O deputado Bruno Peixoto (UB) tomou posse neste sábado (1º/02) como presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para o segundo biênio da 20ª Legislatura. A cerimônia reuniu autoridades no Plenário Iris Rezende e oficializou a nova Mesa Diretora, que comandará a Casa até janeiro de 2027. Peixoto foi reeleito em outubro de 2023, após o Supremo Tribunal Federal (STF) anular uma eleição antecipada realizada em maio do mesmo ano.
Em seu discurso, Peixoto destacou as conquistas da gestão anterior e reafirmou seu compromisso com a economia de recursos e modernização da Alego. Ele citou medidas como a digitalização de processos, redução de despesas com veículos e economia de R$ 400 milhões. Além disso, ressaltou a alta produtividade da Casa, que em 2024 analisou 764 projetos parlamentares e 145 do Executivo. Entre os planos para o novo mandato, Peixoto anunciou a criação da Secretaria de Regularização Fundiária, que auxiliará famílias e municípios na legalização de propriedades.
O governador Ronaldo Caiado (UB) parabenizou Peixoto pela reeleição unânime e elogiou sua habilidade política e eficiência administrativa. Caiado destacou a importância da estabilidade fiscal e ressaltou que instituições estaduais, como a Alego, receberam o Selo Diamante de transparência. Ele também aproveitou para reforçar os avanços de seu governo e os planos para o desenvolvimento de Goiás.
O líder do governo na Alego, Talles Barreto (UB), destacou o compromisso da Casa com o progresso do estado. Segundo ele, a atual Legislatura tem priorizado a modernização e o diálogo, garantindo que as decisões legislativas sejam bem fundamentadas. Barreto afirmou que o crescimento de Goiás é resultado do trabalho conjunto entre os Poderes e do empenho dos parlamentares.
A cerimônia contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o vice-governador Daniel Vilela (MDB), o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Carlos Alberto França, e o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB) e do prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB). Antes de encerrar a solenidade, Peixoto convocou uma sessão extraordinária para a próxima segunda-feira (3/02), dando início aos trabalhos da nova Mesa Diretora.
Em discurso Peixoto rebateu críticas recentes, reafirmou aliança com Caiado e projetou futuro nas eleições de 2026
Em seu discurso, Bruno Peixoto (UB) defendeu sua administração e rebateu críticas sobre os gastos com modernização e logística, como a aquisição de veículos. Ele destacou a economia de R$ 400 milhões gerada pela decisão de investir em frota própria e reforçou sua experiência como economista para justificar a medida.
Peixoto também agradeceu aos servidores e anunciou a ampliação do programa “Deputados Aqui”, que levará serviços de esporte, saúde, educação e regularização fundiária a todas as regiões do estado. Ele ressaltou a importância do trabalho conjunto com o Executivo e o Judiciário, especialmente na regularização fundiária, uma demanda que afeta cidadãos dos 246 municípios goianos.
O presidente da Alego aproveitou a posse para reforçar seu alinhamento político. Manifestou apoio ao vice-governador Daniel Vilela, possível candidato ao governo em 2026, ao governador Ronaldo Caiado, pré-candidato à Presidência da República, e à primeira-dama Gracinha Caiado, cotada para o Senado. Caiado retribuiu os elogios, destacando a gestão eficiente de Peixoto e sua relação harmoniosa com o Legislativo.
Durante entrevista à imprensa, Peixoto enfatizou que a ampliação da estrutura da Alego visa atender toda a população do estado, não apenas os parlamentares. Ele destacou iniciativas como a criação da Ouvidoria do Idoso, da Procuradoria da Mulher e da Secretaria de Assistência Social. Além disso, mencionou que a sede do Legislativo recebe cerca de 3 mil visitantes por semana e sinalizou que pode disputar uma vaga na Câmara dos Deputados em 2026, dependendo da orientação de Caiado.
Nova composição da mesa diretora
Além de Peixoto, a mesa diretora do biênio 2025-2026 será composta por:
Vice-presidentes: Issy Quinan (1º), Clécio Alves (2º) e Bia de Lima (3ª)
Secretários: Coronel Adailton, Wilde Cambão, Amauri Ribeiro, Cairo Salim e Vivian Naves
Vice-presidentes corregedores: Júlio Pina (1º) e Lineu Olímpio (2º)
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): Amilton Filho
Reeleito por unanimidade para presidir a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o deputado estadual Bruno Peixoto (UB) toma posse para o biênio 2025-2026 neste sábado, 1º de fevereiro, às 10 horas, em sessão solene, que será realizada no Plenário Iris Rezende. A cerimônia contará com a presença de diversas autoridades, incluindo o governador Ronaldo Caiado (UB), o vice-governador Daniel Vilela (MDB), deputados estaduais e federais, prefeitos, vereadores, além de lideranças políticas e representantes da sociedade civil.
Em eleição realizada em outubro do ano passado, a chapa liderada por Bruno Peixoto recebeu o voto de 40 parlamentares, consolidando a confiança dos deputados e deputadas em sua liderança. Esse apoio reflete o reconhecimento do trabalho realizado nos últimos dois anos, marcado por avanços na eficiência administrativa, nas medidas de economicidade e na maior aproximação entre o Poder Legislativo e a sociedade goiana.
Solenidade
A solenidade será conduzida pelo atual 1º vice-presidente, deputado Charles Bento (MDB), que abrirá a sessão e designará comissões para conduzir as autoridades à mesa dos trabalhos. Em seguida, será executado o Hino Nacional.
Posteriormente, Charles Bento dará posse ao presidente eleito, deputado Bruno Peixoto, que assumirá a condução dos trabalhos e dará posse aos demais membros da Mesa Diretora. Na sequência, Peixoto transferirá a presidência da sessão ao primeiro vice-presidente recém-empossado, deputado Issy Quinan, para que possa fazer uso da tribuna.
Durante seu discurso, Bruno Peixoto apresentará sua plataforma de trabalho para os próximos dois anos, dando continuidade às ações que tem implementado ao longo de sua gestão. Além de Bruno Peixoto, também discursarão o líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), representando o Parlamento; o vice-governador Daniel Vilela (MDB); e o governador Ronaldo Caiado.
A nova Mesa Diretora assume com o compromisso de garantir a continuidade dos trabalhos legislativos e ampliar a proximidade da Assembleia com a população goiana.
Pautado pela ética e pelo seu compromisso parlamentar, o presidente Bruno Peixoto afirmou que sua gestão continuará focada na otimização das atividades legislativas, na administração responsável dos recursos públicos e no fortalecimento da proximidade com a população. “Com muito trabalho, responsabilidade e transparência, continuaremos avançando nas pautas que tragam impactos positivos para a vida dos goianos. Seguiremos priorizando as medidas de economia, que vêm resultando em benefícios para a sociedade, além da eficiência e excelência no serviço que é prestado ao cidadão”, afirmou.
Mesa Diretora eleita para o biênio 2025-2026
Presidente: Bruno Peixoto (UB)
1º vice-presidente: Issy Quinan (MDB)
2º vice-presidente: Clécio Alves (Republicanos)
3º vice-presidente: Bia de Lima (PT)
Primeiro vice-presidente corregedor: Julio Pina (Solidariedade)
Segundo vice-presidente corregedor: Lineu Olímpio (MDB)
Primeiro-secretário: Coronel Adailton (Solidariedade)
Segundo-secretário: Wilde Cambão (PSD)
Terceiro-secretário: Amauri Ribeiro (UB)
Quarto-secretário: Cairo Salim (PSD)
Quinto-secretário: Vivian Naves (Progressistas)
Principais realizações da gestão
Sob a liderança do deputado Bruno Peixoto, a Alego passou a adotar práticas inovadoras e voltadas para a modernização dos trabalhos legislativos, para o fortalecimento das políticas públicas e para a transparência dos atos. Entre as principais realizações de sua gestão, estão:
Criação da Procuradoria da Mulher: Implantação da Procuradoria da Mulher na Alego, um espaço dedicado a acolher e oferecer suporte a vítimas de agressão em Goiás, reforçando o compromisso com a defesa e valorização das mulheres goianas.
Implementação do Alego Digital: Adoção da digitalização dos processos internos da Assembleia por meio do Módulo de Memorandos e Ofícios do Alego Digital, resultando na economia de mais de 182 mil folhas de papel e aproximadamente R$ 291 mil, além de contribuir para a sustentabilidade ambiental.
Programa Mais Emprego: Implantação de um posto de atendimento do Programa Mais Emprego na Alego, em parceria com a Secretaria da Retomada, oferecendo assistência às pessoas que estão em busca de oportunidades no mercado de trabalho.
Selo Diamante em Transparência: Segundo o Radar da Transparência Pública de 2023, a Alego alcançou 97,36% de transparência, índice considerado altíssimo, atingindo 100% nos itens essenciais e conquistando o nível de transparência Diamante.
Programa Compliance: O programa implantado na Alego e que tem como pilares fundamentais a transparência, a ética e a integridade, visa assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos.
Repasses ao Executivo: Através das medidas de economia, a Alego repassou ao Executivo recursos que foram transformados em benefícios para a população. Entre eles, estão o repasse de R$ 6 milhões para a construção do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (CORA), R$ 1,8 milhão para o projeto de duplicação de Bela Vista a Catalão, R$ 1,1 milhão para o Hospital de Águas Lindas de Goiás e mais de R$ 10 milhões para a construção de unidades avançadas do Corpo de Bombeiros em vários municípios goianos.
A sessão solene poderá ser acompanhada presencialmente ou por meio da transmissão ao vivo pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo portal oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e pelo canal do Youtube da Alego.
De nada adianta investir em inovação tecnológica para o Parlamento goiano se ela não vier acompanhada da garantia de operações seguras. Atenta aos riscos, a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) busca iniciativas estratégicas para reforçar a proteção dos ativos digitais sob sua responsabilidade.
O assunto é tema da terceira e última matéria da série especial sobre as ações da DTI da Casa de Leis. A primeira reportagem falou sobre avanços que impulsionam a transparência e, a segunda, sobre os sistemas web que trazem mais eficiência ao Legislativo.
O Brasil registra a maior quantidade de ataques na internet da América do Sul e o segundo maior no mundo nesse ranking, segundo relatório da NetScout. Conforme indica a edição 2024 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a revolução digital tem proporcionado uma tendência de queda dos roubos “presenciais” e um aumento progressivo de modalidades como estelionatos e golpes virtuais. O estudo revela ainda que o movimento resulta na transposição de fronteiras sociais e econômicas de modo cada vez mais rentável e inovador.
No universo do Legislativo goiano, explica o chefe da Assessoria Adjunta de Segurança da Informação, Leandro Ala, as consequências para a falta de investimento em cibersegurança seriam graves, impactariam diretamente o funcionamento da Casa e prejudicariam a confiança da sociedade.
Em um cenário hipotético em que a divisão especializada da DTI não existisse, o vazamento de dados sensíveis e informações confidenciais seria um risco constante. Além disso, a qualquer momento, um ransomware (ataque que emprega programas maliciosos para sequestrar dados e/ou dispositivos e os usa para extorquir a vítima) poderia paralisar toda a infraestrutura tecnológica da Alego e, por consequência, suas atividades.
“A credibilidade da Casa também estaria em jogo. Incidentes gerariam desconfiança pública e comprometeriam a imagem institucional. Sem contar os prejuízos financeiros, já que a recuperação de sistemas e o pagamento de multas por violação de normas como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) demandam recursos significativos”, completa Leandro Ala.
Abordagem multicamadas
A equipe de seis servidores da Assessoria Adjunta de Segurança da Informação trabalha de forma integrada com outros membros da DTI para garantir que as possibilidades mencionadas anteriormente se mantenham no campo da imaginação.
O diretor-adjunto da DTI, Diego Mendes, aponta como destaques, em 2024, a consolidação da proteção de dados e a continuidade das operações com uma abordagem multicamadas que integra tecnologia de ponta, colaboração entre departamentos e campanhas educativas.
O grupo de trabalho emprega diversas estratégias nas frentes de prevenção e de correção para garantir a segurança virtual do Parlamento goiano. A primeira abordagem tem como objetivo conscientizar o público interno (servidores e deputados) sobre sua responsabilidade com a proteção digital da Casa. A segunda emprega esforços para atender aos requisitos exigidos por normas internacionais de qualidade da segurança da informação.
Cultura de responsabilidade
“Mesmo com sistemas e ferramentas avançados, um deslize humano pode comprometer toda a infraestrutura e abrir brechas para ataques cibernéticos”, explana Leandro Ala. No ano passado, esse esforço foi marcado por campanhas educativas semanais veiculadas na intranet e nas televisões corporativas do Palácio Maguito Vilela, somadas a inserções na TV Assembleia Legislativa.
A seleção dos assuntos a serem abordados é feita pela própria assessoria adjunta a partir da análise das principais ameaças detectadas, tanto no ambiente interno quanto segundo as tendências globais. Além disso, considera-se o perfil dos servidores e as áreas de maior risco dentro da Casa para priorizar temas que impactem diretamente a rotina de trabalho e a proteção dos ativos institucionais.
A primeira campanha de 2024 foi sobre phishing, um golpe em que os criminosos usam e-mails, mensagens ou sites falsos que imitam instituições confiáveis ou empresas para roubar dados sensíveis como senhas, credenciais e informações bancárias. É um truque que se aproveita da confiança e falta de atenção dos usuários. Em 2023, dados da Kaspersky apontam que foram registrados 134 milhões de tentativas de aplicar este ataque no Brasil.
Conforme conta o chefe da equipe especializada da Alego, a ideia das campanhas surgiu entre os servidores e parte do princípio de que estabelecer a cultura do trabalho responsável em ambiente virtual começa com as pessoas. Ao manter o tema em evidência no cotidiano, a intenção é transformar o público interno em agente de proteção, o que reforça a noção de que todos têm um papel fundamental na proteção das informações do Legislativo. “Quando os servidores estão bem preparados, a probabilidade de erros comprometedores cai consideravelmente”, detalha Leandro Ala.
Para 2025, além da continuidade das campanhas, a DTI está desenvolvendo um curso sobre segurança da informação que será ofertado aos servidores em parceria com a Escola do Legislativo. O conteúdo programático contará com tópicos como principais leis e normas que regem a segurança, como o Marco Civil da Internet e a LGPD, práticas recomendadas para a escolha de senhas, proteção contra os principais golpes e a Política de Segurança da Informação e Comunicações (Posic).
O diretor da Escola do Legislativo, Marcos Filho, afirma que a iniciativa é benéfica para o Parlamento. “Recebemos a demanda com muita responsabilidade. A Escola sabe que a DTI está na vanguarda do tema, e, agora, vai coroar suas ações com a capacitação direta dos servidores”, avalia.
Infraestrutura
A outra parte do trabalho da assessoria adjunta está focada na parte técnica que cuida das ferramentas tecnológicas disponíveis. Os recursos visam a satisfazer completamente a norma 27001 da Organização Internacional de Normalização/Comissão Eletrotécnica Internacional (ISO/IEC, na sigla em inglês), a qual dispõe sobre os requisitos para a gestão da segurança da informação em uma organização. Em linhas gerais, o texto foca nos princípios da confidencialidade, integridade e disponibilidade e exige medidas como a implementação de controles de segurança e melhorias contínuas dos sistemas de gestão.
“Trabalhamos para impedir que usuários acessem sites com conteúdos maliciosos e protegemos a rede contra ataques de programas maliciosos, como vírus”, exemplifica Leandro Ala. Para isso, há um firewall (dispositivo que monitora e controla o tráfego de redes virtuais), um antivírus e os relatórios periódicos vindos do fabricante, que detalham potenciais ameaças.
Na avaliação do diretor-adjunto da DTI, Diego Mendes, todo o conjunto de medidas garante a resiliência da instituição contra as crescentes ameaças cibernéticas e promove um ambiente digital seguro e confiável para todos os interessados.
“Isso também cria um ambiente mais resiliente, permitindo que as inovações tecnológicas sejam implantadas de forma segura e contribuam efetivamente para a modernização dos processos legislativos”, finaliza Leandro Ala.
Ao longo do ano passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e a Comissão Mista (caracterizada nos arts. 39 a 41 do Regimento Interno), dois dos principais colegiados do Legislativo goiano, se debruçaram sobre um total de 950 matérias. Delas, 780 tramitaram pela CCJ, e 170, pela Mista.
Como em 2023, na CCJ, um pouco mais de nove a cada dez projetos foram aprovados, 664 de 700, ou 92%. Os restantes, em proporções parecidas, receberam parecer contrário, foram apensados ou emendados em Plenário.
Além disso, os deputados da CCJ analisaram sete propostas de emenda constitucional (PEC) e 73 vetos. O número de vetos total ou parcialmente mantidos, 40, não destoou muito do número de vetos total ou parcialmente rejeitados, 33.
Os trabalhos dos dois colegiados, porém, não se encerraram no final do ano passado, dada a pendência, agora em janeiro, da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício 2025 e de outras matérias. Segue na presidência de ambos os colegiados, nesse período, o deputado Wagner Neto (Solidariedade), que no dia 31 deste mês termina o biênio no cargo, para transmiti-lo ao seu vice, Amilton Filho (MDB), e assumir a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
“Tanto a Comissão Mista quanto a CCJ são aquelas pelas quais mais passam projetos. Temos a árdua tarefa de pautá-los. Tive o critério de dar encaminhamento a todos eles”, afirma Neto à Agência Assembleia de Notícia, em seguida avaliando sua experiência à frente dos dois grupos: “Ampliou muito a minha bagagem, melhorei muito minha relação com os parlamentares, não tive problema pessoal com nenhum deles. Sempre que tem pedido de inclusão de pauta eu consulto o colegiado.”
Uma das discussões mais importantes ao longo do ano, na CCJ, foi sobre a declaração de inconstitucionalidade de muitos projetos, pelo Governo estadual, no exercício do poder de veto. “Conseguimos, de certa forma, fazer com que os deputados evitassem apresentar projetos inconstitucionais”, pontua Wagner Camargo Neto.
Sobre as excessões, Neto diz que houve inibição, mas, infelizmente, existem projetos que incorrem na inconstitucionalidade. “Tenho debatido o tema com os autores nos bastidores, mas é decisão de cada um apresentar o projeto, não vejo como papel do presidente impedir de tramitar”, complementa.
Assim como fez com os pares, o deputado conversou a respeito com a Governadoria. “Há também veto do Executivo a matérias que consideramos constitucionais”, pondera, avaliando que, de qualquer forma, houve um avanço quanto aos impasses sobre inconstitucionalidade.
Julgamentos de mérito também geraram embates. Foi o caso, relembra o presidente da CCJ e Comissão Mista, da PEC dos 2%, que previa o aumento de 1,2% para 2% da receita corrente líquida do orçamento estadual destinada a emendas parlamentares. “Esse”, analisa Neto, “acho que foi o momento de maior desgaste interno, e também com o Governo.” O debate depois iria para além da CCJ e geraria discussão em Plenário.
O quórum mínimo de um terço de todos os deputados estaduais para que a PEC seja apresentada (demandando, depois, dois turnos de aprovação com três quintos dos votos) foi, lembra Wagner Camargo Neto, atingida com sobra. No momento de votar a propositura de emenda, porém, ele acrescenta, “muitos deputados, inclusive eu, voltaram atrás”.
Essa mudança de voto, argumenta o deputado, se mostrou acertada porque o Supremo Tribunal Federal (STF) demonstrou que, por analogia ao Poder Legislativo federal, o aumento teria que ser no máximo até 1,55%, por ser esse o porcentual máximo previsto para a Câmara dos Deputados – apenas na soma com as emendas do Senado (0,55%), ou seja, portanto, com o bicameralismo federal, ausente nos estados, se chega a 2%.
“Correríamos, portanto, o risco de ter uma destinação de cima para baixo do STF, e, amanhã, ter que fazer toda uma alteração. Imagina a gente destinar 2% e depois ter que cortar emenda, pior que não dar emenda ao município é dar e depois tirar”, sintetiza.
Outro dos momentos sensíveis no comando dos dois colegiados, aponta o parlamentar, foi a discussão do projeto de lei no 22009/24, da Governadoria, que reestruturou a carreira dos servidores da Educação. A matéria foi aprovada pelas comissões e, depois, em Plenário.
Deve ser apreciada, na sessão extraordinária híbrida desta segunda-feira (20/1) da Assembleia Legislativa de Goiás a proposta de orçamento do Estado para o exercício de 2025. Enviada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), a mensagem prevê uma receita total de R$ 49,481 bilhões, representando um aumento de 7% em comparação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada em julho deste ano. Trata-se do processo nº 20787/24.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 projeta arrecadações significativas para o Estado, com previsão de R$ 18,042 bilhões provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e R$ 1,33 bilhão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Além disso, estima-se que as transferências do Governo Federal somem R$ 10,9 bilhões. A Secretaria de Economia de Goiás também espera uma receita de R$ 1,25 bilhão destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), reforçando a capacidade do Estado de investir em obras de infraestrutura.
No que diz respeito às despesas, o orçamento prevê um total de R$ 48,4 bilhões, dos quais R$ 27,65 bilhões estão direcionados à folha de pessoal. Para as emendas impositivas, manteve-se a fatia de 1,2% da receita corrente líquida, em reserva de contingência que soma um total de R$ 531,6 milhões. O montante possibilitará a cada deputado estadual indicar um valor de R$ 12,966 milhões.
A previsão orçamentária total com o serviço da dívida pública, incluídos os precatórios e as requisições de pequeno valor, para o corrente ano, corresponderá a aproximadamente R$ 2,510 bilhões. Esse valor poderá ser revisto em virtude das variações cambiais e da instabilidade do mercado decorrentes de questões políticas e econômicas.
Veja como o orçamento é organizado por área
– Orçamento fiscal: no montante de R$ 32,9 bilhões, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, inclusive aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, o Ministério Público, a Defensoria, seus fundos e fundações, e as empresas estatais dependentes;
– Orçamento da Seguridade Social: totalizando R$ 15,5 bilhões, destinado aos órgãos e entidades vinculados aos Poderes acima mencionados;
– Orçamento de investimentos: previsto em R$ 993 milhões, relativo às empresas nas quais o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
A Receita Corrente Líquida (RCL), base para o cálculo dos limites de despesas com pessoal, emendas impositivas e reserva de contingência, está projetada em R$ 44,3 bilhões. No que concerne às despesas constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade, a estimativa é de dispêndios de R$ 48,4 bilhões.
A folha de pessoal, incluindo os benefícios aos servidores, permanece sendo o maior componente do orçamento. Para 2025, a previsão total é de R$ 27,65 bilhões, distribuídos entre servidores ativos e inativos, já considerando possíveis acréscimos obrigatórios, bem como o déficit previdenciário. Desse montante, R$ 13,42 bilhões estão reservados para os servidores ativos do Poder Executivo e R$ 8,06 bilhões para os inativos.
Sessões extras, votação de planos de carreira e prestação de contas da Saúde marcam o início das atividades da Alego em 2025
Lidiane 20 de janeiro de 2025
A semana na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) foi marcada pelas primeiras deliberações em Plenário do ano de 2025. Durante a realização de sessões extraordinárias, os parlamentares focaram seus esforços em debates e votações sobre planos de carreira e subsídios de servidores públicos de diferentes órgãos. Foram quatro sessões deliberativas nos dias 13 e 14 de janeiro, além de quatro reuniões de comissões.
Além dos debates e votações, foram promovidos também a prestação de contas da Secretaria de Estado da Saúde por parte do chefe da pasta, Rasivel dos Reis Santos Junior, e o anúncio de que a transmissão do Campeonato Goiano de futebol pela TV Assembleia Legislativa será, pelo segundo ano consecutivo, feita por meio do aplicativo Deputados Aqui, em parceria com a TV Brasil Central (TBC).
Para a próxima semana, os parlamentares realizarão novas sessões extraordinárias para discutir o projeto da Lei Orçamentária Anual 2025. O prazo para apresentação de emendas se encerrou na quinta-feira, 16. De acordo com a proposta enviada à Casa pelo Executivo, a previsão de receita total supera os R$ 49,4 bilhões, enquanto as despesas estão estimadas em R$ 48,4 bilhões, sendo a maior parte referente ao pagamento do funcionalismo. Em relação ao montante reservado aos investimentos, o Governo do Estado estima gastar R$ 993 milhões. Para seguir à sanção, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos.
As atividades na Casa de Leis, tanto no âmbito estritamente legislativo quanto nas demais realizações, são transmitidas em tempo real pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. Dessa forma, a população pode acompanhar tudo o que acontece no Parlamento goiano.
Sessões deliberativas
A Alego realizou quatro sessões extraordinárias híbridas durante a semana, marcando o início dos trabalhos legislativos de 2025 com avanços para os servidores públicos, a segurança pública e a modernização das leis estaduais.
Na segunda-feira, 13, a sessão extraordinária destacou a leitura e aprovação preliminar de duas matérias: o projeto de lei nº 10/25, do deputado Charles Bento (MDB), que altera a Lei nº 20.954/2020, que dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos, e o projeto de resolução nº 113/25, da Mesa Diretora, que propõe mudanças na estrutura administrativa do Legislativo. Ambos seguiram na data para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O encontro também foi marcado pela presença de policiais civis que reivindicaram melhorias salariais e estruturais. Deputados como Delegado Eduardo Prado (PL) e Mauro Rubem (PT) destacaram o papel essencial da categoria e cobraram do Executivo o cumprimento de promessas feitas no ano anterior. O líder do Governo, Talles Barreto (UB), afirmou que as negociações dependem dos desdobramentos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que pode aliviar as restrições orçamentárias estaduais.
Já na terça-feira, 14, em três sessões consecutivas, o Plenário aprovou sete projetos do Executivo que reestruturam planos de carreira, reajustam subsídios de servidores de diversas secretarias estaduais e garantem a data-base de 2024 com índice de 4,83%. Destaque para o projeto nº 507/25, que reajusta os vencimentos de professores da Secretaria de Educação (Seduc), com impacto financeiro previsto para 2025.
Outras aprovações incluem a reestruturação de carreiras da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), Secretaria de Saúde (SES) e Secretaria de Segurança Pública (SSP), bem como ajustes no quadro funcional da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) também garantiu aumento linear de 8% para seus servidores e ampliação de gratificações.
Além disso, o projeto nº 530/25, de autoria de Charles Bento, moderniza critérios para regularização fundiária urbana de interesse social, promovendo inclusão social e segurança jurídica. Outra proposta aprovada foi a nº 421/25, que transfere à Secretaria-Geral de Governo a gestão dos terminais rodoviários estaduais.
Por fim, o projeto nº 574/25 altera o Código Tributário Estadual, promovendo ajustes necessários à legislação fiscal.
Ao encerrar a semana, o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), lembrou que o prazo para apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 se encerraria na quinta-feira, 16. Com isso, a Casa retoma suas atividades na próxima segunda-feira, 20, com reuniões das comissões e novas sessões plenárias.
Prestação de contas
A semana no Parlamento goiano foi marcada também pela presença do secretário de Estado da Saúde de Goiás, Rasivel dos Reis Santos Junior, que participou na terça-feira, 14, de sessão extraordinária no Parlamento goiano, para apresentar o balanço das atividades da pasta nos primeiros quadrimestres de 2024. A presença do secretário se deu por requerimento do deputado Antônio Gomide (PT).
Na ocasião, Rasivel destacou marcos importantes, como a inauguração do Hospital de Águas Lindas, com 40 leitos de UTI, e a construção do Hospital Cora, especializado em oncologia, com alta tecnologia. Ele também mencionou a modernização de hospitais regionais em Formosa e Trindade, além de apresentar o projeto da Rede de Urgência e Emergência para atender 60 municípios da região Centro-Norte do Estado.
Deputados questionaram atrasos em pagamentos de médicos, gestão de organizações sociais (OSs) e superlotação em hospitais. Gustavo Sebba (PSDB) criticou atrasos nos repasses e a contratação de OSs com histórico problemático. Rasivel defendeu a legalidade das contratações e garantiu que os repasses foram realizados conforme previsto.
Antônio Gomide cobrou melhorias no Hospital Estadual de Anápolis (Heana) e instalação de leitos de UTI no Nordeste goiano. Mauro Rubem sugeriu maior transparência na gestão por OSs e a criação de uma mesa permanente de negociações.
Deputados como Lincoln Tejota (UB) e Amilton Filho (MDB) reconheceram os avanços da gestão, enquanto Talles Barreto pediu maior transparência nos contratos das OSs. Rasivel agradeceu o apoio parlamentar e reafirmou o compromisso de oferecer saúde pública de qualidade e eficiente.
Ao final, o presidente Bruno Peixoto elogiou os avanços da saúde no Estado e sinalizou a possibilidade de uma nova sessão para aprofundar os esclarecimentos.
Goianão 2025
A Alego deu início, durante a semana, à transmissão do Campeonato Goiano de Futebol 2025, marcando a segunda edição consecutiva da parceria entre a TV Assembleia e a TV Brasil Central (TBC). Além da exibição pela TV, os jogos podem ser acompanhados pelo aplicativo Deputados Aqui, que se consolidou como uma ferramenta inovadora de interação entre o público e o Legislativo.
O presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto, ressaltou a importância da iniciativa para a economia e o entretenimento da população. As transmissões começam uma hora antes das partidas, com informações sobre os bastidores, escalações e análises. Após os jogos, a programação continua com comentários e os melhores momentos.
O aplicativo Deputados Aqui, que em 2024 alcançou 50 mil novos downloads e 100 mil acessos únicos, promete ainda mais interatividade em 2025. As novidades incluem chats para o público, bate-papo entre comentaristas e a possibilidade de espelhamento para telas maiores. “Trabalhamos para entregar uma transmissão de qualidade superior, beneficiando os torcedores e aproximando a população do Parlamento”, destacou Leonardo Rassi, secretário de Inovação da Alego.
A primeira rodada começou na quarta-feira, 15, com quatro partidas que movimentaram o cenário esportivo goiano. No Estádio Olímpico, em Goiânia, o Vila Nova venceu a Aparecidense por 1×0 em jogo transmitido pela TV Assembleia. Pela TBC, o Goiatuba surpreendeu o Goiás com uma vitória por 2×1.
Outros destaques incluíram a vitória do Inhumas sobre o Goianésia por 1×0 e o empate entre Crac e Anápolis em 1×1. A rodada foi concluída na quinta-feira, 16, com Abecat vencendo o Goiânia por 1×0 e Atlético Goianiense e Jataiense empatando sem gols.
Com Goiatuba, Abecat, Inhumas e Vila Nova liderando após a primeira rodada, a competição segue com a segunda rodada neste fim de semana. Destaques incluem o confronto entre Goiânia e Atlético Goianiense no Estádio Olímpico e a busca da Aparecidense e do Goiás pela recuperação após derrotas iniciais.
A transmissão do Goianão 2025 reafirma o compromisso da Alego em integrar tecnologia, esporte e engajamento popular, destacando a relevância do Legislativo na vida dos goianos.
Orçamento
Para a próxima semana, a Alego dará início à apreciação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, enviado pelo governador Ronaldo Caiado (UB). Em convocação extraordinária, os deputados debaterão a proposta que prevê uma receita total de R$ 49,4 bilhões e despesas de R$ 48,4 bilhões, destacando um investimento projetado de R$ 993 milhões.
A proposta apresenta um aumento de 7% na receita em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O principal componente da arrecadação será o ICMS, com R$ 18,04 bilhões previstos, seguido pelas transferências federais, estimadas em R$ 10,9 bilhões, e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com R$ 1,33 bilhão.
No lado das despesas, R$ 27,65 bilhões estão destinados à folha de pagamento, sendo o maior item do orçamento, enquanto R$ 531,6 milhões foram reservados para emendas impositivas dos deputados. O serviço da dívida pública, incluindo precatórios, soma R$ 2,51 bilhões.
O orçamento está dividido em três principais eixos. O primeiro é referente ao orçamento fiscal, com R$ 32,9 bilhões, abrangendo Poderes, Tribunais de Contas, Ministério Público e empresas estatais dependentes. Em seguida vem a seguridade social, com R$ 15,5 bilhões destinados à saúde, previdência e assistência social. Por fim, os investimentos, com R$ 993 milhões para obras e infraestrutura.
O déficit previdenciário está projetado em R$ 5,4 bilhões, enquanto o serviço da dívida requer R$ 904 milhões para juros e encargos. As despesas com pessoal representam 52,2% do orçamento, refletindo o esforço do Estado em equilibrar o pagamento de servidores e ampliar os investimentos.
A matéria, que precisa ser aprovada em dois turnos para seguir à sanção, terá como base as emendas que os parlamentares poderiam apresentar até quinta-feira. A análise será iniciada em Plenário na segunda-feira, 20, e deve se estender ao longo da semana, com o objetivo de garantir um planejamento orçamentário que contemple as demandas da sociedade goiana.
Entregue oficialmente em 27 de abril de 2022, o Palácio Maguito Vilela tem sido, desde então, a sede do Poder Legislativo goiano. Localizado no Park Lozandes, região Sudeste de Goiânia, o complexo tem área total construída de 44.528,71 m² e torna possível à população acompanhar, ainda mais de perto, as atividades desenvolvidas na Casa de Leis.
O plenário do edifício, por exemplo, teve a galeria ampliada e, agora, passa a contar com capacidade para mais de 200 pessoas. A estrutura conta ainda com uma sala dedicada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), um auditório com capacidade para 600 pessoas, além de 44 gabinetes, restaurante-escola, lanchonetes, área de atendimento de saúde, departamentos administrativos e presidência.
O cuidado com a sustentabilidade também é uma referência: o prédio conta com sistema de captação de água gerada pelo sistema de ar-condicionado e da chuva; área permeável e 20 caixas de recarga; uso de ventilação e iluminação natural em áreas comuns, reduzindo consumo de energia; e estrutura para coleta seletiva e separação total de resíduos.
Maguito Vilela
Antes mesmo da inauguração, os deputados da 19ª Legislatura aprovaram o projeto de resolução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa dando o nome de Maguito Vilela ao novo palácio. O político, ex-vereador, ex-deputado estadual e federal Constituinte, ex-senador, ex-governador do Estado, ex-prefeito de Aparecida de Goiânia e prefeito eleito de Goiânia, no pleito de 2020, morreu em janeiro de 2021, vítima de complicações da covid-19.
Natural de Jataí, Luiz Alberto Maguito Vilela nasceu no dia 24 de janeiro de 1946 e desde jovem era engajado na sociedade. Formou-se em direito e, em 1972, tornou-se professor da rede estadual de ensino. Aos 30 anos de idade, foi eleito vereador por Jataí pelo Aliança Renovadora Nacional (Arena), onde permaneceu até 1983, quando tomou posse como deputado estadual. Ao longo do tempo em que foi vereador pela cidade, exerceu o cargo de presidente da casa.
Já pelo MBD, exerceu a liderança do Governo Iris Rezende na Assembleia Legislativa. Permaneceu na Casa por um quadriênio, até conseguir uma vaga como deputado constituinte, quando propôs o fim das aposentadorias políticas. Em 1986, Maguito elegeu-se deputado federal, participando ativamente na elaboração da Constiuição Federal de 1988, que vigora até hoje em todo o território nacional. Ainda enquanto deputado federal, exerceu a vice-liderança da bancada do MBD na Câmara dos Deputados.
Dentro do Congresso Nacional, votou contra a pena de morte, pela anistia aos micro e pequenos empresários, a favor da jornada semanal de 40 horas, pela pluralidade sindical e pelo presidencialismo. Ainda na Câmara, apresentou a emenda conhecida como Lei do Impeachment, aplicada pela primeira vez em 1992, para destituir do cargo de presidente Fernando Collor e, pela segunda vez em 2016, para o afastamento de Dilma Rousseff.
Em 1990, integrou a chapa de Iris Rezende como vice-governador, onde saíram vitoriosos. Entretanto, em abril de 1994, renunciou ao cargo para concorrer ao cargo de governador naquele ano, quando teve êxito na corrida pelo Poder Executivo estadual.
Em 1991, já governador do Estado, foi apontado em pesquisa realizada pelo instituto DataFolha como o governador mais popular do Brasil e recebeu do então presidente Fernando Henrique Cardoso o título de Grande-Oficial. Ao longo de seu mandato, assistiu mais de 150 mil famílias com o Programa Solidariedade Humana, que distribuía diariamente pão e leite e uma cesta básica mensal às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Após comandar o Executivo em Goiás, Maguito tornou-se senador pelo Estado, onde permaneceu até 2006. Posteriormente, em 2008, foi eleito prefeito pela cidade de Aparecida de Goiânia e reeleito em 2012, quando alavancou o progresso em áreas como saúde, educação, infraestrutura e questões sociais.
Em 2020, concorreu à Prefeitura de Goiânia ao lado de Rogério Cruz, e foram eleitos em segundo turno com 52% dos votos válidos. Infelizmente, Vilela faleceu no dia 13 de janeiro de 2021, após complicações da doença viral.
Contudo, além da homenagem a Maguito Vilela, a sede do Poder Legislativo rende tributo a outras personalidades denominando salas importantes com seus nomes.
Iris Rezende
Em 28 de março de 2022, os deputados da 20ª Legislatura aprovaram o projeto de resolução nº 1.742, que denomina o plenário da sede do Parlamento de Iris Rezende Machado, em homenagem ao ex-governador do Estado e ex-prefeito de Goiânia.
Iris Rezende Machado foi um dos mais reconhecidos nomes da história política do Estado de Goiás. Ocupou funções como vereador, deputado estadual, prefeito de Goiânia, senador, ministro e governador. Filho de fazendeiro, Iris nasceu em Cristianópolis, em 1933. A fim de estudar, mudou-se para Goiânia, mais especificamente para Campinas, em 1940. Ao formar-se, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), ingressou na política.
A decisão foi tomada após experiência de Iris junto a grêmios estudantis em escolas em que estudou na Capital. A entrada de Iris na política foi a contragosto do pai, já que o mesmo desejava o filho envolvido com os negócios da família. A primeira disputa eleitoral de Iris ocorreu em 1958, quando ele se candidatou a vereador por Goiânia. À época, era filiado ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Em 1959, ele assumiu como vereador de Goiânia e permaneceu na função até 1962. Em 1963, ele assumiu o cargo de deputado estadual — depois de vencer a eleição como o candidato mais votado. Nesse momento, ele havia abandonado o PTB e se filiado ao Partido Social Democrático, o PSD.
Em 1965, elegeu-se como prefeito de Goiânia pela sigla, após disputa intensa pelo cargo, porque o Governo Militar desejava eleger Juca Ludovico, adversário de Iris. Ele tinha 32 anos na ocasião e sua vitória foi mais uma demonstração de que sua carreira política estava em plena ascensão, pois tinha sido o candidato mais votado nas disputas de vereador e deputado estadual e havia sido eleito na sua primeira disputa à prefeitura.
Empossado em janeiro de 1966, sua gestão na prefeitura ficou marcada pelos mutirões para construir casas populares. O próprio Iris participava dos trabalhos de construção das casas. A gestão popular dele e a rejeição ao convite de aderir ao Arena, partido dos militares, fizeram com que Iris se tornasse alvo de perseguição. Assim, em 1969, ele foi cassado e perdeu seus direitos políticos por 10 anos.
Após ser cassado pelo regime militar, Iris se retirou temporariamente da política e seguiu carreira na advocacia. Com direitos políticos reestabelecidos em 1979, momento em que o processo de abertura do País ganhava força, retornou à política e filiou-se ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o PMDB. Na sequência, foi indicado pelo partido à disputa pelo Governo de Goiás em 1982.
Na gestão como governador, marcada por características semelhantes às do período em que ele foi prefeito, realizou mutirões para construir casas e conquistou fama de bom gestor das finanças. Iris também deixou sua marca no movimento Diretas Já, em defesa da Emenda Dante de Oliveira, que tratava do retorno das eleições presidenciais diretas.
Na Nova República, período marcado pelo fim da ditadura militar, em 1985, Iris alcançou o auge da carreira política, a título de projeção nacional. Ele assumiu o Ministério da Agricultura, durante o Governo do presidente José Sarney, e a pasta da Justiça, durante o Governo de Fernando Henrique Cardoso. Eleito novamente governador de Goiás, em 1990, também ocupou o cargo de senador por Goiás em 1994. No final da década de 1990, foi derrotado por Marconi Perillo na disputa pelo Governo de Goiás.
Os últimos anos de Iris como gestor público estiveram relacionados com Goiânia. Ele foi eleito prefeito de Goiânia em 2004 e 2008, deixou o cargo em 2010, para disputar a eleição ao Palácio das Esmeraldas, e foi novamente derrotado por Marconi Perillo. Em 2016, disputou a Prefeitura de Goiânia e, mais uma vez, saiu vitorioso. Em 2020, aos 86 anos, ele poderia ter se candidato à reeleição na prefeitura de Goiânia, mas decidiu se aposentar da política. Iris Rezende morreu em 9 de novembro de 2021, em São Paulo (SP), após três meses de internação, em decorrência de um acidente vascular cerebral (AVC).
Carlos Vieira
O auditório do Palácio Maguito Vilela é outro destaque da edificação. Inaugurado em 8 de novembro de 2022, o anfiteatro possui área total de 1.169 m² e foi planejado para 692 lugares, distribuídos da seguinte maneira: 679 assentos, oito espaços para pessoas com deficiência (PcD), quatro assentos para pessoa obesa (PO) e um espaço para cão guia. O intuito é proporcionar mais conforto e acessibilidade. O espaço é aparelhado com equipamentos de áudio e vídeo e já conquistou fama nacional pela alta qualidade técnica dos equipamentos e sistema utilizados.
O local pode ser acessado pela área interna e pela área externa. Isso possibilita que, dependendo do evento, não haja a necessidade de que os convidados entrem nas dependências da Alego. O auditório dispõe ainda de dois camarins individuais, com banheiro acessível e chuveiro; banheiros públicos e para PcD. O palco tem elevação de 75 cm; o pé direito boca de cena possui 6,40 m, com largura boca de cena de 17,13 m; e profundidade de 7,2 m.
O espaço recebeu o nome de Carlos Vieira, pai do ex-presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira. O projeto de resolução que possibilitou a homenagem foi protocolado pelo ex-deputado Humberto Aidar (MDB). Natural da cidade de Ijuí (RS), Vieira trabalhou na lavoura de arroz e milho de sua família, na zona rural, até os 18 anos de idade.
Posteriormente, Vieira arrendou terras e, ainda no estado natal, trabalhou por cinco anos com cultivo de milho e soja, conforme a justificativa do propositura. Na ocasião, comprou o seu primeiro caminhão e passou a trabalhar com compra, venda e transporte de cereais. No ramo, fundou, em 1973, a Transcarlos, no município de Coronel Bicaco (RS). Ele se mudou para Goiás com a família quando Lissauer tinha 9 anos.
Em Goiás, deu início à sua atuação quando começou o seu legado de contribuição para o crescimento econômico do Estado. Carlos Vieira teria fundado, no município de Itumbiara, a empresa de revenda de sementes de soja, por nome Sementes Riograndense. Em 1982, adquiriu terras no município de Rio Verde (GO), onde foi um dos pioneiros na produção rural, em especial no cultivo de soja.
Segundo amigos, Carlos Vieira, com sua garra e determinação, foi um visionário a perceber o perfil que o Estado de Goiás tinha para o cultivo da soja. Com trabalho árduo e com uma força de vontade ímpar, acompanhou esse ritmo que passou a ditar o próprio desenvolvimento da economia do Estado de Goiás, assim como do próprio País.
O empresário expandiu suas atividades, em 1989, ao município goiano de Paraúna. Em 1990, mudou-se, de forma definitiva, para a cidade de Rio Verde, onde residia e atuava no ramo da agropecuária. Carlos Vieira faleceu em 21 de fevereiro de 2022, em São Paulo, aos 81 anos de idade, após complicações de uma infecção.
Júlio da Retífica
Outro importante espaço de discussões legislativas é a sala das comissões, sobretudo por ser o local onde se reúnem os colegiados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Comissão Mista. Desde junho de 2023, o espaço se chama Sala Júlio da Retífica, em tributo ao ex-deputado que faleceu em 30 de maio de 2021.
Protocolado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), o projeto de resolução nº 88/23 destacou a vida pública e as contribuições de Júlio da Retífica para o Estado de Goiás. Natural da cidade de Araguari (MG), Júlio nasceu em 22 de junho de 1954. Antes de entrar para a vida política, sua principal atividade estava relacionada à Retífica de Motores Bandeirantes, da qual foi sócio-proprietário e diretor financeiro. Graças a essa atividade, ele fixou residência em Porangatu, no ano de 1980. Sua empresa também mantinha filiais em Gurupi e Palmas. O ex-deputado foi, inclusive, presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária (1996).
Depois de entrar para a vida política, ele foi prefeito, por dois mandatos, no município de Porangatu, ficando no cargo entre 1997 a 2004. Ao longo de dois mandatos, aplicou na prefeitura preceitos administrativos da iniciativa privada, mudando o perfil socioeconômico e cultural da localidade, o que o levou a conquistar premiações como de “Prefeito Empreendedor”, pelo Sebrae, e “Destaque Cultural do Conselho Estadual de Cultura”, este pelo projeto de restauração da antiga Igreja Matriz Nossa Senhora da Piedade. Como prefeito, restaurou o Centro Histórico da cidade, implantou programas sociais de alto impacto, focados nas crianças e nos adolescentes, ao mesmo tempo em que criou projetos alternativos para geração de renda e o desenvolvimento da economia municipal.
Ele participou ainda de três legislaturas como deputado estadual pelo PTB (16ª, 17ª e 18ª Legislaturas), sendo que, na primeira, foi suplente do ex-deputado Daniel Messac (PSDB), e assumiu o posto em razão de convocação do tucano para ocupar um cargo de secretário no Governo de Alcides Rodrigues.
Durante o período em que esteve na Alego, o ex-deputado assumiu várias funções de destaque, e, dentre elas, vale a pena mencionar: presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento; titular das Comissões de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Minas e Energia; suplente das Comissões de Segurança Pública e de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo; titular da CPI da Segurança Pública; presidente da Comissão de Avaliação da LDO 2015; 2° vice-presidente da Assembleia (setembro de 2014 a dezembro de 2014).
Incansável, o ex-deputado também assumiu outros cargos públicos, dos quais podemos relembrar aqueles de maior relevância. Foi presidente da Associação Comercial Agropecuária de Porangatu (1996/1997); presidente da Associação dos Municípios do Norte (Amunorte), por dois períodos (1998 e 2002); diretor comercial da Celg (2005 a 2006) e secretário de Estado do Desenvolvimento Regional do Norte (2011/2012). Júlio da Retífica faleceu em Brasília, no dia 30 de maio de 2021, após complicações de uma pneumonia causada por fungo.
Francisco Gedda
Aprovado em 2023, o projeto de resolução nº 19155/24, protocolado pelo deputado Karlos Cabral (PSB), nomeou o auditório 2 da Casa de Auditório Francisco Gedda, em homenagem ao ex-deputado estadual. O ex-parlamentar, que representava a região Sudoeste do Estado, integrou a 17ª Legislatura na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e deixou um legado político marcado por sua atuação em prol da comunidade goiana. Gedda nasceu em Jataí, no dia 15 de setembro de 1951.
Antes de ingressar na vida política, atuava como advogado. Em 2010, obteve 14.730 votos nas eleições estaduais, o que lhe garantiu mandato na Alego (2011-2015). Filiado à época ao Partido Trabalhista Nacional (PTN), atual Podemos, Gedda desempenhou um papel fundamental na representação de sua região e na articulação política. Teve ativa participação nos Governos de Marconi Perillo (PSDB) e de Alcides Rodrigues (PP).
Antes de sua trajetória no Parlamento estadual, Gedda ocupou diversos cargos relevantes no serviço público. Foi assessor da Reitoria da Universidade Federal de Goiás (UFG) e atuou como assessor da Secretaria de Educação estadual. Entre os anos de 1999 e 2001, desempenhou o cargo de superintendente de Administração e Finanças da Secretaria de Cidadania e Trabalho. Em 2002, foi nomeado superintendente administrativo da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Habitação.
Destaca-se ainda sua atuação na melhoria do transporte público, durante seu mandato de 2008 a 2010, quando presidiu a Metrobus Transporte Coletivo S/A. Durante esse período, Gedda empreendeu esforços para a aquisição de seis novos ônibus para o Eixo Anhanguera, além de reformar o piso das plataformas, modernizar os terminais, construir um refeitório e implantar um consultório odontológico para atendimento dos funcionários e seus familiares. Sua gestão também promoveu a reforma do clube dos servidores, visando a proporcionar melhores condições de trabalho e bem-estar aos colaboradores.
Além disso, Francisco Gedda foi presidente do antigo PFL/DEM, por três mandatos consecutivos em Jataí. Também ocupou a presidência do PTN em Goiás. Seu trabalho em prol da comunidade goiana deixa um legado de comprometimento, dedicação e espírito público.
O ex-deputado faleceu na madrugada de 26 de junho de 2023, aos 71 anos. Ele estava internado, em tratamento, por consequência de um traumatismo craniano devido a uma queda sofrida em 2014, e vinha enfrentando complicações. Seu quadro de saúde se agravou, com o desenvolvimento de infecção bacteriana e constantes convulsões. Na noite do falecimento, novas convulsões evoluíram para três paradas cardíacas, levando-o a óbito.
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Foi encaminhado ao deputado Renato de Castro (UB), presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, o relatório final referente ao desempenho do colegiado em 2024. Ao longo do ano, foram realizadas 55 reuniões ordinárias, oito extraordinárias e 17 audiências públicas. Foram destaques a deliberação de peças orçamentárias, entre 163 processos analisados e votados, e a prestação de contas de órgãos do Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
Nas audiências públicas reservadas à Secretaria de Estado da Economia (Economia), foram apresentados os balanços do 1º ao 3º quadrimestre de 2023 e do 1º quadrimestre de 2024. Em relação à Secretaria Estadual da Saúde (SES), foram debatidos os relatórios do terceiro quadrimestre de 2022 e dos três quadrimestres de 2023.
Também ganha relevo a sanção governamental da Lei Estadual nº 23.009/2024, que altera a Lei nº 22.317/2024, a qual dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o biênio de 2024/2027 e a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2025, além de revogar dispositivo da Lei nº 22.087, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2024. A proposta passou pelo crivo da Alego originalmente sob o nº 19.750/24, de autoria do Poder Executivo. “A medida é para a simplificação da sistemática de revisão do PPA, com a delegação dos atos infralegais, para a alteração de seus elementos gerenciais e operacionais”, justifica.
O governador Ronaldo Caiado (UB) acrescenta: “Assim, os esforços serão concentrados no monitoramento dos programas e das iniciativas, o que garantirá a eficiência na execução das políticas públicas e o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período de 2024 a 2027”.
Para o presidente da Comissão de Finanças, Renato de Castro (UB), a alta eficiência e transparência do colegiado se deve à competência da atual gestão do Executivo goiano. “Destaco o trabalho do governador Ronaldo Caiado (UB) e de sua equipe da Economia. Nunca tivemos uma tranquilidade fiscal tão grande. Fizemos o nosso trabalho a tempo, para não deixarmos de atender prontamente às demandas do Governo. Conseguimos entregar tudo o que nos foi demandado com muita celeridade”, encerra.
LDO e LOA 2025
Em julho, a LDO para o exercício de 2025 foi discutida em audiência pública realizada na Câmara de Santo Antônio do Descoberto, por iniciativa do deputado André do Premium (Avante). Coordenado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), o debate tratou dos investimentos para a melhoria da qualidade e oferta da educação, saúde e segurança pública. Também foram apreciados os programas de proteção social, as novas obras de infraestrutura e a melhoria do ambiente de negócios do Estado.
A expectativa da LDO de 2025 é de que haja uma receita total de R$ 49,4 bilhões, o que representa um aumento de 7% em comparação à previsão da LDO anterior. A projeção do aumento se dá em razão de uma significativa arrecadação de recursos advindos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre Propriedade Veículos Automotores (IPVA) e de transferências do Governo Federal.
Com relação à arrecadação do ICMS, a projeção de receita será em virtude do aumento de 17% para 19% e das compensações financeiras decorrentes das perdas de arrecadação do ICMS. Também deverá ser lançado o Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (Refis), para a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas. A venda da folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e o leilão de imóveis serão outras fontes de arrecadação.
A ampliação do campo de incidência de arrecadação do IPVA sobre a propriedade de veículos terrestres, aquáticos e aéreos (com exceção de aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros; embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário; e para pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência) poderá aumentar a receita.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 foi deixada para ser apreciada em janeiro, no aguardo da adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o que possibilitará o aumento do teto de investimento dentro do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O colegiado
Ao todo, a Comissão de Finanças conta com 13 integrantes titulares, dos quais uma cadeira é ocupada pelo líder do Governo, função atualmente atribuída ao deputado Talles Barreto (UB).
Cabe ao colegiado deliberar sobre as despesas e receitas públicas. Para isso, acompanha a execução da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta.
As reuniões da comissão ocorrem na Sala Júlio da Retífica, sob a regência de Renato de Castro, que tem como vice-presidente o deputado Alessandro Moreira (PP). Demais deputados titulares: Paulo Cezar Martins (PL), Delegado Eduardo Prado (PL), Lincoln Tejota (UB), Lucas do Vale (MDB), Antônio Gomide (PT), Wilde Cambão (PSD), Rosângela Rezende (Agir), Lineu Olimpio (MDB) e Amauri Ribeiro (UB).
Na suplência, estão: Wagner Camargo Neto (SD), Cairo Salim (PSD), André do Premium (Avante), Amilton Filho (MDB), Lucas Calil (MDB), Dr. George Morais (PDT), Henrique César (Podemos), Bia de Lima (PT), Gugu Nader (Avante), Jamil Calife (PP), Dra. Zeli (UB), Ricardo Quirino (Republicanos) e Cristóvão Tormin (PRD).
Outras atribuições da comissão:
- A elaboração de parecer sobre a prestação de contas do governador do Estado e das entidades da administração indireta;
- Criação de projeto de lei sobre a fixação da remuneração e ajuda de custo de deputados, governador e vice-governador;
- Desenvolvimento de planos e programas de desenvolvimento estadual ou microrregional, de projetos de retificação da lei orçamentária;
- Requerer informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas de órgãos e entidades da administração estadual e interpor representações e recursos das decisões do Tribunal de Contas.
Emissora oficial do Parlamento de Goiás, a TV Assembleia Legislativa se consolidou, no último ano, como uma plataforma de múltipla programação, com conteúdos diversificados. O objetivo é levar informação referente a diversos assuntos para toda a população goiana.
Trata-se, de acordo com o secretário da seção, o jornalista e apresentador Paulo Beringhs, de um desejo do presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB). As mudanças começaram no início da 20ª Legislatura, cujo primeiro biênio contou com diversas melhorias em todos os setores.
“Na televisão, aconteceu, mais ou menos, o mesmo que aconteceu na Assembleia Legislativa nestes últimos dois anos: o Parlamento ganhou vida. Aqui todos os dias tem um tipo de evento, sessões solenes, apresentações culturais. Da mesma forma, a TV deixou de transmitir somente as atividades parlamentares e passou a oferecer conteúdos amplos”, enfatizou Beringhs.
Novidades e investimentos
A emissora conta atualmente, em sua grade, com programas voltados ao cotidiano, à política, economia, ao turismo, aos esportes, ao entretenimento e outros, com assuntos de abrangência regional e nacional, mediados por profissionais renomados. O próximo ano contará ainda, de acordo com o secretário, com um programa de saúde, que será apresentado pelo deputado Dr. George Morais (PDT). Também estão previstos conteúdos para o público infantil, com teor educativo, além de quadros policiais referentes à segurança pública goiana.
O presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB), anunciou, ainda para 2025, a abertura de processo de licitação para aquisição de um novo transmissor da TV Assembleia Legislativa, que será adquirido com recursos economizados do duodécimo. “Isso irá gerar uma imagem melhor, com mais qualidade, e atenderá a mais municípios goianos”, disse, em entrevista ao Programa Boa Noite Goiás, conduzido por Beringhs. A expectativa é para que a ferramenta seja instalada antes do início do Campeonato Goiano de 2025.
“Sabemos que a TV cumpre um papel essencial e significativo na aproximação entre o Poder Legislativo e a sociedade goiana, além de fortalecer ainda mais nossas ações de transparência. Por isso, promover investimentos na emissora sempre foi uma das nossas prioridades, porque entendemos a importância de uma comunicação clara, transparente e de qualidade”, destacou.
Segundo Peixoto, as melhorias implantadas na TV, que vão desde a modernização dos equipamentos até a diversificação da programação, considerada como “dinâmica e acessível” pelo parlamentar, fazem com que a emissora alcance, cada vez mais, pessoas em todo o Estado. “Pautados pelo nosso compromisso público e social, seguiremos trabalhando para consolidar ainda mais a nossa TV Assembleia Legislativa de Goiás como um verdadeiro canal de cidadania, educação e participação popular”, sublinha.
Já o chefe da emissora, Daniel Santana, salienta: “Tenho certeza que o Bruno tem se empenhado muito, junto com os demais deputados, para fazer com que a TV receba esses investimentos para ampliar o seu sinal e fazer com que o nosso conteúdo possa chegar a mais pessoas. Isso possibilitará cumprirmos essa missão que nos foi dada e que toda a sociedade usufrua desse canal”, observa.
Goianão
O Campeonato Goiano de 2024 foi um dos grandes destaques da TV Assembleia Legislativa em 2024. Pela primeira vez, os jogos do torneio foram transmitidos pela emissora do Parlamento estadual, por meio de parceria com a TV Brasil Central (TBC).
As partidas foram reproduzidas na TV aberta da Assembleia Legislativa, em seu canal do Youtube, no site portal.al.go.leg.br e, ainda, no aplicativo Deputados Aqui. A iniciativa será reeditada neste ano, que marca o início do segundo biênio da 20ª Legislatura.
A parceria entre a TV Assembleia Legislativa e a TBC permite, segundo Paulo Beringhs, que as emissoras façam troca não apenas de conteúdos, mas também de programas, projetos e até mesmo profissionais.
Audiência
Os interesses do Parlamento goiano, cujos trabalhos são transmitidos em tempo real e de forma aprofundada, posteriormente, por meio de reportagens, seguem como focos principais da TV Assembleia Legislativa. São destaques, por exemplo, os programas jornalísticos da Casa, com ênfase em informação e serviço para a população.
Com uma ampla equipe de profissionais em ascensão, a emissora conta também com jornalistas já conhecidos do grande público, a exemplo de Paulo Beringhs, Jordevá Rosa e Murilo Santos.
No entanto, a TV Assembleia se consolida como um veículo que conquista cada dia mais sua audiência, justamente por investir em uma programação mais completa, que vai além da cobertura legislativa. Os programas são abertos para participação do público. Ao longo dos debates, muitas opiniões, perguntas e sugestões são feitas, motivadas pela discussão política.
“Um telespectador ativo é o próprio presidente Bruno Peixoto. Ele não passa um dia sequer sem entrar em contato com a equipe, com sugestões, críticas e orientações. Não só demanda como participa e acompanha, dando respaldo para nosso planejamento. Ele é um telespectador exigente!”, relata Daniel Santana.
Transmissão
A população pode ter acesso à programação da TV Assembleia pelos canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom, no site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, no canal do YouTube.
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