Projeto obriga cidades com mais de 50 mil habitantes a criar centros de proteção animal com até 100 vagas
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual todos os municípios com pelo menos 50 mil habitantes terão de instalar abrigos para cães e gatos, objetivando a proteção, o bem-estar e o controle das populações desses animais, bem como o combate a doenças.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), para o Projeto de Lei 4239/24, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE). O relator fez ajustes na redação, mantendo o objetivo da proposta original.
Entre outros pontos, o relator incluiu na lista de habilitados para a direção dos abrigos, além de médicos-veterinários, profissionais com formação em Ciências Agrárias ou em Saúde, exigindo o registro no conselho profissional.
A proposta aprovada estabelece que os abrigos públicos municipais estarão localizados em área rural, com estrutura máxima para 100 acolhidos, com área aproximada de 5 m² por animal.
Os municípios deverão acolher e tratar cães e gatos abandonados ou em situação de risco; assegurar o cumprimento das leis; promover campanhas de adoção e conscientização sobre a posse responsável de animais; e estabelecer parcerias com organizações e entidades para gestão e operação de abrigos provisórios.
“Esses abrigos são essenciais para enfrentar desafios relacionados ao abandono, aos maus-tratos e à proliferação de doenças transmitidas entre animais e humanos”, disse Yury do Paredão.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara.
Agência reguladora diz que aprimorou a comunicação com o ONS e empresas para dar mais flexibilidade ao sistema
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) definiu nesta 6ª feira (19.set.2025) sua estratégia para controlar o excesso de produção de energia elétrica em momentos de baixa demanda.
Em reunião extraordinária com o ONS (Operador Nacional do Sistema) e a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), a agência reguladora decidiu iniciar protocolos de cortes de energia em usinas que estão ligadas diretamente às distribuidoras e fora do controle do ONS.
Essas são as chamadas “usinas tipo 3”. São empreendimentos de geração distribuída maiores. São fazendas solares, usinas de biomassa, PCHs (pequenas centrais hidrelétricas) e CGHs (Centrais Geradoras Hidrelétricas).
Em seguida, a Aneel vai tentar controlar o outro tipo de geração que está fora do controle do ONS: os painéis solares instalados em casas, prédios e empreendimentos –a chamada MMGD (mini e micro geração distribuída). Essa etapa é entendida como a mais complexa.
Na reunião, também foi discutido o estabelecimento de procedimentos operacionais e de comunicação entre ONS, distribuidoras e agentes.
ENTENDA
A Aneel marcou a reunião para discutir os riscos de apagões provocados pelo excesso de produção de energia solar.
A motivação foi o crescimento da geração distribuída de energia elétrica, que tem sobrecarregado o sistema elétrico brasileiro. O excesso de energia produzida durante o dia, combinado ao consumo baixo do horário, pressiona o sistema controlado pelo ONS.
No Dia dos Pais –9 de agosto–, próximo do horário do almoço, a Aneel identificou uma produção excedente de energia solar que quase provocou um apagão. O ONS precisou realizar cortes emergenciais de usinas hidrelétricas para manter a estabilidade.
Após sessão plenária desta terça-feira, 9, os deputados se reuniram na Sala de Comissões Júlio da Retífica, onde realizaram reunião da Comissão Mista para a apreciação de processos oriundos da Governadoria. No encontro, três relatórios com manifestação pela aprovação foram acatados, com destaque para o projeto nº 21357/25, relatado por Karlos Cabral (PSB), que altera a Lei nº 23.389, de 6 de maio de 2025.
A norma em questão reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos ou em processos seletivos simplificados para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo do Estado. Entre as mudanças propostas está a redução do prazo de 180 para 120 dias para que a lei entre em vigor.
Segundo a Secretaria de Estado da Administração (Sead), a alteração é essencial para consolidar a estabilidade e a previsibilidade dos atos administrativos do Estado, além de conferir celeridade e segurança jurídica aos procedimentos pertinentes e aos editais. De acordo com a pasta, a mudança busca adequar os editais em elaboração, após decisão liminar em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás que determinou a inclusão imediata das cotas raciais no concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual.
Nesse sentido, o novo prazo de 120 dias resulta diretamente dos esforços da pasta para operacionalizar a adoção das cotas nos concursos e nos processos seletivos no menor tempo possível. “Fixa-se agora apenas o período mínimo necessário às adequações técnicas e operacionais para a plena implementação da política pública”, esclarece a Sead.
A proposta em tramitação no Parlamento também pretende ampliar a aplicação da política de cotas raciais, prevendo sua incidência também em funções públicas decorrentes de contratos temporários e em contratações de estágio, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três.
De acordo com o texto, os editais dos certames deverão especificar a quantidade de vagas destinadas à reserva para cada cargo, emprego ou função pública. O projeto também estabelece que candidatos negros aprovados para vagas reservadas e, simultaneamente, para aquelas destinadas a pessoas com deficiência deverão optar por uma das modalidades no momento da convocação.
Na justificativa da matéria, o governador Ronaldo Caiado afirma que a intenção é assegurar maior efetividade e segurança na implementação da política de cotas raciais, fortalecer seus mecanismos de execução e garantir clareza e transparência nos procedimentos administrativos.
Reorganização da estrutura da Fapeg
O projeto de lei nº 20772/25, que reorganiza a estrutura administrativa básica da Fundação de Amparo à Pesquisa de Goiás (Fapeg) e de seu Conselho Superior, também recebeu sinal verde do colegiado, que aprovou o relatório favorável do deputado Virmondes Cruvinel (UB) à matéria.
A medida teve sua votação prejudicada, no encontro anterior, em função de pedidos de vista dos deputados Major Araújo (PL) e Bia de Lima (PT). No entanto, o texto foi devolvido ao colegiado sem manifestações.
A matéria busca adequar a legislação à evolução do ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado e no país, visto que, segundo a propositura, ele passou por significativas transformações desde a criação da instituição. A proposta destaca a ampliação de instituições de ensino, pesquisa e inovação, especialmente no interior goiano.
Também segundo a Fapeg, o projeto de lei observa as recentes orientações jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que consolidam importantes diretrizes para a conformidade dos atos normativos relacionados à ciência, à tecnologia e à inovação na esfera estadual.
Registrou-se ainda a proposta de recomposição do Conselho Superior, constante do artigo 79 da propositura, para assegurar a representatividade proporcional aos novos atores do ecossistema de CT&I, conforme o pleito de instituições públicas federais.
A justificativa do texto traz ainda a informação de que não haverá a criação ou o aumento de despesa, pois trata-se apenas da adequação normativa e administrativa necessária ao aprimoramento da governança e à eficiência das políticas públicas de fomento à CT&I no Estado de Goiás.
Alteração na Junta Médica
Foi aprovado, ainda, o projeto de lei nº 21358/25, cujo objetivo é alterar a Lei nº 15.071, de 29 de dezembro de 2004, para instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES), a Junta Médica Oficial Específica responsável por atender às disposições da Lei Federal nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que trata da concessão de pensão especial às vítimas do acidente radiológico com césio-137, ocorrido em Goiânia em 1987. O processo foi relatado favoravelmente por Rubens Marques (UB).
Segundo a proposta, a junta passará a ser integrada por seis médicos, com especialidades em oncologia, hematologia, dermatologia, oftalmologia, medicina nuclear e psiquiatria, esta última incluída formalmente em razão de decisão judicial que já determinava sua atuação em casos específicos.
O texto também flexibiliza o quórum necessário para funcionamento do colegiado, permitindo a emissão de laudos com a presença mínima de dois terços dos membros e prevê a possibilidade de substituição temporária de integrantes em casos de afastamentos superiores a 30 dias, de modo a garantir a continuidade dos serviços.
Outro ponto estabelecido é que, sempre que o periciado apresentar enfermidades que não correspondam às especialidades da junta, poderão ser considerados laudos de outros profissionais, prioritariamente vinculados ao sistema público de saúde. A medida ainda aplica, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 9.784/1999 aos processos administrativos da junta médica e revoga dispositivos anteriores que tratavam da matéria.
Na justificativa encaminhada ao Poder Legislativo, o governador Ronaldo Caiado ressaltou que a alteração foi solicitada pela SES, que argumenta que a medida busca conferir maior celeridade na análise dos pedidos de pensão, assegurando a concretização do direito à saúde dos radioacidentados. O chefe do Executivo destacou, ainda, que a junta é vinculada ao Centro Estadual de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves (Cara), unidade integrante da Superintendência de Políticas e Atenção Integral à Saúde (Spais), que atua sob supervisão do Ministério Público Federal.
De acordo com informações da Gerência de Planejamento e Orçamento da SES, não haverá impacto financeiro adicional, uma vez que os profissionais deverão ser recrutados, preferencialmente, do quadro efetivo da própria secretaria.
Clube do interior paulista gastou R$ 15 milhões em modernização de centro de treinamento e aposta em tecnologia
Com 16 rodadas do Campeonato Brasileiro, o Mirassol figura na 7ª colocação da tabela da elite do futebol nacional. A boa posição no ano de estreia do time na Série A vai além da classificação. O clube do interior paulista investiu nos anos recentes R$ 15 milhões na modernização de seu centro de treinamento. Agora, tem 4 campos, alojamentos de alto padrão e equipamentos de última geração.
O impulso financeiro decisivo veio em 2017, com a venda de Luiz Araújo, hoje no Flamengo. O atleta era do São Paulo, mas o Mirassol tinha 30% de seus direitos econômicos. Naquele ano, foi vendido para o Lille, da França. A transação deu cerca de R$ 8 milhões ao Mirassol. Dali saiu o dinheiro para inaugurar em 2019 o novo CT, inspirado na Academia de Futebol do Palmeiras.
O clube também investiu em tecnologia. No fim de 2024, adquiriu uma câmara de flutuação, o 2º time da América Latina a utilizar o equipamento –o 1º foi o Flamengo.
Para a estreia na 1ª divisão em 2025, destinou R$ 8 milhões para reformas no estádio José Maria de Campos Maia, o “Maião”. As melhorias incluíram modernização das fachadas, camarotes, cabines de imprensa, iluminação, banheiros, instalação de reconhecimento facial nas entradas e substituição do alambrado por vidros de proteção.
O crescimento em campo e na estrutura foi acompanhado por aumento na receita com patrocínios. A casa de apostas 7K e a empresa de bebidas Poty, que estampam a parte da frente do uniforme dos jogadores, estão com o clube desde a 3ª divisão.
“Estamos chegando a três anos de parceria com o Mirassol e muito satisfeitos com essa relação, que tem contribuído para a ascensão do clube no cenário nacional. Optamos pelo patrocínio ainda na Série C, confiantes na seriedade da gestão e na nossa visão estratégica de mercado”, disse o diretor executivo de novos negócios da Ana Gaming, José Victor Valadares, detentora das marcas 7K.
Destacou-se na lista de projetos aprovados da sessão ordinária desta segunda-feira, 14, uma iniciativa do governo que reserva às pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos ou processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos no Poder Executivo do Estado de Goiás (processo nº 7651/25). A votação teve 19 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção.
Atualmente, as políticas de cotas para candidatos negros já estão em vigor tanto em concursos públicos federais quanto em instituições de ensino superior, incluindo a Universidade Estadual de Goiás (UEG). No entanto, essa medida de inclusão social ainda não foi implementada nos concursos públicos realizados pelo Governo do Estado de Goiás. Isso ocorrerá caso o projeto receba uma segunda aprovação em Plenário e seja, em seguida, sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), propositor da matéria.
O objetivo, consta na exposição de motivos do projeto, “é promover maior inclusão e equidade no acesso da população negra ao trabalho no serviço público”.
Conforme o Censo Demográfico 2022, do IBGE, 54% dos goianos se autodeclaram pardos, e 9%, pretos, compondo 63% de população negra no estado. Há, porém, ressalta a Secretaria de Estado da Administração, uma sub-representação dessa parcela da população no serviço público estadual, em que seriam apenas 36%, segundo dados do Observatório de Pessoal.
Saiba mais aqui sobre os principais pontos do projeto.
Debate
Os deputados se manifestaram contrários e favoráveis à matéria.
Amauri Ribeiro (UB) problematizou a duplicidade do sistema de cotas para candidatos que eventualmente entrarem na universidade pública por cotas e depois passarem como cotistas em um concurso público. Ele também questionou possíveis injustiças em relação a candidatos pretos de famílias com renda mais alta e desestímulo ao mérito e ao estudo.
“Vai contra tudo que eu defendo. Para mim racismo é dizer que alguém merece uma chance maior pela sua cor”, declarou. Ele consentiu ser preciso “recompensar o que aconteceu no passado”, mas que “não é essa a forma correta”. Ribeiro sustentou, ainda, que muitos concursos públicos, com salários de R$ 3 a R$ 7 mil, são prestados por “pessoas simples, estudantes de escola pública”, que não deveriam perder, pela cor, a vaga “para uma pessoa que às vezes não quis estudar”.
Bia de Lima (PT) defendeu o projeto. “As cotas no Brasil vêm fazendo um trabalho extraordinário da superação da exclusão e da discriminação”, afirmou, argumentando que elas garantem “acesso, permanência e oportunidade”.
Major Araújo (PL) criticou o projeto, mencionando o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) como alguém que não dependeu de cotas. “Ele é negro e passou no mesmo concurso que eu [da Polícia Militar]. Teve sua formação na escola pública, assim como eu. Ele foi o primeiro colocado da turma e exerceu as principais funções na polícia”, destacou, para em seguida pontuar que “a cota pode parecer que, em dado momento, resolve o problema, mas invariavelmente o piora”, porque pode desestimular o estudo e “mata o mérito”.
Mauro Rubem (PT) fez coro à deputada Bia de Lima e defendeu a proposição. “A situação aqui é a seguinte: Você pega os 500 anos em que o Brasil existe. Quantos anos os negros foram escravos e só tinham a senzala e um prato de comida?”, questionou. Logo depois, afirmou que, após a abolição da escravatura, nenhuma retratação foi realizada, “e ainda foram substituídos por mão de obra branca europeia no processo de industrialização do Brasil”.
O deputado disse ser preciso “também discutir profundamente outros pontos”, como a melhoria do ensino, que passa pelo “pagamento do piso aos professores, não [deixar] faltar funcionários” e prover alimentação aos estudantes.
Wagner Camargo Neto (SD) reconheceu o aspecto polêmico da pauta e optou por ser abster na votação. Entretanto, também se posicionou contrário à matéria, argumentando pela meritocracia ante os argumentos raciais. O parlamentar apontou outras variáveis a serem consideradas, como diferenças econômicas, sociais e realidades distintas. “Apesar de considerar a meritocracia fator determinante, vou me abster a respeito da cota de raça”, declarou.
Matéria viabiliza instalação de 11 restaurantes na OVG
Outras matérias da Governadoria foram chanceladas, como o projeto de lei complementar nº 7650/25, que abre crédito especial aos encargos gerais do estado. O objetivo é viabilizar a execução das despesas decorrentes de contrato de gestão celebrado com a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), prevendo-se “o oferecimento de auxílio financeiro referente ao que for necessário à instalação de 11 novas unidades do Restaurante do Bem”. Assim, abre-se um crédito especial de R$ 176.558,00 em favor da organização.
Também foi validada em definitivo a proposição nº 8110/25, que concede revisão geral anual da remuneração aos servidores da Defensoria Pública do Estado (DPE). O aumento, de 4,83%, é relativo à data-base de 2025 e vigorará a partir de 1º de maio de 2025.
Igualmente aprovadas em escrutínio final, dois projetos da Mesa Diretora promovem alterações no funcionamento do Legislativo goiano – o de nº 4522/25, que altera a Estrutura Administrativa da Casa de Leis, e o de nº 7605/25, que altera o Regimento Interno.
O Plenário também deu a anuência final ao projeto de lei nº 7902/25, de Coronel Adailton (Solidariedade) e do presidente da Assembleia, Bruno Peixoto (UB), que institui o Dia Estadual da Mulher Motociclista, incluindo-o no Calendário Cívico, Cultural e Turístico goiano.
Gestão estadual da saúde gera debate
O principal tema do Pequeno Expediente foi a gestão do secretário da Saúde de Goiás, Rasível dos Reis. Ele compareceria à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento nesta terça-feira, 15, mas cancelou a vinda por motivos pessoais, segundo informou o líder do governo na Assembleia, Talles Barreto (UB).
Gustavo Sebba (PSDB) afirmou que uma organização social de saúde (OSS), a Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus (HMTJ), que está à frente de diversos hospitais goianos, teria sido contratada sem o respeito aos trâmites legais e é réu em ações penais por crimes, como corrupção e improbidade administrativa. “Está na hora de esta Casa mostrar uma posição, é nossa obrigação fiscalizar”, disse, sustentando que o secretário deveria ser convocado e não convidado a comparacer na Casa.
Mesmo sendo da base governista, Amauri Ribeiro fez coro às palavras de Sebba. Quando prefeito de Piracanjuba, afirmou, prestava contas continuamente à Câmara de Vereadores. “Quem não deve não teme. Se o secretário não tem o que temer, não vejo o porquê dessa negativa de prestar esclarecimentos”, disse, acrescentando que também gostaria de fazer perguntas a Rasivel, em especial sobre filas na Saúde em Goiás.
Bruno Peixoto defendeu a gestão da Saúde em Goiás. “Nosso governador, Ronaldo Caiado, aplica [na área] mais que o índice constitucional, de 12% do orçamento. Ele aplica 16%”, sublinhou. “Na cidade de Posse, não existia acesso à saúde pública com médicos especialistas ou hemodiálise, até que o governo inaugurou lá uma policlínica”, exemplificou, mencionando também a inauguração de hospitais e policlínicas em Uruaçu, Luziânia, Santo Antônio do Descoberto e Itumbiara. “[Foi] a verdadeira descentralização da Saúde”, sintetizou Peixoto.
O presidente ressaltou que o convite precisa respeitar a agenda do secretário. Salientou, ainda, que os requerimentos enviados por deputados foram todos respondidos por Rasivel e que as contas da gestão da Saúde foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). “O que é inadmissível é que o secretário venha aqui para palanque político”, disse.
Na discussão de matérias, Mauro Rubem retomou o tema. Ele problematizou as filas em Goiás e questionou a destinação do gasto em Saúde acima do previsto. “É vergonhoso a Secretaria de Estado da Saúde fechar um espaço próprio e pagar aluguel de prédios luxuosos no Centro de Goiânia, como é o caso da Superintendência de Regulação”, criticou.
Entre outras falas, Clécio Alves (Republicanos) criticou a gestão do prefeito da capital, Sandro Mabel (UB); Issy Quinan celebrou inauguração da duplicação da GO-010; e Bia de Lima questionou morosidade em decisão do Incra que pode beneficiar 124 famílias em Jataí.
Criação de data de conscientização à síndrome de Angelman avança ao 2º escrutínio
Lidiane 9 de abril de 2025
O deputado Veter Martins (UB) apresentou ao Legislativo um projeto de lei que institui, em Goiás, o Dia Estadual da Conscientização da Síndrome de Angelman. O texto está protocolado com n° 22278/24 e prevê que a data será comemorada em 15 de fevereiro. A matéria foi aprovada em primeira votação nesta quarta-feira, 9.
Segundo Martins, o dia em questão tem o objetivo de conscientizar a população sobre a referida síndrome, suas características, diagnóstico por meio de exame genético e tratamentos disponíveis; promover a inclusão social dessas pessoas e esclarecê-las sobre seus direitos; combater o preconceito e o estigma; além de incentivar a pesquisa científica e a formação de profissionais especializados no atendimento das pessoas com síndrome de Angelman.
A disfunção neurológica rara afeta, segundo o autor da matéria, um em cada quinze mil bebês. Estima-se que mais de 12.000 pessoas vivam com essa condição no Brasil. A síndrome de Angelman é causada pela perda da função do gene UBE3A, resultando em diversas deficiências neuropsicológicas.
Entre os sintomas mais debilitantes estão o fato de que cerca de 80% dos indivíduos afetados apresentam crises epilépticas, o que representa um risco significativo para a qualidade de vida desses pacientes. “A complexidade da síndrome ainda inclui atrasos no desenvolvimento motor e cognitivo”, lembra o autor do texto.
Segundo o parlamentar, o diagnóstico precoce é essencial, pois permite intervenções médicas e terapêuticas, como o controle das crises epilépticas, a reabilitação motora e o acompanhamento psicológico, proporcionando melhorias significativas para a qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias.
“Entretanto, o conhecimento sobre a síndrome é ainda muito limitado, tanto na sociedade quanto entre profissionais de saúde, o que acaba atrasando o diagnóstico e prejudicando oportunidades de intervenção precoce. (…) Por isso, a conscientização pública sobre essa condição é fundamental para reduzir o preconceito e o estigma enfrentado por esses indivíduos e suas famílias, além de estimular o avanço de pesquisas científicas emergentes ao desenvolvimento de novos tratamentos”, finaliza.
Brasil avança em negociações com o Japão para ampliar exportações de carnes e produtos agropecuários
Lidiane 25 de fevereiro de 2025
O Brasil segue fortalecendo sua presença no mercado global com avanços significativos nas negociações comerciais com o Japão. Uma missão oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) ao país asiático reforçou a parceria bilateral e abriu novas perspectivas para a ampliação das exportações agropecuárias brasileiras.
Liderada pelo secretário adjunto da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI), Marcel Moreira, a comitiva brasileira participou de encontros estratégicos com autoridades japonesas para discutir a ampliação do comércio de carnes e outros produtos agropecuários, além de flexibilizações sanitárias e cooperação técnica entre os países.
Brasil busca expandir exportações de carne bovina, suína e aves processadas
Durante a visita ao Japão, o secretário adjunto do Mapa, Marcel Moreira, e o adido agrícola do Brasil no Japão, Marco Pavarino, reuniram-se com representantes do Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar do Japão (MHLW). O principal tema da pauta foi a flexibilização da idade limite para o abate de bovinos, além da habilitação de novas plantas frigoríficas brasileiras para a exportação de carne de aves termoprocessadas.
Já no encontro com o Ministério da Agricultura, Florestas e Pesca do Japão (MAFF), as tratativas focaram na abertura do mercado japonês para a carne bovina brasileira e no aumento da participação da carne suína no comércio bilateral. Além disso, foram discutidos ajustes nos requisitos de tratamento térmico para a exportação de mangas e medidas para a regionalização do controle da Influenza Aviária, tema de interesse do setor produtivo brasileiro.
Outro destaque foi a reunião com o Ministro da Agricultura, Florestas e Pesca do Japão, Taku Eto, e o Deputado Federal Arata Takebe, que contou com a presença do Embaixador do Brasil no Japão, Octavio Cortes, e de representantes da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec).
Na ocasião, Moreira destacou os diferenciais da produção agropecuária brasileira em sanidade, qualidade e sustentabilidade, ressaltando que a parceria comercial entre Brasil e Japão completa 130 anos de relações diplomáticas e comerciais em 2025. O encontro sinalizou interesse mútuo na concretização de acordos comerciais, com expectativa de avanços até a visita do presidente Lula ao Japão, programada para os próximos meses.
Missão comercial inclui visita a importadores e redes varejistas
Além das reuniões com autoridades japonesas, a missão do Mapa ao Japão buscou maior aproximação com o setor privado, realizando visitas a empresas importadoras de carne e redes de supermercados japonesas. O objetivo foi compreender melhor os canais de comercialização e fortalecer as relações comerciais com o varejo do país, que valoriza produtos de alta qualidade e com certificação sanitária rigorosa.
A missão também abordou a cooperação técnica entre Brasil e Japão, especialmente na implementação do Projeto Nacional de Recuperação de Pastagens Degradadas (PNCPD). Essa iniciativa reforça o compromisso bilateral com a sustentabilidade e boas práticas agropecuárias, alinhando-se às exigências ambientais do mercado japonês.
Japão: um mercado estratégico para o agronegócio brasileiro
O Japão tem um papel fundamental no comércio exterior do agronegócio brasileiro. Em 2023, o país importou mais de US$ 3,31 bilhões em produtos agropecuários do Brasil, consolidando-se como um dos principais destinos das exportações nacionais. Entre os produtos mais demandados pelo mercado japonês estão carnes de aves e suína, café e soja, todos com altos padrões de qualidade e segurança alimentar.
Além de ampliar as exportações, as negociações atuais também têm como objetivo diversificar a pauta comercial, criando oportunidades para novos produtos brasileiros no mercado japonês.
Compromisso com o crescimento do agronegócio brasileiro
A missão ao Japão demonstra o empenho do Mapa em abrir novos mercados e fortalecer as exportações agropecuárias do Brasil. Com um posicionamento estratégico e técnico, o país segue consolidando sua posição como um dos maiores fornecedores globais de alimentos, combinando qualidade, segurança sanitária e sustentabilidade para atender às demandas dos mercados internacionais.
Iniciativa para criação do Dia Estadual da Pessoa Surdocega avança na Assembleia Legislativa
Lidiane 6 de fevereiro de 2025
A proposição de nº 1776/23, assinada pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL), pretende instituir 12 de Novembro como o Dia Estadual da Pessoa Surdocega em Goiás. A matéria, amplamente debatida na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), agora aguarda aval definitivo do Plenário.
O normativo busca a conscientização sobre o tema, tendo em vista a prevenção de doenças causadoras de surdocegueira e a execução de políticas públicas voltadas à atenção integral dessa população.
O projeto de lei busca, ainda, fomentar a integração de setores da sociedade no combate à discriminação. Para isso, o dispositivo traz a possibilidade de parcerias entre o poder público estadual e organizações da sociedade civil.
Trâmite na Alego
A matéria havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), após relatoria favorável por parte do deputado Major Araújo (PL). Entretanto, após emenda substitutiva em Plenário proposta pelo deputado Cristiano Galindo (SD), retornou ao colegiado.
A matéria obteve nova relatoria de Galindo que, após propor o aperfeiçoamento da redação e técnica legislativa em exame, manifestou-se pela constitucionalidade e juridicidade do projeto de lei.
A iniciativa está apta para as sessões plenárias, onde deverá ser avalizada, definitivamente, em dois turnos de discussão e votação.
Surdocega ou Surdo-cega?
De acordo com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, o termo “surdocegueira” e suas variações devem ser escritos juntos, sem o hífen. Isso se dá pois o termo indica uma condição única.
A surdocegueira acontece quando o indivíduo perde, parcial ou totalmente, a visão e audição. Se utilizado com hífen, o termo poderia indicar apenas a somatória das duas deficiências (surdez e cegueira). Assim, a terminologia correta é surdocego, e não surdo-cego.
Por Gil Campos: Goiânia, 10 de dezembro de 2024 – A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (10) os nomes de três novos diretores para o Banco Central (BC). As indicações, anunciadas no final de novembro, seguem agora para votação no plenário, ainda prevista para hoje. Caso aprovados, os indicados assumirão seus cargos em 1º de janeiro de 2025.
Entre os novos diretores, Nilton José Schneider foi indicado para a Diretoria de Política Monetária e aprovado por 22 votos a 5. Ele substituirá Gabriel Galípolo, que assumirá a presidência do Banco Central no próximo ano. Já Izabela Moreira Correa, indicada para a Diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta, foi aprovada por 24 votos a 3. Para a Diretoria de Regulação, o nome de Gilneu Astolfi Vivan foi aprovado por 23 votos a 4.
Compromisso com o controle da inflação
Os três indicados foram sabatinados pela CAE antes da votação e destacaram o compromisso com a estabilidade econômica. Nilton Schneider classificou o cenário global como “desafiador”, exigindo atenção às políticas econômicas nacionais.
Sobre uma possível intervenção cambial, Schneider afirmou que as reservas internacionais são a “primeira linha de defesa” do Brasil, mas destacou que intervenções do BC no câmbio têm efeito temporário. “Intervenções alteram momentaneamente o preço do câmbio, mas minha experiência mostra que seus efeitos são efêmeros”, explicou.
Perfis dos indicados
Nilton José Schneider é chefe de Operações de Tesouraria do Bradesco e possui ampla experiência no mercado financeiro, com passagens por instituições nacionais e internacionais. Graduado em engenharia de produção pela Escola Politécnica da USP, ele substituirá Gabriel Galípolo.
Izabela Moreira Correa, servidora do Banco Central desde 2006, é atual secretária de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União (CGU). Doutora em governo pela London School of Economics, foi pesquisadora na Universidade de Oxford. Ela substituirá Carolina de Assis Barros, cujo mandato termina neste ano.
Gilneu Astolfi Vivan é servidor de carreira do Banco Central desde 1994. Atualmente, lidera o Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) e representou o Brasil em fóruns internacionais, como o Conselho de Estabilidade Financeira, vinculado ao G20. Vivan substituirá Otávio Damaso, que encerra seu mandato no final de 2024.
Impacto da decisão
A aprovação dos novos diretores reforça o compromisso do Senado em manter a estabilidade das operações do Banco Central, especialmente em um período de desafios econômicos globais. Com trajetórias sólidas, os indicados trazem experiência e representatividade em áreas estratégicas, como política monetária, regulamentação e supervisão de conduta.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em primeira fase, nesta quarta-feira, 4, a Política Estadual de Combate aos Incêndios Criminosos, assinada pela Governadoria. A movimentada tarde de trabalhos contou com duas sessões plenárias e foi marcada também pela derrubada do veto à ampliação das responsabilidades das Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs).
A pauta do encontro ordinário contou o primeiro aval a seis processos legislativos, sendo quatro da Governadoria, um do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e um do Parlamento goiano. Após reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Comissão Mista, os deputados voltaram ao Plenário Iris Rezende para apreciar a proposição do Executivo contra incêndios criminosos e derrubar, em votação única e secreta, o veto que dispõe sobre as MSBs.
Estratégias de enfrentamento
A Política Estadual de Combate aos Incêndios Criminosos em Goiás e a criação do respectivo tipo penal tramitam na Alego sob o nº 18643/24. O texto sugere um conjunto de diretrizes e ações coordenadas, entre diferentes órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estadual, para reduzir e conter focos de incêndio criminoso em vegetação no território goiano. O enfoque são medidas coercitivas, para impedir a prática de crimes.
De acordo com a propositura, por meio da identificação e do monitoramento das áreas com maior risco de incêndios, busca-se implantar barreiras físicas e técnicas, com a capacitação contínua de servidores para a atuação preventiva e emergencial. “Prevê-se a elaboração de relatórios de risco e de planos de ação nas áreas classificadas como vulneráveis. Também é delineada a realização de campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente e dos riscos associados aos incêndios”.
O placar eletrônico registrou 23 votos favoráveis e dois contrários, de José Machado (PSDB) e Delegado Eduardo Prado (PL). Prado justificou seu posicionamento com ênfase ao fato de que não cabe ao Executivo estadual sugerir a criação de tipos penais.
Fim dos lixões
O Plenário derrubou o veto integral (nº 18912/24) ao autógrafo de lei de Wagner Camargo Neto (Solidariedade) que prevê atribuir às MSBs a responsabilidade de gerir o manejo de resíduos sólidos nos termos da legislação vigente. A matéria do deputado foi aprovada em definitivo no mês de agosto e discutida em audiência pública em junho.
Com a intenção de garantir uma destinação final ambientalmente adequada, determinou-se que as entidades tenham que elaborar o Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos ou o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Para justificar o veto, o governador Ronaldo Caiado (UB) atestou a inconstitucionalidade e vício formal da iniciativa.
Durante a votação, Wagner Camargo Neto pediu apoio dos pares. “É uma medida que vai de encontro às dificuldades que os prefeitos de cidades goianas têm passado. Ao rejeitarmos esse veto, daremos aos municípios a segurança jurídica para se preparar para o fim dos aterros sem passar por dificuldades financeiras”, explicou.
A votação secreta registrou 23 votos a favor da derrubada e 4 contrários. Com isso, o autógrafo de lei será promulgado pela Mesa Diretora.
Outras proposições do Executivo
A valorização dos membros do Conselho Deliberativo da Goiasprev (CDG) e do Conselho Fiscal da Goiasprev (CFG) é o que motivou a proposição nº 18273/24, aprovada em primeira votação. Com ela, o Executivo solicita instituir remuneração mensal aos referidos conselheiros em exercício como forma de retribuição pecuniária, devido à relevância de suas funções e à complexidade das responsabilidades atribuídas a esses conselhos.
Busca-se fixar, assim, o pagamento mensal dos titulares do CDG e do CFG em 9% e em 7,5% do valor do subsídio do presidente da Goiasprev, respectivamente, condicionado à participação mínima do conselheiro em uma reunião por mês. Prevê-se, ainda, o acréscimo de 30% à referida remuneração no caso de reunião extraordinária, limitada a uma ocorrência mensal.
Em relação ao impacto mensal, a Goiasprev emitiu a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, com previsão de impacto de R$ 239.967,66 para o exercício de 2024.
O processo legislativo nº 18632/24 visa a autorizar o Executivo a alienar à Universidade Federal de Goiás (UFG), por doação onerosa, dois imóveis de propriedade do Estado. Em um deles, na cidade de Goiás, a UFG irá construir um centro de aulas para o campus da unidade de ensino no município, investimento autorizado pelo Programa de Aceleração do Crescimento, o Novo PAC. O outro, em Anápolis, será destinado à instalação de centros avançados para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão.
O texto estipula cláusulas de inalienabilidade e de reversão automática caso a universidade não realize as referidas obras no prazo de cinco anos da efetivação da doação. Isso reforça, segundo a Governadoria, a finalidade que a instituição pretende dar a esses bens. A matéria recebeu o primeiro aval do Plenário nesta quarta-feira.
Dois dos projetos da Governadoria que têm como ambição autorizar créditos especiais a secretarias de Estado e criar produtos no Plano Plurianual (PPA) referente ao quadriênio 2024-27 também passaram em primeiro turno.
Tendo em vista possibilitar a execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Goiás, o de nº 18638/24 requer o valor de R$ 1.090.503,76 à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) e respectiva adição ao PPA.
A iniciativa é resultado de convênio entre a União, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e a Seds. O Executivo explica que a parceria foi feita após o envio dos projetos que tratam do PPA e da Lei Orçamentária Anual, por isso é necessário disponibilizar o crédito adicional à secretaria.
O outro, n°18155/24, trata da destinação de R$ 1.206.571,88 à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo). A proposta objetiva concentrar os recursos provenientes de convênios federais e evitar a devolução dos que já foram recebidos. O produto a ser criado no PPA será necessário para monitorar o referido orçamento.
Pedido do TCE
De autoria do TCE-GO, foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei de nº 18630/24, para alterar a nomenclatura do cargo de “analista de controle externo” para “auditor de controle externo”. O texto foi apensado ao de nº 18614/24, do presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB).
A mudança foi requerida porque, segundo a justificativa, o termo auditor é utilizado por 78,78% dos tribunais de contas do País. De acordo com o princípio da simetria, é conveniente que todos os tribunais de contas estaduais utilizem a nomenclatura de auditor, uma vez que o Tribunal de Contas da União (TCU) já a utiliza. Vale ressaltar que essa mudança não trará impactos financeiros.
Modernização
Única iniciativa da Casa aprovada, durante a sessão ordinária, a matéria nº 9830/24, assinada por Dr. George Morais (PDT), pretende permitir o pagamento via Pix ou equivalente a frequentadores de eventos culturais e esportivos em espaços pertencentes ao poder público.
A novidade contribuiria, de acordo com Morais, para tornar os espaços culturais mais acessíveis, inclusivos e adaptados às necessidades do público contemporâneo, além de promover o desenvolvimento cultural e econômico de Goiás. O processo segue agora para a segunda fase de votação.
Debates do dia
Durante a sessão ordinária, a decisão da CCJ de rejeitar a indicação da professora Lueli Nogueira Duarte e Silva para o Conselho Estadual de Educação (CEE) movimentou as discussões entre os parlamentares.
O deputado Amauri Ribeiro (UB), relator da matéria no colegiado, deu parecer contrário à indicação de Lueli. A decisão teve como base o posicionamento da professora sobre livros didáticos utilizados na rede de ensino e aprovados pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).
Em crítica ao parecer da CCJ, Mauro Rubem (PT) ocupou a tribuna diversas vezes para defender a presença de Lueli Nogueira no CEE. O parlamentar afirmou que a indicação estaria sendo rejeitada por orientação do governador Ronaldo Caiado. “Esse conselho tem que ser plural e ter vários segmentos que o represente. No entanto, esta Casa, seguindo uma orientação do governador, está vetando um nome que tem um currículo fantástico”, lamentou.
Amauri Ribeiro rebateu as declarações, negou qualquer interferência de Caiado e reforçou seu posicionamento contrário em relação à professora. “Enquanto eu puder evitar a participação de uma esquerdista, que defende ideologia de gênero nas escolas, assim o farei”, disse.
O líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB) fez uso da palavra para responder à acusação de Rubem. “Nunca houve nenhum tipo de orientação por parte do governador para vetar o nome de ninguém. Nunca sequer discutimos esse assunto”, frisou.
O legislador foi veemente ao reiterar que Caiado não tem relação nenhuma com o tema e destacou que a rejeição na CCJ é resultado da orientação política de centro-direita que os deputados da base governista possuem.
“Nós temos uma visão própria e, como deputados, temos direito a ter nossa opinião e defender o que acreditamos. Se não possuíssemos essa prerrogativa, a composição do CEE seria por decreto, sequer passaria pela Assembleia”, defendeu. Além disso, Barreto pediu respeito entre os colegas e a manutenção de um ambiente de debates saudáveis no Parlamento.
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