Executivo encaminha proposta que estrutura a carreira dos servidores da SES
Lidiane 14 de janeiro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) apreciará o projeto de lei nº 464/25, encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe adequações na Lei nº 18.464, de 2014, que dispõe do plano de cargos e remuneração do quadro transitório da Secretaria de Estado da Saúde (SES), de modo a reajustar os vencimentos aplicados a partir de 1º de janeiro e do mês de setembro de 2025 e, também, do mês de agosto de 2026.
Outra adequação que a matéria propõe é a restruturação da carreira, os requisitos e a formação de evolução funcional, modulação da carga horária e o enquadramento na nova estrutura. O projeto foi lido em plenário e encaminhado à Comissão Mista, onde será relatado por algum parlamentar do colegiado para parecer favorável ou contrário.
Em justificativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) destaca que a medida pretendida é adequada ao princípio da eficiência administrativa e a promoção do direito fundamental à saúde e atende as exigências do Decreto nº 9.697, de 2020.
A Secretaria de Estado da Economia apontou que a medida não afronta o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, e se manifestou favorável à proposta. A Secretaria de Estado da Administração (Sead) informou, ainda, o impacto orçamentário e financeiro até 2027. Em 2025 será de R$ 7.400.962,84; R$ 13.157.945,48 em 2026; e R$ 16.353.962,27, em 2027.
As adequações propostas pelo projeto de lei determinam que a evolução funcional dos servidores observará alguns critérios. Tempo mínimo de efetivo exercício no nível, desempenho no exercício das atribuições e titulação acadêmica são exemplos. A medida tem por objetivo reconhecer e estimular o desempenho e a evolução dos servidores e auxiliar na orientação do planejamento e na execução das políticas de capacitação profissional. Assim, a medida visa oportunizar e promover aos servidores e órgãos da saúde a cultura de resultados, com foco na eficiência e performance dos serviços prestados à sociedade.
O distrito de Nova Fátima, em Hidrolândia, Goiás, celebrou a tradicional Folia de Reis entre os dias 9 e 11 de janeiro de 2025. O evento, que mistura devoção, cultura e forte senso comunitário, remonta a mais de 80 anos, sendo passado de geração em geração.
Segundo Silvio Quirino, secretário de Turismo, a Folia de Reis em Nova Fátima vai além de uma celebração religiosa, sendo um dos pilares para a preservação da identidade local.
“É uma festa que reúne os produtores rurais locais, e ela resgata essa tradição, dessa cultura que eles têm, em se reunir em nome da fé. Antigamente, eles se reuniam uma vez por ano, e geralmente era justamente nesse momento que podiam fazer as suas orações, fazer os seus pedidos de fé, para que tivessem suas bênçãos em seus pedidos mais variados. E eles se juntavam para poder fazer as orações e pedir por aquilo que tinham essa necessidade”, afirma.
Para o prefeito José Délio Júnior, o evento é essencial para manter viva a história da comunidade e, com a ajuda da prefeitura, está se expandindo cada vez mais.
“A Folia de Reis de Nova Fátima é de suma importância para o município. Ela resgata as tradições, os valores, a fé das pessoas. São mais de mil pessoas hoje participando dos pousos e dos almoços. A prefeitura tem patrocinado, ajudado na questão das tendas, do som, mesas, cadeiras, transporte dos foliões e uniformes. A gente tem tentado manter viva essa tradição, fazendo uma ajuda preponderante para que essa folia dê certo e se torne realidade”, afirma o prefeito.
Leandro Franklin de Oliveira, coordenador da folia, agradeceu o apoio da prefeitura, mas explicou que a festa é organizada entre os próprios moradores, que oferecem suas residências como pouso para os foliões, onde eles se reúnem para cantar, orar e compartilhar refeições.
“As pessoas se prontificam de maneira voluntária e dizem: ‘Eu quero dar o café da manhã da saída, eu quero dar o almoço, eu quero dar o pouso.’ Quando não acontece essa manifestação voluntária, a gente vai até as casas e pede apoio. Isso une a comunidade de maneira cristã”, afirma Leandro.
Reginaldo Almeida participa da Folia de Reis há mais de 30 anos. Ele começou a frequentar a comemoração ainda criança e agora leva seu filho para participar da tradição.
“A fé é a motivação principal. Eu aprendi com meu pai e minha mãe, que sempre participaram. Agora a gente segue e passa para os filhos, para não deixar a tradição acabar”, afirma.
O vice-prefeito Weilington Leandro, que tem suas raízes no distrito de Nova Fátima, reforçou a importância de perpetuar a tradição para as novas gerações.
“Essa é uma festa tradicional aqui no distrito. A importância é resgatar a tradição e mostrar a cultura para nossas crianças. Entre os foliões, a maioria são jovens e crianças. É uma cultura que vai passando de pai para filho”, destaca.
Conheça mais sobre a Folia de Reis
A Folia de Reis é uma celebração tradicional que ocorre entre o final de dezembro e o início de janeiro, relembrando a jornada dos Três Reis Magos até o local do nascimento de Jesus Cristo. Durante esse período, grupos chamados Companhias de Reis ou Ternos de Reis percorrem comunidades, visitando casas para anunciar o nascimento de Jesus e celebrar a visita dos Magos.
Cada grupo tem uma estrutura bem definida. O líder, chamado de mestre ou embaixador, conduz os cânticos e as orações, com o auxílio do contramestre. Representando os Reis Magos — Gaspar, Melchior (ou Belchior) e Baltazar —, os integrantes simbolizam os sábios que levaram presentes ao Menino Jesus. Há também os palhaços, que, com trajes coloridos e máscaras, trazem alegria e afastam os maus espíritos.
Um destaque da celebração é o alferes, responsável por carregar a bandeira ou estandarte do grupo. Rica em detalhes, a bandeira é confeccionada com tecidos coloridos e adornada com imagens sagradas, como a Sagrada Família ou os próprios Reis Magos. Durante as visitas, ela é levada a todos os cômodos das casas, simbolizando bênçãos e proteção divina.
As músicas, conhecidas como loas, são um dos elementos mais marcantes da Folia. Com letras que narram passagens bíblicas sobre o nascimento de Jesus e a visita dos Reis Magos, elas também pedem bênçãos para as famílias visitadas. Os foliões utilizam instrumentos tradicionais, como viola, sanfona, pandeiro, reco-reco e tambor, criando uma atmosfera de reverência e alegria.
As visitas, chamadas de giras ou jornadas, seguem um ritual: ao chegar a uma casa, o grupo pede permissão para entrar. Com a autorização, iniciam as apresentações, que incluem músicas, danças e orações. Em retribuição, os moradores oferecem alimentos e bebidas, fortalecendo os laços de hospitalidade e união comunitária.
Outro momento especial são os pousos, paradas programadas para descanso e refeição. Organizadas por famílias ou comunidades, essas pausas são marcadas por celebrações que reforçam a solidariedade e o espírito de coletividade.
Análise aponta que políticas comerciais do presidente podem impactar economia na América Latina, incluindo o Brasil
A situação fiscal dos países latino-americanos e as políticas comerciais do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump (Republicano), podem afetar negativamente os investimentos na região, incluindo o Brasil, de acordo com uma análise divulgada pela gestora Janus Henderson nesta 2ª feira (13.jan.2025).
Mario Aguilar, estrategista-sênior de portfólio da Janus Henderson, alerta que os déficits fiscais devem impactar as moedas locais, o que afetará os retornos dos investimentos nos países da América Latina. Ele destaca que, em muitos casos, esses investimentos estão atrelados a produtos importados cotados em dólar.
Segundo Aguilar, os déficits fiscais exigem ajustes na política macroeconômica, como o aumento das taxas de juros para controlar a inflação, o que pode prejudicar o crescimento econômico. No curto prazo, ele aponta que o Brasil pode se beneficiar de um real mais fraco, enquanto a Argentina deverá enfrentar dificuldades com uma moeda mais forte, devido à convergência da cotação oficial com a paralela.
O analista vê o Brasil e o Chile como mercados interessantes para investimentos de médio e longo prazo, mas alerta que isso depende da implementação de políticas fiscais eficazes e do respeito ao capital privado, o que poderia estimular o crescimento econômico.
Aguilar também destaca que, no momento, setores como o agronegócio e a mineração são promissores devido à desvalorização das moedas locais e ao aumento da demanda por commodities. Ele também enxerga oportunidades de investimento em infraestrutura e energia, com destaque para a necessidade de explorar novas fontes de energia, como biogás, solar e eólica, além do petróleo e gás, setores que poderão se beneficiar nos próximos anos.
Com informações da Investing.com Brasil
Representantes dos policiais civis do Estado de Goiás foram recebidos pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), após o fim da sessão extraordinária híbrida desta segunda-feira, 13. Participaram da reunião o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sinpol), Renato Rick, o líder do Governo na Alego, Talles Barreto, e deputados da base governista e da oposição.
A categoria esteve presente nas galerias do plenário para acompanhar a tramitação do projeto de lei que altera subsídios e promoções dos cargos ligados à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), enviado hoje à Casa pelo Executivo.
Em coletiva de imprensa ao final da reunião, Peixoto destacou que o plano de carreira da Polícia Civil incluirá um reajuste linear de 11% para o efetivo, reforçando o compromisso com a valorização das forças de segurança.
O presidente do Legislativo disse que a principal reivindicação dos servidores da PC é a ampliação de vagas na Classe Especial 1 que, segundo ele, será discutida com o governador Ronaldo Caiado (UB) e com o secretário de Economia, Francisco Sérvulo. O deputado lembrou que a análise deve levar em conta o impacto financeiro e as restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ao Estado.
O objetivo do encontro foi ouvir as reivindicações dos policiais e mediar as negociações com o Governo do Estado.
Progressão de carreira
Segundo os policiais civis, a criação de vagas para progressão é a principal demanda. “A Classe Especial 1, destinada aos agentes mais experientes, só é preenchida em casos de vacância, o que impede promoções em toda a estrutura. Hoje, cerca de 800 agentes aguardam promoção para a Classe Especial, mas apenas 20 são promovidos anualmente. Isso resulta em profissionais com mais de uma década de carreira sem ascensão”, explicou Renato Rick.
A categoria defende a criação de novas vagas e a redistribuição nas classes superiores, para promover maior equidade e motivação. Os representantes dos servidores da Polícia Civil consideram o aumento de 11% um avanço parcial, mas admitem tratar-se de um passo importante para corrigir distorções salariais.
Proposta
O projeto de lei nº 508/25 propõe mudanças nas legislações que regem os subsídios e vagas dos cargos vinculados à Secretaria de Segurança Pública (SSP). Entre as normas revisadas estão as Leis nº 15.668/2006, nº 16.897/2010 e nº 17.090/2010. A proposta busca reajustar os vencimentos dos servidores da SSP e adequar as vagas às demandas atuais.
Os impactos financeiros do projeto serão escalonados, sendo R$ 377.402.659,00 em 2025; R$ 399.372.996,00 em 2026, e R$ 409.952.664,00 em 2027.
Duodécimo
Outro tema debatido durante a reunião foi o destino dos cerca de R$ 400 milhões economizados pela Assembleia no ano passado. A proposta é direcionar esses recursos para fundos de infraestrutura, segurança e saúde, mas a decisão final dependerá de aval do chefe do Poder Executivo.
O presidente reforçou seu compromisso com a eficiência na gestão pública e o bem-estar social, destacando que os recursos deverão ser aplicados onde mais beneficiem a população goiana.
“Estamos comprometidos em dialogar com as forças de segurança e buscar soluções para aplicar de forma eficiente os recursos economizados pela Assembleia”, afirmou Bruno Peixoto.
Revitalização de Praça e Centro de Convenções em Divinópolis será revitalizado através de emenda proposta por Jamil Cálife
Lidiane 13 de janeiro de 2025Revitalização de praça e do Centro de Convenções de Davinópolis são possíveis por meio das emendas de Jamil Calife
Comprometido com o desenvolvimento dos municípios goianos, o deputado estadual Jamil Calife (PP) destinou recursos para a revitalização da Praça Axi Rodovalho e do Centro de Convenções Maria José da Silva, em Davinópolis.
Durante encontro em seu gabinete com a prefeita Vanusa Gomes, Jamil reforçou a importância dessas obras para transformar os espaços públicos da cidade, trazendo mais qualidade de vida e ambientes modernos para os moradores.
Segundo o deputado, as reformas representam não apenas melhorias na infraestrutura, mas também um impacto direto no bem-estar da população. “Tenho orgulho de contribuir para o desenvolvimento de Davinópolis”, destaca o parlamentar.
Jamil Calife reafirma seu compromisso em atender à população goiana, destinando recursos e com iniciativas que promovam progresso e qualidade de vida para os moradores de Davinópolis e de toda a região.
Gabinete Dep. Jamil Calife
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), sancionou, no dia 6 de janeiro, a lei municipal (nº 11.313/2025) que cria a semana de prevenção e combate ao uso excessivo de celulares nas escolas da Rede Municipal de Ensino da capital. Lei parecida foi sancionada nesta segunda-feira (13/1) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, porém restringindo o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sobretudo telefones celulares, nas salas de aula de escolas públicas e privadas do ensino básico em todo o país.
Um decreto do presidente, que sairá em até 30 dias, vai regulamentar a nova legislação, para que passe valer para o início do ano letivo, em fevereiro. No plano federal, o projeto de lei foi aprovado no fim do ano passado pelo Congresso Nacional.
Já a lei municipal de Goiânia prevê várias atividade durante a Semana de Conscientização, para orientar crianças, adolescentes e responsáveis quanto à utilização adequada das tecnologias disponíveis, bem como alertar para os riscos do mau uso dessas tecnologias.
A semana de conscientização, que passa a fazer parte do Calendário Municipal Oficial de Eventos, ocorrerá anualmente na terceira semana do mês de outubro. Entre outras atividades, a lei municipal prevê realização de palestras preventivas nas escolas da rede de ensino pública e privada sobre os dispositivos eletrônicos disponíveis.
Ao longo do evento, alunos serão incentivados a usarem as tecnologias para benefício educativo e profissional, com promoção de espaço de diálogo, roda de conversa, entre os alunos e profissionais técnicos em mídias. O artigo 3º da lei abre espaço para a celebração de parcerias com universidades que dispõem de cursos nas áreas afins.
“Os objetivos são amplos e pertinentes nesses tempos difíceis que estamos vivendo, especialmente quanto ao uso abuso dos meios digitais. Ou seja, nosso objetivo maior é conscientizar os pais, crianças e adolescentes quanto a utilização responsável e adequada das tecnologias disponíveis”, afirma o vereador Denício Trindade (foto), autor do projeto de lei.
O vereador alerta para a massiva exposição tecnológica, entre as quais ele cita conteúdos inadequados, assédio virtual (cyberbulling), “sextorsão” (chantagem contra criança e adolescentes através de vídeos ou mensagens de conteúdo sexual), exploração sexual e, ainda, agressores fingindo ser da mesma faixa etária das vítimas para chamar sua atenção e manipular esses jovens.
Acordo abrange os campeonatos Carioca, Mineiro, Cearense, Baiano, Gaúcho, Pernambucano, Catarinense e a Copa do Nordeste
A BETesporte firmou uma parceria com a Brax para participar de 8 campeonatos de futebol no Brasil no 1ª semestre de 2025. O acordo inclui os torneios estaduais Carioca, Mineiro, Cearense, Baiano, Gaúcho, Pernambucano, Catarinense e a Copa do Nordeste. A empresa estará presente em mais de 600 partidas por meio de recursos de visibilidade, como placas de LED, tapetes, backdrops e prismas.
Essa colaboração acontece no contexto da regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil, que possibilitou a operação formal das casas de apostas. Com a legalização, novas oportunidades surgiram para empresas como a BETesporte.
Vinicius Nogueira, CEO da BETesporte, mencionou a relevância da participação em competições regionais após a regulamentação. A empresa, que opera no endereço betesporte.bet.br, segue o processo de adaptação às exigências legais e coloca o Jogo Responsável como parte de seus princípios. A atuação visa proporcionar uma experiência segura para os usuários.
“Estamos vivendo uma nova fase no Brasil com a regulamentação das casas de apostas. Estar presente em grandes competições regionais foi uma forma que encontramos de reforçar o branding para que mais pessoas conheçam a empresa e saibam dos nossos valores, que são norteados pelo Jogo Responsável e pela segurança dos apostadores”, afirma Vinicius Nogueira.
A BETesporte pagou R$ 30 milhões pela taxa de outorga para operar regulamentada no Brasil, cumprindo as novas exigências do setor de apostas esportivas, com legislação prevista para 2025. A empresa também patrocina clubes como Goiás, Vila Nova, Volta Redonda e Ypiranga-RS.
Presidida pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou avanços em 2024 no campo da acessibilidade e inclusão. Com atuação em âmbito estadual, o grupo focou em transformar e fiscalizar práticas e legislações voltadas à urbanidade acessível e à integração plena das pessoas com deficiência na sociedade.
O colegiado priorizou a criação de leis e aprimoramento das normas existentes, abordando a acessibilidade em equipamentos públicos e privados. O trabalho teve como base a escuta ativa das demandas reais das pessoas com deficiência, garantindo que as iniciativas atendam suas necessidades concretas. Essas medidas visam a construção de cidades mais inclusivas e acessíveis para todos.
Outro ponto de destaque foi o investimento em campanhas de conscientização voltadas à sociedade em geral. As ações enfatizaram a importância de incluir as pessoas com deficiência em todos os papéis e espaços, promovendo o respeito à diversidade e à diferença. Tais iniciativas têm como objetivo reduzir o preconceito e a invisibilidade social que essas pessoas ainda enfrentam.
Projetos de lei
Ao longo do ano, a comissão analisou diversos projetos de lei voltados aos direitos das pessoas com deficiência, reforçando o compromisso com uma legislação. Abaixo são descritos alguns dos projetos de maior destaque.
De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 22.969 (originalmente projeto de lei nº 3996/23), que trata das diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e aos seus familiares em Goiás.
Entende-se por turismo acessível e inclusivo, explica o deputado, a oferta de serviços turísticos adaptados e destinados a garantir que pessoas com TEA e seus familiares possam desfrutar das atividades turísticas com autonomia, segurança e dignidade.
Pelo texto da lei, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes de respeito aos direitos fundamentais de pessoas com TEA e seus familiares: a adequação dos meios de hospedagem, a capacitação contínua de profissionais envolvidos no setor turístico para o atendimento de pessoas com TEA e seus familiares, especialmente quanto à forma de acolhimento, de comunicação e de como envolvê-las em uma atividade, o uso da empatia com as pessoas com TEA e a disponibilização de material turístico acessível às pessoas com TEA.
Já a proposta de Dr. George Morais (PDT) de instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down, por meio da matéria n°3506/23, foi aprovada pela Casa e vetada pelo Executivo. O texto buscava garantir à pessoa diagnosticada com síndrome de Down a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade de atendimento e de acesso nos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, da educação e da assistência social”.
O projeto nº 1646/23, de Cristiano Galindo, que dispõe sobre a criação de políticas de acessibilidade a pessoas com deficiências físicas e necessidades especiais em shows e eventos, no Estado de Goiás foi aprovado pela Alego e vetado parcialmente pelo autógrafo de lei nº 126, de 11 de abril de 2024.
A Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Atendimento Multiprofissional às Pessoas com Síndrome de Down foi sancionada pelo Executivo. O processo tramitou na Casa com o n° 1775/23. O autor é o deputado Paulo Cezar Martins.
O projeto no 1488/23, de autoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), promove a acessibilidade, em órgãos públicos e privados, para pessoas com deficiência auditiva em Goiás. Mais especificamente, determina a proposição que “todos os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas no Estado de Goiás, deverão dispor de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), de modo a atender às pessoas com deficiência auditiva de maneira plena”.
Composição do colegiado
Além do presidente Paulo Cezar Martins, a comissão tem o vice-presidente Issy Quinan (MDB) e os deputados titulares Amauri Ribeiro (UB), Cairo Salim (PSD), Coronel Adailton (SD), Dra. Zeli (UB) e Mauro Rubem (PT).
A Prefeitura de Goiânia vai começar na próxima terça-feira (14/01), a implantação da conversão à direita em cruzamentos estratégicos da capital. A medida, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, permite a manobra mesmo com sinal vermelho. As primeiras intervenções estão nos cruzamentos das avenidas T-7 com C-4, Pires Fernandes com Tocantins, Independência com Rua do Contorno e 3ª Radial com Rua 1.015.
A ação visa melhorar a fluidez do trânsito e reduzir o tempo de espera nos semáforos, beneficiando motoristas e o transporte público. Estudos de tráfego realizados pela Secretaria de Engenharia de Trânsito (SET) identificaram 15 cruzamentos com potencial para a mudança, que será expandida gradualmente. Nos locais, equipes acompanharão a adaptação e reforçarão orientações durante os primeiros 30 dias.
Segundo o prefeito Sandro Mabel, a medida, parte do Novo Plano de Mobilidade, busca modernizar a cidade com baixo investimento e alta eficiência. “Estamos otimizando o trânsito sem comprometer a segurança dos pedestres, que seguem como prioridade”, destacou. Além disso, serão realizadas campanhas educativas para conscientizar motoristas sobre a preferência dos pedestres durante as manobras.
A SET reforça que a conversão à direita é segura desde que os motoristas respeitem a sinalização, reduzam a velocidade e fiquem atentos à travessia de pedestres e ciclistas. A iniciativa já foi aplicada em cruzamentos como a Avenida Anhanguera com Raposo Tavares e tem mostrado resultados positivos na redução de congestionamentos.
As intervenções no trânsito incluem também a desobstrução de vias arteriais e a circulação de motocicletas nos corredores de ônibus. Desde janeiro, medidas como a retirada de semáforos e a permissão para motos em faixas exclusivas têm reorganizado o tráfego em avenidas como Jamel Cecílio, 85 e T-63. O objetivo é alcançar 250 km de vias desobstruídas em 18 meses.
Com foco na segurança e eficiência, a prefeitura planeja ampliar as melhorias nos próximos meses. “Goiânia está crescendo e precisa de um trânsito mais organizado e sustentável. Estamos avançando em infraestrutura viária para garantir qualidade de vida e mobilidade urbana à população”, finalizou Mabel.
Confira os pontos mapeados pela SET que serão liberados para conversão à direita:
– Avenida T-7 com a Avenida C-4
– Avenida Pires Fernandes com Avenida Tocantins
– Avenida Independência com a Rua do Contorno
– Avenida 3ª Radial com a Rua 1.015
– Avenida Milão com a Rua das Orquídeas
– Avenida T-9 com a Rua Flemington
– Avenida T-9 com Avenida Afonso Pena
– Avenida Rio Verde com Avenida Antônio Fidelis
– Avenida T-4 com Avenida Rui Barbosa
– Praça Santos com Avenida C-206
– Avenida Independência com Rua 6-A
– Avenida Portugal com Avenida T-8
– Avenida Marechal Rondon com Avenida Rio Branco
– Rua do Chumbo com Rua Cariri
– Avenida Dom Emanuel com Rua do Cristal
Termina nesta 2ª feira (13.jan.2025) o prazo dado pela AGU (Advocacia Geral da União) para que a meta explique a nova política de moderação de conteúdo. O órgão enviou, na 6ª feira (10.jan), uma notificação extrajudicial solicitando as informações em até 72h. Eis a íntegra (PDF – 486 kB).
A Meta decidiu acabar com o seu sistema de verificação de fatos e suspendeu as restrições a publicações nas suas redes sociais Facebook e Instagram. A decisão foi anunciada pelo criador da empresa, Mark Zuckerberg, em um vídeo postado em 7 de janeiro.
As redes sociais da Meta também exibirão mais conteúdo de política nos feeds dos usuários e passarão a moderar os conteúdos reportados como nocivos só quando indicado pelos usuários.
As mudanças já estão em vigor e devem se intensificar nas próximas semanas, segundo anúncio do diretor do Instagram, Adam Mosseri.
Ao dizer que enviaria a notificação extrajudicial à empresa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a multinacional é uma “biruta de aeroporto” e que as novas diretrizes não estão claras desde o anúncio.
“A enorme preocupação do governo brasileiro com a política adotada pela empresa Meta, que parece com a biruta de aeroporto, o tempo todo muda de posição ao sabor dos ventos. Eu quero dizer para essa empresa que a sociedade brasileira não ficará à mercê desse tipo de política”, disse.
Segundo o ministro da AGU, ainda não está sobre a mesa do governo uma possível suspensão das plataformas no Brasil. Ele afirmou, entretanto, que, caso a resposta da Meta não seja satisfatória, poderá entrar na Justiça contra a empresa.
“Isso [suspensão] não está em discussão neste momento, o que nós estamos discutindo é qual a política de proteção às populações vulneráveis à garantia dos direitos fundamentais que essa empresa vai adotar. Essa é a questão fundamental, porque a empresa, quando mudou sua política, ela não foi transparente e ela não informou ao governo e à sociedade brasileira como ela deve se portar daqui para frente”, declarou.
Para Messias, a principal preocupação do governo é com crianças e adolescentes, populações vulneráveis e com pequenos comerciantes que utilizam as plataformas da Meta diariamente.
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