Câmara de Aparecida aprova lei que proíbe livros com conteúdo erótico nas escolas
Lidiane 17 de novembro de 2025
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta semana, o projeto de lei nº 029/2025, de autoria do vereador Dieyme Vasconcelos (PL) que propõe vedar nas escolas municipais o uso, a exibição e a distribuição de livros ou mídias que contenham conteúdos de cunho erótico ou sexual explícito ou implícito, sejam textos, imagens, vídeos ou áudios que, no entendimento do projeto, apresentem cenas sexuais, referências a órgãos genitais ou atos sexuais impróprios à faixa etária dos estudantes.
Na justificativa, o parlamentar destaca que o ambiente escolar deve se manter “seguro e adequado ao desenvolvimento de crianças e adolescentes” e que a presença desses materiais “pode gerar desconforto, constrangimento e até prejuízos psicológicos aos alunos, além de contrariar valores éticos e educacionais”, pontuou o vereador.
O autor também ressalta a necessidade de evitar que, sob o pretexto de educação sexual ou combate a preconceitos, sejam inseridos conteúdos considerados de caráter adulto em contextos de aprendizagem infantil ou juvenil.
Dieyme Vasconcelos pontuou que, não há nenhum material desta natureza nas escolas do município, porém, esta é uma forma de precaução. O parlamentar irá apresentar em breve, segundo ele, um projeto de lei para inserir educação financeira nas escolas. A “matéria” será proposta como extracurricular.
A proposta segue agora para o Poder Executivo municipal, que poderá sancionar a lei, transformando-a em norma, ou vetar total ou parcialmente o projeto.
Se sancionado, o projeto em Aparecida poderá gerar efeitos práticos imediatos na composição de bibliotecas escolares e nas políticas de aquisição de materiais didáticos, ao mesmo tempo em que suscita debate sobre os critérios e seleção do que constitui “adequado” para cada faixa etária.
O caso entra no contexto mais amplo de municípios que, conforme estudos acadêmicos, enfrentam desafios ao balancear proteção da infância e liberdade pedagógica.
Proposta amplia direitos de estagiários em casos de afastamento por motivos de saúde; texto vai à Comissão de Assuntos Sociais
A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou na 3ª feira (4.nov.2025) o projeto de lei que assegura ao estagiário o direito de se afastar para tratamento de saúde sem desligamento do estágio. O PL 3.058 de 2024, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu voto favorável do relator, senador Dr. Hiran (PP-RR), e segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais.
O texto altera a Lei do Estágio (11.788 de 2008) para permitir o afastamento mediante atestado médico, mas desde que o estagiário mantenha ativa a matrícula na instituição de ensino. Dessa forma, não poderá ser desligado por iniciativa da empresa ou órgão em que faz o estágio.
A proposta também estabelece que o termo de compromisso deverá especificar o impacto sobre a bolsa e os benefícios durante o período de afastamento.
Para os casos de licença médica superior a 60 dias seguidos, o projeto estabelece que o estudante não será considerado no número máximo de estagiários permitidos no quadro de pessoal da empresa ou órgão. Segundo Dr. Hiran, essa medida equilibra os interesses do estagiário e da parte concedente, evitando prejuízos a ambos.
Ainda de acordo com o senador, o projeto assegura segurança jurídica e estabilidade na relação de estágio, contribuindo para a continuidade da formação do estudante: “Ao garantir que o educando não perca a oportunidade de estágio em decorrência do acometimento de doença e possa retornar às atividades após sua recuperação, o projeto promove maior segurança jurídica e estabilidade na relação de estágio”.
Audiência pública
A comissão aprovou ainda requerimento (46 de 2025) do senador Dr. Hiran para promover audiência pública com o objetivo de instruir o PLS 354 de 2015, que cria o Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Fenilcetonúria, a ser celebrado no dia 3 de junho.
A fenilcetonúria é uma doença genética rara em que o organismo não consegue metabolizar corretamente a fenilalanina, um aminoácido presente em alimentos ricos em proteína (como carne, leite, ovos, queijo e alguns grãos). Isso ocorre porque a pessoa nasce com deficiência ou ausência da enzima fenilalanina hidroxilase, responsável por transformar a fenilalanina em outra substância chamada tirosina.
No Brasil, a fenilcetonúria é detectada pelo teste do pezinho, obrigatório para recém-nascidos. Quanto mais cedo identificada, melhor o prognóstico.
Com informações da Agência Senado.
Proposta define conduta que manifeste ódio a mulheres, além de estabelecer condenação de 2 a 5 anos de reclusão; texto vai à Câmara
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou na última 4ª feira (22.out.2025) o PL (Projeto de Lei) 896 de 2023, que equipara a misoginia –o ódio ou aversão a mulheres– ao crime de racismo.
A proposta, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-BA), foi aprovada em caráter terminativo pela comissão, ou seja, não passará pelo plenário da Casa Alta e segue direto para análise da Câmara dos Deputados.
Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei 14.532,que tipificou a injúria racial como crime de racismo, alterando a Lei do Crime Racial e o Código Penal. Na prática, a injúria é direcionada ao indivíduo em razão de sua raça, enquanto o racismo era visto como um crime contra a coletividade. A pena foi aumentada de 1 a 3 anos para 2 a 5 anos de reclusão.
Com esse novo modelo de crime aprovado pelo Senado, o ódio às mulheres se encaixa na Lei do Racismo e se torna crime de discriminação.
“Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça”, diz o texto. Em sua defesa do relatório, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MT) considerou o crime coletivo, e não apenas em casos isolados, como o projeto inicialmente trava.
A senadora relacionou a misoginia também ao ambiente do Congresso Nacional: “Muitas vezes, as pessoas acham que podem se sobrepor a nós, mulheres, apenas pelo fato de sermos mulheres.”
O placar da aprovação na CCJ foi de 13 votos a favor e 2 contra. O argumento para rejeição do texto passa pela possível “falta de critério” na hora de generalizar a interpretação de misoginia e no momento de definir o nível da possível ofensa.
Outras equiparações ao crime de racismo, como atos de homofobia e transfobia, já foram motivo de atrito entre os 3 Poderes. Em 2019, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que houve omissão do Congresso Nacional por não propor uma lei que criminalizasse tais ações.
Câmara aprova projeto que ajusta Goiânia às regras do Minha Casa Minha Vida
Lidiane 2 de outubro de 2025
O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (1º/10), em primeiro turno, o projeto de lei de autoria do presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PRD), que adequa a legislação municipal às novas faixas de renda do programa Minha Casa Minha Vida. A matéria também prevê critérios de prioridade no acesso, contemplando famílias que vivem em áreas de risco, mulheres chefes de família e idosos.
De acordo com o texto, a concessão de subsídio para aquisição de moradias de interesse social deve respeitar as faixas de renda urbana 2, 3 e 4 estabelecidas pelo programa federal. Além disso, o beneficiário precisa comprovar residência em Goiânia e não pode ser proprietário ou estar em processo de aquisição de outro imóvel residencial.
A proposta ainda autoriza o Poder Executivo a destinar unidades habitacionais do programa para aquisição por servidores públicos municipais que atendam às regras de elegibilidade.
Para o autor, a iniciativa fortalece o direito social à moradia: “O projeto reafirma o nosso compromisso com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da equidade e da função social da moradia. A adequação das normas é fundamental para garantir o acesso à moradia digna, especialmente para os goianienses que ganham menos”, afirmou Policarpo.
Após aprovação em primeiro turno, o projeto segue para análise da Comissão de Habitação da Câmara. Em seguida, retornará ao plenário para segunda votação antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção.
A adequação das regras municipais ao programa federal busca ampliar as condições de acesso à moradia em Goiânia, em um momento de expansão do Minha Casa Minha Vida, relançado pelo governo federal em 2023.
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Goiânia que apura possíveis irregularidades na execução do contrato de limpeza firmado entre a prefeitura e o Consórcio Limpa Gyn aprovou requerimentos e definiu as primeiras convocações para depoimento, entre elas a do diretor da empresa, Renan Andrade. As deliberações foram tomadas na segunda reunião do colegiado, na Sala de Reuniões das Comissões da Câmara, na tarde desta terça-feira (23/9).
Na reunião, a Comissão aprovou requerimentos para a convocação do gestor e dos fiscais do contrato 020/2024 da Prefeitura de Goiânia. Na próxima segunda-feira (29), os parlamentares farão visita in loco ao Aterro Sanitário, a fim de verificar de que forma é feita a medição do lixo que chega ao local.
Relator da CEI, o vereador Willian Veloso (PL) ressaltou que a investigação busca esclarecer a forma como o serviço é prestado pela Limpa Gyn.
“É uma empresa privada. Queremos entender como ela está obtendo lucro, quais os horários, os dias e quantos caminhões são utilizados. Precisamos conhecer toda a metodologia e os critérios aplicados pelo consórcio na limpeza de Goiânia, já que muitas falhas estão sendo detectadas e apontadas pela população na prestação do serviço”, afirmou.
Nesta fase inicial dos trabalhos, foi aprovada a convocação de 22 pessoas, incluindo representantes de 15 cooperativas de reciclagem que recebem material da coleta seletiva feita pela Limpa Gyn.
De acordo com o presidente da CEI, são várias as queixas das cooperativas de reciclagem, que afirmam receber menos material da coleta realizada pela empresa. Daí a convocação de seus representantes.
Os responsáveis por essa área, junto ao consórcio, também serão convocados para prestar esclarecimentos.
“Convocaremos quem for necessário, independentemente de ser desta gestão ou da anterior”, pontuou Welton Lemos.
Vereadora aponta sonegação de informações
Só nesta semana, chegaram à Comissão mais de seis mil páginas em arquivos encaminhados pelo consórcio, além de outras 17 mil enviadas anteriormente pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). A CEI também recebeu, da Limpa Gyn, 20 caixas de documentos impressos, mas determinou que todo o material seja repassado à Câmara em formato digital. O grupo vai avaliar, agora, se os arquivos digitais enviados correspondem integralmente ao que foi entregue em papel.
O Consórcio Limpa Gyn pediu 20 dias de dilação do prazo para a entrega de documentos. Como a CEI já havia concedido cinco dias, foram liberados mais dez dias úteis, com base legal. A empresa também solicitou a assinatura de um acordo de confidencialidade, que foi negado pela comissão.
A vice-presidente da CEI, vereadora Aava Santiago (PSDB), criticou a postura da empresa.
“O prazo encerrou no último dia 18 e só no dia 22, depois das 18 horas, os documentos foram apresentados. Isso é um mecanismo de obstrução. Ainda por cima mandaram informações desnecessárias, enquanto recusam-se a responder questionamentos de forma clara e direta. Isso é um insulto ao Parlamento”, declarou.
A vereadora argumentou que não foi atendida em sua solicitação de ser encaminhado à CEI um relatório completo sobre os caminhões utilizados pelo consórcio na limpeza da cidade.
“Não informaram, pasmem, as placas dos veículos”, reclamou, lembrando que os dados são fundamentais para um possível confronto com as imagens das câmeras de monitoramento da prefeitura.
“O cidadão goianiense está pagando pela prestação do serviço público a uma empresa privada e não temos a resposta se o caminhão está, de fato, passando; aonde, quando e quantas vezes está passando; e quanto estamos realmente pagando pela limpeza da nossa cidade”, sustentou Aava.
A parlamentar acrescentou que a análise inicial dos documentos enviados revelou ainda mais problemas: “O contrato prevê que os caminhões deveriam ter até dois anos de uso na compra, com vida útil de até cinco anos. No entanto, identificamos veículos adquiridos em 2021, fora do prazo contratual; ou seja, já em desacordo com as cláusulas estabelecidas com a prefeitura”.
Presidente da CEI, o vereador Welton Lemos (Solidariedade) disse que em análises preliminares dos documentos digitalizados já foram identificadas algumas divergências. Lemos garantiu que todos os documentos recebidos serão de acesso público e disponibilizados, a tempo das oitivas, aos membros da CEI.
Comissão aprova matéria que concede gratificação a servidores da educação
Lidiane 20 de agosto de 2025
O projeto de lei de nº 18526/25, de autoria da Governadoria, teve o relatório favorável aprovado por unanimidade na reunião da Comissão Mista desta quarta-feira, 20. A matéria institui gratificações educacionais (GRATIEDUs), na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), para permitir a adequada remuneração do pessoal que desempenha atribuições de direção, chefia e assessoramento no sistema estadual de ensino, especialmente nas unidades escolares da rede pública, nas Coordenações Regionais de Educação e na estrutura organizacional da pasta.
Conforme a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e a Seduc, a finalidade maior é aprimorar a estrutura remuneratória vigente, para assegurar tratamento isonômico entre os que desempenham funções de igual complexidade e responsabilidade.
Ao discutir a matéria, a deputada Bia de Lima (PT) relatou que esteve na Seduc, com o objetivo de repassar demandas cobradas pelos servidores da pasta. A parlamentar destacou que a proposta apresenta melhorias para tutores e secretários, mas retira gratificações de servidores readaptados. “É uma situação complexa e fomos lá para entender o que podemos fazer para minimizar. Estamos nesse momento discutindo com o secretário da administração para conseguirmos uma valorização para os técnicos administrativos e melhorarmos todo o quadro do magistério público de Goiás”, afirmou.
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) declarou seu voto favorável, ressaltou os esforços do Poder Executivo em favor da educação e citou o bom desempenho de Goiás no ranking do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Câmara de Aparecida aprova projeto que proíbe inauguração de obra inacabada
Lidiane 14 de agosto de 2025
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou na sessão desta quarta-feira (13/8) quatro projetos de lei tratando de temas como proteção ao consumidor, transparência na saúde, meio ambiente e gestão de obras públicas.
O projeto do vereador Dieyme Vasconcelos (PL) proíbe a inauguração de obras públicas sem estrutura concluída, licenças ou condições de funcionamento, exigindo atestado técnico por escrito antes da entrega, sob pena de responsabilização. As medidas aprovadas têm como objetivo melhorar a eficiência da gestão pública e trazer benefícios diretos à população.
“É uma forma de dar transparência à população e garantia de que não se fará política com obra inacabada”, afirma Dieyme, citando obras de asfalto no setor Buriti Sereno e o Cais Nova Era, que foram “inauguradas” na gestão passada, mas que não foram concluídas.
O presidente da Casa elogiou a iniciativa: “Obra precisa ser finalizada e deve ser inaugurada somente quando estiver pronta”, disse Gilsão, que também elogiou a gestão do prefeito Leandro Vilela, especialmente na área de infraestrutura e educação.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Isaac Martins (UB) elogiou o projeto, citando obras inauguradas durante o período eleitoral do ano passado, mesmo sem conclusão.
“Denunciei nas minhas redes sociais, mas infelizmente foi inaugurada sem estar em condições de funcionamento”, afirma, citando a inauguração da UPA do Colina Azul.
Outro projeto, de autoria do vereador Olair Silva (PRD), regula a cobrança por imobiliárias na emissão de autorização de registro de imóveis, limitando o valor a um salário mínimo e estabelecendo penalidades para o descumprimento, como multas administrativas e diárias. Uma emenda transferiu ao Poder Executivo a regulamentação dos valores e fiscalização.
De autoria do vereador Gleison Flávio (PL), o terceiro projeto determina a divulgação online das filas de espera por consultas, exames e cirurgias no SUS, com informações atualizadas que preservem a identidade dos pacientes. A medida busca aumentar a transparência e o controle social sobre o sistema de saúde.
Por fim, o vereador Tales de Castro (PSB) propôs o terceiro projeto, que institui a Política Municipal de Arborização Urbana, com diretrizes para expansão e preservação de áreas verdes, priorizando espécies nativas e integração com políticas de mobilidade, visando combater ilhas de calor e perda de biodiversidade.
BRK Ambiental é convocada para explicar falhas no esgoto
Também nesta quarta-feira,a Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou requerimento coletivo para convocar a BRK Ambiental a prestar esclarecimentos sobre os problemas no serviço de esgotamento sanitário. Representante da empresa, que opera como subdelegatária da Saneago, deverá comparecer à sessão ordinária do dia 20 de agosto, às 9h.
O documento oficial, dirigido ao diretor-presidente Vitor Azevedo Stolze Vasconcelos e sua equipe, exige explicações detalhadas sobre os investimentos realizados na rede de esgoto. Os vereadores querem conhecer os projetos em execução, com seus respectivos cronogramas, além do planejamento para os próximos anos.
A convocação surge em resposta às reclamações constantes da população sobre deficiências no sistema de esgotamento sanitário. Como responsável pela operação e manutenção da rede, a BRK Ambiental terá que apresentar soluções concretas para melhorar o serviço prestado aos aparecidenses.
Ao PORTAL NG, O presidente da Câmara, vereador Gilsão Meu Povo (MDB), reforçou a necessidade da presença da empresa no Legislativo, observando que trata-se de uma questão de extrema relevância, “pois a cidade está sendo tratada com descaso”.
“A rede de esgoto já não suporta a demanda, e temos insistido nesse tema, demonstrando preocupação e buscando soluções. Por isso, foi essencial apresentarmos um requerimento coletivo para que a BRK venha prestar contas dos serviços prestados. Não queremos apenas esclarecimentos, mas propostas efetivas para resolver esse problema crônico que afeta nossa população”, concluiu.
Os parlamentares destacam a urgência em resolver os problemas crônicos que afetam a qualidade do saneamento básico no município. A sessão promete ser um espaço para cobrar transparência e ações efetivas da concessionária.
No início da atual gestão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento nº 465/2025, que convidava a diretoria da BRK para uma visita institucional a fim de apresentar os investimentos realizados na cidade. No entanto, segundo os parlamentares, a situação continua crítica, sem avanços concretos.
Câmara de Aparecida aprova projeto que garante presença religiosa em eventos
Lidiane 6 de agosto de 2025
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (6/8) o Projeto de Lei Nº 051/2025, que garante representação equitativa de diferentes religiões em eventos públicos. A proposta, do vereador Lipe Gomes (PSDB), estabelece a obrigatoriedade de participação proporcional de diversas tradições religiosas, incluindo as de matriz africana, em cerimônias oficiais.
“Esta medida assegura os princípios constitucionais da liberdade e igualdade religiosa”, afirmou Lipe Gomes.
O projeto abrange eventos como sessões solenes, homenagens, inaugurações e celebrações culturais com conotação religiosa que tenham participação ou apoio do poder público municipal.
A nova lei determina que, mesmo em atividades voltadas a uma única tradição religiosa, deve ser garantido espaço para outras manifestações de fé. A exceção se aplica apenas a eventos de natureza privada. Caberá aos órgãos públicos organizadores cumprir a norma e divulgar amplamente a diversidade religiosa contemplada.
O descumprimento da legislação poderá resultar em sanções administrativas, nulidade do apoio institucional e responsabilização do agente público. A fiscalização ficará sob responsabilidade do Poder Executivo municipal.
Segundo o autor da proposta, a iniciativa reforça o caráter laico do Estado e promove o respeito à pluralidade de crenças, incluindo o direito à não crença.
“Estamos garantindo que todas as identidades religiosas tenham visibilidade e respeito nos espaços públicos”, destacou Lipe Gomes, enfatizando que o projeto consolida valores democráticos e republicanos.
Rogério Almeida pede criação de parque no Colina Azul
Durante a sessão, o vereador Rogério Almeida (MDB) apresentou um requerimento solicitando a revitalização do parque do bairro Colina Azul, que atualmente está abandonado.
“É um clamor da população, que vem chorando por esse espaço que hoje só serve como mocó e depósito de lixo”, afirmou o parlamentar.
Almeida (foto) já encaminhou o pedido ao prefeito Leandro Vilela (MDB), que enviou a secretária do Meio Ambiente, Poliana, para vistoriar o local.
“Tenho certeza que logo entregaremos esse equipamento público para a população do Colina Azul e região”, declarou o vereador, destacando o potencial do espaço para atividades esportivas e de lazer.
O parque revitalizado poderá atender moradores que praticam corrida de rua e atualmente precisam se deslocar para outros locais, como o Parque Vaca Brava, em Goiânia.
“Temos dificuldade de áreas de lazer nesta região. O Parque da Família já está sobrecarregado”, explicou Almeida, enfatizando que o novo espaço será um importante circuito de corridas e ponto de encontro para famílias.
“Fui eleito para trabalhar para a população. Vamos atuar firmemente com o Executivo para devolver esse parque à comunidade, que merece”, concluiu o vereador, reafirmando seu compromisso com a causa até o último dia de seu mandato.
Proposta amplia mandato presidencial para 6 anos e elimina necessidade de 2º turno; Bukele foi reeleito em 2024
A Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou na 5ª feira (31.jul.2025) uma proposta que permite reformular como as eleições são realizadas no país, abrindo caminho para que o atual presidente, Nayib Bukele (Novas Ideias, direita), cumpra outro mandato. A medida contou com amplo apoio do partido de Bukele.
O projeto de lei, que reforma a Constituição, prevê a possibilidade de reeleição presidencial por tempo indeterminado, o aumento do mandato presidencial de 5 para 6 anos e o fim da necessidade do 2º turno nas eleições. A emenda constitucional foi aprovada por 57 votos a 3.
Bukele foi reeleito em fevereiro de 2024 e o seu 2º mandato terminaria em 2029. No entanto, com a reforma, as eleições presidenciais vão passar a coincidir com as legislativas e municipais. O próximo pleito deve ser realizado em 2027.
“É bem simples, El Salvador: Só você terá o poder de decidir por quanto tempo deseja apoiar o trabalho de qualquer funcionário público, incluindo o seu presidente”, disse a deputada Ana Figueroa (Novas Ideias), integrante do partido que propôs o projeto de lei para as mudanças constitucionais, citada pela agência Reuters. “Você tem o poder de decidir por quanto tempo apoia o seu presidente e todos os funcionários eleitos”, declarou.
Segundo a Reuters, os poucos integrantes da Assembleia Legislativa que não pertencem ao partido governista se opuseram à proposta por temerem que ela consolidaria o regime de partido único no país.
“A democracia morreu hoje em El Salvador”, afirmou a deputada Marcela Villatoro, da oposição ARENA (Aliança Republicana Nacionalista).
Projeto em tramitação na Câmara estabelece auxílio financeiro e psicológico para cadastrados no CadÚnico
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou na 3ª feira (15.jul.2025) o projeto de lei 1.520 de 2025, que cria o AMA (Auxílio Mãe Atípica), para oferecer apoio financeiro e psicossocial a mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência severa ou TEA (Transtorno do Espectro Autista).
O valor do auxílio será definido pelo governo federal conforme a gravidade da condição da criança ou adolescente e o grau de vulnerabilidade social da família, podendo variar entre meio salário mínimo, nos casos de deficiência moderada, e um salário mínimo, nos casos de deficiência severa.
O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), concordou com os argumentos da autora, deputada Carla Dickson (União-RN), e disse que a sobrecarga emocional e física das mães atípicas é um obstáculo à plena inclusão social, tanto delas quanto de seus filhos.
“É um reconhecimento do papel central e insubstituível da mãe atípica, figura materna que, por cuidar de forma integral de filhos com deficiência severa ou TEA, enfrenta desafios múltiplos e contínuos, muitas vezes abrindo mão de sua carreira, independência econômica e saúde mental”, disse o relator.
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Critérios
O Auxílio Mãe Atípica será pago diretamente à mãe ou responsável legal, independentemente de vínculo empregatício formal, desde que ela atenda aos seguintes critérios:
- ser mãe (biológica ou adotiva) ou responsável legal de criança ou adolescente com TEA ou outra deficiência grave que demande atenção constante;
- comprovar com laudos médicos ou relatórios de outros profissionais que a quantidade de cuidado é tão alta que afeta a rotina de trabalho;
- estar cadastrada no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
O benefício poderá ser acumulado com outros auxílios recebidos pela criança, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A análise e concessão do benefício será realizada por equipe multidisciplinar, composta por assistente social, psicólogo e profissional de saúde.
Acompanhamento
O projeto estabelece que as mães atípicas também terão acesso a acompanhamento psicológico regular e prioritário pelo SUS (Sistema Único de Saúde), além de acesso a diversas atividades terapêuticas, de lazer e bem-estar e a espaços públicos de “respiro familiar“, com cuidadores capacitados.
As despesas serão custeadas com recursos do orçamento do Governo Federal e de outras fontes como emendas de parlamentares, fundos específicos e parcerias com estados e municípios.
Com informações da Agência Câmara.
APOIO
