Uma ação integrada entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Federal (PF) resultou na apreensão de mais de uma tonelada de cocaína na sexta-feira (19/12), em uma das maiores operações de combate ao tráfico interestadual de drogas registradas recentemente na região Centro-Norte do país. As apreensões ocorreram de forma simultânea nos municípios de Nova Crixás, em Goiás, e Araguaína, no Tocantins.
A operação foi desencadeada a partir do compartilhamento de informações de inteligência entre as duas forças de segurança, envolvendo equipes dos estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão. O trabalho conjunto permitiu identificar a movimentação de veículos suspeitos que fariam o transporte da droga em rotas distintas, mas com o mesmo destino final.
Em Nova Crixás (GO), policiais rodoviários federais abordaram um caminhão durante fiscalização de rotina. O veículo era conduzido por um homem de 45 anos. Durante a inspeção detalhada da carga, os agentes localizaram mais de 500 quilos de cocaína escondidos em meio a uma carga de milho, estratégia frequentemente utilizada por organizações criminosas para tentar burlar a fiscalização.
De forma simultânea, outro caminhão foi interceptado pela PRF na BR-153, no município de Araguaína (TO). O veículo era conduzido por uma mulher de 40 anos, identificada como esposa do primeiro suspeito. No compartimento de carga, os policiais encontraram aproximadamente 480 quilos da mesma substância ilícita. Somadas, as duas apreensões ultrapassam a marca de uma tonelada de cocaína.
De acordo com as informações preliminares apuradas pelas autoridades, os caminhões partiram do estado do Mato Grosso e tinham como destino final o estado do Ceará, evidenciando a atuação de uma estrutura criminosa organizada, com logística interestadual voltada à distribuição de grandes volumes de entorpecentes.
Toda a droga apreendida foi encaminhada às unidades da Polícia Federal em Goiânia e Araguaína, onde serão realizados os procedimentos legais, incluindo a pesagem oficial e a perícia do material. Os dois condutores foram presos em flagrante pelo crime de tráfico de drogas e permanecem à disposição da Justiça.
Medida foi tomada após a cassação dos mandatos; Eduardo perdeu o cargo por faltas e Ramagem após condenação por tentativa de golpe
A Câmara dos Deputados determinou o cancelamento dos passaportes diplomáticos dos ex-deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A decisão foi comunicada na 6ª feira (19.dez.2025), depois de a Mesa Diretora declarar a cassação dos mandatos dos 2 congressistas.
O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) perdeu o mandato por ultrapassar o limite permitido de faltas. Já Ramagem teve o pedido de cassação determinado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) depois de ser condenado por tentativa de golpe. Com a perda do mandato, Eduardo e Ramagem deixam de ter direito a benefícios como imóvel funcional, verba de gabinete e cotas de passagens aéreas.
O passaporte diplomático é dado a todos os congressistas. Assim que um deles perde o mandato, perde também o direito ao documento. Mas pode ter o passaporte comum.
Eduardo e Ramagem estão nos Estados Unidos. No país, Eduardo participou de articulações contra o governo brasileiro, como a defesa de um tarifaço sobre exportações nacionais, o cancelamento de vistos de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes.
No caso do ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), por perder o mandato por decisão judicial, ficará inelegível. Condenado a 16 anos de prisão, Ramagem é considerado foragido pela Justiça brasileira. O ex-deputado é alvo de um pedido de extradição.
No domingo (21.dez), o filho de Bolsonaro disse que o cancelamento do seu passaporte diplomático tem como intenção bloqueá-lo no exterior. “No dia seguinte a cassação de meu mandato veio a notícia do cancelamento de meu passaporte. Não se engane, desde sempre a intenção é me bloquear no exterior”, escreveu em sua página na rede social X.
FALTAS DE EDUARDO
O filho do ex-presidente Bolsonaro, como mostrou o Poder360, acumulou desde março deste ano até novembro, 48 faltas não justificadas em 63 sessões deliberativas com Ordem do Dia iniciadas, ou seja 76%.
O cálculo desconsidera as sessões que foram realizadas entre 18 de março e 20 de julho, quando o deputado esteve licenciado. Conforme o artigo 55 da Constituição Federal, um deputado pode perder o mandato se faltar a ⅓ ou mais das sessões ordinárias no ano legislativo, salvo licenças ou missões autorizadas.
Em 24 de setembro, houve a cobrança de R$ 13.941,40 do deputado por 4 faltas não justificadas em março de 2025. O deputado, porém, não pagou porque não havia saldo em sua conta. Eduardo Bolsonaro, inclusive, foi incluído no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).
CASO RAMAGEM
O STF determinou em setembro a cassação do mandato de Ramagem depois de sua condenação por tentativa de golpe de Estado.
O deputado teve sua prisão preventiva decretada em novembro de 2025, depois fugir para os Estados Unidos. O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou na última 2ª feira (15.dez) que a corporação investiga quem ajudou o congressista a deixar o país.
O ex-diretor da Abin foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a 16 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.
Na condenação, a maioria dos ministros da 1ª Turma entendeu que Ramagem atuou em organização criminosa que utilizava a estrutura da Abin para monitorar adversários políticos do ex-presidente Bolsonaro e produzir desinformação para uma ruptura institucional.
A assessoria do congressista disse ao Poder360 que a cassação do mandato é “um ato privativo da Câmara dos Deputados. Portanto, a defesa de Alexandre Ramagem não irá comentar”.
Política para estimular jovem aprendiz na ciência tem validação decisiva
Lidiane 22 de dezembro de 2025
Foi aprovado, na sessão extraordinária híbrida desta segunda-feira, 22, com 21 votos favoráveis, o processo nº 6752/23, de autoria do deputado André do Premium (Avante), que institui a Política Goiana de Incentivo ao Jovem Aprendiz na Ciência. A matéria seguirá para sanção do Poder Executivo.
O projeto tem como meta incentivar adolescentes a conhecerem diferentes áreas científicas, a fim de motivá-los a acreditar que estão aptos a ocupar todos os espaços nos campos da ciência. Para isso, o deputado propõe a instituição de campanhas públicas para dar visibilidade às carreiras científicas, tendo como base a trajetória profissional e sua contribuição em pesquisas, no âmbito nacional ou internacional, o fomento e realização de debates e seminários em instituições científicas e acadêmicas, sobre o acesso ao mercado de trabalho.
Também está prevista a defesa da ampliação de bolsas de iniciação científica e de pesquisa para jovens aprendizes, buscando assegurar, sempre que possível, ingresso por meio de cotas e realização de oficinas e debates em escolas públicas e privadas.
Ao justificar a propositura, o parlamentar aponta que o conhecimento científico é essencial para o desenvolvimento econômico e cultural da sociedade. No entanto, a popularização da ciência é um desafio que deve ser enfrentado, especialmente em países em desenvolvimento como o Brasil. “O programa é uma ferramenta importante para a promoção da inclusão social, uma vez que leva o conhecimento científico e tecnológico para diferentes públicos, promovendo o acesso e a democratização do saber”, anota.
A Prefeitura de Nerópolis realizou, neste sábado (20/12), a entrega de frangos e brinquedos no Ginásio João Pazini, beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade social no município. A ação faz parte das iniciativas da administração municipal voltadas ao fortalecimento da segurança alimentar e à promoção do bem-estar das famílias, especialmente no período natalino.
Durante a mobilização, crianças receberam brinquedos e as famílias foram contempladas com frangos destinados ao consumo doméstico, contribuindo para uma ceia mais digna e para a celebração do Natal. Parte dos brinquedos distribuídos foi doada pelo projeto Natal do Bem, do Governo do Estado de Goiás, por meio de parceria com a Prefeitura de Nerópolis.
O prefeito de Nerópolis, Dr. Luiz Alberto, destacou o caráter social da iniciativa e o compromisso da gestão com as famílias que mais precisam: “Nosso objetivo é levar dignidade, cuidado e atenção às famílias neropolinas, principalmente neste período tão simbólico. São ações simples, mas que fazem diferença na vida de quem enfrenta dificuldades. É o papel do poder público estar presente, acolher e garantir que ninguém fique para trás”, afirmou.
Segundo a administração municipal, iniciativas como essa contribuem não apenas para o enfrentamento das vulnerabilidades imediatas, mas também para a construção de uma cidade mais solidária e inclusiva.
A Prefeitura de Nerópolis destaca ainda a importância das parcerias institucionais com o Governo do Estado, que ampliam o alcance das ações sociais e possibilitam atender um maior número de famílias.
Atingido por um tiro de fuzil, Bernardo Leal ficou em coma, passou por 9 cirurgias e teve uma perna amputada
O delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Bernardo Leal, 45 anos, falou pela 1ª vez depois de ter sido baleado e agradeceu aos colegas por não desistirem dele. Ele foi atingido por um tiro de fuzil durante a megaoperação nos Complexos da Penha e do Alemão, em 28 de outubro –a ação mais letal da história do país, que deixou 122 mortos, incluindo 5 policiais.
Em entrevista ao “Fantástico”, exibido no domingo (21.dez.2025) na TV Globo, o delegado também agradeceu à equipe médica do Hospital Samaritano, da Barra da Tijuca, que cuidou dele ao longo de 47 dias de internação. Ele ficou em coma, passou por 9 cirurgias e teve uma perna amputada. Há 1 semana, recebeu alta e está em casa.
“Os médicos falavam: ‘Bernardo, é um milagre. Nunca vi alguém sobreviver a um tiro de fuzil assim’”, disse o delegado.
De acordo com o “Fantástico”, Bernardo só foi retirado do local do tiroteio cerca de 1h depois de ter sido baleado na perna direita. Policiais chegaram a quebrar paredes de uma casa para abrigá-lo, improvisaram um torniquete e um deles carregou o delegado nas costas sem usar o colete à prova de balas.
“Prometi que eu não ia chorar, mas [sou] muito grato a essa equipe. Os caras foram incansáveis por mim. Minha gratidão eterna a eles. Eu só estou vivo hoje foi porque eles não desistiram, em momento algum”, declarou.
“Eu sabia que estava muito ruim. Pedi para ligarem para minha mulher, queria me despedir”, afirmou.
A fase de reabilitação e a prótese do delegado serão pagas pelo governo do Rio, segundo o “Fantástico”. Ele pretende voltar a trabalhar como delegado, mas não vai mais participar de operações nas ruas.
Política pública para apoiar pessoas com a síndrome de Turner está em tramitação
Lidiane 22 de dezembro de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 29931/25, que institui, em Goiás, a Política Estadual de Conscientização, Diagnóstico Precoce e Acompanhamento Integral da Síndrome de Turner. O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuído ao relator Dr. George Morais (PDT).
Síndrome de Turner é a condição genética caracterizada pela ausência total ou parcial de um cromossomo X em indivíduos do sexo feminino, conforme classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS). Entre as principais manifestações clínicas da síndrome, encontram-se a baixa estatura, a disgenesia gonadal com consequente infertilidade, malformações cardiovasculares, alterações renais, predisposição a doenças autoimunes, dificuldades específicas de aprendizagem e maior risco de osteoporose.
Assim, a proposta tem por objetivo disseminar informações sobre a síndrome de Turner, abrangendo suas características clínicas e promover a conscientização da população sobre a importância do diagnóstico precoce para o adequado acompanhamento e prevenção de complicações. Ademais, a medida busca promover o apoio psicossocial às pessoas com a síndrome e suas famílias, facilitando o acesso a informações sobre direitos e recursos disponíveis.
Dentre as ações propostas, destacam-se a elaboração e distribuição de materiais informativos em diversos formatos e a realização de palestras, seminários, workshops e eventos educativos em estabelecimentos de saúde, instituições de ensino, associações comunitárias e outros espaços públicos.
O legislador salienta, em justificativa, que o diagnóstico precoce é fundamental para a instituição de tratamento adequado, que pode incluir terapia com hormônio de crescimento e reposição hormonal, além do acompanhamento regular de potenciais complicações. “Em Goiás, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística estimam que existam cerca de 1.440 mulheres e meninas vivendo com síndrome de Turner. No entanto, a ausência de dados epidemiológicos específicos e de um sistema de notificação organizado impede o conhecimento preciso sobre quantos casos estão diagnosticados e adequadamente acompanhados”, aponta Virmondes Cruvinel.
Assim, o deputado defende a aprovação da matéria sob argumento de que “a proposição representa avanço civilizatório ao reconhecer as necessidades específicas de uma parcela vulnerável da população e ao estabelecer mecanismos concretos para enfrentamento das dificuldades de acesso à saúde. O investimento em conscientização, capacitação profissional e organização de serviços não apenas melhora indicadores de saúde, mas promove justiça social e respeito à dignidade humana”, frisou Cruvinel.
O Governo de Goiás avançou no Supremo Tribunal Federal (STF) na ação que questiona os critérios de distribuição dos recursos federais da saúde após a União deixar de apresentar contestação dentro do prazo legal. A medida fortalece a Ação Cível Originária (ACO) ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), que aponta desequilíbrio, omissão e ausência de critérios objetivos no rateio dos repasses federais, com prejuízo superior a R$ 1,2 bilhão acumulado nos últimos três anos.
Diante da inércia da União, a PGE-GO protocolou, na sexta-feira (19/12), petição no STF comunicando formalmente a ausência de resistência ao pedido e solicitando ao ministro Nunes Marques, relator do processo, a concessão de medida liminar. O objetivo é garantir a imediata reavaliação dos critérios utilizados para a distribuição dos recursos federais da saúde.
Entre os pedidos apresentados, o Estado requer que a União promova, no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), a pactuação, definição e ampla divulgação da metodologia de cálculo utilizada no rateio, com critérios claros, objetivos e em conformidade com a legislação vigente. A PGE-GO também solicita que, após a definição desses parâmetros, seja realizado novo rateio dos recursos federais de 2025 destinados às ações e serviços de Média e Alta Complexidade (MAC), com a suplementação dos valores devidos a Goiás.
Na petição encaminhada ao STF, a Procuradoria-Geral do Estado destaca que a ausência de contestação reforça a probabilidade do direito alegado. O documento sustenta que permanece “inconteste a omissão do ente central em cumprir o mandamento constitucional e legal de pactuar, definir e divulgar a metodologia de cálculo para o rateio dos recursos federais da saúde”, em desacordo com o artigo 198 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 141/2012.
Goiás teve redução nos repasses da União
A Ação Cível Originária nº 3728 argumenta que a atual sistemática resulta em uma distribuição desproporcional de recursos, comprometendo o equilíbrio federativo e onerando o sistema estadual de saúde. Embora seja o 11º estado mais populoso do país, Goiás ocupa apenas a 19ª posição no ranking de repasses federais per capita para a área da saúde. Enquanto 22 estados registraram aumento nos valores recebidos, Goiás teve redução nos repasses.
O governador Ronaldo Caiado reforçou a gravidade da situação ao afirmar que o Estado tem assumido responsabilidades que deveriam ser federais: “Goiás está pagando o que é dever da União. Acredito que o Poder Judiciário tomará posição diante de uma situação grave como essa”, afirmou.
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, destacou que houve tentativas administrativas para solucionar o impasse, sem êxito: “Se não há critérios claros, como pode existir o federalismo de cooperação previsto na Constituição? É esse quadro que buscamos corrigir no STF”, ressaltou.
Com a ação, o Governo de Goiás espera o reconhecimento da omissão da União, a fixação de critérios transparentes e objetivos para o rateio dos recursos da saúde, a recomposição do teto de Média e Alta Complexidade referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 e a inclusão do custeio permanente do Hospital Estadual de Águas Lindas (Heal).
Saiba quais presidentes de tribunais apoiam Fachin em código de conduta
Lidiane 21 de dezembro de 2025
Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) já conta com apoio dos chefes de quase todos os ramos do Judiciário
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Edson Fachin, buscou o apoio dos presidentes dos tribunais superiores para emplacar um código de conduta amplo para integrantes do Judiciário.
O plano para estabelecer regras na atuação dos juízes deve ser pautado no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ainda em 2026. O ministro Fachin já conta com o apoio dos chefes de quase todos os ramos do Judiciário, incluindo:
- Cármen Lúcia, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral);
- Ministro Herman Benjamin, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e chefe da Justiça Federal;
- Maria Elizabeth Rocha, presidente do STM (Superior Tribunal Militar);
- Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
Segundo apurou o Poder360, todos os presidentes estão alinhados com a proposta de código de conduta e são “favoráveis” à implementação de normas em comum à magistratura.
A presidente do STM declarou, em conversa com jornalistas em 15 de dezembro, que todos os presidentes dos tribunais já discutiram a proposta. Ela não especificou se o encontro foi simultâneo.
Maria Elizabeth Rocha afirmou que recebeu um documento com o Código de Conduta de Fachin, aos moldes da Corte alemã, ainda no início de dezembro, durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Santa Catarina. “Isso não é para punir ministros. Isso é para regrar a magistratura”, disse a ministra.
“É importante que haja esse código. É preciso que haja clareza nas atitudes e no comportamento da magistratura, sobretudo na magistratura superior. Não tem desinfetante melhor do que a luz do sol”, declarou a presidente do STM. “Quando o cidadão bate às portas do poder Judiciário, é porque o Estado falhou com ele de todas essas maneiras. Então o Judiciário não pode falhar”.
PROPOSTA PARA 2026
No Supremo, a proposta de Fachin ainda está em fase inicial, com diálogo individual com os integrantes da Corte. Auxiliares afirmam que o ministro só pautará um código de ética quando identificar um consenso no texto com todos os colegas, possibilitando uma aprovação unânime na sessão administrativa.
O presidente do STF também dialogou com ex-ministros que ainda possuem um bom trânsito na Corte, como o ministro Celso de Mello e a ministra Rosa Weber, que apoiam o projeto.
CÓDIGO DE CONDUTA
Fachin defende a criação de um Código de Conduta para magistrados desde antes da sua posse como presidente do Supremo. O texto toma como referência o Código de Conduta do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, que disciplina a participação de juízes em palestras e eventos privados.
Para a proposta, o ministro recebeu propostas da Fundação Fernando Henrique Cardoso e também conversou com o ex-presidente da Corte Constitucional Alemã, Andreas Voßkuhle, sobre os desafios de se implementar o código.
O Código de Conduta do tribunal alemão, composto por 16 artigos, disciplina a atuação dos juízes em eventos públicos, publicações acadêmicas e entrevistas. A norma permite remuneração por palestras, desde que não comprometa a independência e a reputação da Corte. Os valores pagos aos magistrados são divulgados no site oficial do tribunal.
O ministro quer que a ideia seja discutida ainda em 2026, mas descarta a possibilidade de apresentar uma proposta de texto sem um acordo inicial. Caso consiga, o presidente deverá pautar a proposta do código na sessão administrativa do STF.
Lineu Olimpio postula estágio para estudantes da saúde em instituições de apoio
Lidiane 21 de dezembro de 2025
Em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 31939/25, do deputado Lineu Olimpio (MDB), institui o Programa Estadual de Estágio Social em Saúde. A iniciativa visa a oferecer oportunidades de atuação a estudantes de cursos da área de saúde em casas de apoio e instituições que acolhem pacientes em tratamento médico de longa duração, com foco em gerar experiência prática aos futuros profissionais e, ao mesmo tempo, reforçar o apoio a pessoas em condições de maior fragilidade no sistema de saúde estadual.
O programa, ainda em fase de apreciação pelas comissões técnicas da Alego, tem como público-alvo estudantes regularmente matriculados em cursos da área da saúde, incluindo medicina, enfermagem, fisioterapia, serviço social e outras formações correlatas. Ao integrar as atividades curriculares com o serviço social prestado em casas de apoio e instituições que atendem pacientes em tratamentos prolongados – como em casos de câncer, doenças crônicas ou necessidades de reabilitação – a medida busca ampliar a formação prática dos estudantes e fortalecer a rede de acolhimento às famílias e pacientes.
Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a proposta nasce da crescente demanda por mão de obra qualificada em ambientes de cuidado prolongado, onde a presença de futuros profissionais de saúde, devidamente supervisionados, pode trazer benefícios tanto para a formação acadêmica quanto para o atendimento direto às pessoas em tratamento. Destaca-se a importância de oportunidades de estágio que não se limitem aos hospitais e unidades de atenção básica, mas que também integrem espaços de cuidado comunitário e instituições de apoio social.
O deputado Olimpio também argumenta que o programa pode contribuir para reduzir lacunas de atendimento em instituições de longa permanência e casas de apoio, muitas vezes sobrecarregadas e com recursos humanos limitados, enquanto oferece aos estudantes experiência prática valiosa em contextos que exigem habilidades técnicas e sensibilidade humana.
A matéria foi apresentada formalmente no Poder Legislativo e segue, primeiramente, à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designará seu relator.
Uma ação rigorosa de fiscalização coordenada pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) de Senador Canedo, em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e a Polícia Militar de Goiás, resultou na apreensão de 22 motocicletas em situação irregular durante a Operação “Randandan”, realizada nesta quinta-feira (18/12). A iniciativa integra a política permanente do município de enfrentamento à poluição sonora, às infrações de trânsito e aos riscos à segurança viária.
Durante as abordagens, as equipes constataram que a maioria dos veículos recolhidos apresentava alterações ilegais no sistema de escapamento, além de outras irregularidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As modificações, realizadas à margem da legislação, provocam níveis elevados de ruído, configurando poluição sonora e gerando impacto direto na saúde, no sossego e na qualidade de vida da população, sobretudo em áreas residenciais e comerciais.
De acordo com a SMT, escapamentos adulterados não apenas infringem a legislação ambiental e de trânsito, como também comprometem a segurança viária, uma vez que alteram as características originais dos veículos e dificultam a fiscalização técnica. A prática é considerada recorrente e tem sido alvo de denúncias constantes por parte da comunidade.
O superintendente municipal de Trânsito, Fernando Vieira, destacou que o município adotou uma postura firme diante das irregularidades: “Estamos atuando de forma contínua, preventiva e educativa, mas com rigor quando a infração é constatada. A modificação irregular de escapamentos causa transtornos à população, desrespeita a legislação e não será tolerada. Nosso compromisso é garantir o cumprimento da lei, preservar o sossego público e assegurar um trânsito mais seguro e organizado em Senador Canedo”, afirmou.
A Operação “Randandan” faz parte de um conjunto de ações estratégicas voltadas à fiscalização intensiva, à redução da poluição sonora e ao fortalecimento da segurança no trânsito. Segundo a SMT, operações semelhantes continuarão sendo realizadas de forma periódica, com apoio das forças de segurança estaduais, ampliando a presença fiscalizatória nas vias urbanas.
A Prefeitura de Senador Canedo reforça que o enfrentamento às infrações de trânsito é uma prioridade da gestão municipal e que medidas firmes seguirão sendo adotadas para garantir o cumprimento da legislação, a ordem urbana e o bem-estar coletivo.