Interessado em saber como ocorre a eleição para seu representante na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e para seu comando nos quatro anos de uma Legislatura?
Eleição e posse
Os deputados estaduais que compõem a Alego são eleitos por voto popular direto e secreto a cada quatro anos. A eleição ocorre no mesmo dia da eleição geral para presidente, governadores, senadores e deputados federais. O sistema utilizado para a eleição dos deputados é o proporcional de lista aberta, no qual os eleitores votam em um candidato ou partido de sua preferência, sendo o mandato sempre da sigla partidária. A posse dos eleitos ocorre em 1° de fevereiro, no ano seguinte à eleição, em uma sessão solene no plenário da Casa.
Legislatura
A legislatura na Alego tem a duração de quatro anos, iniciando-se em 1° de fevereiro e terminando em 31 de janeiro. Cada legislatura é dividida em quatro sessões legislativas, que correspondem a cada ano de trabalho dos deputados. Durante esse período, os parlamentares têm a responsabilidade de elaborar, discutir e aprovar leis estaduais, apresentar propostas que atendam às necessidades da população goiana e de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Presidência da Assembleia Legislativa
A eleição para a Mesa Diretora, que inclui o presidente, é realizada a cada dois anos, por voto secreto dos próprios deputados estaduais. Essa eleição acontece no início da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura.
O presidente da Assembleia Legislativa é a principal autoridade da Casa. Suas funções são essenciais para o funcionamento do Parlamento. Dentre suas inúmeras atribuições, o presidente é responsável por conduzir os trabalhos legislativos, realizados no Plenário Iris Rezende, presidindo as sessões plenárias, determinar a pauta de votação e fiscalizar o andamento dos projetos. Também é competência do cargo representar o Poder Legislativo, agindo como porta-voz da Casa em eventos e cerimônias. Ao presidente da Casa Legislativa cabe substituir o governador em caso de sua ausência e de seu vice. Também é função do presidente administrar a Assembleia Legislativa, cuidando da gestão financeira, orçamentária e de pessoal; nomear e exonerar servidores; manter a ordem interna e garantir que o Regimento Interno e a Constituição do Estado sejam seguidos.
Mesa Diretora
Eleição
A Mesa Diretora é composta por um grupo de deputados eleitos para cargos de liderança na Casa. A eleição ocorre da mesma forma que a do presidente, a cada dois anos, por meio de voto secreto.
Função
A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Alego. Ela é composta por diversos cargos, como vice-presidentes, secretários e corregedores, e suas funções incluem:
– propor normas internas e promulgar emendas constitucionais;
– definir a pauta de votações: em conjunto com o presidente, decide quais projetos serão discutidos e votados;
– supervisionar e zelar pelo cumprimento das normas internas, das leis e da Constituição Estadual;
– supervisionar e gerenciar aspectos administrativos.
A primeira edição de 2026 do Programa Deputados Aqui, promovido pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), será realizada nesta sexta-feira, 9, a partir das 8 horas, no município de São Miguel do Passa Quatro, localizado a cerca de 90 quilômetros de Goiânia. Essa será a 32ª edição do programa implantado pela atual Mesa Diretora, conduzida pelo deputado Bruno Peixoto (UB).
A ação terá lugar na praça central da cidade, em frente à Prefeitura Municipal, e integra as comemorações pelos 38 anos de emancipação do município. O evento é realizado em parceria com a Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro e tem como objetivo aproximar o Poder Legislativo da população, levando serviços essenciais e atividades gratuitas à comunidade.
Durante o evento, a população terá acesso a atendimentos médicos e odontológicos, castração de animais, serviços da Defensoria Pública, além de corte de cabelo gratuito. A programação também inclui apresentações culturais e atividades recreativas voltadas para crianças, promovendo lazer e cidadania para toda a família.
Paralelamente aos atendimentos à população, essa edição terá uma vasta programação cultural preparada pela Diretoria de Cultura, Esporte e Lazer da Assembleia Legislativa. Além de apresentação de FitDance, agendada para 7h15, o público também acompanhará a tradicional dança da peneira, apresentada pelo grupo de idosos assistidos pelo Programa de Fortalecimento de Vínculos e Convivência da Prefeitura.
Em seguida, sobem ao palco os cantores Éder e Elenilson, representantes da música sertaneja produzida no município. Filhos da cidade, os artistas levam ao público uma apresentação em homenagem aos 38 anos de São Miguel do Passa Quatro, celebrando raízes, memória e orgulho passaquatrense.
Encerrando a programação artística, às 8h, o Corpo Musical da Polícia Militar de Goiás (Goiânia), sob regência do maestro 2° tenente Cláudio Gerônimo, participa com a execução do Hino Nacional Brasileiro, além de um repertório que passeia por estilos eruditos e populares.
O Programa Deputados Aqui é uma iniciativa da Casa que percorre diferentes regiões do Estado, reforçando o compromisso do Parlamento goiano com a interiorização dos serviços públicos e o fortalecimento da cidadania.
Instituída na 20ª Legislatura, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, presidida pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL), encerra o ano de 2025 como uma das mais atuantes da Assembleia Legislativa de Goiás. O colegiado consolidou uma agenda voltada à ampliação de direitos, à inclusão e à proteção das pessoas com deficiência em todo o Estado.
Em 2025, foram realizadas duas reuniões ordinárias, que terminaram com sinal verde a 20 proposições pertinentes à temática. “Estamos felizes porque avançamos muito na proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência”, comemora o presidente do colegiado.
O parlamentar também ressalta o papel pedagógico da comissão no debate público, visto que, além da produção legislativa, promoveu, ao longo do ano, seminários, audiências públicas e lançou cinco cartilhas informativas. “Quando uma instituição da importância da Assembleia Legislativa cria uma estrutura dessa magnitude e põe para funcionar, a sociedade sai ganhando”, pontua Martins.
Ao avaliar o balanço anual, Paulo Cezar classificou o período como “de muito trabalho e aprendizado” e destacou o impacto positivo das leis aprovadas na vida das pessoas com deficiência em Goiás.
Para o presidente do colegiado, as iniciativas reforçam o protagonismo do Estado na área. “Goiás é hoje referência na proteção e defesa das pessoas com deficiência”, pontua.
Cartilhas informativas
Por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Casa lançou, no ano passado, cinco cartilhas informativas. A primeira, em março, abordou os direitos das pessoas com deficiência no contexto feminino. A segunda, no mês de maio, em que é celebrado o Dia das Mães, pautou as mães atípicas.
Já neste último mês, foram lançadas três novas cartilhas educativas com foco na promoção da acessibilidade e inclusão social. O material foi lançado no dia 3 de dezembro, data em que se celebra o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992.
A data é marcada mundialmente como um momento de reflexão e mobilização pela construção de uma sociedade mais acessível, inclusiva e comprometida com o combate ao preconceito e à discriminação.
Carimbo de aprovação
Os projetos de lei acatados pelo colegiado, em 2025, foram:
Processo nº 1691/23, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB) – proíbe, em condomínios, qualquer sanção decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista (TEA).
Processo nº 4753/23, também de Sebba – proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de cancelarem ou suspenderem, sem justa causa e sem aviso prévio, o fornecimento de seus serviços a consumidores com transtornos do espectro autista (TEA) no Estado de Goiás.
Processo nº 1591/23, de Virmondes Cruvinel (UB) – dispõe sobre a criação da Política Estadual de Residências Assistidas para Autistas Adultos no Estado de Goiás.
Processo nº 9406/23, de autoria da deputada Bia de Lima (PT) – dispõe sobre o Programa de Treinamento em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual no Estado de Goiás.
Processo nº 13749/24, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT) – institui o Programa Empresa Inclusiva no Estado de Goiás. A iniciativa busca promover a inclusão social e profissional de pessoas com deficiência, estimulando empresas a adotarem práticas inclusivas no ambiente de trabalho.
Processo nº 5056/24, de Virmondes Cruvinel -cria a Política de Inclusão Autista nas Empresas e institui o selo “Empresa Amiga da Pessoa Autista”.
Processo nº 10492/24, de Bia de Lima – promove alterações na legislação estadual que trata da promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.
Processo º 2697/24, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB) define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva no Estado de Goiás.
Processo nº 6625/24, de autoria do deputado André do Premium (Avante) – estabelece diretrizes da Política Cultural de Acessibilidade em Goiás.
Processo nº 19575/24, de Virmondes Cruvinel – institui a Política Estadual de Detecção de Talentos Paraolímpicos no Estado de Goiás.
Processo nº 2684/24, de Cristóvão Tormin (PRD) institui a identificação de veículo de transporte de pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA) em todo o Estado de Goiás.
Processo nº 20102/24, de Antônio Gomide (PT) – institui a Semana Estadual da Acessibilidade no Estado de Goiás.
Processo nº 7719/23, de Anderson Teodoro (Avante), que veda a cobrança de valores adicionais para matrícula de educandos com qualquer deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação em Goiás.
Processo nº 7400/24, de Cristiano Galindo (Solidariedade) – dispõe sobre obrigatoriedade da criação de espaços reservados e adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas no âmbito do Estado de Goiás.
Processo nº 7398/24, de André do Premium – institui a campanha permanente de orientação e conscientização da integração de pessoas com síndrome de Down e o transtorno do espectro autista (TEA) no esporte.
Processo nº 8985/23, de Veter Martins (UB) – dispõe sobre a criação do selo escola amiga do autismo no Estado de Goiás.
Processo nº 21588/24, de Lineu Olimpio (MDB) – institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar para pessoas com deficiência, síndromes e transtorno do espectro autista (TEA).
Processo nº 1778/23, da deputada Vivian Naves (PP) – dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência intelectual em eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos.
Processo nº 1591/23, de Virmondes Cruvinel – institui a Política Estadual de Residências Assistidas para Autistas Adultos no Estado de Goiás.
Processo nº 1810/23, também de Cruvinel – institui o Prêmio de Criatividade Inclusiva para Pessoas com Deficiência.
Composição do colegiado
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência é composta, como membros titulares, pelos deputados titulares: Paulo Cezar Martins (PL), Issy Quinan (MDB), Amauri Ribeiro (UB), Cairo Salim (PSD), Coronel Adailton (Solidariedade), Dra. Zeli (UB) e Mauro Rubem (PT); e suplentes: Veter Martins (UB), Vivian Naves (PP), Delegado Eduardo Prado (PL), Dr. George Morais (PDT), Gustavo Sebba (PSDB), Rosângela Rezende (Agir), e Cristóvão Tormin (PRD).
Tornar as obras públicas mais transparentes e eficientes, além de utilizá-las, em parte, como fonte de trabalho para pessoas em situação de rua, são os objetivos de seis propostas relacionadas ao tema apresentadas na atual Legislatura.
A ideia de reservar parte do trabalho nas obras públicas – mais especificamente, 2% das vagas – a pessoas em situações de rua é de Veter Martins (UB) e está expressa no projeto em trâmite com o nº 14493/25.
Essa população, o deputado argumenta, “enfrenta desafios como marginalização, estigmatização e a ausência de acesso regular a trabalho e renda”. Assim, a reserva que propõe seria “um instrumento de política pública de inclusão produtiva”, e, com ela, Goiás reforçaria o cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal, além de “reafirmar os compromissos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”.
Trata-se, afirma ainda, de uma contribuição para reduzir a pobreza extrema, fortalecer a cidadania e reinserir indivíduos no mercado de trabalho formal.
A ideia é que os 2% de vagas sejam garantidos “nos contratos de prestação de serviços e execução de obras públicas firmados pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, bem como pelas empresas estatais e pelas empresas contratadas mediante licitação”.
Haveria três requisitos para preencher as vagas: estar a pessoa em situação de rua inscrita em programas ou políticas públicas de assistência social de Goiás; atender às qualificações exigidas para o exercício da função, respeitando-se o princípio da razoabilidade para funções que não demandem qualificação específica; e cumprir as normas internas da empresa e a jornada estipulada em contrato de trabalho.
QR Code e placa ampliariam transparência
Propostas de maior transparência nas obras públicas constam em projetos de lei de Mauro Rubem (PT) e de Lucas Calil (MDB).
Rubem pede que se torne obrigatória a inserção de código de barras bidimensional (QR Code) em todas as placas de obras públicas executadas pela administração direta, autárquica, fundacional e empresas estatais dependentes do Estado de Goiás. A ideia consta na matéria em trâmite com o nº 22472/25.
Ao passar o celular sobre o QR Code, as pessoas teriam, no mínimo, acesso ao valor orçado da obra e a valores efetivamente pagos; cronograma detalhado de execução, atualizado em caso de alteração; informações sobre a licitação (número do processo, modalidade, aditivos); identificação da empresa contratada e dos responsáveis técnicos; e documentos essenciais da execução (relatórios, notas fiscais, medições).
Seriam atendidos, com isso, o direito constitucional de acesso à informação (art. 5º) e os princípios de publicidade, moralidade e eficiência da administração pública (art. 37), constantes na Constituição Federal e com eco na Constituição de Goiás. Além disso, o projeto atende à Lei de Acesso à Informação, que impõe transparência ativa e acessibilidade de dados públicos.
A proposta de transparência de Lucas Calil, por sua vez, se relaciona a obras paralisadas. Com o projeto que tramita com o nº 10489/25, o deputado busca tornar obrigatório instalar uma placa em obras públicas municipais interrompidas. A paralisação seria caracterizada em períodos de interrupção superiores a 60 dias, e os motivos que levam a ela deveriam constar claramente nas placas.
Projetos buscam critérios mínimos de qualidade e uso de materiais sustentáveis
A eficiência nas obras públicas é tema de outras matérias em trâmite.
Ela norteia projeto também de Lucas Calil – em trâmite como processo nº 1585/23 – que dispõe sobre a fixação de critérios mínimos de qualidade nas contratações e execuções de obras públicas. O objetivo seria “assegurar a segurança, durabilidade, eficiência e conformidade” de obras em rodovias e prédios públicos.
Deveriam ser regulamentados, em relação à qualidade, os seguintes aspectos: planejamento e projeto; materiais de construção; execução da obra; segurança e sustentabilidade; manutenção e durabilidade.
Paulo Cezar Martins (PL), por sua vez, propõe a Política Estadual de Fomento ao Uso de Materiais Reciclados em Obras Públicas Estaduais, estabelecendo diretrizes e incentivos para a utilização de materiais sustentáveis na construção e na reforma de infraestruturas de competência estadual. A proposta consta no processo nº 11401/25.
O parlamentar sugere que Executivo Estadual, por meio dos órgãos responsáveis pelas obras públicas, priorize o uso de materiais reciclados sempre que tecnicamente possível, como concreto reciclado, plásticos reciclados, vidro e metais, bem como incentive a utilização de resíduos da construção civil, como entulho e madeira, em novas construções ou reformas.
Os órgãos também deveriam capacitar tecnicamente os profissionais envolvidos nas obras para garantir o uso adequado de materiais reciclados. Outro objetivo, ainda, seria garantir a transparência nas licitações públicas, estabelecendo exigências para que as empresas contratadas apresentem planos de uso de materiais reciclados.
Há, por fim, o projeto de lei de Bia de Lima (PT) que altera a Lei nº 18.965, de 22 de julho de 2015, a qual proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas.
Elogiando essa legislação de 2015 como “um importante marco para a gestão pública em Goiás, ao proibir a inauguração e entrega de obras incompletas, protegendo o erário e a segurança da população”, a deputada propõe mudanças para “aprimorar alguns aspectos” dela, “garantindo sua plena efetividade e ampliando a participação da sociedade civil no controle e fiscalização das obras públicas”.
Assim, entre as alterações que sugere constam, por exemplo, acrescentar uma definição do que caracterizaria a inauguração, assim como demandar que as informações sobre a obra sejam disponibilizadas de forma “clara e acessível ao público em geral, por meio de canais de comunicação oficiais do Governo”.
Desse modo, a matéria também fortalece o quesito da transparência.
Concurso Alego 2025: vagas para técnicos em gravação e som e de refrigeração exigem nível médio, com salário de R$ 7,4 mil
Lidiane 21 de novembro de 2025
O edital do concurso público da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) já está disponível. Lançado no final de outubro, o certame oferece mais de 100 vagas em diferentes áreas, com salários que podem superar R$ 10 mil. Entre as oportunidades abertas estão os cargos de assistente legislativo – técnico em gravação e som e técnico em refrigeração e ar-condicionado, ambos destinados a candidatos com escolaridade de nível médio.
A remuneração é a mesma para as duas funções: R$ 7.408,90, com jornada de seis horas diárias. No total, o concurso disponibiliza duas vagas para a categoria funcional de técnico em gravação e som (uma de ampla concorrência e outra para pessoa negra) e uma vaga de ampla concorrência para técnico em refrigeração e ar-condicionado.
Técnico em gravação e som
O edital estipula como pré-requisitos para a função de técnico em gravação e som: diploma de ensino médio e habilitação profissional na área; conhecimento das funções da Assembleia Legislativa; aprovação no concurso público; e aprovação em prova prática que verificará as habilidades técnicas dos candidatos.
Entre as atribuições do cargo estão a instalação e o reparo de equipamentos de som elétrico e eletrônico, conforme instruções recebidas; a avaliação e o controle de instalações, aparelhos, circuitos e outros equipamentos; a testagem de aparelhos e componentes (analógicos e/ou digitais) para assegurar seu pleno funcionamento; e a gravação, edição e corte de áudio em softwares de gravação e edição (DAW – Digital Audio Workstation).
Técnico e refrigeração e ar-condicionado
Para concorrer à função de técnico em refrigeração e ar-condicionado, o candidato deve ter diploma de ensino médio ou de curso técnico equivalente, além de certificado de conclusão específico na área.
Cabe ao profissional conduzir, planejar, executar e inspecionar os trabalhos de sua especialidade, bem como treinar equipes, prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos, coordenar e executar serviços de manutenção e orientar a utilização de equipamentos especializados.
Edital
O edital completo, com todas as informações detalhadas sobre os cargos e regras do certame, está disponível no Portal da Alego e pode ser acessado neste link.
As provas serão aplicadas em Goiânia, no dia 8 de fevereiro de 2026. Os exames para analista legislativo ocorrerão das 13 às 18 horas; já os candidatos a assistente legislativo e policial legislativo farão as provas das 13 às 17 horas. Os portões serão fechados às 12h30.
As inscrições podem ser feitas até as 16 horas do dia 10 de dezembro. As taxas são de R$ 195 para analista legislativo e R$ 120 para assistente legislativo e policial legislativo. Os interessados devem realizar a inscrição pela internet, no endereço: https://conhecimento.fgv.br/alego25.
Novas leis de deputados da Alego criam datas de incentivo e valorização
Lidiane 14 de novembro de 2025
No dia 10 de outubro, duas matérias aprovadas pela Assembleia Legislativa de Goiás que instituem datas destinadas a reconhecer e valorizar práticas e grupos específicos receberam sanção da Governadoria. Trata-se da Lei Estadual nº 23.818, que estabelece o Dia Estadual das Ligas Acadêmicas, e da Lei Estadual nº 23.823, que cria o Dia Estadual do Catequista.
Anualmente, em 7 de agosto, as ligas acadêmicas serão oficialmente reconhecidas como instrumentos de ensino, pesquisa e extensão no ambiente universitário. A nova legislação é assinada em conjunto pelos emedebistas Amilton Filho e Charles Bento.
Conforme explica a Universidade Federal de Goiás (UFG), as ligas acadêmicas são formadas por grupos de estudantes orientados por professores e profissionais especializados e visam ao aprofundamento teórico e prático em áreas específicas.
Na justificativa do projeto avalizado pelo Parlamento goiano, os deputados defenderam que se trata de um espaço de protagonismo estudantil que amplia a vivência universitária, estimula a interdisciplinaridade e fortalece a formação cidadã. “A experiência das ligas acadêmicas extrapola os limites da sala de aula, possibilitando aos estudantes contato direto com demandas reais da sociedade”, observaram.
O objetivo da data é valorizar a participação estudantil no desenvolvimento científico, social e comunitário. Além disso, pretende-se incentivar a integração entre universidades, instituições de saúde, cursos de graduação e demais áreas do saber, bem como a sociedade civil e órgãos públicos.
Fé cristã
No contexto da Igreja Católica, o catequista é o educador responsável por ensinar e transmitir a doutrina da fé religiosa, preparando crianças, jovens e adultos para a primeira comunhão e a crisma. Nessa perspectiva, José Machado (PSDB) propôs que essas pessoas fossem anualmente homenageadas no último domingo de agosto.
“Representa um gesto de reconhecimento e gratidão pelo impacto positivo que exercem. Além disso, fortalece o compromisso do Estado de Goiás com o respeito às manifestações religiosas e à liberdade de crença”, defendeu o deputado no texto que deu origem à nova legislação.
Na ocasião, será incentivada a realização de eventos que divulguem a importância da catequese como instrumento de educação na fé e na formação cidadã, estimulando a continuidade dessa missão.
Durante a sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 5, os deputados concederam aprovação definitiva à criação do programa Pró Goiás Esporte, à medida de prevenção de golpes em compras com cartão, além de uma sequência de propostas de autoria parlamentar. O encontro, conduzido pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), também serviu para a apresentação de novos projetos pelos legisladores estaduais.
O Plenário chancelou a criação do Programa Estadual de Inclusão ao Esporte (Pró-Goiás Esporte), vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel). A proposta sob o nº 27188/25 segue agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
O Pró-Goiás Esporte tem como objetivo promover o desenvolvimento do esporte e do desporto por meio de pesquisas, projetos de inclusão e incentivo à prática esportiva em todas as faixas etárias. O programa do Poder Executivo prioriza ações voltadas a pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, além de apoiar eventos e pesquisas esportivas.
Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas com projetos aprovados conforme regulamento. A gestão ficará sob responsabilidade de uma comissão especial da Seel, composta por servidores da pasta. Os beneficiários deverão cumprir requisitos legais e não ter histórico de condenações ou contas reprovadas nos últimos cinco anos.
“Golpe da maquininha quebrada”
Outro destaque da sessão foi a aprovação do projeto de lei nº 19019/24, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), que estabelece normas para o uso de máquinas de cartão em estabelecimentos comerciais, com foco na prevenção ao chamado “golpe da maquininha quebrada”.
A proposta obriga a verificação prévia dos equipamentos antes de qualquer transação e determina que, em caso de falha técnica, o estabelecimento repita a operação e confirme o problema junto à operadora antes de oferecer outro meio de pagamento. Além disso, qualquer transação alternativa deverá ser acompanhada de recibo entregue ao consumidor. O texto segue para sanção governamental.
Utilidade pública
Também foi aprovado em definitivo o processo nº 18861/25, protocolado pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), que altera a Lei nº 7.371/1971, responsável por estabelecer normas para a declaração de utilidade pública de entidades civis no Estado. A mudança acrescenta um novo inciso ao artigo 1º da norma, separando requisitos antes agrupados, para facilitar futuras concessões.
Segundo o parlamentar, o objetivo é permitir que sindicatos e cooperativas também possam ser reconhecidos como entidades de utilidade pública. “Sabe-se que cooperativas e sindicatos rurais e de outra natureza oferecem serviços essenciais para o desenvolvimento coletivo, o que corrobora para que essas associações também sejam agraciadas com o mencionado título, para honrar o trabalho desenvolvido e estimular ainda mais parcerias públicas com as mesmas, a fim de trazer benefícios à população goiana”, justificou Neto.
Reconhecimentos
Os parlamentares também acolheram, em definitivo, iniciativas de reconhecimento cívico-cultural. O deputado André do Premium (Avante) é autor da proposta nº 23209/24, que institui o Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais, a ser comemorado em 23 de setembro, integrando o Calendário Cívico e Cultural do Estado.
Já o deputado Jamil Calife (PP) teve chancelada a proposta que declara a Festa em Louvor a Nossa Senhora da Guia, realizada anualmente em Firminópolis, como Patrimônio Cultural Imaterial de Goiás (nº 20108/24). “É uma celebração que transcende o âmbito local, refletindo uma rica tradição cultural que merece ser preservada e valorizada. Esta festividade é mais do que um evento religioso, é uma expressão viva da identidade cultural da comunidade goiana, representando uma confluência de tradições, fé e práticas que têm sido passadas de geração em geração”, pontuou o parlamentar.
Para fechar a pauta, o Plenário deu sinal verde para a concessão do título de Capital Estadual da Avicultura ao município de Pires do Rio (nº 13751/24). Segundo sua redação, a cidade se consolidou como polo da avicultura goiana, com mais de 30 anos de atividade, geração de cerca de três mil empregos diretos e dois mil indiretos, além de significativa contribuição econômica ao setor. O projeto de lei, assim como o anterior, é resultado da iniciativa de Calife.
A semana de deliberações no Parlamento goiano teve início nesta terça-feira, 28, com uma sessão marcada pela aprovação inicial a uma pauta formada apenas por matérias da Governadoria.
O destaque fica por conta da proposta para criar um fundo estadual de monitoração dos recursos vindos do Fundo de Equalização Federativa (FEF). Durante o Pequeno Expediente, sete deputados discursaram ao povo goiano sobre temas como o decreto presidencial que alterou a política nacional sobre educação especial.
Acompanhamento orçamentário
Para assegurar a rastreabilidade, a transparência, a guarda e a correta aplicação dos recursos recebidos pelo Estado de Goiás advindos do FEF, o Executivo Estadual busca instituir o Fundo Estadual de Gestão e Monitoramento dos Recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (FGM-Propag).
Assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), o processo tramita na Casa como processo nº 26353/25. O FEF é um instrumento de compensação para a baixa capacidade de investimento de estados com pouca ou nenhuma dívida, criado como parte do Propag, o programa de renegociação de dívidas estaduais com a União.
Segundo a Secretaria de Estado da Economia, o FGM-Propag “será estruturado como fundo contábil vinculado à pasta, com orçamento próprio, para o controle e a prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados provenientes do FEF”. Resguardam-se também os valores que o Estado se comprometeu a aplicar diretamente em determinadas áreas.
A proposta abrange ainda a vedação ao uso da verba para despesas correntes ou de pessoal, exceto as diretamente relacionadas à expansão de matrículas educacionais necessárias ao alcance das metas anuais de desempenho da educação profissional técnica de nível médio, conforme está previsto na legislação federal.
A Economia ressaltou que o FGM-Propag obedece à “determinação normativa específica, que só pode ser integralmente atendida por um fundo com segregação contábil própria, regramento claro de receitas e despesas, e mecanismos de acompanhamento compatíveis com as finalidades estabelecidas na lei complementar federal”.
Programas habitacionais
Duas das matérias avalizadas durante a tarde desta terça abordam políticas habitacionais goianas. A protocolada sob o nº 26357/25 trata da alteração de duas leis estaduais: a que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar e a que destina 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular às mulheres em situação de violência doméstica. Pretende-se, com isso, aprimorar os procedimentos de seleção dos beneficiários do referido programa a partir do aumento de segurança jurídica e eficiência na execução.
No primeiro caso, visa-se a alterações como a ampliação do critério de vedação àqueles que tenham sido beneficiados com imóvel por qualquer ente federativo. No segundo, a ideia é permitir que a mulher comprove a violência doméstica com os documentos de medida protetiva concedida, além do boletim de ocorrência e do relatório social.
Em tema análogo, a propositura nº 26361/25 pauta a legislação goiana que autoriza subsídio a beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal. Pleiteia-se, por exemplo, alterar os percentuais previstos pelo dispositivo que trata de empreendimentos contratados pela Caixa Econômica Federal (Caixa) integralmente com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou de seu equivalente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Destinação igualitária na UEG
Com o processo nº 26017/25, a Governadoria pretende equiparar os valores dos fundos rotativos das unidades administrativas da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e elevar o montante de cada um deles para R$ 70 mil. Complementarmente, quer autorização para a abertura de crédito especial de R$ 1,56 milhão, mediante anulação parcial de valores equivalentes em outra dotação orçamentária.
Conforme informações apresentadas pela própria UEG, atualmente, os fundos rotativos são fixados em R$ 50 mil para os câmpus e R$ 30 mil para as demais unidades administrativas.
Relatórios de execução financeira entre 2019 e 2024 demonstram que as despesas apresentam níveis semelhantes, o que fundamenta a proposta de uniformização dos valores. Quanto ao aumento, justifica-se que ele está de acordo com a legislação brasileira e irá garantir mais agilidade administrativa.
Outros projetos
A abertura de crédito especial ao Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO) foi igualmente autorizada pelo Parlamento goiano (nº 25211/25) em etapa inicial. O recurso destina-se à aquisição de fardamento operacional para os militares da corporação e a contratação de provedor de internet móvel via satélite para o suporte às atividades remotas desenvolvidas pela Defesa Civil estadual.
Enquanto isso, a partir do texto nº 26349/25, o Executivo Estadual solicita instituir auxílio-alimentação aos servidores da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon).
A iniciativa é da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), que afirmou que o benefício tem como objetivo reconhecer a atribuição, o exercício e os resultados de quem se dedica à prestação desses serviços.
Debates parlamentares
Primeiro a ocupar a tribuna durante o Pequeno Expediente, Coronel Adailton (SD) clamou pela suspensão do decreto presidencial que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. O legislador avaliou que medida pode sobrecarregar profissionais da educação que lecionam em escolas regulares e defendeu que o ensino de pessoas com deficiência deve ficar a cargo de unidades especializadas.
O deputado Léo Portilho (Pode) aproveitou para celebrar o Dia do Servidor Público, comemorado hoje, e parabenizar a referida parcela de trabalhadores. “Prestam todas as atividades públicas da melhor forma e com dedicação”, elogiou.
Mauro Rubem (PT) também exaltou o trabalho dos servidores públicos e defendeu a necessidade do profissionalismo e da proteção da categoria. “Defendemos a realização de concursos públicos, o investimento na carreira, a dedicação dos servidores e a continuidade na sua formação”.
Além disso, o petista repercutiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que assegurou a continuidade das obras de infraestrutura rodoviária executadas pelo Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag). O deputado afirmou que tais obras seriam inconstitucionais.
Em resposta, Amauri Ribeiro (UB) saiu em defesa do modelo de gestão adotada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e questionou o posicionamento de Rubem em relação a outras novidades que vieram do atual Executivo, a exemplo do Hospital Cora.
Ainda em tempo, Ribeiro fez coro ao discurso de Adailton e criticou a nova política nacional sobre educação especial. Segundo ele, as novas medidas podem colocar em risco o funcionamento das escolas especiais.
Por sua vez, Talles Barreto (UB) destacou a concessão de gratificações a educadores em Goiás. Ele conclamou o colega Antônio Gomide (PT) a reconhecer o trabalho realizado, sob a chancela do governador Ronaldo Caiado (UB), em benefício dos servidores públicos do Estado.
Logo em seguida, Antônio Gomide também pautou a questão do novo decreto presidencial. Em sua visão, os colegas estão preocupados com o assunto, mas relutam em “discutir o professor de apoio que foi retirado aqui do nosso plano”.
Gomide ressalvou que tem um grande carinho pelo trabalho realizado pelas Apaes e pela Associação Pestalozzi, tendo, inclusive ajudado as instituições, quando foi prefeito. Ademais, rebateu Barreto e questionou os percentuais do orçamento destinados à UEG pelo governador Caiado.
O deputado Luiz Sampaio (SD) celebrou a final do Circuito Goiano de Pesca Esportiva, realizada no último final de semana, na cidade de Três Ranchos. O evento contou com a sua presença. Além disso, informou aos colegas que apresentou um projeto de lei para reconhecer Três Ranchos como Capital Goiana da Pesca Esportiva.
Comissão de Saúde da Alego realiza visita técnica ao Crer na terça-feira, 28
Lidiane 24 de outubro de 2025
Na próxima terça-feira, 28, às 9 horas, membros da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizarão uma visita técnica ao Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer), em Goiânia.
A inspeção tem como objetivo acompanhar de perto o funcionamento da unidade, avaliar a qualidade dos serviços oferecidos e obter informações sobre o atendimento prestado à população goiana.
Em documento encaminhado à Alego, a direção do Crer confirmou o recebimento do comunicado oficial sobre a visita e informou que toda a equipe técnica e administrativa estará à disposição parlamentares.
“A diretoria do Crer e equipe técnica estará à disposição para acolher os representantes e prestar todos os esclarecimentos necessários, reafirmando o compromisso institucional com a transparência, a ética e a qualidade assistencial dos serviços prestados à população goiana”, destaca um trecho do ofício enviado à Casa de Leis.
O Crer atua como unidade especializada em reabilitação física e readaptação, atendendo pacientes de todo o Estado e de outras regiões do país. A visita da Comissão de Saúde faz parte das ações de fiscalização e acompanhamento dos serviços públicos de saúde estaduais.
Durante a inspeção, os deputados devem conhecer a estrutura da unidade, os setores de atendimento e reabilitação, além de ouvir profissionais e gestores sobre diferentes pontos.
Quem acompanha o “Alego, explica aí!” já percebeu que a função de um deputado vai muito além da criação de leis. Como foi mostrado em recente publicação, o deputado é o elo entre a população e o Governo. Ele não apenas representa os interesses dos cidadãos, mas também fiscaliza as ações do Poder Executivo e participa ativamente de debates sobre as políticas públicas que impactam diretamente a vida em sociedade.
Nesse cenário, há um momento crucial na atividade parlamentar que merece destaque: o uso da tribuna. Esse espaço é onde o deputado tem a oportunidade de se manifestar e dar voz às suas ideias. É na tribuna que a voz da população ecoa no Parlamento. Por isso, seu uso é de extrema importância. Ali, os deputados expressam suas inquietações, críticas ou elogios, em uma fase reservada nas sessões ordinárias, o chamado Pequeno Expediente.
O Pequeno Expediente é uma etapa prevista nos encontros de parlamentos (como câmaras municipais, assembleias legislativas e Congresso Nacional), que oferece aos vereadores, deputados e senadores a chance de se pronunciarem livremente. Na Alego, cada representante, no limite de nove por sessão ordinária, dispõe de até cinco minutos para abordar qualquer assunto que considere relevante, sem estar limitado à pauta do dia. Em essência, funciona como uma “tribuna livre”, onde o parlamentar pode expor opiniões, relatar demandas da comunidade, fazer críticas ou até mesmo prestar contas do seu trabalho.
A relevância desse espaço está na liberdade de expressão que proporciona aos parlamentares, permitindo que temas não incluídos na Ordem do Dia cheguem ao Plenário e, muitas vezes, ao conhecimento do público. Assim, o Pequeno Expediente se torna um canal democrático fundamental, garantindo que questões locais, reivindicações de eleitores ou reflexões políticas mais amplas ganhem visibilidade.
Esse tempo é utilizado no início dos encontros, antes da análise dos projetos de lei e de outras matérias, funcionando como um momento de manifestação direta dos parlamentares à sociedade. Por ter um prazo curto, o Pequeno Expediente assegura que vários legisladores, obedecendo a ordem de inscrição e a proporção partidária, tenham a oportunidade de manifestação sem comprometer o andamento dos trabalhos legislativos.
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