O ano letivo de 2026 da rede pública estadual de ensino de Goiás terá início na próxima terça-feira (20/1), alcançando mais de 444 mil estudantes matriculados em escolas distribuídas por todas as regiões do estado. O retorno às aulas marca a continuidade das políticas educacionais desenvolvidas pelo Governo de Goiás, com foco na permanência dos alunos, inovação pedagógica e ampliação da oferta de ensino integral e profissionalizante.
O calendário escolar prevê o cumprimento de 200 dias letivos. O primeiro semestre se encerra em 30 de junho, enquanto o segundo tem início em 3 de agosto, com término das atividades previsto para 18 de dezembro. Durante o período, os estudantes contarão com férias escolares entre 30 de junho e 3 de agosto.
Entre os destaques do início do ano letivo está a inauguração do Centro de Ensino em Período Integral (Cepi) Lyceu de Goiânia, marcada para o dia 23 de janeiro. A unidade será o primeiro colégio público bilíngue da rede estadual, representando um marco para a educação goiana e ampliando as oportunidades de formação acadêmica.
Segundo o governador Ronaldo Caiado, o planejamento educacional reflete o compromisso do Estado com a qualidade do ensino público: “Com planejamento estruturado e políticas públicas integradas, o governo goiano reafirma seu compromisso com uma educação pública de qualidade. O nosso objetivo é formar jovens talentosos, preparados e competentes para que sejam os melhores em cada uma de suas áreas”, afirmou.
A rede estadual mantém, há cinco anos, a distribuição gratuita de kits escolares a todos os estudantes, medida que contribui para a permanência na escola e para a melhoria do aprendizado. Além disso, os alunos recebem uniformes completos, garantindo padronização e equidade.
A secretária de Estado da Educação, Fátima Gavioli, destaca a importância da iniciativa: “Com a distribuição do kit de uniformes estamos gerando equidade entre os estudantes, proporcionando a todos a oportunidade de uma roupa nova, confortável e do tamanho adequado”, pontuou.
Alunos do 9º ano e das 2ª e 3ª séries do ensino médio receberão Chromebooks
Outro destaque é o programa Bolsa Estudo, que oferece auxílio financeiro para apoiar o desempenho escolar. Os alunos do ensino regular recebem 10 parcelas mensais de R$ 130, enquanto os estudantes do ensino integral recebem R$ 150. A política é complementada pela entrega de Chromebooks para alunos do 9º ano e da 2ª e 3ª séries do ensino médio, fortalecendo a inclusão digital.
Na área de qualificação profissional, o Programa Profissionaliza Goiás segue em execução, oferecendo cursos em parceria com o Senai e o Senac. Já o GoiásTec utiliza tecnologia via satélite para levar ensino médio e anos finais do ensino fundamental a regiões rurais e localidades com escassez de professores, ampliando o acesso à educação em áreas de difícil alcance.
Presidente Vivian Naves aponta avanços viabilizados pela Comissão de Assistência Social durante o ano de 2025
Lidiane 10 de janeiro de 2026
Ao apresentar o balanço de 2025, a Comissão de Assistência Social, presidida pela deputada Vivian Naves (PP), aproveitou para reforçar que as ações desenvolvidas ao longo da sessão legislativa traduzem o compromisso do colegiado em promover políticas públicas sensíveis e alinhadas às demandas da população em situação de vulnerabilidade.
O documento apontou que, dentre os principais pontos de atuação, a Comissão de Assistência Social concentrou esforços na discussão de pautas estruturantes e diretamente voltadas à proteção das famílias goianas, por meio da realização de audiências públicas, seminários e encontros temáticos que fortaleceram o debate qualificado em torno da assistência, da inclusão e da proteção social.
É importante apontar iniciativas voltadas à primeira infância, à prevenção de violências, ao fortalecimento do terceiro setor, à inclusão de pessoas com autismo e à instalação da Frente Parlamentar da Adoção — a segunda do país, um marco para garantir mais agilidade, cuidado e dignidade às crianças e adolescentes que aguardam uma família.
O fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), vinculado às políticas de acolhimento que priorizam o combate à violação de direitos e estimulam a valorização dos trabalhadores da área da assistência social, também foi contemplado pelo trabalho do colegiado.
Além disso, o relatório destacou a realização de eventos de grande impacto social, como o “Abril Azul – Rumo à Inclusão Social”, a audiência sobre o “Imposto Solidário”, os debates sobre “A psicologia na proteção de mulheres” e, ainda, sessões solenes de reconhecimento a líderes comunitários, igrejas e profissionais que contribuem para o desenvolvimento humano do Estado.
Desafios e avanços
Segundo a presidente do colegiado, deputada Vivian Naves, “2025 foi um ano de muito trabalho e de importantes avanços no trabalho da Assistência Social na Assembleia Legislativa de Goiás, com prioridade às pautas que fortalecem a proteção das famílias, a inclusão e a garantia de direitos e diálogo constante entre municípios, entidades e toda a rede de atendimento”.
Conforme dados apresentados, os principais desafios enfrentados envolveram, sobretudo, a necessidade de aprimorar o diálogo federativo com os municípios, ampliar a capilaridade das políticas de assistência e fortalecer a estrutura das redes de acolhimento que ainda enfrentam limitações de diversas naturezas: financiamento, pessoal e infraestrutura.
Em contrapartida, o colegiado avançou significativamente na articulação interinstitucional, aproximando o Poder Legislativo das entidades do terceiro setor, dos conselhos de direitos, das prefeituras e das instituições que atuam na linha de frente da proteção social, ampliando a participação social e fortalecendo iniciativas voltadas à primeira infância, à adoção, ao combate às violências e, ainda, à inclusão de pessoas atípicas.
A parlamentar explicou que, graças à consolidação do debate qualificado, também houve avanços na análise criteriosa de projetos de lei com forte impacto social, oferecendo pareceres técnicos consistentes e priorizando proposições que promovem dignidade, autonomia e proteção. Dessa forma, o colegiado se firmou como espaço de escuta ativa, diálogo permanente e produção legislativa responsável, comprometida e humanizada.
Metas para 2026
Neste ano, a deputada Vivian Naves adiantou que a agenda prevê o aperfeiçoamento e a ampliação das ações já iniciadas, com prioridade absoluta para o fortalecimento da rede de proteção social em todo o Estado de Goiás. A intenção é aprofundar o acompanhamento das políticas públicas implementadas ao longo de 2025, intensificar o diálogo com os municípios e consolidar medidas que promovam a segurança social, inclusão, dignidade e acesso a direitos.
“Para 2026, o compromisso é ampliar esse trabalho de forma integrada com a Procuradoria da Mulher e com as frentes parlamentares de Adoção, Terceiro Setor e Primeira Infância, garantindo políticas ainda mais consistentes, humanas e próximas de quem mais precisa”, assegurou.
Essa integração permitirá que as políticas públicas avancem de maneira mais eficiente, articulada e complementar. A sinergia entre esses espaços de atuação resultará em ações conjuntas que podem contribuir muito para desenvolver políticas públicas mais completas, intersetoriais e eficientes, capazes de fortalecer vínculos, reduzir desigualdades e consolidar uma rede de proteção que seja humana, acessível e efetiva em todo o território goiano.
Assim, 2026, observou Naves, será um ano de consolidação, amadurecimento institucional e ampliação dos compromissos assumidos, sempre guiados pelo propósito de servir com responsabilidade, sensibilidade e compromisso social.
Proposituras
Ao longo do ano de 2025, diversas proposituras foram apreciadas pela Comissão de Assistência Social. Merecem destaque os projetos de lei nº 3511/2023 e nº 642/2024, ambos de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT) e, ainda, a proposição nº 799/2024, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).
A primeira medida institui a política de implantação de espaços de acolhimento para adolescentes grávidas no pré-natal, no puerpério ou durante o período da lactação. É voltada para menores que se encontrem em situação de rua, tendo um grande impacto humano e social. Trata-se de um projeto de lei de natureza essencialmente protetiva, que enfrenta uma das vulnerabilidades mais graves e invisibilizadas da política social: a maternidade adolescente associada ao rompimento de vínculos familiares, ao abandono escolar, à violência doméstica, à pobreza extrema e à ausência de suporte institucional.
O segundo projeto institui a Política Pública do Cuidado no Estado de Goiás e representa um dos avanços mais significativos debatidos por esse colegiado no exercício de 2025. A matéria possui caráter estruturante e estabelece bases sólidas para o enfrentamento de desafios históricos relacionados ao cuidado de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais grupos em situação de vulnerabilidade.
Seu texto consolida princípios essenciais — como dignidade da pessoa humana, igualdade, integralidade, participação social e intersetorialidade — e transforma tais fundamentos em diretrizes objetivas, voltadas à capacitação de cuidadores, à promoção de campanhas educativas, ao fortalecimento das redes de apoio comunitário e ao acesso ampliado aos serviços de saúde, educação e assistência social. Trata-se, portanto, de uma política que não apenas organiza esforços já existentes, mas também promove uma visão moderna e integrada do cuidado como responsabilidade compartilhada entre o Estado, sociedade e famílias.
A terceira iniciativa tem o objetivo de instituir o Programa de Acompanhamento Psicológico, Social e Jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e a seus familiares no Estado de Goiás.
A matéria apresenta elevada densidade social, pois visa a fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência, assegurando atendimento humanizado, integral e multidisciplinar. A iniciativa contempla de forma clara a necessidade de articulação entre diferentes órgãos e políticas públicas, compreendendo que o enfrentamento à violência doméstica exige ações articuladas entre assistência social, segurança pública, saúde, sistema de justiça e demais estruturas estatais.
A proposição cria um programa que contempla apoio psicológico especializado, acolhimento social, orientação jurídica e encaminhamento adequado, de modo a garantir que as vítimas possam compreender seus direitos, acessar medidas protetivas e romper com ciclos de violência com segurança e autonomia. O fato de o atendimento ser centralizado no Centro de Referência Estadual da Igualdade (Crei), com possibilidade de articulação intersetorial, reforça a eficiência administrativa e a racionalidade na gestão da política pública.
Em um 2025 de alta demanda, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e a Comissão Mista superaram em 44% o total de projetos analisados em relação ao ano anterior. Foram 418 matérias a mais, alcançando um total de 1.368 (1.160 na CCJ e 208 na Mista).
O deputado Amilton Filho (MDB), que encerra seu primeiro ano à frente dos dois colegiados, avalia ter vivido uma experiência enriquecedora que o permitiu “aprofundar aprendizados” de quando presidiu a Câmara Municipal de Anápolis, sobretudo quanto à “responsabilidade de garantir o direito ao contraditório e o pleno desenvolvimento do debate”.
“A CCJ”, especifica, “é um espaço onde as divergências aparecem com força, e aprender a conduzi-las com equilíbrio, respeito e firmeza institucional foi um grande exercício”.
“Levo deste primeiro ano”, prossegue, “a certeza de que o diálogo é fundamental para as decisões e dá mais legitimidade ao Parlamento. Para o ano que vem, nosso compromisso é aperfeiçoar esse ambiente, valorizando a técnica, o respeito ao regimento e a escuta”.
Entre as matérias que mais mobilizaram a oposição recentemente estiveram a cobrança de uma taxa de dependentes do Ipasgo Saúde e a prorrogação do decreto de calamidade pública na Secretaria de Saúde de Goiânia.
No primeiro semestre, geraram debate a análise de outros decretos de calamidade, a sabatina de conselheiros e a discussão sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas negras. Acatada, essa última medida terá efeitos já no próximo Concurso da Alego, que reservará 20 das 101 vagas para candidatos negros.
Leia mais aqui sobre o primeiro semestre de trabalhos da CCJ e da Comissão Mista em 2025.
Outro projeto recente e de relevo, oriundo do Poder Executivo goiano, foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Marco Fiscal de Sustentabilidade, em adequação de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do Governo Federal. Essa PEC já está em vigor, tendo alterado os arts. 40, 41 e 46 da Constituição do Estado de Goiás.
Foram quatro as PECs aprovadas este ano, em contraste com sete em 2024.
Embora o total de matérias analisadas nos dois colegiados tenha crescido, o total de vetos apreciados pelos deputados foi praticamente o mesmo neste ano, 69, que no passado, 73.
O que aumentou foi o percentual de vetos rejeitados pelos parlamentares – a rejeição que faz com que o autógrafo de lei vetado prospere e, sancionado, se torne legislação. Em 2024, 45% dos vetos foram total ou parcialmente rejeitados na CCJ. Em 2025, esse percentual subiu para 52%. Ao todo, 33 vetos foram mantidos, e 36, derrubados (dois desses de modo parcial).
Das 1.160 matérias analisadas pela CCJ neste ano, 1.032 eram projetos de lei. Houve, como em anos anteriores, um alto índice de pareceres favoráveis, 966 casos, ou 94%. Os projetos restantes receberam parecer contrário, sofreram apensamento (anexação de uma proposição a outra similar) ou foram emendados pelos deputados em Plenário.
Na Comissão Mista, por sua vez, 74% dos projetos receberam parecer favorável (154 do total de 208), e o restante foi avocado (requisitado) de outros colegiados.
A Comissão Mista é a reunião de três ou mais comissões, com a participação obrigatória da CCJ, da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e do colegiado ao qual compete opinar sobre a matéria. Ela aprecia matérias de iniciativa parlamentar avocadas, reconstituídas e em regime de urgência. Seu funcionamento é detalhado no Regimento Interno da Alego.
Governista, presidente dos colegiados diz ter bom relacionamento com a oposição
“Mesmo em uma legislatura com uma base governista ampla, sempre fiz questão de manter um relacionamento respeitoso e institucional com a oposição”, afirma Amilton Filho, que integra a base do Governo Estadual, sobre seu relacionamento com deputados oposicionistas.
“A CCJ e a Comissão Mista são espaços de debate técnico e político, e a divergência faz parte do processo democrático. Procurei assegurar que a oposição tivesse voz, tempo e condições de apresentar seus argumentos, porque isso qualifica as discussões”, acrescenta, finalizando: “Ao mesmo tempo, nunca abri mão de uma postura clara e coerente em defesa do Governo e das matérias que considero importantes para Goiás. É possível garantir o diálogo e o contraditório sem perder convicção.”
Orçamento do Estado, mudanças na RMTC e criação de centros de cultura e comunicação são aprovados na última sessão do ano
Lidiane 23 de dezembro de 2025
Em três sessões extraordinárias realizadas na manhã e tarde desta segunda-feira, 22, os deputados estaduais reunidos em Plenário encerraram o ano legislativo validando mais de cem matérias de origem parlamentar e do Executivo.
Entre os projetos aprovados sobressaiu o orçamento do próximo ano, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, oriunda da Governadoria e em trâmite na Alego como processo nº 24418/25. O projeto recebeu a chancela final, assim como todos aqueles de autoria do Executivo que foram votados hoje. Assim, essas matérias seguem agora para sanção ou veto do próprio Governo.
A LOA estima receita total de R$ 53,4 bilhões, com despesas fixadas no mesmo valor. Desse montante, R$ 35,8 bilhões correspondem ao orçamento fiscal, R$ 16,3 bilhões ao orçamento da seguridade social e R$ 1,24 milhão ao orçamento de investimentos.
A proposta está disposta em quatro capítulos. Eles tratam das disposições preliminares, regras gerais dos orçamentos fiscal e da seguridade social, financiamento do orçamento de investimentos das estatais, e disposições finais. Há ainda anexos à lei.
Leia mais aqui sobre as emendas parlamentares à LOA 2026 e a lei como um todo.
Outro destaque foi o projeto de lei complementar em trâmite com o nº 32186/25 e destinado a alterar a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, a qual reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) da Grande Goiânia, além de reestruturar a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC).
A proposição também é do Executivo estadual. De acordo com o Governo, o objetivo das modificações normativas é aperfeiçoar a governança, a gestão administrativa, a eficiência do serviço público e a segurança jurídica do sistema da RMTC, além do controle do transporte coletivo na Região Metropolitana de Goiânia (RMG). A proposta, contudo, teve ponderações de alguns deputados oposicionistas. Saiba mais aqui sobre seu conteúdo.
AGR e nomenclatura de colégios estaduais sofrem alterações
Ainda do Governo goiano, outro processo a obter êxito – esse com o voto contrário de Major Araújo (PL) – foi de no31009/25, que envolve a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Afirma-se que o objetivo é “estabelecer, de forma moderna, os aspectos estruturadores da AGR, com o fortalecimento de sua governança institucional”.
Em específico, “propõem-se a atualização das competências, a reorganização da estrutura administrativa, a definição dos serviços públicos sujeitos à regulação, a ampliação dos processos de elaboração e alteração de normas regulatórias e a indicação de mecanismos de participação social”. Pretende-se também, entre outras mudanças, “formalizar a adoção de práticas regulatórias contemporâneas, atentas às especificidades do serviço público”, argumenta o governador Ronaldo Caiado.
Outra matéria a prosperar foi a de no32016/25, uma iniciativa da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para alterar a denominação dos Centros de Ensino em Período Integral (CEPIs) para Colégios Estaduais em Período Integral (mantendo-se a sigla CEPIs).
A justificativa do chefe do Executivo estadual é que o termo “colégio estadual” transmite “tradição, solidez e excelência, reforça a identidade das instituições e fortalece seu reconhecimento pela sociedade”, enquanto a atual denominação não indicaria de forma direta o vínculo com o poder público estadual, “o que pode gerar imprecisões na identificação institucional”.
Tal alteração, esclarece Caiado, não modifica a natureza jurídica, o funcionamento e a matriz curricular das unidades escolares, tampouco os direitos e as obrigações dos servidores.
Também venceram a votação final uma autorização para que a Agência Goiana de lnfraestrutura e Transportes (Goinfra) doe imóvel de sua propriedade em Rio Verde (no32070/25) e uma modificação nas regras de custas e emolumentos da Justiça de Goiás (no30403/25), com foco no reforço das medidas de fiscalização e penalização aplicáveis aos serviços notariais e de registro.
Do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) partiu proposta que dobra o valor mensal do Fundo Rotativo da Corte, de R$ 20 mil para R$ 40 mil, para custear despesas emergenciais de pequeno valor (no32157/25).
Matéria cria centros de cultura e comunicação vinculados à Alego
Idealizado por Mauro Rubem (PT), proposto pela Mesa Diretora e enaltecido em Plenário – por Coronel Adailton (SD) e pelo presidente do Legislativo goiano, Bruno Peixoto (UB), durante sessão nesta segunda –, o projeto de resolução em trâmite como processo no32067/25 cria o Centro Cultural do Legislativo Goiano e o Centro de Comunicação Pública, Democracia e Direitos do Legislativo Goiano.
Tais centros ficarão em novos espaços, representando, disse Peixoto, inclusive potencial turístico para Goiânia. Argumenta-se na matéria que se trata “de uma oportunidade concreta de descentralização das atividades do Poder Legislativo, aproximando-o da população e ampliando o cumprimento de suas atribuições constitucionais”.
Os espaços ficam “em área central, de grande circulação e fácil acesso”, permitindo “a instalação de iniciativas institucionais, culturais e educativas voltadas ao público, potencializando o diálogo direto com os cidadãos, legítimos detentores da democracia”.
Pouco mais de 50 das proposituras aprovadas foram analisadas em diferentes votações em bloco. Nesses casos, os parlamentares têm o direito de pedir destaque, prerrogativa que retira determinado projeto solicitado da análise em conjunto. Não houve, contudo, nenhum pedido do tipo.
Foram validados, em bloco e em definitivo, projetos de declaração de utilidade pública; de declaração de bens como patrimônio estadual; de inclusão de dias no calendário oficial goiano; de datas comemorativas; e de denominação a bens e locais públicos.
Os deputados aprovaram em bloco, ainda, a manutenção de dez vetos da Governadoria e, em definitivo, três matérias que dão a municípios o reconhecimento como capitais específicas – de Cristiano Galindo (Solidariedade) considerando Montividiu a Capital dos Grãos; outra de Lucas do Vale (MDB) considerando Rio Verde a Capital da Soja; e de Dr. George Morais (PDT) denominando Três Ranchos a Capital do Turismo Náutico.
Projetos regulam poluição visual e som automotivo excessivo
Foram ainda acatados – a maioria em fase final de escrutínio – 20 projetos de lei de autoria dos deputados estaduais que não os acima mencionados.
Os que seguem aqui detalhados venceram todos a votação final, seguindo agora para sanção ou veto do Poder Executivo goiano.
Entre esses está o de Issy Quinan (MDB) que assegura ao consumidor o direito de receber, em meio físico, as faturas, contas e boletos emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos que atuam no Estado (no30795/25). Esses documentos, a serem enviados sem custo adicional, devem conter código de barras impresso em padrão legível e compatível com os sistemas bancários de compensação.
Outra matéria é de Bruno Peixoto e institui a Política Estadual de Prevenção e Redução da Poluição Visual Urbana (no32173/25), voltada a “prevenir, reduzir e combater a poluição visual nos espaços urbanos”, bem como a “promover a proteção da paisagem urbana, do meio ambiente, da segurança viária, da mobilidade urbana e do interesse coletivo”.
De André do Premium (Avante), proposição disciplina o som automotivo em Goiás (no32019/25), estabelecendo regras para eventos e limites de emissão sonora. Ao detalhar a proposta, o deputado diz querer ajudar a assegurar “a proteção ao sossego público, à saúde humana, ao meio ambiente e ao bem-estar coletivo”. Segundo o parlamentar, haveria uma “crescente relevância social diante do aumento de reclamações relacionadas a ruídos excessivos, especialmente em áreas residenciais”, o que justificaria a matéria.
Do Premium também assina texto que estabelece a obrigatoriedade de informação sobre a tipagem sanguínea e o fator RH nos exames de sangue realizados em hospitais e laboratórios de análises clínicas (no7084/23).
De Wilde Cambão (UB), receberam o aval final a proibição do uso de inteligência artificial para gerar deep nudes (no12993/25), assim como a proposta de diretrizes para a criação da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Testículo (no 12994/24).
De Charles Bento (MDB), projeto incentiva o uso de veículos elétricos à bateria (BEV) e veículos elétricos à célula combustível (FCEV) ao reduzir o ICMS e o IPVA relativos a esses veículos e ao criar linhas de crédito prioritárias para fomentar sua produção (no 10747/22).
Propostas reforçam proteção aos estudantes
Houve ainda outros projetos que lograram o êxito final no Legislativo goiano.
Foi o caso da Política Estadual de Apoio Psicossocial e Psicopedagógico para Alunos em Situação de Vulnerabilidade (no17539/24), de Bia de Lima (PT). O objetivo é o “suporte integral e personalizado a estudantes que enfrentam desafios emocionais, sociais e educacionais em suas trajetórias escolares”.
Também relacionado à educação é o projeto de Issy Quinan que altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, a fim de instituir o Plano Educacional de Acompanhamento Comportamental (no20992/25).
A proposta pretende ainda estabelecer protocolos de prevenção e manejo de crises e episódios de agressividade, envolvendo estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) e demais deficiências no ambiente escolar. Atualmente, explica o deputado, a lei já garante o Plano Educacional Individualizado (PEI), mas não há regras claras para o manejo de situações de risco.
Mauro Rubem, por fim, assina proposição que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para advogados nos órgãos públicos do Estado de Goiás (no6699/24). Fica estabelecido, assim, que todos os fóruns, o Tribunal de Justiça, delegacias de polícia, instituições prisionais, o Ministério Público do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios e demais órgãos da administração pública mantenham, em suas instalações, um percentual mínimo de 10% — podendo chegar a 20% — de vagas de estacionamento destinadas aos advogados no exercício da profissão.
Marie Claire destaca a atuação da deputada federal, como a defesa do fim da escala 6×1
A revista Marie Claire elegeu a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) como uma das mulheres do ano de 2025. O post sobre a escolha dividiu opiniões nas redes sociais.
A publicação teve 732 comentários. Um deles era da própria congressista, que comentou: “Que honra!”
Em meio a comentários transfóbicos, a deputada recebeu críticas e elogios por sua atuação na Câmara.
“Aparece mais em capa de revista de moda e desfilando seus looks e laces do que em projetos. Muito palanque e discurso raivoso do que trabalho real”, escreveu um dos internautas.
“Orgulho demais dessa mulher incrível que é uma das poucas no país que trabalha de verdade para levantar pautas a favor dos direitos do povo brasileiro”, disse outro internauta.
Na legenda do post, a Marie Claire afirma que a deputada teve iniciativas que “colocam mulheres e pessoas trans no centro das discussões sobre bem-estar” e lembra que Hilton recebeu protagonismo defendendo a bandeira do fim da escala 6×1. A proposta que discute os efeitos da jornada de 6 dias de trabalho para 1 dia de folga tramita na Comissão de Trabalho da Câmara.
“Em um ano decisivo, Erika Hilton consolida sua atuação pública com iniciativas que ampliam direitos, repensam modelos de trabalho e colocam mulheres e pessoas trans no centro das discussões sobre bem-estar, cidadania, equidade e acesso. Reconhecida como uma das vozes mais influentes de sua geração, a parlamentar ganhou ainda mais destaque em 2025 ao relatar a PEC 8/2025, que propõe o fim da escala 6×1. A medida estimulou um amplo debate nacional sobre saúde mental, qualidade de vida e futuro do trabalho, reforçando sua relevância no cenário institucional”, diz legenda da publicação.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), anunciou investimento de R$ 81,6 milhões em segurança pública para reforçar a Operação Natal Seguro 2025 e garantir mais segurança à população de todos os 246 municípios nos momentos de compras e festejos de fim de ano. O recurso contempla três frentes prioritárias: valorização do efetivo, com pagamento de serviço extraordinário; modernização da frota aérea, inclusive com entrega de um helicóptero; e aquisição de equipamentos de contenção menos letal.
“Teremos um aparato total do Estado, em parceria com a Guarda Municipal e a Polícia Rodoviária Federal. Essa integração é cada vez mais aparelhada”, garantiu Caiado nesta quinta-feira (4/12), na Região da 44, em Goiânia.
“É uma realidade que nunca se viu em Goiás. Toda essa estrutura de armamentos, coletes, viaturas e helicópteros dando um suporte para o combate à criminalidade”, acrescentou o governador. A meta, reforçou, é estar “sempre um passo à frente do crime” para neutralizá-lo.
A segurança pública é feita com planejamento e integração. Então, todas as forças do Estado estão unidas para as ações durante as festividades de fim de ano”, enfatizou o vice-governador Daniel Vilela. Ele também mencionou o avanço de Goiás na utilização de tecnologia para garantir a ordem pública, como softwares de inteligência artificial, drones e outros equipamentos.
O secretário de Segurança Pública, Renato Brum, informou que a operação segue até o dia cinco de janeiro e envolverá as 22 regionais do estado. A ação vai agregar os efetivos das polícias Militar, Civil, Penal e Científica, Corpo de Bombeiros e Procon Goiás, através da Superintendência de Ações e Operações Integradas.
“Serão 30 dias em que estaremos dando prioridade à visibilidade e à prevenção, em parceria com a Guarda Municipal e com as forças de segurança pública federal e estadual nas áreas comerciais”, frisou.
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), ressaltou a importância da operação para que o comerciante e comprador tenham tranquilidade.
“Goiânia será a cidade mais segura do Brasil, com as câmeras que estamos instalando, e o sistema de inteligência junto com o governo estadual. É tudo integrado”, projetou o gestor municipal.
Já o presidente da Associação Empresarial da Região da 44, Sérgio Naves, afirmou que a região, tida como um dos principais polos confeccionistas do país, “se fortalece ainda mais com a presença das forças de segurança”.
Aeronave de 50 milhões e 870 pistolas Taser
Parte dos R$ 81,6 milhões anunciados por Caiado, cerca de R$ 20 milhões será destinada ao pagamento de horas extras para policiais, visando assegurar a continuidade e intensificação dos serviços essenciais de segurança neste fim de ano. O aporte, segundo o Governo, garantirá a presença qualificada e em número adequado de profissionais nas ruas, com foco no reforço do policiamento ostensivo e preventivo, especialmente durante os períodos de maior demanda.
Além disso, a modernização da frota aérea inclui a incorporação de um helicóptero Airbus/Helibras AS350B3e, conhecido como Falcão 04, adquirido por mais de R$ 50 milhões provenientes do Tesouro Estadual. Essa aeronave, que passa por um processo de upgrade, será equipada com tecnologia de ponta, incluindo sistemas de imageamento aéreo em alta definição, imageador térmico e sistema de visão noturna. O helicóptero também possui farol de busca de alta performance e equipamentos especializados para missões de patrulhamento, busca, resgate e apoio tático.
Por fim, em linha com a política de uso progressivo da força e preservação da vida, o Estado aplicará R$ 11,2 milhões na aquisição de 870 pistolas Taser, acompanhadas de 32.250 munições eletroimobilizantes. Este equipamento, eficaz em situações de risco controlado, reduzirá a letalidade e possíveis lesões graves, tanto para os abordados quanto para os agentes de segurança, alinhando Goiás às melhores práticas de policiamento moderno e humanizado.
Líder pelo 4º ano consecutivo, o Estado de Goiás vence mais uma vez o Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal
Lidiane 4 de novembro de 2025
O Estado de Goiás lidera, pelo 4º ano consecutivo, o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal do Brasil. Em 2023, o ranking deu origem ao Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal. Desde então, Goiás foi o vencedor de todas as três edições.
Em 2025, os critérios para a concessão do III Prêmio Qualidade Da Informação Contábil e Fiscal se basearam na pontuação obtida no ranking que avalia e classifica precisão, integridade, qualidade e consistência das informações contábeis e fiscais enviadas pelos entes federativos. Nessa análise são realizadas mais de 180 verificações em diferentes dimensões para avaliar a qualidade dos dados informados. Goiás atingiu 100% dos índices avaliados, alcançando, mais uma vez, o 1º lugar no desempenho geral entre os estados.
Concedida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a premiação é um reconhecimento e incentivo aos esforços e aprimoramentos quanto à qualidade das informações contábeis e fiscais, destacando as boas práticas na gestão pública.
Nesta terça-feira, 4, o superintendente central de contabilidade da Secretaria de Estado da Economia, contador-geral do Estado de Goiás e gestor de Finanças e cCntrole, Ricardo Borges de Rezende, esteve na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) para compartilhar a premiação com as equipes financeiras e de contabilidade da Casa de Leis.
“É um legado irreparável. A história está sendo escrita com responsabilidade e transparência. O Estado e a Assembleia Legislativa constroem confiança a partir desses índices contábeis. Com esse fortalecimento institucional, certamente quem ganha é a sociedade goiana”, declarou ao agradecer a equipe da Alego durante o encontro.
Reconhecimento
A premiação é um marco no reconhecimento do trabalho dos profissionais de contabilidade e no incentivo às boas práticas e à transparência no setor público. A premiação, de acordo com a STN, tem por objetivo avaliar a consistência das informações contábeis e fiscais enviadas pelos entes por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
À frente da Diretoria-Executiva da Presidência da Alego, Rubens Kirsteim Júnior, celebrou a atuação das equipes técnicas do Parlamento que, a partir de 2022, colaboram para que Goiás figure no topo da categoria da premiação.
“A Assembleia compõe esse grupo premiado. Para nós é uma satisfação estarmos mais uma vez em primeiro lugar. É um trabalho que nossa área contábil-financeira, de prestação de contas, se esmera, para que os dados sejam passados com transparência aos órgãos interessados”, afirmou o diretor-executivo.
“Que esse prêmio siga com os goianos nos próximos anos. Para nós, como ordenadores de despesa, é uma segurança muito grande, dentro da legalidade e com o mais alto padrão de qualidade possível nas informações. São três anos da administração do presidente Bruno Peixoto, e três consecutivos em primeiro lugar”, enalteceu Rubens Kirsteim Júnior.
Para Edgard Pereira de Moura, à frente da equipe de contabilidade da Alego, a premiação é o reconhecimento do mais alto índice de conformidade dos dados do Parlamento. “Há toda uma equipe, que atua em todos os níveis administrativos, empenhada em alcançar essa excelência. E queremos melhorar cada vez mais, em busca de evoluir sempre nessa estruturação”, declarou.
Já Edilson Bezerra da Silva, diretor financeiro da Assembleia Legislativa, ressaltou a integração entre as equipes e a direção da Alego. “É importante destacar e compartilhar a dedicação integral da Diretoria Financeira para atingirmos esses índices. Sob a gestão do presidente Bruno Peixoto, esse desempenho esteve sempre em um patamar alto, e esse reconhecimento vem coroar essa dedicação de todos”, afirmou o diretor financeiro.
Evolução
Em 2019, o Tesouro Nacional deu início à publicação do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal para avaliar e classificar a precisão, a integridade, a qualidade e a consistência das informações contábeis e fiscais enviadas pelos entes federativos para o Siconfi, servindo de estímulo à melhoria contínua da gestão da informação contábil.
Naquele ano, o Estado de Goiás figurou na 19ª posição. Em 2020 ficou em 7º lugar e no ano seguinte atingiu a 5ª posição. A partir de 2022, Goiás alcançou a primeira posição do ranking e vem se mantendo na liderança desde então.
Ex-presidente deu sinal verde para seu partido, o PL, seguir adiante e aprovar proposta que também livrará todos os que foram presos por causa do 8 de Janeiro; no STF, Alexandre de Moraes recuou por causa de Magnitsky contra mulher
O ex-presidente Jair Bolsonaro deu sinal verde para seu partido, o PL, apoiar o PL da Anistia (também chamada de PL da Dosimetria), segundo apurou o Poder360. Pelo que será apresentado para votação no plenário da Câmara, a pena total de Bolsonaro cairá dos mais de 27 anos para 1 ano e 7 meses de prisão domiciliar. Com essa pena, Bolsonaro seguirá inelegível e não poderá disputar a eleição de 2026.
A proposta que está em debate vai reduzir as penas para vários crimes imputados a Bolsonaro e outros acusados –por isso vem sendo chamada de PL da Dosimetria. Além disso, haverá um dispositivo que vai impedir a sobreposição de penas para crimes correlatos que estejam no mesmo processo.
Todos os presos condenados pelo 8 de Janeiro poderão ir para casa e não terão mais pena a cumprir assim que for sancionado o PL da Anistia.
Pelas contas de deputados que cuidam das negociações, há 144 presos do 8 de Janeiro em penitenciárias, 44 pessoas cumprindo prisão domiciliar e cerca de 500 considerados foragidos –tinham de cumprir algum tipo de restrição (uso de tornozeleira ou prisão domiciliar) e desrespeitaram as medidas. Todos ficarão livres com o PL da Anistia.
No Supremo Tribunal Federal houve um certo recuo neste momento por parte do ministro Alexandre de Moraes. Ele ficou irritado com a última investida do governo dos Estados Unidos, que aplicou sanções da Lei Magnitsky contra sua mulher, a advogada Viviane Barci, e contra a empresa da família, o Instituto Lex. O próprio Moraes já havia sido enquadrado na Magnitsky.
O maior obstáculo no momento são as investidas do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que atua a partir dos Estados Unidos para que o governo norte-americano siga impondo mais sanções contra autoridades brasileiras. Dentro do STF, o ministro Gilmar Mendes está com a missão de convencer Moraes a não se opor ao PL da Anistia, que basicamente vai reduzir as penas para os crimes pelos quais Bolsonaro e outros foram condenados.
É necessário que no STF a maioria dos 11 ministros não se oponha ao que for aprovado no Congresso. Só assim haverá garantia de que a emenda constitucional não será posteriormente anulada no Supremo.
O ex-presidente já está em regime de prisão domiciliar. Se o PL for aprovado, seus advogados terão de entrar com petições requerendo a redução da pena e a possibilidade de continuar a cumprir a sentença em casa por causa do seu estado de saúde –Bolsonaro até hoje sobre efeitos da facada da qual foi alvo em 6 de setembro de 2018.
Pelo que está sendo acordado, quando a defesa de Bolsonaro entrar com os pedidos pós-PL da Anistia, haverá uma maioria de ministros favorável aos requerimentos.
No Congresso, embora vários partidos como o PL ainda sustentem em público que só aceitam uma anistia ampla, geral e irrestrita, nos bastidores tudo está praticamente resolvido –sobretudo porque Bolsonaro já deu o sinal verde para uma redução de pena que resulte para ele em menos de 2 anos de prisão domiciliar, que é onde já está.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) promoverá, neste 11 de agosto, a primeira sessão solene em homenagem ao Dia do Padre. A cerimônia, a ser presidida pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), será em reconhecimento à contribuição dos líderes religiosos católicos para a sociedade goiana, em um momento especial que coincide com o Ano Jubilar da Igreja Católica – os 2025 anos do nascimento de Jesus Cristo. O Plenário Iris Rezende dará lugar ao evento, a partir das 19 horas.
Durante a solenidade, os bispos das dioceses do Estado de Goiás serão agraciados com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, a maior honraria concedida pelo Poder Legislativo goiano, instituída pela Resolução nº 855, de 4 de dezembro de 1991, para reconhecer personalidades que prestam serviços relevantes ao Estado. Já os padres de todas as regiões de Goiás receberão o Certificado do Mérito Legislativo, em reconhecimento aos seus trabalhos pastoral, social e espiritual realizados nas comunidades.
A iniciativa, proposta pelo presidente Bruno Peixoto, destaca o papel fundamental dos sacerdotes na promoção de valores cristãos, na evangelização e no apoio às comunidades, especialmente em tempos de desafios sociais. “É uma honra para a Alego reconhecer o trabalho incansável dos padres e bispos que, com dedicação e fé, transformam vidas e fortalecem a sociedade goiana. Esta sessão também celebra o Ano Jubilar, um marco histórico para a Igreja Católica e para todos nós”, explicou o parlamentar.
A sessão solene reforça o compromisso do Legislativo goiano em valorizar lideranças que impactam positivamente a sociedade, como já ocorreu em outras ocasiões, a exemplo de homenagens a militares, educadores e líderes evangélicos. A cerimônia será aberta ao público e transmitida pelas redes sociais da Alego, permitindo que a população acompanhe esse momento de reconhecimento e celebração.
O evento promete ser um marco para a Igreja Católica em Goiás ao abranger fé, cidadania e compromisso social em uma noite de gratidão e reflexão.
A Guarda Civil Municipal (GCM) de Aparecida de Goiânia realizou 4.997 atendimentos nos cinco meses de 2025. O número é quase o dobro dos 2.806 registrados em todo o ano passado, segundo informou, nesta terça-feira (27/5), o comandante da corporação, inspetor Milton Miranda Sobral, durante solenidade de comemoração dos 31 anos da instituição. A GCM possui 497 integrantes.
No balanço apresentado, no mesmo período o número de ordens de serviço cumpridas pela GCM passou de 475 para 1.184, um crescimento de 149%. A corporação também intensificou este ano a presença preventiva em espaços públicos e estratégicos da cidade: foram 27 mil visitas e patrulhamentos preventivo e 18 mil a unidades de saúde.
No combate ao crime, a GCM recapturou nos primeiros cinco meses deste ano 40 foragidos da Justiça, apreendeu três armas de fogo, registrou 14 ocorrências de tráfico de drogas e atendeu 39 casos de violência contra a mulher. Um novo programa de proteção foi implementado com sucesso, garantindo acompanhamento de 390 medidas protetivas.
A GCM também atuou diretamente na fiscalização integrada de 21 estabelecimentos, com 12 interdições, 51 autuações, 319 abordagens e vistorias, 59 veículos vistoriados e quatro apreendidos. Outras ações de apoios as secretarias de Meio Ambiente e Planejamento e Regulação Urbana resultaram em autuações de apreensões, como a Aparecida Limpa que atuou de forma ostensiva no flagrante do descarte irregular de lixo e entulho.
Para o comandante da GCM, inspetor Milton Miranda Sobral, os números refletem o compromisso da corporação com a cidade e o investimento da gestão municipal.
“A GCM tem enfrentado grandes desafios com profissionalismo e resiliência. Nossa atuação é planejada, presente e integrada com as polícias Militar e Civil”, afirmou durante o evento.
“Estamos investindo em tecnologia, com o programa Olhos de Águia e a malha de fibra óptica que cobre toda a cidade. As viaturas estão nos bairros, os agentes estão nas escolas, nas madrugadas, nos parques, e os resultados estão aí: segurança reforçada, armas e drogas retiradas de circulação e atendimento direto à população”, completou.
‘A ordem é colocar a Guarda na rua’
Na solenidade em comemoração aos 31 anos da Guarda Civil Municipal (GCM), nesta terça-feira (27/5), o prefeito Leandro Vilela (MDB) reforçou o papel da Guarda no cuidado com a cidade e valorizou a dedicação dos agentes.
“A Guarda de Aparecida atua em várias frentes, não só na segurança, mas também em apoio à educação, à saúde, ao comércio e ao cidadão. Temos avançado com uma GCM mais presente e efetiva, graças ao empenho dos nossos agentes e ao apoio que temos garantido em estrutura e planejamento”, pontuou o gestor municipal, acompanhado do vice-prefeito João Campos.
Em coletiva, o prefeito foi questionado sobre melhorias salarias e de estrutura para a GCM. Ele disse que o município enfrenta problemas financeiros herdados da gestão anterior e que, assim que for possível, a prefeitura vai discutir a valorização do trabalho da categoria.
O secretário de Segurança Pública, coronel PM Marco Aurélio Godinho, também destacou os resultados da corporação e a diretriz da gestão municipal em favor da integração e da eficiência.
“A ordem do prefeito Leandro Vilela é clara: colocar a Guarda nas ruas com estrutura, presença e atuação estratégica. Hoje temos de 25 a 30 viaturas circulando por dia, operações constantes e integração com as demais forças. Os números comprovam os avanços, e a população está percebendo os resultados: temos dias consecutivos sem homicídios e queda nos principais indicadores criminais”, afirmou.
Realizado no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela, a solenidade reuniu autoridades locais, estaduais e representantes das forças de segurança, como o secretário estadual de Segurança Pública, coronel Renato Brum, a superintendente da Polícia Federal em Goiás, Marcela Rodrigues, os deputados estaduais Veter Martins e Cairo Salim, o presidente da Câmara, vereador Gilsão Meu Povo, além de vereadores e secretários municipais.
Em discurso, Gilsão elogiou a agilidade no atendimento às ocorrências e reforçou a importância do investimento na GCM.
“Parabéns pela segurança que nossa cidade precisa e, que hoje, de fato, tem”, comemorou Gilsão Meu Povo.
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