O governador de Goiás, Daniel Vilela (MDB), anunciou nesta terça-feira (5/5) a destinação de R$ 550 milhões, provenientes da devolução do duodécimo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), para obras de duplicação em três rodovias estaduais. Os recursos vão financiar intervenções nos trechos entre Goiânia e Nova Veneza, Goiânia e Orizona e Bela Vista de Goiás e Catalão.
O anúncio foi feito durante a entrega de um cheque simbólico pelo presidente da Alego, Bruno Peixoto (União). Na ocasião, Daniel afirmou que o gesto representa confiança no trabalho do Executivo.
“Este gesto representa a confiança dos deputados no nosso governo”, avaliou o chefe do Executivo estadual, ao pontuar que a devolução reforça a continuidade das ações em andamento no Estado.
“Um reconhecimento das nossas boas intenções e do desejo de fazermos um governo que seja efetivo. Reafirmo aqui mais uma vez que, enquanto eu estiver na condição de governador, faremos um governo com resultados e protagonismo político compartilhados entre todos que querem trabalhar, desenvolver e promover o bem do nosso Estado”, declarou.
Daniel disse ter tratado previamente com Bruno Peixoto sobre a destinação dos valores, que estavam aplicados em nome da Assembleia, para investimentos com impacto direto na população.
“Conversei com o presidente Bruno sobre a possibilidade de fazer uso desses recursos que hoje se encontram em uma aplicação bancária em nome da Assembleia Legislativa e que a gente pudesse transformá-los em investimentos que serão de grande importância para os goianos. Afinal, a nossa missão como representantes políticos é exatamente trabalhar pelas pessoas, promover os investimentos, mudar a vida da população para melhor”, afirmou.
Ele explicou que a escolha dos trechos levou em conta o alcance regional das obras.
“Ao apresentar a nossa carteira de projetos futuros, solicitei a ele [Bruno Peixoto] escolher, juntamente com os demais deputados, obras estruturantes regionais que tenham impacto em muito mais do que uma cidade apenas”, pontuou.
Segundo o governador, os recursos também permitem acelerar o início das intervenções. “Serão recursos que nos darão uma condição de iniciar essas obras o mais rápido possível logo que for concluído todo o projeto”, disse.
Alego fará nova devolução ao Tesouro
O presidente da Alego, Bruno Peixoto, afirmou que a operação representa a “maior devolução da história” da Casa aos cofres do Tesouro Estadual e destacou que os valores economizados serão revertidos em benefícios diretos à população.
“Sabemos que o recurso será bem empregado. O valor foi economizado no legislativo e será transformado em obras para melhorar a qualidade de vida da população de Goiás”, disse.
Ele também adiantou que uma nova devolução deve ocorrer ainda neste ano.
“São mais de R$ 150 milhões em caixa que serão devolvidos ainda neste ano, governador”, afirmou.
O duodécimo é o repasse financeiro mensal obrigatório feito pelo Poder Executivo aos demais Poderes e órgãos autônomos, como Legislativo, Judiciário e Ministério Público, para custear despesas de funcionamento, folha de pagamento e manutenção administrativa. O valor corresponde a 1/12 do orçamento anual destinado a cada instituição.
A devolução referente ao exercício de 2025 ocorreu após meses de diálogo e articulação entre os Poderes Legislativo e Executivo para definição da destinação dos recursos.
A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento — também chamada de forma reduzida como Comissão de Finanças — instituída a partir do inciso III do artigo 45 da Resolução nº 1.218/07, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), é o colegiado responsável por analisar proposições e assuntos que impactem direta ou indiretamente a despesa e a receita públicas, mesmo quando se tratam de matérias de competência de outras comissões.
Além disso, também integram as atribuições da comissão o exame de matérias financeiras, contábeis, tributárias e orçamentárias do Estado, além do acompanhamento e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública direta e indireta.
Compete ainda ao colegiado emitir parecer sobre a tomada de contas do governador do Estado e das entidades da administração indireta, bem como analisar planos e programas de desenvolvimento estadual ou microrregional, projetos de retificação da lei orçamentária e propostas de abertura de crédito, após apreciação das comissões técnicas pertinentes.
Peças orçamentárias
A Comissão de Finanças da Alego exerce papel central na análise, discussão e fiscalização das matérias orçamentárias do Estado, com atribuições diretas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) a o Plano Plurianual (PPA).
Cabe ao colegiado examinar as propostas enviadas pelo Poder Executivo, promover audiências públicas, receber e analisar emendas parlamentares e acompanhar o cumprimento das vinculações constitucionais, garantindo que o planejamento orçamentário esteja alinhado às metas fiscais, às prioridades de governo e às necessidades da população goiana.
No âmbito da LDO, a comissão atua na definição das diretrizes que orientam a elaboração do orçamento estadual, avaliando projeções de receitas, limites de despesas, resultado primário e parâmetros fiscais.
Já em relação à LOA, o colegiado é responsável por conduzir o debate sobre a estimativa de receitas e a fixação das despesas, além de analisar emendas e acompanhar a destinação de recursos para áreas essenciais, como saúde e educação. Esse trabalho técnico e político reforça a função do grupo como instância estratégica do Parlamento na organização das finanças públicas, no controle dos gastos e na transparência da gestão orçamentária do Estado de Goiás.
O Plano Plurianual é uma lei que define, para um período de quatro anos, as diretrizes e os objetivos estratégicos de governo e os programas governamentais, com recursos, indicadores e metas para cada área de atuação. O PPA é um instrumento de planejamento para a elaboração de programas das diversas áreas de atuação. Ele determina como serão realizadas grandes obras (hospitais, escolas, linhas de metrô) e serviços públicos (atendimento de saúde, policiamento, ensino). Começa a vigorar a partir do segundo ano da gestão eleita.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) concentrou, ao longo da semana, uma agenda marcada por sessões deliberativas, reuniões de comissões, audiência pública, ações institucionais e uma série de sessões solenes realizadas tanto na sede do Parlamento quanto em municípios do interior.
Mesmo com o feriado de Tiradentes, foram realizadas duas sessões ordinárias e uma reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e outra da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, além de iniciativas voltadas à participação popular e à prestação de serviços à comunidade.
Sessões ordinárias e atividades legislativas
As duas sessões ordinárias realizadas na semana foram marcadas por debates parlamentares e pela aprovação de matérias voltadas à inclusão social e à organização de políticas públicas.
Na quarta-feira, 22, os discursos dominaram o Pequeno Expediente, com destaque para o debate sobre a possível redução da jornada de trabalho no país, além de críticas e apontamentos relacionados à saúde pública e ao atendimento do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Na mesma sessão, foi aprovado o indicativo de proposição nº 4/2026, que sugere ao Executivo a criação do Batalhão de Combate aos Maus-Tratos de Animais.
Já na quinta-feira, 23, o Plenário avançou na votação de propostas com foco em inclusão. Entre elas, o projeto nº 2684/24, que prevê identificação de veículos que transportam pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), e o projeto nº 20102/24, que institui a Semana Estadual da Acessibilidade. Também foi aprovado, em fase final, o processo nº 22703/24, voltado à prevenção de distúrbios alimentares.
Outras matérias receberam aval inicial, como o projeto nº 6628/26, da Governadoria, que autoriza a doação de veículos aos municípios para fortalecimento da rede socioassistencial. Também foram apreciadas propostas nas áreas de saúde, como a criação de selo para apoio ao tratamento do câncer infantojuvenil e políticas de atenção à saúde mental dos profissionais da rede pública.
Ainda foi aprovado o projeto de decreto legislativo nº 65/26, que trata da indicação de membro ao Conselho Estadual de Educação (CEE), além do avanço do projeto de resolução nº 6762/26, que institui o Certificado Mestre Bimba.
CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou reunião para sabatina da indicada ao Conselho Estadual de Educação, processo nº 62/26. Após questionamentos dos parlamentares sobre temas como inclusão escolar, regulação pedagógica e atuação do conselho, a professora Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade foi aprovada por unanimidade.
Na mesma reunião, foi aprovado o parecer favorável ao projeto de resolução nº 6762/26, reforçando a tramitação da proposta no Parlamento.
Audiências públicas
A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento promoveu audiência pública para apresentação do relatório fiscal do terceiro quadrimestre de 2025. A secretária de Estado da Economia, Renata Noleto, detalhou um déficit de R$ 5,3 bilhões, atribuído à ampliação de investimentos públicos e à transição para novo regime fiscal. Deputados questionaram a evolução dos indicadores e a divergência entre previsões e resultados, com destaque para debates sobre arrecadação, renúncia fiscal e aplicação de recursos.
O Parlamento sediou, ainda, audiência pública para discutir a demarcação de terrenos marginais de rios federais em Goiás. O encontro reuniu representantes de órgãos federais e estaduais, especialistas e parlamentares, com foco na regularização fundiária, preservação ambiental e garantia de segurança jurídica às populações ribeirinhas.
O debate abordou aspectos técnicos do processo de demarcação e destacou a necessidade de articulação institucional para viabilizar as ações, além de reforçar o papel das audiências públicas como instrumento de diálogo com a sociedade.
Sessões solenes e homenagens
A semana foi marcada por uma intensa agenda de homenagens promovidas pela Alego. Na sede do Parlamento, foram realizadas sessões solenes em reconhecimento a profissionais das forças de segurança, atiradores desportivos e produtores de cachaça, além de cerimônia em homenagem a agentes de segurança.
Em Goiânia e no interior, em formato itinerante, a programação incluiu sessões solenes em Bonópolis, Mutunópolis, Santa Tereza de Goiás, Formoso, Campinaçu e Porangatu, dentro da 45ª edição do programa Deputados Aqui. Constam homenagens ao Dia do Jovem Trabalhador, aos pioneiros da região oeste de Goiânia, ao 30º aniversário do Grupo AAVE e a personalidades de destaque no município de Formosa.
Cursos, eventos institucionais e atividades culturais
Entre as ações institucionais, o Programa Deputados e Deputadas do Futuro recebeu alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae Goiânia), proporcionando aos participantes conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo e o processo de elaboração de leis.
Ações institucionais e participação externa
Nesta semana, a Alego também intensifica sua atuação no interior com a realização da 45ª edição do Programa Deputados Aqui, levando atendimentos gratuitos nas áreas de saúde, assistência social e cidadania a municípios do norte goiano, como Bonópolis, Mutunópolis, Santa Tereza de Goiás, Formoso, Campinaçu e Porangatu.
A ação incluiu consultas médicas, exames, serviços de beleza, cursos profissionalizantes e atividades sociais, além de audiências públicas e sessões solenes para reconhecimento de lideranças locais.
O Palácio Maguito Vilela, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), recebeu na última sexta-feira e neste sábado, 10 e 11, o 9º Congresso Estadual dos Jornalistas de Goiás. Realizado no Auditório 1 da Casa, local que leva o nome do jornalista Altemar Santos, fundador do Portal Mais Goiás, o encontro reuniu profissionais, professores, pesquisadores e estudantes para discutir o tema “O jornalismo frente à economia da atenção”.
Articulado pelo presidente do Sindicato dos Jornalistas de Goiás (Sindjor-GO), Francisco Costa, o congresso teve como foco os impactos das transformações tecnológicas no exercício da profissão e os desafios do novo ambiente informacional.
Representando a categoria profissional, Francisco Costa ressaltou o caráter formativo e político do congresso. “Fico muito feliz em ver esse auditório com tantos colegas de profissão, colegas de sindicato e estudantes. Lutamos muito por esse importante encontro e por isso fico muito honrado em ter todos vocês aqui. Os jornalistas hoje vivem um momento de resistência diante de uma luta constante contra a desinformação. Por isso, é muito importante que se estude, que se aprenda e que não apenas ache. É importante saber e buscar a verdade. Esse congresso vem nesse sentido: contribuir com a formação e o conhecimento de todos”, afirmou.
Na abertura, o jornalista Vinícius Sassine, repórter especial da Folha de S.Paulo, destacou a importância da curadoria como elemento central do fazer jornalístico. “A primeira coisa que eu queria dizer é que eu entendo, como repórter, como jornalista, que o que a gente faz não está na mesma categoria que as big techs fazem. O jornalismo não é movido por algoritmos, o jornalismo é movido por curadoria. Eu acho que essa é uma palavra-chave para o jornalismo”, introduziu.
Com 23 anos de carreira e passagens por veículos como O Globo, Época, Correio Braziliense e O Popular, Sassine acumula 40 premiações, entre elas dois Prêmios Esso, o Prêmio Vladimir Herzog de Direitos Humanos, além de distinções internacionais como o Prêmio Rei da Espanha e o Prêmio Roche de Jornalismo de Saúde.
Durante a conferência, ele alertou para o risco de o jornalismo se deixar pautar pelas dinâmicas das redes sociais. “Ser pautado pelo que as redes estão dizendo é um pecado mortal […]. Perdemos mão de obra, energia e dinheiro sendo pautados por algoritmos que não temos a menor ideia de como são construídos”, declarou Sassine.
Para o jornalista, apesar da disputa por atenção no ambiente digital, a imprensa ainda tem a capacidade de conduzir o debate público. “Ainda tem essa capacidade de pautar o debate. O jornalista só consegue fazer isso quando ele dá uma peitada nos algoritmos e diz ‘eu tenho as técnicas, as cabeças, a mão de obra, o investimento e o tempo necessário para apurar uma informação”, completou Vinícius Sassine.
Liberdade de imprensa
O ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas de Goiás, Cláudio Curado, também participou do encontro e aproveitou para ler a “Carta de Gaza”, um documento que denuncia violações contra jornalistas palestinos em meio ao conflito no Oriente Médio. Segundo o texto, “há violações contra jornalistas palestinos, pessoas que estão sendo mortas enquanto cumprem sua função humanitária de transmitir a verdade do coração da tragédia”.
A carta classifica os ataques como “um ataque direto à liberdade de imprensa” e afirma que “o crime de assassinar jornalistas dessa maneira sistemática é um crime de guerra completo”. O documento faz ainda um apelo à comunidade internacional, a entidades de direitos humanos e a organizações representativas da categoria para que adotem medidas de proteção aos profissionais que atuam em zonas de conflito. “Nossa luta hoje não é apenas uma luta para noticiar os fatos, é uma luta para proteger o próprio direito à verdade”, destaca o texto lido por Curado.
Programação
No sábado, 11, a programação foi retomada e teve início às 8h30 com o painel “Novos formatos e o sentido do jornalismo na atualidade”, reunindo Edson Spenthof, professor da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), e a jornalista Cileide Alves Cunha, mestre em História e colunista da Rádio CBN e do jornal O Popular.
O debate “Jornalismo de imagem vs extinção do real” discutiu os desafios impostos pelas mídias visuais emergentes e pela manipulação digital, com participação de Lisbeth Oliveira, professora da Universidade Federal de Goiás (UFG) e Celso Augusto Schröder, ex-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e da Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ). A mediação foi feita por Jota Lee, secretária de Sindicalização do Sindjor-GO.
No período da tarde, o painel “Impactos da IA no jornalismo e no mundo do trabalho” abordou os efeitos da inteligência artificial na produção de conteúdo e nas relações profissionais. Participaram Caio Antunes, professor da UFG, e Roseli Fígaro, professora titular da Universidade de São Paulo (USP) e coordenadora do Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho.
O encerramento, às 15h45, foi marcado por um debate aberto sobre a regulamentação da profissão. A apresentação do histórico da regulação ficou a cargo de Maria José Braga, secretária-geral do Sindjor-GO e ex-presidente da Fenaj, que conduziu a discussão sobre os desafios e perspectivas para a categoria.
À sessão ordinária da manhã desta quarta-feira, 1º, se somaram duas sessões extraordinárias que se estenderam até o início da tarde. O principal tema em pauta foi o plano de cargos e salários dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e a revisão anual dos proventos deles.
De autoria da Mesa Diretora, a norma sobre a carreira do funcionalismo efetivo está em trâmite com o no5668/26 e foi aprovada em definitivo na ocasião. Também relacionados à carreira dos efetivos, receberam o aval final os projetos de resolução nº 5659/26 e nº 5662/26 – que aguardam a promulgação do presidente Bruno Peixoto – e os projetos de lei nº 5666/26 e nº 5667/26.
Os projetos de lei seguem para sanção ou veto do Poder Executivo goiano. Caso sejam sancionados, resultarão em uma reestruturação dos quadros de pessoal da Alego e trarão aos servidores efetivos os seguintes benefícios:
– Progressão vertical com aumento de 10% sobre o vencimento, a cada dois anos, para servidores que concluírem, no mínimo, 120 horas de cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou qualificação profissional. Pode-se obter um máximo de cinco progressões, totalizando 50% de aumento no tempo mínimo de dez anos.
– Aumento de 30% para 35% a gratificação de aperfeiçoamento para os servidores com mestrado e de 35% para 40% para aqueles com doutorado.
– Auxílio-saúde de R$ 300, cujo ato fixando o valor foi publicado hoje.
– Reajuste nos vencimentos de 4,26% referente à data-base (reajuste com base no IPCA de 2025, indicador de inflação calculado pelo IBGE).
Esse último benefício se aplicaria a partir de maio, e os outros três, já em abril. Também houve alterações em nomenclaturas da carreira dos servidores.
“Nós sabemos a importância de cada um dos servidores, comissionados e efetivos. Hoje, quero me dirigir aos efetivos, quero agradecê-los”, declarou o presidente da Alego, o deputado Bruno Peixoto, sobre o plano de cargos e salários autorizado.
“Hoje estamos cumprindo o compromisso assumido no início da nossa gestão. Foram três anos de muita austeridade [até que apresentássemos o plano], três anos em que vocês compreenderam a importância do Programa Deputados Aqui, de ser o Selo Diamante em transparência, [do estabelecimento] do ponto eletrônico facial”, afirmou Peixoto.
As galerias do segundo andar do Plenário Iris Rezende foram tomadas pelos servidores efetivos, que aplaudiram as proposituras validadas.
“A implementação de um plano de cargos e vencimentos no serviço público”, consta na justificativa da matéria que o delineia, “constitui um instrumento essencial para a gestão estratégica de pessoas, garantindo equidade, transparência e previsibilidade na evolução funcional”. Tal plano “deve estabelecer critérios objetivos para a progressão no cargo”, uma vez que “a ausência de parâmetros claros compromete a eficiência administrativa e pode gerar distorções remuneratórias, prejudicando a meritocracia e a valorização do capital humano”.
É postulado, ainda, que “a valorização da qualificação permanente é um dos pilares de um plano de cargos moderno e eficaz. Em um contexto de crescente complexidade das funções públicas, a atualização contínua do conhecimento técnico e científico é indispensável para assegurar a qualidade dos serviços prestados à sociedade”.
Aumento de 5% tem pedido de vista e gera debate
Um dos pontos reivindicados pelos servidores efetivos e atendido pelos deputados durante as negociações não foi aprovado nesta quarta-feira. Trata-se de reajuste de 5% sobre o vencimento que incidiria já em abril e ao qual se somaria o da data-base em maio.
A reivindicação constava no projeto de lei protocolado com o no5663/26. Líder do Governo no Legislativo Estadual, o deputado Talles Barreto (UB) pediu vistas dele em reunião da Comissão Mista realizada entre a sessão ordinária e as extraordinárias. O presidente Bruno Peixoto explicou tratar-se de solicitação do governador empossado ontem, Daniel Vilela (MDB), para discutir a respeito do impacto do reajuste.
Os deputados Mauro Rubem e Bia de Lima, ambos do PT, questionaram tanto na comissão quanto em Plenário a frustração do que havia sido acertado. “Estava tudo certo, de repente não se concede o que se negociou? Lamento profundamente, vamos continuar lutando”, declarou Bia. Peixoto disse que conversará com Vilela e sinalizou a possibilidade de a matéria ainda ser aprovada em tempo de não contrariar a proibição constitucional de concessão de aumento com a proximidade das eleições em outubro.
Outras carreiras também terão reajuste da data-base
Foram acolhidas, ainda, a revisão de 4,26% do data-base dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (processo no5588/26), da Defensoria-Pública estadual (no5246/26), dos servidores do Poder Judiciário Estadual (no5351/26), do Tribunal de Contas dos Municípios (no5582/26) e do Ministério Público do Estado de Goiás (no5531/26).
Cada uma dessas matérias é de autoria do próprio órgão. Todas foram chanceladas em definitivo, seguindo para sanção ou veto do Executivo.
Também recebeu a validação final o projeto de lei em trâmite como processo no5574/26, de autoria da Governadoria. Trata-se da instituição, na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), de um bônus por resultado e outro especificamente por resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) no ano de 2026.
O primeiro desses bônus, limitado a R$ 215 milhões, é destinado a “estimular a contribuição dos servidores em efetivo exercício na Seduc para a formação intelectual dos alunos e a obtenção de bons resultados nas avaliações estaduais e nacionais”. O ganho “se restringirá a 100% dos vencimentos dos servidores alcançados”.
O segundo bônus, limitado a R$ 53 milhões, destina-se aos servidores em efetivo exercício na pasta vinculados às unidades escolares da rede estadual de educação que atingiram a meta pactuada em 2025 para o resultado relativo ao Ideb daquele ano, publicado em 2026. O valor e os critérios desse bônus serão definidos em regulamento específico.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) desenvolveu, ao longo da terceira semana de março, agenda com atividades legislativa e institucional, com a realização de três sessões ordinárias e quatro reuniões de comissões, audiências públicas, sessões solenes, eventos educacionais e ações voltadas à aproximação com a sociedade. Os parlamentares deliberaram matérias nas áreas econômica e ambiental e debateram temas e iniciativas com impacto em diferentes áreas.
Sessões ordinárias e atividades legislativas
Na sessão ordinária de terça-feira, 17, o Plenário aprovou, em definitivo, um conjunto de propostas com foco em políticas ambientais, desenvolvimento sustentável e valorização cultural. Entre elas, destacam-se iniciativas que reconhecem os rios Meia Ponte e das Almas como sujeitos de direitos, instituem a Política Estadual de Qualidade do Ar e criam selo de certificação para práticas de mineração sustentável.
Na mesma reunião, também foram aprovadas matérias voltadas ao incentivo à formalização do trabalho, à preservação das tradições relacionadas às Folias de Reis, à criação de campanha de conscientização sobre doença rara e à alteração da denominação do município de Bom Jesus para Bom Jesus de Goiás, além de proposta de denominação de obra pública em homenagem ao ex-governador Maguito Vilela.
Na sessão ordinária híbrida de quarta-feira, 18, os deputados apreciaram proposta do Poder Executivo que concede revisão geral anual de 4,26% aos servidores estaduais, cuja votação foi postergada em razão de emenda apresentada em plenário, com encaminhamento para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Foram aprovadas, em definitivo, matérias relacionadas à inclusão do ensino do Estatuto da Pessoa com Deficiência no currículo escolar, ao repasse de recursos a entes federativos em situação de calamidade, à capacitação tecnológica de pequenos empreendedores e ao reconhecimento de manifestação cultural como patrimônio imaterial.
Na quinta-feira, 19, na última sessão ordinária deliberativa da semana, os parlamentares apreciaram e votaram sete processos legislativos. O destaque foi a aprovação, em primeira votação, da proposta que trata da revisão geral anual de 4,26% dos vencimentos de servidores do Executivo estadual.
Também avançaram matérias relacionadas à criação de comissão permanente voltada aos direitos das pessoas com transtornos do espectro autista, à política de agentes ambientais, à ampliação de ações do Fundo Estadual do Meio Ambiente e a iniciativas de reconhecimento social e institucional.
Comissões
A Comissão de Saúde apreciou nove processos, com destaque para propostas relacionadas à saúde mental materna, prevenção da obesidade infantojuvenil, atendimento psicológico a pacientes em tratamento prolongado e políticas de conscientização sobre doenças.
Na Comissão Mista, foi aprovado o parecer favorável ao projeto de revisão salarial dos servidores estaduais, após discussões entre base governista e oposição.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou sobre propostas nas áreas de direitos civis, saúde e segurança pública, incluindo iniciativas como o Programa Estadual de Busca Ativa de Genitores e a concessão de passe livre a militares em serviço.
Audiências
Foram duas audiências públicas. Uma debateu o sistema prisional, reunindo autoridades e especialistas para tratar de desafios estruturais e da valorização da Polícia Penal. Outra abordou a sobrecarga feminina e seus impactos na saúde mental, reunindo profissionais da área da saúde e representantes da sociedade civil.
Homenagens
A semana também foi marcada por diversas solenidades de reconhecimento institucional. Foram realizadas homenagens a empresários, engenheiras, fisioterapeutas, advogados, mulheres das carreiras jurídicas e lideranças religiosas, além da entrega inédita da Comenda Apóstolo Sinomar Fernandes da Silveira.
Sessões itinerantes e eventos em municípios do interior, como Serranópolis e Vicentinópolis, reforçaram a valorização de lideranças locais e a preservação da memória comunitária.
Eventos institucionais e atividades culturais
No campo educacional e cultural, a Alego promoveu o lançamento da Cartilha Cidadã da Educação e deu continuidade ao Projeto Escola no Legislativo, que recebeu estudantes universitários para atividades formativas sobre o funcionamento do Poder Legislativo.
Também foi realizada a exposição “Potência Feminina”, voltada à valorização do empreendedorismo feminino, além da primeira celebração eucarística do ano no Parlamento.
Ações institucionais e participação externa
A atuação institucional da Casa foi ampliada com a realização da 41ª edição do Programa Deputados Aqui, que levou serviços gratuitos e atividades sociais a municípios do sul goiano, incluindo Vicentinópolis, Buriti Alegre e Goiatuba.
O município de Buriti Alegre acolheu a estrutura da 41ª edição do Deputados Aqui, nesta sexta-feira, 20, na Feira Coberta Zé Pretinho. É o evento que antecede o oficial, amanhã, em Goiatuba.
Moradores chegaram cedo para atendimentos nas áreas oftalmológica e odontológica, além de cortes de cabelo e curso de automaquiagem. Durante a ação, também foram prestados serviços de castração de cães e gatos machos, para controle da população animal no município.
A moradora Letícia de Souza levou o cão Pipoca, da raça Shih Tzu, para realizar a esterilização. “Eu trouxe ele, porque a castração é importante para a qualidade de vida e saúde do pet. Aproveitei essa oportunidade, que era gratuita”, disse.
Já Divina Silva Luz, de 56 anos, compareceu ao local e fez o corte de cabelo. “Eu estou muito feliz, cortei o cabelo e aproveitei a festa”, relatou.
Foram contabilizados os seguintes atendimentos: 220 exames oftalmológicos, 40 consultas odontológicas, 110 castrações de animais, mais de 120 cortes de cabelo e 180 atendimentos no curso de automaquiagem.
Homenagens
Durante a sessão solene, momento em que o Poder Legislativo reconhece personalidades locais que contribuem para o crescimento do município, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Bruno Peixoto (UB), falou sobre a realização do Programa Deputados Aqui. Segundo ele, “deputados e deputadas estão percorrendo municípios goianos para ouvir a população e transformar demandas em requerimentos, projetos de lei e destinação de emendas impositivas”.
O deputado Coronel Adailton (SD) também participou da solenidade. Ele mencionou a parceria com prefeitos e vereadores e afirmou que acompanha as ações do chefe do Legislativo nos municípios, para conhecer as demandas da população e encaminhá-las por meio de políticas públicas nas áreas de saúde, educação e segurança pública.
O prefeito de Buriti Alegre, Garibaldo Neto (PL), comentou sobre a realização do evento e avaliou a participação da população: “O exemplo disso é a praça lotada”. Ele também informou que o deputado Coronel Adailton destinou R$ 400 mil para custeio, em 2026, e que, no ano anterior, já havia encaminhado R$ 600 mil de emendas impositivas. O prefeito ainda mencionou apoio a ações voltadas ao turismo no Lago das Brisas e ao circuito de pesca realizado no município.
Também participou do evento o deputado Julio Pina (SD), que aproveitou o momento para anunciar uma emenda, no valor de R$ 200 mil, para a cidade. O ex-deputado estadual Hélio de Sousa (PSDB) também figurou entre os presentes.
Às 12h30, a equipe da Explosão de Sabores serviu almoço ao publico.
Amanhã, será a vez de Goiatuba sediar a festa da cidadania, com mais serviços gratuitos a partir das 8 horas.
Uma breve garoa com vento, pouco depois das 7 horas deste sábado, 21, não impediu a população de Acreúna e região de movimentar o Centro de Abastecimento e Lazer José Marques de Araújo Baiano, que abrigou o 37o Deputados Aqui.
Enquanto o espaço enchia, o tempo logo secou e mais tarde ensolarou.
O estande da Polícia Civil, responsável pela emissão de carteira de identidade, e o da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), com serviços como divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, exame de paternidade, orientação jurídica e outros, estavam entre os mais procurados no início da manhã.
Também o Castramóvel da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) estava com alta procura. Mais de cem cães e gatos foram castrados antes do meio-dia e, com atendimento até o final da tarde, esse total dobrou.
O estande de vacinação, embora sem fila, tinha atendimento contínuo. No espaço, montado pela Secretaria de Saúde e pela Vigilância Epidemiológica municipais, todas as servidoras eram enfermeiras ou técnicas de enfermagem e estavam oferecendo todas as imunizações do Calendário de Vacinação do Ministério da Saúde.
A dona de casa Jane Kelly, 30, ficou sabendo do Deputados Aqui por um folder recebido em casa. Ela foi ao evento para uma consulta oftalmológica, mas descobriu que estava com as vacinas da tríplice viral SCR e da febre amarela atrasadas e aproveitou para tomá-las.
Foram distribuídas 200 senhas para atendimento oftalmológico, 40 para consultas com dentista e 60 para consultas com clínico-geral.
Apresentações de cantores sertanejos locais, balé, capoeira (com capoeiristas tanto de Acreúna quanto de Rio Verde) e samba animaram as primeiras horas do evento.
Como em outras edições do Deputados Aqui, muitos outros serviços foram ofertados, como os da Saneago, da Equatorial, do Sebrae, do Tribunal Regional Eleitoral e sociais, além de cortes de cabelo, maquiagem e curso de balões, sempre gratuitamente.
Estão sendo entregues em Acreúna, como parte do programa de regularização fundiária da Alego, 147 escrituras de imóveis – 27 delas entregues no palco do evento, de forma simbólica, e 120 nos próximos dias, por meio da prefeitura local.
O palco contou com deputados, ex-deputados e condecorações
Participaram, no palco, seis deputados da Alego – Bia de Lima (PT), Cairo Salim (PSD), José Machado (PSDB), Paulo Cezar (PL), Rosângela Rezende (Agir) e o presidente da Casa de Leis, Bruno Peixoto (UB) – e uma série de autoridades da região, como os vereadores acreunenses, o prefeito de Acreúna, Claudiomar Portugal (PP), seu vice, Adélio Prado (UB), o deputado federal Dr. Zacharias Calil e cinco ex-deputados estaduais, entre eles o ex-presidente do Legislativo goiano Lissauer Vieira.
Claudiomar e Adélio, assim como o ex-deputado Chico KGL, receberam a mais alta honraria concedida pela Alego, a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira.
Bruno Peixoto quebrou o protocolo e pediu que Paulo Cezar, que está se recuperando de um tumor, discursasse primeiro. Cezar elogiou a proposta do Programa Deputados Aqui e o trabalho do atual prefeito de Acreúna.
Deputados da Alego então entregaram as escrituras à população e discursaram rapidamente, destacando sobretudo emendas que destinaram ao município, a maior parte delas voltadas à área da saúde.
A Secretaria de Regularização Fundiária da Alego, criada em 2025 por Bruno Peixoto, começa a atuar junto ao município que recebe o Deputados Aqui de 15 a 20 dias antes do evento, explica a assessora adjunta da pasta, Juliani Campos Morais.
Há diálogo com o prefeito para que seja autorizada a regularização de determinada área, que no caso de Acreúna foi o setor Buritis. Trabalha-se então junto a cartórios e aos moradores locais em busca de matrículas para que enfim seja obtida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Posteriormente, houve sessão solene com homenagem a mais de 900 homens e mulheres da região por relevantes serviços prestados à comunidade. Em seguida, foi servido um arroz carreteiro para toda a população.
Com 21.568 habitantes no último Censo Demográfico, Acreúna – 153 km a sudoeste de Goiânia e 81 km a nordeste de Rio Verde – é o 54º município goiano mais populoso. Em termos de PIB per capita, o município, com um valor de R$ 94.828,25, ocupa a 24ª colocação no Estado de Goiás.
Na edição desta semana do “Alego, explica aí!”, abordaremos as emendas parlamentares – também conhecidas como emendas impositivas –, suas atribuições, usos e o papel na destinação dos recursos do Executivo.
As emendas parlamentares são parte do orçamento público e se caracterizam pela aplicação dos recursos feita pelo Poder Executivo Estadual com a participação do Legislativo. Por meio da apresentação de emendas individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), os deputados estaduais definem prioridades no âmbito do planejamento de políticas públicas e podem indicar órgãos ou entidades da administração pública estadual, federal ou municipal e organizações da sociedade civil para receberem recursos orçamentários.
Ou seja, a emenda parlamentar é uma ferramenta que o Poder Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento público anual, influenciando na alocação dos recursos públicos. O orçamento público é o instrumento pelo qual se prevê a arrecadação das receitas e se fixa a execução das despesas para o período de um exercício financeiro. Essas despesas são necessárias para o funcionamento da máquina pública e para a implementação dos serviços e das políticas públicas.
Alocação de recursos
É importante ressaltar que o orçamento público, instituído na forma da LOA, deve ser analisado e aprovado pelo Poder Legislativo. Durante a tramitação da proposta na Assembleia Legislativa, são apresentadas emendas parlamentares que têm o objetivo de aprimorar o texto legal e a peça orçamentária.
Por meio das emendas, os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando a uma melhor alocação dos recursos públicos. Assim, os deputados estaduais podem acrescentar novas programações orçamentárias para atender às demandas das localidades que representam e para atender às temáticas que julgarem pertinentes.
As emendas financiam políticas públicas locais, dada a proximidade e o conhecimento dos legisladores acerca das demandas específicas de cada território. A execução de emendas parlamentares é balizada por um conjunto de normas e leis que especificam os procedimentos e os prazos a serem adotados.
Inovação e transparência
O Governo do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint), em parceria com a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e a Secretaria-Geral de Governo (SGG), lançou, em fevereiro do ano passado, o sistema EmendasGo. A ferramenta consiste em uma plataforma digital inovadora para organizar e facilitar o fluxo das emendas parlamentares destinadas aos municípios e entidades.
O novo sistema possibilita que parlamentares, gestores municipais, entidades e cidadãos acompanhem todas as etapas, desde a indicação dos projetos até a liberação dos recursos, promovendo maior eficiência e transparência.
Emendas na Constituição Federal
De acordo com a Constituição Federal, a emenda parlamentar é o instrumento que o Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento anual. Em outras palavras, é a oportunidade que os deputados têm de acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender às demandas das comunidades que representam.
Ou seja, é por meio das emendas que os deputados podem influenciar na decisão de como o dinheiro público será gasto. No Brasil, quem elabora o orçamento é o Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos). Por isso, a participação direta dos parlamentares nessas decisões é feita por meio das emendas.
As emendas parlamentares são uma reserva dentro do orçamento anual usadas conforme indicação de deputados, sendo esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais. A execução do dinheiro é de competência do Governo Estadual. Ou seja, o Poder Executivo é responsável por encaminhar os recursos destinados pelos parlamentares.
Antes mesmo do início oficial, muitas cidades país afora, inclusive Goiânia, já colocaram seus blocos na rua, no chamado pré-Carnaval. Além dos momentos de alegria, descontração e confraternização, o Carnaval também é uma festa que movimenta a economia. Para fortalecer e contribuir com a afirmação dos eventos, deputados estaduais apresentam projetos que tornam os festejos de Momo patrimônios cultural e imaterial do Estado.
Há quem não goste, claro, mas os números mostram que o Carnaval é a festa popular mais celebrada no Brasil, que arrasta, todos os anos, uma multidão pelas ruas, clubes, praças e outros locais de festa.
Uma pesquisa realizada pelo Locomotiva Instituto de Pesquisa e pela plataforma QuestionPro mostrou que 34% dos brasileiros, mais que um terço da população do país, pretendem participar da festa. Mas, mesmo quem não gosta, reconhece a importância do Carnaval. O levantamento apontou que, para 67% dos brasileiros, o Carnaval é uma manifestação cultural importante. E, para 69% dos entrevistados, é um evento democrático. A data ainda é considerada uma oportunidade de ocupação dos espaços públicos das cidades para 66% das pessoas.
As turbas de pessoas que lotam as ruas, atrás de trios elétricos e bandas, nos blocos, mostram a força da festa. Em Goiânia, durante o pré-Carnaval realizado no último fim de semana, estimativas oficiais do Circuito Folia Goiás apontam que mais de 350 mil pessoas participaram do evento.
Em Recife, Pernambuco, o tradicional bloco Galo da Madrugada reúne cerca de 2,5 milhões de pessoas nas ruas da cidade todos os anos.
A importância do Carnaval é tanta que o evento foi reconhecido, em 2005, como patrimônio cultural imaterial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
Para além da folia, o Carnaval é uma festa que promove a circulação da economia, gera empregos, renda e riqueza para todas as localidades que promovem eventos nesse período. Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a festa movimentou cerca de R$ 9 bilhões no setor de turismo em 2024. Além disso, a demanda de mão de obra em trabalhos temporários gerou quase 67 mil empregos.
Manifestações populares
A origem das manifestações carnavalescas, como as escolas de samba e os blocos, são, via de regra, de origem popular.
Segundo o artigo “A Origem do Carnaval”, os blocos de rua surgiram dos “entrudos” portugueses, comemorações populares nas quais as pessoas brincavam jogando água, ovos, farinha, frutas podres e restos de comida umas nas outras. A partir do século XIX, essa festa passou a ser criminalizada, simplesmente, porque a maioria dos participantes eram negros.
Mas, ao final do século XIX, os populares se reorganizaram e criaram os cordões e os ranchos, blocos de pessoas que saíam às ruas seguindo carros decorados. Algo que lembrava as procissões religiosas, mas que incluíam expressões da cultura popular, como jogar capoeira e tocar tambor. Esses cordões, que tiveram início no Rio de Janeiro, cresceram e se espalharam por todo o Brasil e, até hoje, a cada ano, se multiplicam, formados por grupos de pessoas que se juntam para brincar o Carnaval.
Muitos desses blocos ou desses eventos acabam caindo no gosto do povo e seguem se repetindo todos os anos, até se tornarem manifestações tradicionais. E pela importância que assumiram, foram alvo de propostas de deputados estaduais, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) para integrarem o Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado, se tornando Patrimônio Cultural Imaterial.
Alguns desses projetos aprovados na Casa foram sancionados pelo Governo do Estado e tornaram-se leis estaduais.
Uma dessas leis, a de nº 24.086, inclui o Carnaval de Porangatu no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. No Legislativo, a proposta foi da deputada Vivian Naves (PP), que alegou que o evento se consolidou como uma das celebrações mais tradicionais e expressivas do norte goiano.
A parlamentar ainda destacou a programação diversificada, que inclui desfiles de blocos, apresentações musicais e manifestações culturais típicas, que atrai milhares de visitantes, movimentando o comércio, a rede hoteleira e os serviços locais. “Além do seu potencial turístico, o Carnaval de Porangatu é uma expressão legítima da identidade cultural da população local, reunindo elementos da cultura popular, da criatividade artística e da convivência comunitária”, justificou Naves.
Já a Lei Estadual nº 23.228 incluiu o “Carnaval Antigo”, realizado anualmente no mês de fevereiro em Caldas Novas, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. O projeto que originou a lei é de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade).
Segundo Adailton, o evento tenta reviver a alegria dos antigos carnavais, com blocos e músicas tradicionais, ornamentação do trajeto da folia com bonecos gigantes, desfile de carros e, ainda, concurso de fantasias. “O evento conta com uma grande infraestrutura para turistas e residentes locais, disponibilizando rede hoteleira bem preparada para receber e acomodar todos os foliões, além de completa praça de alimentação com food trucks, espaço infantil e camarotes.”
O Carnaval dos Amigos, realizado em Goiânia no sábado que antecede a semana do Carnaval, é outro evento que foi incluído no Calendário Cívico, Cultural e Turístico, por força da Lei nº 22.116.
Ao propor a iniciativa, no Parlamento Estadual, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) pontuou que o evento foi criado pelo advogado Rener Bilac, que reuniu um grupo de amigos em um sábado antes do Carnaval para passar a tarde em um bar e depois seguir em direção ao Parque Vaca Brava, acompanhados de uma banda de música.
“Foi aí que nasceu o Bloco dos Amigos em 2003. Depois disso, novos blocos foram surgindo e o evento foi crescendo e conquistando os goianienses. Desde então, as pessoas se reúnem nos blocos que têm início simultaneamente em diversos locais. Posteriormente, por volta das 18 horas, todos saem às ruas, se encontram e seguem juntos para a última parte do evento com um show gratuito aberto ao público”, explica Cruvinel.
Já a Lei nº 23.879, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado em novembro do ano passado, declarou o Bloco do Mancha como Patrimônio Cultural Imaterial goiano. Virmondes Cruvinel também é autor da propositura, alegando que o Mancha se consolidou como um dos maiores e mais importantes blocos carnavalescos de rua do Estado e que, desde a fundação, desempenha um papel fundamental na democratização do carnaval goianiense, resgatando a tradição dos desfiles de rua e proporcionando um espaço de manifestação artística, cultural e social para milhares de foliões.
Cruvinel alega, ainda, que a proposta se justifica “em razão de sua relevante contribuição para a tradição dos blocos carnavalescos de rua em Goiânia e sua expressiva atuação na valorização da cultura popular, inclusão social, sustentabilidade e acessibilidade”.
Agora, que você já conhece um pouco das manifestações carnavalescas oficiais do nosso Estado, reúna seus amigos e caia na folia. Em um bloco oficial ou não, o importante é aproveitar o Carnaval.
