A 20ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) tem sido marcada pelo fortalecimento da representatividade feminina no Parlamento, evidenciando avanços na ocupação de espaços políticos por mulheres.
A luta das mulheres por espaço na política é antiga. No Brasil, o voto feminino tornou-se obrigatório apenas em 1964. Em Goiás, a primeira deputada estadual eleita foi Berenice Teixeira Artiaga, cujo pioneirismo despertou em outras mulheres o interesse pela política. Desde então, medidas como a cota de gênero que exige um mínimo de 30% e um máximo de 70% de candidaturas de cada gênero e políticas públicas de incentivo têm sido implementadas para ampliar a participação feminina, além de promover a igualdade no mercado de trabalho.
Um estudo recente, intitulado “A Representatividade Feminina no Parlamento Goiano: Uma análise da atuação das mulheres na Assembleia Legislativa no ano de 2024” destacou que, para ampliar a presença feminina, é necessário criar uma rede de suporte, combater o machismo estrutural e distribuir de forma mais equitativa os recursos políticos. O artigo também analisou as razões para a baixa representatividade e apresentou soluções para promover a diversidade de gênero em espaços de poder.
A atual Legislatura da Assembleia Legislativa tem se destacado como referência em iniciativas voltadas ao público feminino. Por meio de um questionário aplicado no Parlamento, constatou-se um aumento significativo na criação de leis, ocupação de cargos de chefia por mulheres e realização de eventos liderados por elas.
Público feminino ganham protagonismo
Em 30 de março de 2023, foi instalada a Procuradoria da Mulher na Assembleia Legislativa, um marco histórico fruto de um projeto de lei de autoria do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto. Aprovado por unanimidade, a Procuradoria da Mulher tem como objetivo acolher mulheres vítimas de violência ou ameaças, oferecendo suporte jurídico, assistência social e atendimento na área da saúde. Na ocasião, quatro deputadas goianas foram empossadas como dirigentes da Procuradoria, fortalecendo a parceria com organizações da sociedade civil e instituições públicas.
Ainda em 2023, a atual Mesa Diretora nomeou Andreya da Silva Matos Moura como procuradora-geral da Casa, reforçando a presença feminina em cargos de alta relevância no Parlamento.
Diálogo e valorização da participação feminina
Em 2024, foi realizado o Encontro de Mulheres na Alego, que reuniu participantes de diversos municípios goianos para debater a importância da presença feminina na política. O evento abordou desafios, perspectivas e estratégias para aumentar a representatividade. Além disso, contou com palestras e ações voltadas ao bem-estar, como um espaço de beleza, promovendo integração e valorização das mulheres.
A Alego também promoveu, em parceria com a Escola do Legislativo e a Assessoria Adjunta de Atividades Culturais, diversos eventos voltados ao público feminino. Entre as ações realizadas estão exposições, palestras, orientações sobre saúde, exames preventivos e sessões solenes extraordinárias.
Presença feminina nos cargos de liderança
Mesmo com uma bancada feminina abaixo da expectativa, a atual gestão do Poder Legislativo aposta na mulher em cargos de chefia. Essa Legislatura tem como representante feminina as deputada Bia de Lima (PT), Dra. Zeli (UB), Rosângela Rezende (Agir) e Vivian Naves (PP).
Já no corpo administrativo da Casa de Leis três mulheres ocupam cargos de diretoria na Assembleia Legislativa, sendo na Procuradoria Geral, Andreya da Silva Matos Moura; na Gestão de Compras, Sofia Bezerra Coelho da Rocha Lima; na Gestão de Pessoas, Sulema de Oliveira Barcelos. Além disso, dez mulheres lideram secretarias, 21 estão à frente de assessorias adjuntas, nove chefiam seções e uma está à frente da presidência do Sindicato dos Servidores do Legislativo Goiano (Sindisleg).
Os avanços alcançados pela 20ª Legislatura demonstram o compromisso da Alego com a inclusão e a promoção da diversidade de gênero, fortalecendo o protagonismo feminino no cenário político goiano.
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia, por meio da Secretaria de Educação, reformou a Escola Municipal Maria Gomes da Silva, localizada no setor Colonial Sul. A cerimônia aconteceu na sexta-feira (13/12), às 8h, e contou com a participação de moradores, servidores da unidade e autoridades políticas.
A unidade passou por uma reestruturação completa, com revitalização e revisão dos sistemas elétrico e hidrossanitário. A obra, que contou com um investimento de R$ 3 milhões do Tesouro Municipal, também adequou a escola para que ela atenda às normas de acessibilidade e segurança, conforme as exigências da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros.
A Escola Municipal Maria Gomes da Silva atende atualmente 18 turmas, abrangendo a Educação Infantil (Agrupamentos 4 e 5) e o Ensino Fundamental 1 (1º ao 5º ano).
Durante a solenidade, o prefeito Vilmar Mariano destacou os investimentos feitos na educação municipal ao longo de sua gestão.
“Foram 10 escolas reformadas, assinamos Ordem de Serviço para a construção de cinco CMEIs, valorizamos os profissionais, entregamos material escolar e uniforme para todos os alunos da rede municipal. Investimos porque entendemos que o futuro de nossas crianças passa pela educação”, afirmou o gestor.
A secretária de Educação, professora Fernanda Laura, também presente na entrega, reforçou a importância de investir na infraestrutura escolar para melhorar a qualidade do ensino.
“Uma escola com salas de aula mais arejadas, melhor organizada, limpa, com espaços devidamente adequados, irá certamente melhorar a qualidade da educação”, pontuou.
Representando a Câmara Municipal, o vereador Diony Nery da Silva (MDB) se emocionou durante a inauguração.
“É uma emoção muito grande encerrar o meu mandato entregando para a comunidade que representei durante os últimos quatro anos essa escola completamente reformada”, declarou o parlamentar.
Presidente da Câmara convocou votação para 10h depois que uma espécie de “votação prévia” sinalizou falta de apoio ao texto
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou para 5ª feira (19.dez.2024) a votação da 1ª PEC (Proposta de Emenda à Constituição) (45 de 2024) sobre pacote de revisão de gastos enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A análise está marcada para 10h.
Lira apensou (juntou) o texto do governo a uma proposta já existente, de 2007, para ter um processo mais célere. O regimento da Casa estabelece que haja uma votação para analisar o texto de 2024 em vez do original. O nome técnico é “destaque de preferência”.
Conseguiu passar com 294 votos a favor do destaque e 172 contra. No entanto, uma PEC precisa de ao menos 308 votos para aprovação em 2 turnos. Sem alcançar esse número na preferência, presumiu-se que o texto principal não teria apoio suficiente esta noite.
Assim, Lira fez uma manobra e jogou para o dia seguinte a apreciação. Ganhou mais tempo para negociar.
O presidente da Câmara já havia dito que esperava a falta de votos para aprovar a proposta. Havia sinalizado que o “problema” era o conteúdo dos textos.
“O problema não é dinheiro, emenda ou portaria. O Congresso tem atribuições e responsabilidades. Os projetos chegaram há poucos dias. Pedimos e colocamos na Câmara sessões de segunda a sexta essas duas semanas, já dando um sinal claro de que iríamos nos dedicar a esses temas e outros temas importantes”, declarou Lira em 10 de dezembro.
Junto com a PEC, espera-se que seja votado o projeto de lei que sobre as regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do novo limite do salário mínimo.
SUPERSALÁRIOS
O relator da PEC, Moses Rodrigues (União Brasil-CE), mudou a redação ao estabelecer que os rendimentos deveriam ser definidos por lei ordinária, e não por lei complementar –que precisa de maioria absoluta (257). Com isso, abre-se margem para executar o pagamento dos benefícios no limite do teto. As alterações propostas pelo governo, no entanto, permanecem as mesmas.
Entenda abaixo o que o governo quer:
- como é – os funcionários podem utilizar os “penduricalhos” como uma forma de driblar o teto salarial do setor público (R$ 44.008,52 mensal);
- como fica – essas despesas passam a entrar nesse limite.
Haverá uma série de categorias em regime de exceção. Ou seja, alguns benefícios do setor público ainda continuarão fora do teto constitucional. Uma mudança no texto é que essa lista passa ser definida por lei ordinária. Anteriormente, era por lei complementar.
A medida faz parte do pacote fiscal elaborado pelo Ministério da Fazenda. As medidas na totalidade tem a expectativa de economizar R$ 71,9 bilhões em 2 anos.
O limite de R$ 44.008,52 para o setor público é o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Os magistrados têm a maior remuneração dentre o funcionalismo.
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FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
O relator da PEC também reduziu os repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para o ensino em tempo integral.
Entenda o que mudou:
- como o governo queria – que até 20% dos repasses da União ao fundo fossem direcionados ao ensino integral;
- como ficou na proposta – a destinação fica limitada até 10% em 2025. Os anos seguintes ficam com no mínimo 4% dos recursos destinados à prática.
Atualmente só há critério de distribuição para o dinheiro que vai para o salário dos professores. “A outra parte é livre e acaba sendo aplicada em temas que às vezes não chega no aluno. Essa é uma garantia que dá preferência para uma política que é prioridade”, disse o Ministério da Fazenda ao explicar a medida inicialmente.
A expectativa de mudança no fundo de educação básica apresenta a seguinte lógica para a economia nas contas públicas:
- aumentam os investimentos do Fundeb na educação integral;
- Ministério da Educação gasta menos com iniciativas para fortalecer essa categoria;
- com menos gastos pelo órgão, o dinheiro pode ser redirecionado para outras políticas sociais.
A redução no repasse, entretanto, deve prejudicar essa estratégia. Setores criticaram a ideia do governo. Diziam que a educação perdia dinheiro com o repasse.
O Ministério da Fazenda diz que, pela lógica, o dinheiro “sobrando” poderia ir para o programa Pé de Meia. Ou seja, os gastos seriam realocados. Não necessariamente haveria economia de dinheiro.
“Como não haverá necessidade de aportar recursos do Ministério da Educação para escola em tempo integral, abre-se um espaço fiscal no orçamento do MEC que pode ser futuramente aplicado em outros temas, como o Pé de Meia, mas hoje é uma abertura de espaço no Orçamento federal”, disse a Fazenda.
O Poder360 mostrou que os Estados com mais repasses recebidos pelo Fundeb pioraram os índices de escolarização (parcela de pessoas que frequentam a escola). Dados como esse justificam a mudança no fundo, segundo o governo.
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ABONO SALARIAL
O governo quer mudar progressivamente o critério para receber o benefício. Atualmente, tem direito ao abono salarial quem ganha até 2 salários mínimos. O plano é diminuir essa proporção para 1 salário e meio até 2035.
A progressão é a seguinte:
- 2025 – 2 salários mínimos;
- 2026 – 1,95 salário mínimo;
- 2027 – 1,90 salário mínimo;
- 2028 – 1,85 salário mínimo;
- 2029 – 1,80 salário mínimo;
- 2030 – 1,75 salário mínimo;
- 2031 – 1,70 salário mínimo;
- 2032 – 1,65 salário mínimo;
- 2033 – 1,60 salário mínimo;
- 2034 – 1,55 salário mínimo;
- 2035 – 1,5 salário mínimo.
O pagamento do benefício diminuiria ano a ano. Teoricamente, menos pessoas teriam direito a receber conforme a progressão. A Fazenda projeta uma economia de R$ 18,1 bilhões em 6 anos.
DRU
A DRU (Desvinculação de Receitas da União) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.
Os recursos são vem de contribuições sociais, especialmente. A proposta aprovada em 1º turno determina que a DRU será prorrogada até 2032. A economia esperada é de R$ 7,4 bilhões em 2 anos e de R$ 25,6 bilhões de 2025 a 2026.
Reunida em duas plenárias nesta quarta-feira, 18, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) concedeu o primeiro aval a dois projetos da Governadoria que propõem mudanças no Código Tributário do Estado (CTE). Além disso, a tarde foi marcada também pela aprovação definitiva da proposta de emenda constitucional (PEC) que altera a aposentadoria para servidores com deficiência e pelo sinal verde inicial à ampliação do prazo para regularização de barragens goianas.
Normas tributárias
O processo legislativo protocolado sob o nº 27235/24 visa a corrigir a discrepância existente entre o CTE e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Atualmente, o Supremo limita a incidência do IPVA exclusivamente a veículos terrestres, enquanto o CTE já prevê a cobrança para veículos terrestres, aquáticos e aéreos. Com a mudança constitucional, foi acrescentado o inciso III ao § 6º do art. 155 da Carta Magna Federal, permitindo a tributação de todos os veículos listados no código.
Da Governadoria, a proposição decorre de pedido da Secretaria de Estado da Economia, que apontou que o entendimento da corte promove maior justiça fiscal e pontuou que a emenda constitucional estabeleceu a não cobrança do IPVA sobre determinados veículos utilizados em atividades econômicas agrícolas e de transporte.
Enquanto isso, o texto nº 27223/24 aborda especificamente a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular. Segundo a Secretaria de Estado da Economia, o objetivo é estabelecer a possibilidade de o contribuinte, na forma prevista em regulamento, optar por tratar a referida transmissão como operação sujeita à incidência de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Para isso, requerem-se mudanças nos artigos que versam sobre a cobrança do ICMS no tipo de transferência mencionado. Também se busca definir a base de cálculo do imposto nas situações em que o contribuinte optar por equiparar a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade a uma operação sujeita à incidência do imposto.
De acordo com a Economia, as alterações são apenas para operacionalizar e adaptar a legislação estadual aos parâmetros definidos nacionalmente, segundo as autorizações e as vedações já existentes.
Emenda constitucional
Iniciativa de Lineu Olimpio (MDB) aprovada definitivamente, a PEC que tramita com o nº 12202/24 pleiteia acrescentar novos parágrafos e incisos ao artigo 97 da Constituição de Goiás. As novidades tratam de diversos aspectos relacionados à concessão de aposentadorias e pensões para as pessoas com deficiência no serviço público, como tempo de contribuição, cálculo dos proventos, pensões por morte e situações especiais de aposentadoria.
As principais mudanças definem que a aposentadoria dos servidores públicos estaduais com deficiência, após avaliação biopsicossocial, seguirá critérios diferenciados de tempo de contribuição e idade mínima, conforme o grau de deficiência e gênero da pessoa.
A PEC também quer assegurar direitos adquiridos aos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, garantindo a totalidade da remuneração no cargo efetivo para aqueles que não optaram pelas regras de transição da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019. E, ainda, ao detalhar critérios para concessão de aposentadorias e pensões, vislumbra preencher lacunas legislativas.
Além disso, a proposta prevê que os municípios possam adotar as novas disposições em até dois anos, oferecendo tempo para ajustes necessários e facilitando a transição das regras. O deputado Lineu Olimpio afirmou que a PEC visa a garantir maior conformidade e harmonização entre os regimes previdenciários estaduais e federais, bem como dar maior segurança jurídica aos servidores e ao sistema previdenciário de Goiás.
Questão ambiental
Assinado conjuntamente por Issy Quinan (MDB) e Lineu Olimpio (MDB), o texto n° 27323/24 amplia o prazo para regularização das barragens em cursos hídricos no Estado para até 31 de dezembro de 2025. A ideia foi acatada pelo Plenário em primeira fase.
Os deputados justificam que o tempo extra é necessário pela complexidade inerente aos procedimentos de regularização dessas estruturas. “Ao viabilizar a extensão, o projeto garante que um maior número de empreendedores tenha acesso aos benefícios previstos na legislação, notadamente os descontos aplicáveis às multas oriundas de irregularidades, bem como a possibilidade de adequação das estruturas de acumulação de água às normas vigentes”, completam.
De acordo com os propositores, a ampliação do prazo também vislumbra fortalecer a política pública de conformidade ambiental à medida que permite ao Estado intensificar campanhas educativas, ampliar o suporte técnico e fomentar a adesão voluntária dos interessados.
Serviço público
Segue para análise do Poder Executivo a sugestão de Mauro Rubem (PT) para que o quantitativo de vagas ocupadas e não ocupadas em cargos efetivos da administração estadual seja divulgado e atualizado de forma contínua, na Internet (nº 1610/23).
A matéria está apensada à de nº 2057/23, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que institui a transparência nas atividades dos conselhos estaduais bem como a promoção da publicidade das atividades do órgão e acesso aos munícipes interessados em participar das suas sessões.
Mais iniciativas da Casa
Outras 11 proposições advindas de parlamentares foram aprovadas em primeira fase, na tarde de hoje. Vale destacar o pedido de Veter Martins (UB) para ampliar, de um para cinco anos, a validade do certificado de conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, após inspeção de edificações (nº 2740/23). Segundo o deputado, como o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico prevê a cassação do documento, caso seja constatada qualquer irregularidade ou risco, é razoável que o certificado tenha um maior prazo de validade.
O Plenário volta a se reunir amanhã, 19, a partir das 15 horas e de forma híbrida.
O ex-deputado federal Major Vitor Hugo (PL), vereador eleito com maior votação em Goiânia, não deixou barato e respondeu, nesta quarta-feira (18/12), à nota de repúdio emitida pelo Partido Liberal em Goiás em que o acusa de ter articulado uma reunião entre o vice-governador de Goiás, Daniel Vilela, presidente estadual do MDB, e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A iniciativa foi desautorizada pela direção do PL por considerar que enfraquece uma eventual candidatura do partido ao Governo de Goiás em 2026; Daniel Vilela deve assumir o Governo, com afastamento de Ronaldo Caiado, no início de 2026, e será o candidato da base governista ao Palácio das Esmeraldas. A nota de repúdio foi publicada em rede social no perfil pessoal de Gustavo Gayer, presidente do partido em Goiânia. Em resposta, Vitor Hugo disse que não precisa de autorização para levar ninguém para falar com Bolsonaro.
“Vou apoiar para o Governo e para o Senado quem Jair Bolsonaro indicar. E não preciso de autorização de ninguém, a não ser do próprio presidente, para levar qualquer pessoa para conversar com ele”, disse Vitor Hugo, em vídeo divulgado em rede social. Vitor Hugo foi líder do Governo Bolsonaro na Câmara e disputou o governo de Goiás em 2022.
Na nota de repúdio emitida na noite de terça-feira (17/12), a direção estadual do PL afirma que Vitor Hugo teria deflagrado, de forma unilateral, uma “articulação para aproximar a sigla ao projeto do atual vice-governador e pré-candidato” ao governo de Goiás, Daniel Vilela, indo contra a posição do PL, que terá candidato próprio nas próximas eleições.
Na resposta, Vitor Hugo classifica a declaração como “maldosa, infantil, mentirosa e imprecisa”, alegando que a atitude só favorece a esquerda.
“O PL não tem candidato ainda ao Governo de Goiás ou a nenhum outro cargo. Essa é uma definição da convenção em 2026”, pontuou.
O ex-deputado também enfatizou que sua relação com Daniel Vilela tem respaldo direto de Bolsonaro, que, segundo ele, nutre especial consideração pelo vice-governador.
Briga expõe disputa por protagonismo
A declaração de Vitor Hugo reacende tensões internas no PL de Goiás, a partir de um desgaste antigo entre Gustavo Gayer, e Vitor Hugo. A relação entre os dois teria deteriorado após as eleições municipais de Goiânia, que teve participação ativa e presencial de Bolsonaro. Incentivadores da presença do ex-presidente na campanha de Fred Rodrigues (PL), o presidente estadual da sigla, senador Wilder Morais, e Gayer teriam garantido a vitória de Fred e, com a derrota, ficaram “queimados” com Bolsonaro.
“Não foi conversado com ninguém a candidatura do Fred. Nós deveríamos ter avaliado os riscos da candidatura dele. A falta de diploma dele, ele ter assinado na Alego e depois ter descoberto que não tinha”, mencionou Vitor Hugo na resposta.
Após o pronunciamento de Vitor Hugo, Fred Rodrigues também publicou um vídeo comentando a briga interna no PL, rebatendo argumentos do correligionário. Fred reclamou, inclusive, da falta de participação de Vitor Hugo na sua campanha a prefeito de Goiânia, em 2024.
“Na minha opinião, você está procurando um projeto pessoal seu”, atacou, dirigindo-se ao vereador eleito.
Com dólar a R$ 6,15, deputado Reginaldo Lopes disse que o projeto vai permitir a reindustrialização e a disputa do Brasil no mercado internacional
O relator do texto da reforma tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que o projeto vai permitir a reindustrialização do Brasil e ainda posicionar o país no cenário internacional da “boa prática da tributação sobre o consumo”. A Câmara dos Deputados concluiu na 3ª feira (17.dez) a aprovação do principal texto da regulamentação da reforma.
“Com a consolidação da reforma e implementação, o Brasil poderá disputar o mercado interno com bens de valor mais agregado e disputar o mercado internacional para além do setor primário”, afirmou à CNN Talks.
As metas da reforma, segundo ele, são: o aumento do PIB (Produto Interno Bruto), a produção de riqueza e a sua distribuição para a população. Sobre o setor primário, disse que terá mais oportunidade de agregar valor, o que significaria a “obrigação” do país em produzir riqueza.
“A economia brasileira só tem um futuro se superar essa armadilha da renda média per capita baixa. Enquanto o povo brasileiro tiver renda per capita menor que a China e menor que a Índia, não tem política econômica milagrosa capaz de fazer o Brasil ser um país justo”, afirmou.
Segundo ele, o texto corrige “distorções históricas”, como “cobrar na origem e não no destino”, no “valor acumulado e não agregado”, cobrar na exportação, nos investimentos e ainda cobrar o povo no “imposto do imposto”.
Mesmo com votações no Congresso, dólar abre em alta e supera R$ 6,15. Cotado a R$ 6,15, o dólar subia 0,93% às 10h28. Os investidores reagem às votações de 3ª feira (17.dez.2024) no Congresso e esperam a reunião de política monetária do Fed (Federal Reserve, o banco central dos EUA) e o pacote fiscal.
APROVAÇÃO DA REFORMA
A aprovação do principal texto da regulamentação da reforma tributária (PLP 68 de 2024) na trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que vão compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. O texto segue para sanção presidencial, que pode vetar trechos. As regras de transição passam a valer a partir de 2026.
O relator, Reginaldo Lopes, retrocedeu em alguns trechos incorporados pelo Senado ao texto original votado pela Câmara, em julho de 2024. Foram retirados os benefícios de redução de 60% das alíquotas de IBS e da CBS sobre água mineral, biscoitos, serviços veterinários e saneamento básico –este último terá devolução parcial dos tributos às famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, o cashback.
Já em relação aos medicamentos, o congressista retomou o entendimento original da Casa Baixa e derrubou a proposta do relator da matéria no Senado, Eduardo Braga. Em vez de o Congresso aprovar uma lei complementar com a lista de medicamentos que terão isenção de IBS e CBS, volta a lista de produtos que já havia sido definida antes pela Câmara.
O deputado também restabeleceu a incidência do IS (Imposto Seletivo) –conhecido como “imposto do pecado”– sobre as bebidas açucaradas (como refrigerantes), que havia sido retirada pela Casa Alta. O IS é um imposto adicional que incide sobre itens supostamente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
“Não teremos alíquota padrão superior a 26,5%”, afirmou o deputado petista na tribuna durante a leitura do relatório. Segundo ele, o parecer reduz a alíquota padrão em 0,71 p.p (pontos percentuais) que seriam acrescidos caso as alterações feitas pelo Senado fossem preservadas. “Esse foi o esforço deste relatório” afirmou.
Com base nos cálculos do Ministério da Fazenda, o texto final elevou a alíquota para cerca de 28%. Se esse valor se mantiver acima da trava estabelecida até a transição final do sistema tributário, em 2033, o governo precisará enviar um projeto de lei complementar para ajustar os regimes diferenciados e setores beneficiados, visando a reduzir a alíquota para 26,5%.
Eis as principais mudanças feitas pela Câmara em relação ao que havia sido aprovado pelo Senado:
- saneamento básico: foi retirada a redução de 60% de IBS e da CBS; foi incluída, no entanto, no cashback, mecanismo que permitirá a devolução parcial do pagamento do serviço às famílias de baixa renda;
- água mineral: foi retirada a redução de 60% das alíquotas de IBS e da CBS;
- biscoitos: foi retirada a redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS;
- medicamentos: volta a lista de medicamentos aprovada pelo texto original da Câmara que terá isenção do IBS e da CBS; não caberá mais ao Congresso aprovar uma lei complementar com a lista de medicamentos que terão isenção;;
- serviços médicos veterinários: terão redução de 30% da alíquota, e não 60%.
“IMPOSTO DO PECADO”
A Câmara definiu que o “imposto do pecado” incidirá sobre:
- bebidas açucaradas
- veículos;
- embarcações e aeronaves;
- produtos fumígenos;
- bebidas alcoólicas;
- bens minerais, inclusive o carvão mineral; e
- concursos de prognósticos e fantasy sport.
RELEMBRE
O Congresso aprovou em 2023 a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2019, que criou a reforma. O que foi aprovado nesta 2ª feira (16.dez) foi a regulamentação da reforma, ou seja, as regras específicas.
O principal objetivo da reforma tributária é a simplificação dos impostos no Brasil. Ela estabelece a unificação de tributos federais, estaduais e municipais.
Hoje, o Brasil tem 5 tributos que incidem sobre os produtos comprados pela população:
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- PIS (Programa de Integração Social);
- Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); e
- ISS (Imposto Sobre Serviços).
A reforma tributária pretende simplificá-los no IVA dual para bens e serviços, com uma tributação federal, que unificaria IPI, PIS e Cofins, e outra estadual/municipal, que unificaria o ICMS e o ISS.
Além do PLP 68 de 2024, tramita no Senado o projeto de lei complementar 108 de 2024, que estabelece as regras do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será responsável por arrecadar o imposto e distribuir o produto da arrecadação aos Estados e municípios. O projeto foi aprovado pela Câmara em agosto e aguarda votação dos senadores.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza nesta quarta-feira, 18, sua segunda sessão deliberativa ordinária da semana. A reunião, que ocorrerá de maneira presencial, terá início às 15 horas, no Plenário Iris Rezende, do Palácio Maguito Vilela, com 15 processos legislativos em pauta para discussão e votação. Três matérias estão prontas para serem deliberadas em segunda votação, oito em primeira fase e quatro em votação única. Além delas, dois projetos de autoria do Poder Executivo que estão em análise na Comissão Mista podem entrar na pauta da Ordem do Dia.
O primeiro é o projeto nº 27235/24, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A medida busca adequar a legislação estadual às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, no que se refere à ampliação da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A proposta, fundamentada pela Secretaria de Estado da Economia, visa a corrigir a discrepância existente entre o CTE e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, o STF limita a incidência do IPVA exclusivamente a veículos terrestres, enquanto o CTE já prevê a cobrança para veículos terrestres, aquáticos e aéreos. Com a mudança constitucional, foi acrescentado o inciso III ao § 6º do art. 155 da Constituição Federal, permitindo a tributação de todos os veículos listados no CTE.
Já o segundo projeto de lei da Governadoria, nº 27223/24, altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A iniciativa busca atualizar a legislação estadual para adequá-la às mudanças promovidas pela Lei Complementar Federal n° 204, de 28 de dezembro de 2023, e pelo Convênio ICMS n° 109, de 3 de outubro de 2024.
O titular da Secretaria de Economia destacou que o projeto dispõe sobre regras gerais do crédito de ICMS na transferência interestadual de mercadorias; valor atribuído às operações de transferência; e base de cálculo do ICMS nos casos em que o contribuinte opte pela transferência de crédito.
A proposta tem como objetivo principal harmonizar a legislação tributária estadual com as normativas federais e interestaduais, promovendo maior clareza e segurança jurídica para contribuintes e órgãos fiscais.
Primeira fase
Em primeira votação, encontra-se o projeto de lei nº 0332/24, do deputado Charles Bento (MDB). Esse projeto busca transformar o Colégio Estadual Professor Joaquim Carvalho Ferreira, em Goiânia, em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás.
Charles justifica que a transformação da mencionada unidade de ensino em colégio militar deve-se, sobretudo, aos bons resultados apresentados por tais instituições, que proporcionam rigoroso padrão de disciplina e qualidade dos serviços prestados, tendo alcançado inclusive o primeiro lugar no índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) de Goiás e destaque no Enem, outras unidades de ensino no Estado merecem ser alçadas também a colégio militar, como previsto de forma justa no projeto de lei em análise.
Já o projeto nº 13641/24, de Veter Martins (UB), tem como objetivo instituir o Dia do Brechó para promover a doação e a venda de livros, roupas e acessórios usados. Além desses projetos, outros seis estão na agenda para a primeira fase de votação, incluindo propostas para declarar diversas entidades como de utilidade pública e estabelecer políticas públicas específicas.
Segunda votação
Para segunda e definitiva votação, três proposições estão prontas para serem deliberadas. Entre elas, a propositura n° 0445/23 de Amilton Filho (MDB), que obriga as empresas locadoras de veículos localizadas em Goiás a disponibilizar automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Já o projeto de lei n° 8124/24, do deputado Jamil Calife (PP) que institui a Política Estadual de Implantação de Rotas Hidroviárias de Transporte no Estado de Goiás também está na Ordem do Dia para ser votado em segunda fase. E por fim, a matéria n° 9269/24, que nomeia Antônio Felipe da Costa ao trecho situado entre os municípios de São Luiz do Norte a Goianésia sob a ponte do Rio das Almas na rodovia GO-338.
Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta quarta-feira, 18, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
O Hospital de Câncer Araújo Jorge anunciou a suspensão dos atendimentos oncológicos de primeira consulta a partir desta terça-feira (17/12), devido a uma dívida acumulada de mais de R$ 55 milhões pela Prefeitura de Goiânia. A medida, que deve durar até 1º de janeiro de 2025, afeta cerca de 200 pacientes que aguardavam por novos atendimentos.
A decisão foi comunicada durante uma coletiva de imprensa com representantes da Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG), entidade responsável pelo hospital. O presidente da ACCG, Alexandre Meneghini, explicou que a medida foi tomada após diversas tentativas frustradas de negociação com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
“Nós tentamos todos os caminhos possíveis para evitar essa decisão. Não queríamos chegar a esse ponto, mas precisamos de uma resposta rápida. Esperamos que até o início do próximo ano a situação seja regularizada para que possamos retomar os atendimentos”, afirmou Meneghini.
Apesar da suspensão, o presidente garantiu que o atendimento aos pacientes que já estão em tratamento não será interrompido. “Atendemos pacientes de todos os municípios goianos e até de outros estados. Nosso compromisso é garantir o melhor atendimento possível, mas precisamos de recursos para manter os serviços funcionando”, destacou.
A Secretaria Municipal de Saúde informou que os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) estão bloqueados pela Justiça. Segundo a pasta, o interventor da Saúde, Márcio de Paula Leite, aguarda o desbloqueio das contas para repassar os valores devidos.
O prefeito eleito, Sandro Mabel, já havia se comprometido a regularizar os pagamentos ao Araújo Jorge. Em uma reunião realizada em outubro, Mabel apresentou um plano para quitar as dívidas em parcelas e afirmou que a saúde será prioridade em sua gestão.
Enquanto isso, o hospital pede uma solução urgente para garantir a continuidade dos atendimentos e evitar que novos pacientes fiquem sem o diagnóstico e o tratamento necessários.
A dívida afeta diretamente os serviços essenciais do hospital, principalmente a radioterapia, que é um dos tratamentos mais importantes para pacientes com câncer. O vice-presidente da ACCG, Paulo Moacir de Oliveira Campoli, alertou que o atraso dos repasses coloca o funcionamento dos equipamentos em risco.
“Se algum aparelho parar, muitos pacientes podem ficar sem tratamento, o que seria gravíssimo”, explicou.
Campoli também lembrou que os repasses financeiros deveriam ser feitos dentro de prazos específicos, mas isso não tem acontecido. Segundo ele, atualmente, apenas com medicamentos usados na quimioterapia, os custos do hospital chegam a cerca de R$ 4 milhões por mês.
“A situação se arrasta há muito tempo, e o hospital está enfrentando dificuldades para pagar fornecedores, comprar medicamentos e até quitar o 13º salário dos colaboradores”, pontuou.
Para resolver a crise, a ACCG destaca que é fundamental o repasse imediato dos recursos atrasados. Isso garantirá a estabilidade financeira do hospital e permitirá a continuidade dos serviços de diagnóstico e tratamento de pacientes com câncer.
As bancadas do PL, Psol, Rede e Novo orientaram contra; texto foi aprovado com 318 votos a favor e 149 contrários
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (17.dez.2024) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 210 de 2024, que faz parte do pacote de corte de gastos do governo do Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta estabelece restrições para a concessão de créditos tributários em situações de deficit e, na prática, amplia o poder do governo para suspender o pagamento de emendas de congressistas.
A proposta foi aprovada com 318 votos a favor e 149 contrários. As bancadas do PL, Psol, Rede e Novo orientaram voto contra.
O deputado Átila Lira (PP-PI) foi escolhido para relatar o PLP (Projeto de Lei Complementar) 210 de 2024, que propõe o bloqueio e o contingenciamento das emendas de congressistas até a mesma proporção dos bloqueios aplicados às demais despesas não obrigatórias do governo –ou seja, até 15% do valor total.
A aprovação é parte do esforço do governo e do Congresso para aprovar as prioridades econômicas do Executivo. Na 4ª feira (18.dez), os deputados devem votar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2024. O texto estabelece um corte gradual no acesso ao benefício, desvincula receitas do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e altera a forma de correção do valor do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal).
Saiba como votou cada deputado no 1º projeto dos cortes de Lula (clique nas colunas para reordenar por nome, partido, UF e voto; para abrir em outra aba, clique aqui):
Em sessões ordinária e extraordinárias nesta terça-feira, 17, o Plenário validou 13 matérias, todas em definitivo, com relevo para projetos de lei de natureza tributária para facilitar a concessão de incentivos fiscais. Ademais, chancelou, em bloco, proposições de declaração de entidades como de utilidade pública.
Na abertura da plenária extra, o presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), informou que os deputados não votarão a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 ainda no atual exercício, mas no mês de janeiro. “A qualquer momento, poderemos fazer uma convocação para adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o que possibilitaria que o Estado aumentasse o teto de investimentos dentro do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e aí, sim, votaríamos o Orçamento”, explicou.
Projetos de teor econômico são chancelados
Um deles é o de nº 27234/24, da Governadoria, que altera o Código Tributário goiano para incorporar a ele alterações promovidas à Constituição Federal pelas Emendas Constitucionais n° 126, de 21 de dezembro de 2022, e n° 132, de 20 de dezembro de 2023.
A iniciativa da alteração da legislação é da Secretaria de Estado de Economia e tem como objetivo atualizar o título III da lei em epígrafe, que cuida do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
A proposta é abranger a inclusão do imposto do ITCD nos casos de transmissão de causa mortis e de bem imóvel, título e crédito, quando o último domicílio do de cujus (pessoa falecida) tiver sido o Estado de Goiás. Além disso, excluir da cobrança do imposto sobre operações que envolvam como adquirentes entidades religiosas e templos de quaisquer cultos, abrangidas as suas entidades assistenciais e beneficentes; e doações destinadas, no âmbito do Executivo Federal, a projetos socioambientais ou mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.
Também ficarão isentas as operações que tenham como adquirentes autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, com extensão às empresas públicas prestadoras de serviço postal, apenas em referência ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou decorrentes delas.
A outra medida do Poder Executivo é a de nº 27106/24 e dispõe sobre a adesão complementar de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017. Afirma a Secretaria Estadual de Economia que a proposta integra um conjunto de ações do Governo Estadual para estimular a geração de energia renovável e a descarbonização da matriz energética estadual.
Sancionada, a proposição autorizará o chefe do Executivo a conceder o referido crédito outorgado aplicado sobre o valor do ICMS devido equivalente a até 85%, na saída interna de biogás e biometano, e até 90% na saída interestadual das mesmas matrizes. Trata-se, afirma a pasta, de benefícios fiscais que atrairão novas tecnologias para fortalecer o setor energético, impulsionar o mercado local e promover a economia circular.
Igualmente do Executivo, o processo nº 27226/24 altera a lei estadual que estabelece procedimentos para a concessão e a aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual (nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008). A matéria abrange prioritariamente a vinculação das despesas de pequena monta e pronto pagamento à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021).
A ideia é que as referidas despesas passem a ter como referência o limite estipulado pela norma federal, isto é, R$ 10 mil, e que sejam ajustadas conforme a atualização monetária do valor pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro índice que vier a substituí-lo.
Educação figura na pauta
Também foi autorizada e aguarda sanção a proposição nº 27105/24, do Executivo, que estabelece a organização administrativa e cria as funções comissionadas do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela, cuja criação foi anunciada em outubro. Também almeja instituir auxilio-locomoção de R$ 500 ao servidor ocupante da função de gestor escolar na Secretaria de Educação (Seduc). “O benefício”, é explicado no ofício-mensagem do projeto, “foi fundamentado na política de busca ativa, que objetiva identificar, registrar, monitorar e acompanhar crianças e adolescentes que estão fora da escola ou sob risco de evasão escolar. (…) os gestores escolares se deslocam para visitar os estudantes que estão com baixa frequência ou que deixaram de frequentar a escola.
Iniciativas parlamentares logram êxito final
Uma das proposições foi a de nº 26766/24, do presidente Bruno Peixoto, que estabelece a Política Estadual de Fiscalização de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. O objetivo principal é proteger o meio ambiente e promover o uso sustentável dos recursos naturais no Estado, baseando-se em nove princípios, todos detalhados no projeto: integralidade e eficácia dos instrumentos de política ambiental; consciência e educação ambiental; promoção da conformidade voluntária; regularização; equilíbrio entre sanções e suporte técnico; transparência e justiça; foco em atividades de larga escala; cooperação técnica e capacitação; e comunicação e transparência.
Também de Peixoto, o processo nº 24436/24 altera a lei, igualmente de sua autoria, que concede o benefício da meia-entrada para mesários das eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos (nº 23.070, de 11 de novembro de 2024). Com a alteração, os beneficiários também poderão comprovar esse direito com declaração emitida pela Justiça Eleitoral, o que podem fazer atualmente apenas com carteira física ou digital.
De autoria de Charles Bento (MDB), a propositura nº 2804/23, que segue, como as demais, para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado, denomina como Colégio Estadual Iris Rezende Machado o Colégio Estadual Edmundo Rocha, na Vila Mutirão, em Goiânia.
Também atinente à educação estadual, a matéria nº 25225/24, de Issy Quinan (MDB), determina que o Colégio Estadual Amélia de Castro Lima, em Goiandira, fica transformado em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG).
O projeto de lei nº 6217/24, de Dr. George Morais, a seu turno, prestigia o “Goiânia Art Déco Festival” ao incluí-lo no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. Trata-se, segundo justificativa constante na matéria, do único evento dedicado ao estilo arquitetônico Art Déco na América Latina. Goiânia, inaugurada em 1933, ecoou esse movimento das artes e da arquitetura iniciado dos anos 1920, tendo 22 construções do estilo tombadas pelo Iphan.
Foi também validado pelo Poder Legislativo o projeto de resolução nº 25361/24, da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa goiana. O objetivo é inserir, entre as atribuições das comissões permanentes, a de estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários.
Deputados fazem anúncios para o próximo ano
Ainda na tarde desta terça-feira, na sessão ordinária, foram anunciadas trocas de lideranças partidárias. O Delegado Eduardo Prado comunicou que transmitirá a liderança do PL para Major Araújo, e Mauro Rubem informou que a liderança do PT passará para Antônio Gomide.
Houve ainda anúncio da deputada Bia de Lima (PT) do fim do seu período à frente da Procuradoria Especial da Mulher, que, no primeiro semestre de 2025, vai ser comandada pela deputada Dra. Zeli (UB).