A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) concentrou, ao longo da semana, uma agenda marcada por sessões deliberativas, reuniões de comissões, audiência pública, ações institucionais e uma série de sessões solenes realizadas tanto na sede do Parlamento quanto em municípios do interior.
Mesmo com o feriado de Tiradentes, foram realizadas duas sessões ordinárias e uma reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e outra da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, além de iniciativas voltadas à participação popular e à prestação de serviços à comunidade.
Sessões ordinárias e atividades legislativas
As duas sessões ordinárias realizadas na semana foram marcadas por debates parlamentares e pela aprovação de matérias voltadas à inclusão social e à organização de políticas públicas.
Na quarta-feira, 22, os discursos dominaram o Pequeno Expediente, com destaque para o debate sobre a possível redução da jornada de trabalho no país, além de críticas e apontamentos relacionados à saúde pública e ao atendimento do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Na mesma sessão, foi aprovado o indicativo de proposição nº 4/2026, que sugere ao Executivo a criação do Batalhão de Combate aos Maus-Tratos de Animais.
Já na quinta-feira, 23, o Plenário avançou na votação de propostas com foco em inclusão. Entre elas, o projeto nº 2684/24, que prevê identificação de veículos que transportam pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), e o projeto nº 20102/24, que institui a Semana Estadual da Acessibilidade. Também foi aprovado, em fase final, o processo nº 22703/24, voltado à prevenção de distúrbios alimentares.
Outras matérias receberam aval inicial, como o projeto nº 6628/26, da Governadoria, que autoriza a doação de veículos aos municípios para fortalecimento da rede socioassistencial. Também foram apreciadas propostas nas áreas de saúde, como a criação de selo para apoio ao tratamento do câncer infantojuvenil e políticas de atenção à saúde mental dos profissionais da rede pública.
Ainda foi aprovado o projeto de decreto legislativo nº 65/26, que trata da indicação de membro ao Conselho Estadual de Educação (CEE), além do avanço do projeto de resolução nº 6762/26, que institui o Certificado Mestre Bimba.
CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou reunião para sabatina da indicada ao Conselho Estadual de Educação, processo nº 62/26. Após questionamentos dos parlamentares sobre temas como inclusão escolar, regulação pedagógica e atuação do conselho, a professora Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade foi aprovada por unanimidade.
Na mesma reunião, foi aprovado o parecer favorável ao projeto de resolução nº 6762/26, reforçando a tramitação da proposta no Parlamento.
Audiências públicas
A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento promoveu audiência pública para apresentação do relatório fiscal do terceiro quadrimestre de 2025. A secretária de Estado da Economia, Renata Noleto, detalhou um déficit de R$ 5,3 bilhões, atribuído à ampliação de investimentos públicos e à transição para novo regime fiscal. Deputados questionaram a evolução dos indicadores e a divergência entre previsões e resultados, com destaque para debates sobre arrecadação, renúncia fiscal e aplicação de recursos.
O Parlamento sediou, ainda, audiência pública para discutir a demarcação de terrenos marginais de rios federais em Goiás. O encontro reuniu representantes de órgãos federais e estaduais, especialistas e parlamentares, com foco na regularização fundiária, preservação ambiental e garantia de segurança jurídica às populações ribeirinhas.
O debate abordou aspectos técnicos do processo de demarcação e destacou a necessidade de articulação institucional para viabilizar as ações, além de reforçar o papel das audiências públicas como instrumento de diálogo com a sociedade.
Sessões solenes e homenagens
A semana foi marcada por uma intensa agenda de homenagens promovidas pela Alego. Na sede do Parlamento, foram realizadas sessões solenes em reconhecimento a profissionais das forças de segurança, atiradores desportivos e produtores de cachaça, além de cerimônia em homenagem a agentes de segurança.
Em Goiânia e no interior, em formato itinerante, a programação incluiu sessões solenes em Bonópolis, Mutunópolis, Santa Tereza de Goiás, Formoso, Campinaçu e Porangatu, dentro da 45ª edição do programa Deputados Aqui. Constam homenagens ao Dia do Jovem Trabalhador, aos pioneiros da região oeste de Goiânia, ao 30º aniversário do Grupo AAVE e a personalidades de destaque no município de Formosa.
Cursos, eventos institucionais e atividades culturais
Entre as ações institucionais, o Programa Deputados e Deputadas do Futuro recebeu alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae Goiânia), proporcionando aos participantes conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo e o processo de elaboração de leis.
Ações institucionais e participação externa
Nesta semana, a Alego também intensifica sua atuação no interior com a realização da 45ª edição do Programa Deputados Aqui, levando atendimentos gratuitos nas áreas de saúde, assistência social e cidadania a municípios do norte goiano, como Bonópolis, Mutunópolis, Santa Tereza de Goiás, Formoso, Campinaçu e Porangatu.
A ação incluiu consultas médicas, exames, serviços de beleza, cursos profissionalizantes e atividades sociais, além de audiências públicas e sessões solenes para reconhecimento de lideranças locais.
Instituída na 20ª Legislatura, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, presidida pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL), encerra o ano de 2025 como uma das mais atuantes da Assembleia Legislativa de Goiás. O colegiado consolidou uma agenda voltada à ampliação de direitos, à inclusão e à proteção das pessoas com deficiência em todo o Estado.
Em 2025, foram realizadas duas reuniões ordinárias, que terminaram com sinal verde a 20 proposições pertinentes à temática. “Estamos felizes porque avançamos muito na proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência”, comemora o presidente do colegiado.
O parlamentar também ressalta o papel pedagógico da comissão no debate público, visto que, além da produção legislativa, promoveu, ao longo do ano, seminários, audiências públicas e lançou cinco cartilhas informativas. “Quando uma instituição da importância da Assembleia Legislativa cria uma estrutura dessa magnitude e põe para funcionar, a sociedade sai ganhando”, pontua Martins.
Ao avaliar o balanço anual, Paulo Cezar classificou o período como “de muito trabalho e aprendizado” e destacou o impacto positivo das leis aprovadas na vida das pessoas com deficiência em Goiás.
Para o presidente do colegiado, as iniciativas reforçam o protagonismo do Estado na área. “Goiás é hoje referência na proteção e defesa das pessoas com deficiência”, pontua.
Cartilhas informativas
Por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Casa lançou, no ano passado, cinco cartilhas informativas. A primeira, em março, abordou os direitos das pessoas com deficiência no contexto feminino. A segunda, no mês de maio, em que é celebrado o Dia das Mães, pautou as mães atípicas.
Já neste último mês, foram lançadas três novas cartilhas educativas com foco na promoção da acessibilidade e inclusão social. O material foi lançado no dia 3 de dezembro, data em que se celebra o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992.
A data é marcada mundialmente como um momento de reflexão e mobilização pela construção de uma sociedade mais acessível, inclusiva e comprometida com o combate ao preconceito e à discriminação.
Carimbo de aprovação
Os projetos de lei acatados pelo colegiado, em 2025, foram:
Processo nº 1691/23, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB) – proíbe, em condomínios, qualquer sanção decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista (TEA).
Processo nº 4753/23, também de Sebba – proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de cancelarem ou suspenderem, sem justa causa e sem aviso prévio, o fornecimento de seus serviços a consumidores com transtornos do espectro autista (TEA) no Estado de Goiás.
Processo nº 1591/23, de Virmondes Cruvinel (UB) – dispõe sobre a criação da Política Estadual de Residências Assistidas para Autistas Adultos no Estado de Goiás.
Processo nº 9406/23, de autoria da deputada Bia de Lima (PT) – dispõe sobre o Programa de Treinamento em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual no Estado de Goiás.
Processo nº 13749/24, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT) – institui o Programa Empresa Inclusiva no Estado de Goiás. A iniciativa busca promover a inclusão social e profissional de pessoas com deficiência, estimulando empresas a adotarem práticas inclusivas no ambiente de trabalho.
Processo nº 5056/24, de Virmondes Cruvinel -cria a Política de Inclusão Autista nas Empresas e institui o selo “Empresa Amiga da Pessoa Autista”.
Processo nº 10492/24, de Bia de Lima – promove alterações na legislação estadual que trata da promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.
Processo º 2697/24, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB) define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva no Estado de Goiás.
Processo nº 6625/24, de autoria do deputado André do Premium (Avante) – estabelece diretrizes da Política Cultural de Acessibilidade em Goiás.
Processo nº 19575/24, de Virmondes Cruvinel – institui a Política Estadual de Detecção de Talentos Paraolímpicos no Estado de Goiás.
Processo nº 2684/24, de Cristóvão Tormin (PRD) institui a identificação de veículo de transporte de pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA) em todo o Estado de Goiás.
Processo nº 20102/24, de Antônio Gomide (PT) – institui a Semana Estadual da Acessibilidade no Estado de Goiás.
Processo nº 7719/23, de Anderson Teodoro (Avante), que veda a cobrança de valores adicionais para matrícula de educandos com qualquer deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação em Goiás.
Processo nº 7400/24, de Cristiano Galindo (Solidariedade) – dispõe sobre obrigatoriedade da criação de espaços reservados e adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas no âmbito do Estado de Goiás.
Processo nº 7398/24, de André do Premium – institui a campanha permanente de orientação e conscientização da integração de pessoas com síndrome de Down e o transtorno do espectro autista (TEA) no esporte.
Processo nº 8985/23, de Veter Martins (UB) – dispõe sobre a criação do selo escola amiga do autismo no Estado de Goiás.
Processo nº 21588/24, de Lineu Olimpio (MDB) – institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar para pessoas com deficiência, síndromes e transtorno do espectro autista (TEA).
Processo nº 1778/23, da deputada Vivian Naves (PP) – dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência intelectual em eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos.
Processo nº 1591/23, de Virmondes Cruvinel – institui a Política Estadual de Residências Assistidas para Autistas Adultos no Estado de Goiás.
Processo nº 1810/23, também de Cruvinel – institui o Prêmio de Criatividade Inclusiva para Pessoas com Deficiência.
Composição do colegiado
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência é composta, como membros titulares, pelos deputados titulares: Paulo Cezar Martins (PL), Issy Quinan (MDB), Amauri Ribeiro (UB), Cairo Salim (PSD), Coronel Adailton (Solidariedade), Dra. Zeli (UB) e Mauro Rubem (PT); e suplentes: Veter Martins (UB), Vivian Naves (PP), Delegado Eduardo Prado (PL), Dr. George Morais (PDT), Gustavo Sebba (PSDB), Rosângela Rezende (Agir), e Cristóvão Tormin (PRD).
Antônio Gomide elabora política de acessibilidade tecnológica para pessoas surdas
Lidiane 17 de novembro de 2025
O deputado Antônio Gomide (PT) apresentou o projeto de lei nº 28812/25, com o intuito de que seja instituída política pública em favor das pessoas surdas. A proposta, se for aprovada e tornar-se lei, será denominada Política Estadual de Promoção da Acessibilidade Tecnológica e da Inclusão Cidadã da Pessoa Surda em Goiás.
O texto define como princípios da política com respeito à dignidade, à autonomia e à identidade linguística e cultural da pessoa surda; a eliminação de barreiras tecnológicas e comunicacionais; o incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento de soluções inclusivas em Libras; e a integração de ações entre órgãos estaduais, municípios, universidades e entidades da sociedade civil.
As diretrizes para a implementação incluem a implantação de plataformas digitais e canais de atendimento remoto em Libras, por videochamada, inteligência artificial, chatbots ou recursos equivalentes nos serviços públicos estaduais; o estímulo à adoção de sistemas de acessibilidade tecnológica em repartições públicas, instituições de ensino, centros culturais e espaços turísticos; a promoção da acessibilidade em conteúdos audiovisuais e culturais, com legendas automáticas, tradução em Libras e audiodescrição, quando aplicável; o incentivo à capacitação de servidores públicos no uso de tecnologias acessíveis e comunicação inclusiva; o fomento a parcerias com universidades, startups e entidades da comunidade surda para o desenvolvimento de soluções digitais; e o fortalecimento da presença de intérpretes e tradutores de Libras em ambientes virtuais de atendimento e participação cidadã.
O texto prevê, ainda, que o Estado poderá instituir a iniciativa “Goiás Conecta Libras”, com o objetivo de integrar ações de acessibilidade tecnológica. A proposta inclui o desenvolvimento de aplicativos, sistemas e recursos digitais voltados à comunicação em Libras; o fomento a editais e concursos de inovação voltados à inclusão da pessoa surda; e a articulação com o setor privado e o terceiro setor para promover soluções inclusivas.
A proposta também cria o Selo “Goiás Acessível”, destinado a instituições, empresas e órgãos públicos que adotem práticas de acessibilidade comunicacional e tecnológica para pessoas surdas. O selo não gera benefício financeiro direto, mas poderá ser considerado critério de destaque em editais, premiações e contratações públicas.
O Estado poderá firmar convênios e parcerias com instituições de ensino superior, centros de pesquisa, entidades representativas da comunidade surda e organizações da sociedade civil para a execução das ações previstas na lei.
Segundo o legislador, a iniciativa reforça o papel do Estado como indutor da inovação inclusiva, estimulando parcerias com universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo, além de reconhecer boas práticas por meio do Selo “Goiás Acessível”.
A proposta erá analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Dr. George Morais projeta mais acessibilidade para pessoas com nanismo em unidades de saúde
Lidiane 13 de junho de 2025
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 12300/25, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que propõe medidas para garantir a acessibilidade de pessoas com nanismo em unidades de saúde públicas e privadas no estado. A proposta visa a assegurar condições adequadas de acessibilidade física, funcional e informacional a esse público, promovendo equidade no atendimento e respeito à diversidade.
De acordo com o texto, considera-se pessoa com nanismo aquela que possui deficiência de crescimento decorrente de condições genéticas ou hormonais, com estatura significativamente abaixo da média populacional adulta, conforme parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS).
O projeto estabelece uma série de diretrizes obrigatórias para as unidades de saúde, como a disponibilização de mobiliário adaptado, com cadeiras, assentos, bancos e macas com altura compatível; a instalação de pias, sanitários, bebedouros, interruptores, dispensadores de álcool e sabonete líquido em alturas acessíveis; a adequação de balcões de atendimento e recepção, com segmentos adaptados à estatura das pessoas com nanismo; e prioridade no atendimento, conforme previsto na Lei Federal nº 10.048/2000 e no Decreto nº 5.296/2004.
Segundo Morais, a iniciativa busca promover mais inclusão e dignidade no atendimento à saúde. “Esse projeto é um passo importante para garantir que todos os cidadãos, independentemente de suas características físicas, tenham acesso justo e adequado aos serviços de saúde”, afirma o deputado.
O processo foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e designado o deputado Major Araújo (PL) para fazer a relatoria.
Dr. George Morais propõe reconhecimento a municípios que adotarem medidas efetivas de acessibilidade
Lidiane 3 de março de 2025
O deputado Dr. George Morais (PDT) apresentou o projeto de n° 3181/25, que institui o Selo de Acessibilidade para municípios goianos que implementarem políticas públicas e medidas efetivas que garantam a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O selo será concedido anualmente pelo Governo do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ou órgão equivalente, aos municípios que atenderem a critérios específicos, como elaboração e implementação de um Plano Municipal de Acessibilidade; adequação de prédios públicos e espaços de uso coletivo às normas de acessibilidade; melhoria da infraestrutura urbana, incluindo calçadas acessíveis, semáforos sonoros e rampas de acesso; e disponibilização de transporte público acessível.
O deputado justifica que a acessibilidade é um direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal e por normas, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. No entanto, aponta Morais, a implementação dessas diretrizes ainda enfrenta desafios em diversas localidades. A criação do Selo de Acessibilidade busca reconhecer e estimular boas práticas municipais na promoção da acessibilidade, oferecendo incentivos para que mais municípios adotem iniciativas nesse sentido.
“Além de garantir a inclusão e melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, essa certificação pode contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável, a mobilidade e a valorização do espaço público. Diante disso, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que representa um avanço significativo para a acessibilidade e a inclusão social no Estado de Goiás”, conclui o deputado.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda parecer do relator, deputado André do Premium (Avante).
