás Para o Povo. Na primeira etapa, de acordo com o Governo Federal, cerca de 1 milhão de famílias em situação de vulnerabilidade serão beneficiadas com a recarga gratuita de botijões de gás de cozinha. “As famílias de baixa renda estão tendo a oportunidade de fazer seu alimento com esse benefício que ajuda muito milhares de pessoas pelo país”, afirmou.
Na via oposta, o deputado Amauri Ribeiro (UB) usou seu tempo para criticar o Governo Federal. Para ele, há má gestão em várias áreas da administração pública. Ribeiro citou como exemplos questões envolvendo o Mercosul, a situação dos Correios, dificuldades enfrentadas por produtores de leite e o êxodo de empresas para países com melhores condições fiscais.
“Só em 2024, quase 900 mil empresas foram fechadas e em 2023 foram mais de dois milhões. As estatais acumulam um longo recorde de R$ 2,7 bilhões em prejuízo nos primeiros meses de 2025”, afirmou Amauri, mencionando ainda projeções de 10 mil demissões nos Correios.
Já o deputado Jamil Calife (PP) ressaltou o projeto de duplicação da GO-330, entre Catalão e Ipameri, no sudeste do Estado. Ele lembrou que a via foi um importante corredor logístico no período da estrada de ferro, mas se tornou obsoleta ao longo do tempo. “Nós ficamos esquecidos na logística do tempo, pois foi uma estrada que ficou abandonada, sobretudo no trecho entre Catalão e Ipameri”, observou.
Calife destacou que uma de suas primeiras ações como deputado foi buscar recursos para o projeto estrutural de duplicação da rodovia, visando a impulsionar o desenvolvimento econômico regional. Ao final, agradeceu ao governador Ronaldo Caiado (UB) pelo trabalho voltado à infraestrutura viária.
O Plenário do Legislativo goinao aprovou, em primeira votação, o projeto de lei nº 19009/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que cria o Dia Estadual do Ambientalista em Goiás. A proposta estabelece que a data será comemorada anualmente no dia 5 de junho, para coincidir com o Dia Mundial do Meio Ambiente. A iniciativa busca reconhecer e valorizar o trabalho dos ambientalistas, organizações e comunidades que se dedicam à proteção e preservação dos recursos naturais no Estado.
A data terá como principal objetivo promover a conscientização da sociedade sobre a necessidade de preservar o meio ambiente, com especial atenção à proteção do bioma Cerrado. A intenção é valorizar as ações dos profissionais e ativistas que se dedicam à defesa ambiental. O projeto também busca estimular a realização de atividades educativas, como palestras, seminários, campanhas e eventos, voltadas à educação ambiental e ao desenvolvimento sustentável.
Além disso, a matéria prevê que o Poder Público Estadual estabeleça parcerias com entidades públicas, privadas e organizações não governamentais para promover essas ações. O projeto também incentiva a participação de escolas, universidades e comunidades em atividades educativas e campanhas de conscientização sobre a preservação ambiental. Outras iniciativas incluem o apoio à recuperação de nascentes, à ampliação de áreas de conservação e o incentivo à agroecologia.
Projeto obriga cidades com mais de 50 mil habitantes a criar centros de proteção animal com até 100 vagas
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual todos os municípios com pelo menos 50 mil habitantes terão de instalar abrigos para cães e gatos, objetivando a proteção, o bem-estar e o controle das populações desses animais, bem como o combate a doenças.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), para o Projeto de Lei 4239/24, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE). O relator fez ajustes na redação, mantendo o objetivo da proposta original.
Entre outros pontos, o relator incluiu na lista de habilitados para a direção dos abrigos, além de médicos-veterinários, profissionais com formação em Ciências Agrárias ou em Saúde, exigindo o registro no conselho profissional.
A proposta aprovada estabelece que os abrigos públicos municipais estarão localizados em área rural, com estrutura máxima para 100 acolhidos, com área aproximada de 5 m² por animal.
Os municípios deverão acolher e tratar cães e gatos abandonados ou em situação de risco; assegurar o cumprimento das leis; promover campanhas de adoção e conscientização sobre a posse responsável de animais; e estabelecer parcerias com organizações e entidades para gestão e operação de abrigos provisórios.
“Esses abrigos são essenciais para enfrentar desafios relacionados ao abandono, aos maus-tratos e à proliferação de doenças transmitidas entre animais e humanos”, disse Yury do Paredão.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara.
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