O projeto de lei de maior destaque aprovado nesta terça-feira, 15, foi o de iniciativa do governo estadual que reserva às pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos ou processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos no Poder Executivo de Goiás (processo nº 7651/25).
A matéria recebeu, na rodada de votações da tarde, 18 votos favoráveis e os votos contrários de Amauri Ribeiro (UB), Major Araújo (PL) e Wagner Camargo Neto (Solidariedade), sendo aprovado por maioria simples em segundo turno e seguindo agora para possível sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
Caso seja sancionado, há até 60 dias para que a lei resultante dele seja publicada e então 180 para que passe a vigorar. No limite, portanto, a norma passaria a valer a partir do início de 2026.
Inicialmente, o projeto se aplicaria apenas a concursos e seleções do Poder Executivo, mas o Legislativo foi incluído posteriormente na matéria, como informado pela Mesa Diretora.
O Judiciário goiano pode ofertar cotas raciais com base em resolução do Conselho Nacional de Justiça, como ocorreu em concurso público unificado do Judiciário estadual do ano passado.
Em âmbito federal, as cotas raciais de concursos públicos vigoram desde 2014, com a Lei nº 12.990. Estão em vigor também as cotas em universidades federais com a Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, que altera a legislação instituidora de 2012. Estadualmente, o ingresso por cotas na universidade é regulamentado pela Lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004.
Concursos com três vagas ou mais devem ter cota
A proposição aprovada hoje, em Plenário, reserva às pessoas negras 20% das vagas sempre que os concursos e processos seletivos mencionados oferecerem ao menos três vagas.
A primeira vaga reservada às cotas raciais é a do 3º candidato a ser convocado. Assim, supondo-se um certame de três vagas em que o candidato mais bem colocado da cota racial fique em 5º lugar na pontuação geral, ele obterá a terceira vaga. Caso fique em 1º lugar geral, será convocado em 1º e não usará a cota, então reservada a outro cotista.
Estabelece o projeto que para concorrer às vagas reservadas os candidatos deverão se autodeclarar, no ato da inscrição, pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).
É disposto também que, para a verificação do enquadramento da autodeclaração, deve ser designada, com competência deliberativa, uma comissão para esse fim.
Estabelece-se ainda que “a verificação do enquadramento da autodeclaração do candidato não considerará a sua ascendência, independentemente de ele possuir mãe, pai, avós ou bisavós negros, pretos ou pardos, nem registros civis, militares ou quaisquer documentos que façam referência à autodeclaração de ascendentes ou pareceres emitidos por bancas de heteroidentificação de outras instituições”.
Para concursos com mais vagas ou nomeações, são reservadas as vagas do 8º, do 13º, do 18º colocado e assim por diante – sempre uma a cada cinco posições, seguindo a regra de 20%.
No texto é previsto que a legislação vigorará por dez anos.
Deputados divergem sobre equidade e oportunidades
“Para dizer o óbvio: não estamos instituindo nenhum privilégio, estamos fazendo justiça”, declarou Karlos Cabral (PSB), que na atual legislatura havia apresentado propositura de teor afim, sobre o que foi chancelado nesta terça.
Após listar os altos indicadores de pobreza e morte por homicídio entre a população negra, o deputado afirmou: “Esse projeto quer criar equidade. Estou dizendo isso como um homem branco, com todos os privilégios que a minha cor me deu. Eu sei que a minha cor branca me deu privilégios. E não estou falando em culpa, mas em responsabilidade”.
Ele prosseguiu: “Entre os pobres também há desigualdade de acordo com a cor da pele. Mesmo entre os pobres [a cor] influencia onde a pessoa mora, onde pode viver, onde vai trabalhar, o salário que recebe, como vai ser tratada em um hospital ou em uma delegacia”.
Cabral foi contestado por Amauri Ribeiro: “Tenho certeza de que temos essa igualdade [de oportunidades]”, disse. “Ninguém tem o pedido negado de se matricular em uma escola pública pela sua cor, ideologia ou preferência sexual, nós temos igualdade, a desigualdade está em dar privilégio para um ou para outros. Isso fere o direito de igualdade que está na Constituição, o direito de cota para mim é um racismo explícito”, sustentou.
O deputado voltou a questionar, como fizera em Plenário, ontem, a duplicidade do sistema de cotas, aplicadas tanto nas universidades quanto em concursos públicos. Ponderou também não ser contrário a se considerar cotas de acordo com a situação financeira familiar.
Cabral e Ribeiro divergiram sobre o percentual de população negra encarcerada. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, no ano anterior, 69,1% dos encarcerados eram negros. O anuário segue o critério do IBGE, que define a população negra como a soma de pretos e pardos. O percentual de pretos é de 10,2% no Brasil e de 9,2% em Goiás. Os pardos são 45,3% nacionalmente e 54,2% no estado. Assim, a população negra totaliza 55,5% no Brasil e 63,4% em Goiás.
Major Araújo (PL) contestou que o total de negros presos ou que moram na favela são “um problema social” sem conexão com a medida de cotas hoje discutida, que “trata de mérito, concurso público é questão de mérito e nada mais”.
Karlos Cabral voltou ao púlpito para salientar que a população negra foi “forçada a sair da sua terra e trabalhar como coisa para o outro, vendida no mercado e depois tratada como uma categoria sub-humana…”, mas ficou mais de um século sem política reparatória.
Matéria aprovada em primeiro turno combate maus-tratos a animais
Houve sessão extraordinária ao final da tarde desta terça, que terminou com mais de duas dezenas de proposições aprovadas.
Uma das matérias acolhidas foi a de nº 458/23, de Del. Eduardo Prado (PL), que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham em seu desfavor condenação pela prática de crime de maus-tratos contra animais. A iniciativa recebeu o primeiro aceite.
O de nº 6624/24, por sua vez, de André do Premium (Avante), foi aprovado em definitivo. O objetivo é modernizar a divulgação de informações legais no estado de Goiás, permitindo o uso de QR Codes ou meios digitais como alternativa às placas e cartazes tradicionais, em estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, unidades escolares e de saúde.
Também recebeu a segunda aquiescência o projeto de lei nº 13638/24, que é de autoria de Mauro Rubem (PT), e institui o Campeonato Goiano de Futebol de Várzea em Goiás.
Igualmente chancelada em segunda fase, a propositura nº 27623/24, de Dr. George Morais (PDT), prevê a criação da Maternidade Segura a partir da adoção de medidas de proteção à gravidez, ao pré-natal, abortamento, parto, puerpério, à neonatologia e à puericultura como forma de contribuir para a redução da mortalidade materna e infantil, assim como para a promoção da saúde e do bem-estar da mulher, do recém-nascido e da família.
Wilde Cambão (PSD), a seu turno, defende a criação da Semana de Conscientização das Deficiências Psicossociais, a ser celebrada anualmente na terceira semana do mês de setembro. A proposta consta no processo nº 11240/24, aprovado em segunda votação.
O Plenário volta a se reunir ordinariamente na terça-feira, 22, após o feriado da Páscoa.
O prefeito de Anápolis, Márcio Corrêa (PL), reuniu a imprensa nesta segunda-feira (14/4) para apresentar o balanço dos primeiros 100 dias de seu governo, que começou em 1º de janeiro de 2025. A coletiva destacou ações, desafios e parcerias estratégicas com o governo estadual para transformar a mobilidade urbana na cidade.
Em seu pronunciamento, o prefeito ressaltou a importância de prestar contas à população.
“Sim, precisamos, temos essa responsabilidade, esse compromisso de apresentar para a população os dados da gestão nesses cem dias”, afirmou, enfatizando o diagnóstico realizado e o planejamento a médio e longo prazo.
Ao falar com a imprensa, Corrêa destacou que os desafios não eram pequenos, mas que sua equipe estava empenhada em buscar soluções integradas.
“Temos grandes desafios, mas temos que buscar juntamente com nossos secretariados, com os servidores, apresentar projetos, buscar a união das forças políticas”, declarou o gestor, sinalizando a ambição de elevar a cidade a um novo patamar de oportunidades.
Abordando a parceria para reestruturar o transporte coletivo, o prefeito revelou que já se reuniu com o governador Ronaldo Caiado e o vice-governador para tratar do tema.
“Foram apresentadas várias demandas, agora nós estamos focados em trazer uma solução para o transporte público, que carece de uma infraestrutura de qualidade”, explicou Corrêa, destacando as necessidades de modernização e ampliação das linhas.
O gestor também anunciou que, na próxima semana, será apresentado um projeto pioneiro inspirado em modelos de sucesso, como o de Goiânia.
“Apresentaremos na próxima semana um projeto que já está pronto em relação ao serviço do transporte público”, disse, complementando que o modelo permitirá isentar a taxa de passagem em domingos e feriados, beneficiando famílias e fomentando a economia local.
Em sua avaliação dos 100 dias, o prefeito pontuou o equilíbrio entre os desafios financeiros e a busca por investimentos essenciais.
“Com ajuste, cortando regarias e gastos desnecessários, conseguimos fazer um ajuste fiscal e começar agora a investir no que interessa à população”, concluiu, ressaltando o diálogo permanente com o Legislativo, que ele elogiou, na pessoa da presidente da Câmara, Andreia Rezende, pela liderança e sintonia com seus projetos.
Município é campeão em projetos para investimentos
No âmbito dos investimentos, o prefeito destaca mais de R$ 700 milhões encaminhados ao PAC-8, com foco em infraestruturas essenciais para Anápolis. Durante a campanha, a prefeitura propôs a criação de uma unidade de gerenciamento de projetos para potencializar a captação de recursos.
Márcio Corrêa enfatizou que, em números absolutos, Anápolis apresentou a maior quantidade de projetos, especialmente na área de infraestrutura. Projetos de drenagem somam R$ 300 milhões, evidenciando o compromisso com a solução de problemas crônicos da cidade.
Entre as iniciativas, consta o subsídio para a compra de 160 ônibus novos, uma medida que reforça a busca por uma mobilidade eficiente e moderna para a população. Este investimento reforça o projeto de parceria com o governo estadual e federal.
Corrêa também destacou a importância da articulação política para viabilizar recursos destinados a áreas como educação, saúde, esporte e cultura. A cooperação com senadores, deputados e autoridades estaduais é decisiva para transformar os desafios em oportunidades de crescimento.
Construção de 6.500 casas populares
Em uma das frentes mais urgentes do governo, segundo Márcio Corrêa, Anápolis se prepara para o lançamento de um ambicioso programa habitacional. Serão construídas 6.500 casas populares, com subsídios para a entrada e parte das prestações, facilitando o acesso à moradia digna para muitos cidadãos.
“A gente tem um déficit adicional de mais de 20 mil moradias e hoje o trabalhador não consegue adquirir sua casa própria”, declarou, ao evidenciar a urgência de medidas para ampliar o acesso à moradia e impulsionar a economia local.
Além disso, a administração aguarda a liberação do Ministério da Cidade para o cadastro das áreas, o que permitirá viabilizar projetos que entreguem casas sem custo para famílias de baixa renda.
“Mas também estamos aguardando a liberação do Ministério da Cidade para o cadastro das áreas”, destacou Corrêa, reforçando o compromisso com a população.
Com essas iniciativas, o prefeito apontou um investimento que deverá movimentar quase R$ 2 bilhões, fortalecendo a economia regional e promovendo a inclusão social.
“O programa visa, acima de tudo, oferecer moradia digna e transformar a vida dos cidadãos, reafirmando os pilares da nossa gestão”, finalizou.
Veja principais ações do Governo
A pedido do PORTAL NG, a prefeitura apresentou um balanço das principais ações realizadas nos primeiros 100 dias pela gestão de Márcio Corrêa. Veja o resumo das ações, por área de governo:
Nos primeiros 100 dias de governo, a gestão do prefeito Márcio Corrêa obteve avanços significativos na área da Saúde, com a reabertura do Hospital Municipal Alfredo Abrahão, que já realizou mais de 10 mil atendimentos, a renegociação de contratos da Secretaria de Saúde e o início de mutirões que resultaram em mais de 2 mil cirurgias e um grande número de exames realizados. Além disso, houve a troca de gestão da UPA da Vila Esperança, ampliação do atendimento da UPA Pediátrica, operação de Tolerância Zero contra a dengue e a normalização do fornecimento de insulinas e reestruturação das dietas e fórmulas.
Na Educação, destacaram-se a entrega de 37 mil kits escolares e a aquisição de uniformes para os 37 mil estudantes da rede, além da criação de 1 mil vagas na Educação Infantil, sendo 500 em salas modulares. A gestão realizou o repasse de quase R$ 1 milhão para as unidades de ensino, efetuou o pagamento do piso salarial dos professores e convocou mais profissionais aprovados em concurso, o que, somado à retomada do ensino integral e à economia de mais de R$ 17 milhões obtida em contratos, evidenciou o compromisso com a melhoria da qualidade do ensino.
Na área do Esporte e Cultura, foram realizados importantes eventos como o 1º Fórum Anapolino do Esporte, o Festival de Karatê e Judô, o lançamento do projeto Ruas de Lazer e a realização do 14º Circuito Anapolino de Corrida de Rua, além da recriação da Secretaria de Esporte. Na Cultura, a criação da Quarta Cultural, o lançamento do programa Cultura nos Bairros, a abertura de vagas para aulas de música, teatro e dança, além de iniciativas como o 10º Evoéta e curso gratuito de Espanhol na Biblioteca Municipal, contribuíram para democratizar o acesso à arte e à educação cultural.
Na esfera da Assistência Social e Trânsito, a administração lançou programas como o Anápolis Mais Mulher, o Bailão do CCI e a reabertura do CRAM, além de promover a mudança de sede do CadÚnico e intensificar a fiscalização em restaurantes populares. Já na área de Trânsito, ações como a revitalização da sinalização do centro, a intervenção com fiscais no Recanto do Sol e a instalação de um semáforo inteligente no novo retorno da Avenida Brasil reforçaram o compromisso com a mobilidade urbana e a segurança viária.
Por fim, a gestão implementou medidas de economia e melhorias em obras e planejamento urbano. Foram geradas economias superiores a R$ 2,7 milhões com a revisão de contratos e a instalação de GPS nos veículos, além da remoção de mais de 40 mil toneladas de entulho e roçagens em áreas extensas, como parte da operação Cidade Limpa.
Em planejamento urbano, o lançamento do programa Construindo Sonhos, que viabilizará 6.500 moradias, o edital para revitalização do centro e a reestruturação da Postura com a Operação Legalidade evidenciam a aposta em um futuro mais organizado e sustentável para Anápolis.
Luciano Vieira (Republicanos-RJ) afirma aguardar confirmação do ministro do STF; tese é defendida por Hugo Motta
O deputado federal Luciano Vieira (Republicanos-RJ) elogiou nesta 3ª feira (15.abr.2025) o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e disse que buscará conciliação com o magistrado sobre as penas aplicadas aos condenados pelos atos extremistas de 8 de Janeiro. Vieira é ex-deputado do PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, sigla mais interessada na aprovação do PL da anistia.
“O ministro Alexandre de Moraes é um jurista respeitado, mestre em Direito, promotor de Justiça, foi secretário de Estado do governador Geraldo Alckmin e ministro da Justiça do presidente Michel Temer. Todos nomes ligados à arte da construção política, ao entendimento institucional. Ele conhece a política, conhece os bastidores e, acima de tudo, conhece a importância da estabilidade democrática”, afirmou o congressista durante discurso em plenário da Câmara.
A conciliação entre o STF e o Congresso é a tese defendida pelo presidente da Casa Baixa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para a resolução do impasse envolvendo os condenados pelos atos de 8 de Janeiro. O deputado paraibano avalia que ficaria muito desgastado politicamente se pautasse a urgência do projeto.
Além de elogiar Moraes e defender a conciliação entre os Poderes, Vieira defendeu que a Câmara discuta o tema com “responsabilidade”.
Leia o discurso do deputado:
“Subo a esta tribuna com apelo sincero e responsável, precisamos de encontrar o caminho da pacificação no seio desta Casa. A Câmara dos Deputados é palco legítimo de embate político, mas esse debate precisa ser feito com responsabilidade, espírito público e sobretudo compromisso com o Brasil.
“Vivemos tempos de polarização extrema em que discursos raivosos, exclamados e puramente eleitorais se multiplicam, afastando-nos das soluções que o nosso país tanto precisa. Não podemos mais aceitar que a tribuna desta Casa seja usada para alimentar o ódio ou aprofundar divisões. Isso não nos leva a lugar algum.
“Não é Brasília que precisa ser incendiada com palavras inflamadas é o Brasil que precisa ser reconstruído com serenidade, diálogo e responsabilidade. Os poderes da República são independentes como determina a Constituição, mas são também harmônicos entre si. Harmonia não é submissão, é convivência civilizada e respeito mútuo, e compromisso com a democracia.
“Por isso venho aqui manifestar minha discordância com os ataques verbais que têm sido dirigidos contra o Supremo Tribunal Federal, especialmente ao ministro Alexandre de Moraes.
“Discordar de decisões judiciais faz parte da democracia, mas agredir, insultar e desrespeitar apenas nos afasta da paz institucional e do diálogo necessário para que o Brasil avance.
“Quero, inclusive, solicitar oficialmente uma audiência com o ministro Alexandre de Moraes, não para enfrentá-lo, mas para contribuir com a construção de uma ponte, de um canal de entendimento que nos permita discutir saídas e soluções.
“Diálogo não é fraqueza. É, na verdade, o maior sinal de maturidade política. Falo com tranquilidade e convicção, fui candidato pelo Partido Liberal, votei no ex-presidente Jair Bolsonaro, mas não abro mão da responsabilidade que o mandato me confere, de buscar consenso em nome da pacificação do país.”
Autores de maus-tratos a animais não poderão assumir cargos em comissão, aprova Plenário
Lidiane 15 de abril de 2025
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) propõe que a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham em seu desfavor condenação pela prática de crime de maus-tratos contra animais seja vedada. Para tanto, protocolou na Casa de Leis o projeto de lei de nº 458/23, que foi acolhido em primeiro turno nesta terça-feira, 15.
O autor da proposta ressalta que a Constituição Federal impõe a proteção à fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais, de modo a reconhecer o valor inerente a outras formas de vida não humanas, protegendo-as contra abusos. Ele cita também a Lei n° 9.605/98, que, em seu artigo 32, define como crime praticar maus-tratos contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos.
“Existem várias condutas que podem caracterizar os crimes, tais como o abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter em locais pequenos sem possibilidade de circulação e sem higiene, não abrigar do sol, chuva ou frio, não alimentar, não dar água, negar assistência veterinária se preciso, dentre outros”, explica o deputado em sua justificativa.
Atualmente a legislação, segundo Prado, prevê pena de três meses a um ano de detenção para quem pratica os atos contra animais. Ele esclarece, ainda, que, em 2020, a norma foi atualizada e, quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas será de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. A pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime causa a morte do animal.
“Importante ressaltar que a presente proposição legislativa é mais um mecanismo para o avanço das políticas públicas na proteção dos animais, tendo em vista que a matéria em análise visa a implementação de mais uma medida coercitiva aos maus-tratos”, finaliza.
O Sesc e o Governo de Goiás lançaram nesta semana o edital da terceira edição do projeto Claque Cultural, que segue com inscrições abertas até 14 de maio. Artistas de diversas áreas, como música, artes cênicas, literatura e audiovisual, podem participar gratuitamente se inscrevendo pelo portal do Sesc Goiás, no sistema Simplifica Cultura. Os cachês variam de R$ 2 mil a R$ 24 mil, conforme a categoria. O projeto visa democratizar o acesso à cultura e fortalecer o setor artístico regional.
Neste ano, as apresentações dos artistas selecionados acontecerão em sete cidades goianas — Goiânia, Anápolis, Caldas Novas, Morrinhos, Alto Paraíso, Jataí e Jussara — e, pela primeira vez, também em cidades da Bahia. Os artistas goianos podem optar por se inscrever para o polo nacional, que inclui apresentações em Salvador, Feira de Santana e outras localidades baianas. A curadoria definirá os locais das apresentações. O resultado será divulgado em julho, com as apresentações sendo feitas a partir do segundo semestre.
Essa é a terceira edição do Claque, idealizado pelo Sesc Goiás em parceria com o Governo do Estado e a Secretaria de Retomada. O governador Ronaldo Caiado anunciou um investimento de R$ 23 milhões para esta edição, o maior já registrado no projeto. Segundo ele, a maratona cultural é inédita no país e fortalece a identidade cultural de Goiás. “Estamos resgatando a cultura do nosso povo”, declarou.
Gracinha Caiado, coordenadora do Goiás Social, destacou o aspecto social do Claque, que alcançará cerca de 900 artistas. Para ela, o projeto valoriza talentos locais e garante acesso à cultura no interior. A terceira edição prevê mais de 1.200 apresentações, quase diárias, em Goiás e na Bahia. A nova etapa expande o alcance cultural e reafirma o compromisso do governo com a classe artística.
O presidente do Sistema Fecomércio, Marcelo Baiocchi, ressaltou que o Claque nasceu como resposta à crise vivida durante a pandemia e hoje é referência nacional. Para ele, o sucesso do projeto está no seu impacto social, econômico e cultural. Além da programação gratuita, o projeto movimenta economias locais com geração de empregos e renda. Baiocchi afirma que essa maratona transforma realidades.
O diretor do Sesc Goiás, Leopoldo Veiga Jardim, destacou a importância da ampliação geográfica da iniciativa. Segundo ele, incluir a Bahia mostra a potência do Claque como instrumento de inclusão cultural e desenvolvimento de público. O projeto busca descentralizar a arte e levá-la a comunidades diversas. “É uma plataforma de oportunidades para os artistas e para a sociedade”, afirmou.
Na edição anterior, realizada entre 2022 e 2023, o Claque contratou mais de 3 mil artistas para cerca de 800 apresentações. Só em Goiânia, mais de 30 mil pessoas participaram dos eventos. O secretário da Retomada, César Moura, lembrou que o projeto nasceu da urgência em reaquecer a economia criativa no pós-pandemia. “Reconectamos os artistas ao público e demos fôlego ao setor”, destacou.
O Claque Cultural contempla múltiplas linguagens e impacta diretamente setores como alimentação, hospedagem e produção de eventos. A edição 2025/2026 reforça o compromisso do Governo de Goiás com uma política cultural contínua, inclusiva e descentralizada. Com a nova edição, o projeto se consolida como a maior maratona de espetáculos gratuitos do Brasil.
Pesquisa mostra impacto do aumento de preços no varejo, com chocolate liderando reajustes
As vendas do varejo durante a Páscoa de 2025 devem somar R$ 3,36 bilhões, segundo projeção divulgada nesta 2ª feira (14.abr.2025) pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo). O valor representa uma retração de 1,4% em relação ao mesmo período de 2024, com ajuste pela inflação.
A variação nos preços dos produtos associados à data é apontada como fator principal para o resultado. O chocolate, por exemplo, deve ter alta média de 18,9%, o maior reajuste registrado desde 2012.
A elevação dos preços é atribuída à valorização do cacau no mercado internacional e à desvalorização do real, que passou de R$ 5 para R$ 5,80 no intervalo de um ano.
Outros itens tradicionais também devem apresentar aumento, como bacalhau (9,6%) e azeite de oliva (9%). A cesta de bens e serviços relacionados à Páscoa, composta por 8 itens, deve registrar alta média de 7,4% em relação a 2024.
O volume de importações acompanha essa tendência de desaceleração. Em março, a entrada de chocolates importados caiu 17,6%, e a de bacalhau, 11,7%, ambos em volume.
Entre os Estados, São Paulo deve concentrar o maior volume de vendas, estimado em R$ 923,29 milhões. Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul seguem na sequência, representando, junto com São Paulo, mais da metade da receita nacional para a data. Bahia e Rio Grande do Sul devem registrar as maiores quedas percentuais nas vendas.
Assembleia Legislativa homenageou, na noite dessa 2ª-feira, destaques do interior goiano, por proposta do deputado Cairo Salim
Lidiane 15 de abril de 2025
Na noite dessa segunda-feira, 14, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) homenageou profissionais de diversos segmentos, de 20 municípios goianos. A proposta foi do deputado Cairo Salim (PSD) em reconhecimento ao papel desempenhado por cada homenageado em prol da sociedade goiana. Na oportunidade, o vereador por Aparecida de Goiânia Ataídes Teixeira de Souza (MDB) foi agraciado com a Medalha Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira.
Segundo o parlamentar, as indicações são em reconhecimento à dedicação e esforços dessas pessoas, que tem contribuído significativamente, por vários anos, no relevante papel social desempenhado à toda população do Estado de Goiás.
Compuseram a mesa de trabalhos, presidida por Cairo Salim: o Ataídes Teixeira de Souza; os prefeitos de Santa Helena de Goiás, Iris Parreira (MDB), de Cezarina, Valternir Gonçalves da Silva (UB), e de Portelândia, Marly Rezende (PL); o presidente da Câmara Municipal de Indiara, vereador Hélio Júnior (PSB); e o coordenador regional de educação de Aparecida de Goiânia, Hugo Leonardo Costa Silva.
Também prestigiaram a solenidade, o presidente da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC), Murilo Ulhoa, vereadores, primeiras-damas, ex-vereadores e ex-prefeitos.
Salim iniciou a homenagem sublinhando que se sentia muito feliz por estar realizando, na condição de representante dos 7 milhões de goianos, homenagem a pessoas que se dedicam, trabalham e são destaques e influentes representantes da sociedade goiana. “Vocês sabem que para fazermos um estado melhor a cada dia, não basta termos políticos de qualidade. Não são só os políticos que regem a vida da comunidade. Aliás são os que menos mandam. Quem manda mesmo é a grande massa, é a maioria das pessoas. E se essas pessoas não tiverem espírito público, se essas pessoas não forem o diferencial da sociedade para que nós consigamos avançar, é claro que o nosso trabalho aqui não terá efeito nenhum.”
Salim afirmou que a Assembleia Legislativa é palco de muitos debates e embates, mas que reconhecer reconhecer os homens e mulheres que são referência na sociedade também faz parte do trabalho parlamentar.
É preciso cobrar
Ele lembrou também que são essas pessoas, os representantes da sociedade que são os patrões dos deputados e que a população deve cobrar sempre dos políticos eleitos. “Todos nós, juntos, unidos, pessoas influentes como vocês, podem nos ajudar nessa árdua missão de trazer consciência política para nossa gente.”
A primeira homenagem da noite foi feita ao vereador Ataídes Teixeira de Souza, que recebeu, das mãos de Cairo Salim, a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira.
Em seu discurso, Souza destacou a honra de receber a homenagem, que ele entende ser por tudo que sua história representa. “Tenho certeza que não é apenas pessoal, mas sim um tributo coletivo aos valores que defendemos, a confiança depositada em nossa história e trajetória”, afirmou o vereador, o popular Ataides Neguinho.
O político ainda pontuou que a comenda recebida só reforça seu compromisso com o Estado. “Que essa homenagem não seja um ponto final, mas um incentivo para que sigamos trabalhando por Aparecida de Goiânia e pelo estado de Goiás. Que possamos, juntos, transformar desafios em oportunidades e construir um futuro digno para as próximas gerações.”
Na sequência o vereador por Heitoraí Luís Paulo de Oliveira Moura (UB) recebeu o Certificado do Mérito Legislativo e, em seguida, discursou representando todos os homenageados da noite. Ele destacou que a parceria com o deputado Cairo Salim se dá pela coincidência de valores que ambos defendem, especialmente, o combate à corrupção. “Ele é um deputado combativo, que trabalha por aquilo que é justo e honesto, assim como eu.”
Por fim, Moura agradeceu a homenagem vinda de um deputado da qualidade de Salim: “Também deixo aqui meus parabéns ao deputado por ser um repesentante à altura do povo goiano”.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), inaugurou nesta segunda-feira (14/4) a duplicação de um trecho da GO-010, em Senador Canedo. O trecho duplicado, de pouco mais de 10 quilômetros, fica entre o Jardim das Oliveiras e o entroncamento com a GO-415, que dá acesso a Goianápolis.
A obra custou R$ 70 milhões e foi realizada com Tratamento Superficial Duplo (TSD), o que garante maior durabilidade para suportar o tráfego de veículos pesados. Além de Goiânia, a duplicação da via também beneficia municípios como Goianápolis, Leopoldo de Bulhões, Silvânia e Vianópolis.
“É uma rodovia de relevância ímpar. Aqui circulam mais de 11 mil veículos por dia. Ter uma pista dupla aqui é algo que transforma o acesso e traz mais agilidade, garantindo desenvolvimento ainda maior para a região”, disse o governador, ao afirmar que, nos seus governos, as obras viárias são feitas com qualidade para suportar o tráfego pesado.
“Todos os goianos estão vendo o avanço na área de logística e rodovias. E, o mais importante: com qualidade”, frisou Caiado ao indicar a ênfase que o Estado tem dado à infraestrutura.
“O ritmo será cada vez mais acelerado, porque em 2025 e 2026 vamos ampliar nossos investimentos em rodovias, pontes, duplicações, viadutos. Será prioridade”, garantiu.
Executada pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), a obra atende a uma antiga demanda da população, motivada pela grande quantidade de acidentes e buracos na via.
“O trabalho continua. Vamos seguir com a contratação de projetos executivos para sair do trevo de Goianápolis e chegarmos a Bonfinópolis e não parar mais, até Silvânia. Esse compromisso está assumido e fará parte da carteira de obras da agência”, disse o presidente da psata, Pedro Sales, sobre a GO-010.
O vice-governador Daniel Vilela apontou a região da Estrada de Ferro como uma das protagonistas do setor produtivo, motivo pelo qual sinalizou que os investimentos do Estado continuarão.
“Estamos todos contentes com a entrega dessa duplicação, mas temos que viver de expectativa e esperança. Não vamos parar por aqui. Vamos seguir, porque Goiás precisa dessa obra”, assegurou.
‘Obra traz segurança para todos que trafegam na região’
O prefeito de Senador Canedo, Fernando Pellozo (União), classificou o dia como feliz para toda a comunidade.
“Por aqui passam mais de 11 mil vidas todos os dias. Agora, com segurança. Isso é muito importante”, ressaltou.
Para o prefeito de Bonfinópolis, Lucas do Galdino, a obra traz segurança e coloca fim a uma série de acidentes de trânsito: “Era um local onde ocorriam muitos acidentes, com vítimas. E hoje Caiado tem demonstrado um olhar carinhoso não só para a região da Estrada de Ferro, mas para todo o Estado”, salientou.
“Também facilita o tráfego de caminhões que transportam grãos”, acrescenta.
Presente no evento, o senador Vanderlan Cardoso (PSD) também destacou a importância da obra para a região, lembrando que vai beneficiar diversos municípios que cresceram economicamente e populacionalmente nos últimos anos.
Empresa divulgou imagens que seriam de pessoas tentando furtar nas lojas da rede; Cláudio Machado nega ter cometido qualquer crime
O secretário de Infraestrutura de Presidente Figueiredo (AM), Cláudio José Ernesto Machado, também conhecido como “Engenheiro Machadão”, foi demitido após ser flagrado supostamente trocando produtos de embalagem para pagar o menor valor na Havan. A ação ocasionou na sua exoneração nesta 2ª feira (14.abr.2025).
Cláudio Machado teria sido flagrado em uma loja da Havan em Manaus, no bairro Flores. O momento foi divulgado pelo empresário Luciano Hang no domingo (13.abr.2025), num compilado de vídeos de tentativas de furtos dentro das lojas.
Amostradinhos de março 🚨⚠️
Chegou o momento mais esperado! Vem conferir os amostradinhos que passaram pela Havan no mês passado.
Tem cada caso… Uma roubou e agrediu nossa equipe, outro trocou as caixas do produto pra tentar pagar mais barato, entre tantos outros!
Aqui na… pic.twitter.com/90yKOUhAc2
— Luciano Hang (@LucianoHangBr) April 13, 2025
Natural de Manaus, Engenheiro Machadão tem uma longa trajetória no serviço público, incluindo passagens pelos Correios, Exército Brasileiro e Marinha do Brasil. Em 2022, concorreu ao cargo de vice-governador do Amazonas pela chapa liderada por Carol Braz (PDT).
Em nota, ele negou ter agido de forma desonesta. “Em nenhum momento houve, da minha parte, qualquer intenção de agir de forma desonesta ou causar prejuízo a quem quer que seja”, declarou.
Engenheiro Machadão disse estar aberto a esclarecer qualquer mal-entendido e resolver “de maneira transparente”. “Durante todo o percurso não fui abordado por nenhum funcionário. Logo, não posso ser acusado de criminoso. Já estou buscando na justiça que as medidas cabíveis sejam tomadas”, afirmou.
Eis a nota na íntegra:
“Em recente vídeo divulgado nas redes socias, fui exposto de forma vexatória por um estabelecimento comercial em Manaus, que de forma irresponsável me qualifica como criminoso, ao afirmar que cometi um furto.
O que foi comprado foi pago. No momento do pagamento o produto estava lacrado e a funcionária do caixa não observa nenhuma irregularidade ou violação na embalagem, caso contrário teria sido indagado.
Durante todo o percurso não fui abordado por nenhum funcionário. Logo, não posso ser acusado de criminoso.
Já estou buscando na justiça que as medidas cabíveis sejam tomadas e que a empresa e seu proprietário reparem de alguma forma a exposição e os danos causados a mim”.
Destacou-se na lista de projetos aprovados da sessão ordinária desta segunda-feira, 14, uma iniciativa do governo que reserva às pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos ou processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos no Poder Executivo do Estado de Goiás (processo nº 7651/25). A votação teve 19 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção.
Atualmente, as políticas de cotas para candidatos negros já estão em vigor tanto em concursos públicos federais quanto em instituições de ensino superior, incluindo a Universidade Estadual de Goiás (UEG). No entanto, essa medida de inclusão social ainda não foi implementada nos concursos públicos realizados pelo Governo do Estado de Goiás. Isso ocorrerá caso o projeto receba uma segunda aprovação em Plenário e seja, em seguida, sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), propositor da matéria.
O objetivo, consta na exposição de motivos do projeto, “é promover maior inclusão e equidade no acesso da população negra ao trabalho no serviço público”.
Conforme o Censo Demográfico 2022, do IBGE, 54% dos goianos se autodeclaram pardos, e 9%, pretos, compondo 63% de população negra no estado. Há, porém, ressalta a Secretaria de Estado da Administração, uma sub-representação dessa parcela da população no serviço público estadual, em que seriam apenas 36%, segundo dados do Observatório de Pessoal.
Saiba mais aqui sobre os principais pontos do projeto.
Debate
Os deputados se manifestaram contrários e favoráveis à matéria.
Amauri Ribeiro (UB) problematizou a duplicidade do sistema de cotas para candidatos que eventualmente entrarem na universidade pública por cotas e depois passarem como cotistas em um concurso público. Ele também questionou possíveis injustiças em relação a candidatos pretos de famílias com renda mais alta e desestímulo ao mérito e ao estudo.
“Vai contra tudo que eu defendo. Para mim racismo é dizer que alguém merece uma chance maior pela sua cor”, declarou. Ele consentiu ser preciso “recompensar o que aconteceu no passado”, mas que “não é essa a forma correta”. Ribeiro sustentou, ainda, que muitos concursos públicos, com salários de R$ 3 a R$ 7 mil, são prestados por “pessoas simples, estudantes de escola pública”, que não deveriam perder, pela cor, a vaga “para uma pessoa que às vezes não quis estudar”.
Bia de Lima (PT) defendeu o projeto. “As cotas no Brasil vêm fazendo um trabalho extraordinário da superação da exclusão e da discriminação”, afirmou, argumentando que elas garantem “acesso, permanência e oportunidade”.
Major Araújo (PL) criticou o projeto, mencionando o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) como alguém que não dependeu de cotas. “Ele é negro e passou no mesmo concurso que eu [da Polícia Militar]. Teve sua formação na escola pública, assim como eu. Ele foi o primeiro colocado da turma e exerceu as principais funções na polícia”, destacou, para em seguida pontuar que “a cota pode parecer que, em dado momento, resolve o problema, mas invariavelmente o piora”, porque pode desestimular o estudo e “mata o mérito”.
Mauro Rubem (PT) fez coro à deputada Bia de Lima e defendeu a proposição. “A situação aqui é a seguinte: Você pega os 500 anos em que o Brasil existe. Quantos anos os negros foram escravos e só tinham a senzala e um prato de comida?”, questionou. Logo depois, afirmou que, após a abolição da escravatura, nenhuma retratação foi realizada, “e ainda foram substituídos por mão de obra branca europeia no processo de industrialização do Brasil”.
O deputado disse ser preciso “também discutir profundamente outros pontos”, como a melhoria do ensino, que passa pelo “pagamento do piso aos professores, não [deixar] faltar funcionários” e prover alimentação aos estudantes.
Wagner Camargo Neto (SD) reconheceu o aspecto polêmico da pauta e optou por ser abster na votação. Entretanto, também se posicionou contrário à matéria, argumentando pela meritocracia ante os argumentos raciais. O parlamentar apontou outras variáveis a serem consideradas, como diferenças econômicas, sociais e realidades distintas. “Apesar de considerar a meritocracia fator determinante, vou me abster a respeito da cota de raça”, declarou.
Matéria viabiliza instalação de 11 restaurantes na OVG
Outras matérias da Governadoria foram chanceladas, como o projeto de lei complementar nº 7650/25, que abre crédito especial aos encargos gerais do estado. O objetivo é viabilizar a execução das despesas decorrentes de contrato de gestão celebrado com a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), prevendo-se “o oferecimento de auxílio financeiro referente ao que for necessário à instalação de 11 novas unidades do Restaurante do Bem”. Assim, abre-se um crédito especial de R$ 176.558,00 em favor da organização.
Também foi validada em definitivo a proposição nº 8110/25, que concede revisão geral anual da remuneração aos servidores da Defensoria Pública do Estado (DPE). O aumento, de 4,83%, é relativo à data-base de 2025 e vigorará a partir de 1º de maio de 2025.
Igualmente aprovadas em escrutínio final, dois projetos da Mesa Diretora promovem alterações no funcionamento do Legislativo goiano – o de nº 4522/25, que altera a Estrutura Administrativa da Casa de Leis, e o de nº 7605/25, que altera o Regimento Interno.
O Plenário também deu a anuência final ao projeto de lei nº 7902/25, de Coronel Adailton (Solidariedade) e do presidente da Assembleia, Bruno Peixoto (UB), que institui o Dia Estadual da Mulher Motociclista, incluindo-o no Calendário Cívico, Cultural e Turístico goiano.
Gestão estadual da saúde gera debate
O principal tema do Pequeno Expediente foi a gestão do secretário da Saúde de Goiás, Rasível dos Reis. Ele compareceria à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento nesta terça-feira, 15, mas cancelou a vinda por motivos pessoais, segundo informou o líder do governo na Assembleia, Talles Barreto (UB).
Gustavo Sebba (PSDB) afirmou que uma organização social de saúde (OSS), a Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus (HMTJ), que está à frente de diversos hospitais goianos, teria sido contratada sem o respeito aos trâmites legais e é réu em ações penais por crimes, como corrupção e improbidade administrativa. “Está na hora de esta Casa mostrar uma posição, é nossa obrigação fiscalizar”, disse, sustentando que o secretário deveria ser convocado e não convidado a comparacer na Casa.
Mesmo sendo da base governista, Amauri Ribeiro fez coro às palavras de Sebba. Quando prefeito de Piracanjuba, afirmou, prestava contas continuamente à Câmara de Vereadores. “Quem não deve não teme. Se o secretário não tem o que temer, não vejo o porquê dessa negativa de prestar esclarecimentos”, disse, acrescentando que também gostaria de fazer perguntas a Rasivel, em especial sobre filas na Saúde em Goiás.
Bruno Peixoto defendeu a gestão da Saúde em Goiás. “Nosso governador, Ronaldo Caiado, aplica [na área] mais que o índice constitucional, de 12% do orçamento. Ele aplica 16%”, sublinhou. “Na cidade de Posse, não existia acesso à saúde pública com médicos especialistas ou hemodiálise, até que o governo inaugurou lá uma policlínica”, exemplificou, mencionando também a inauguração de hospitais e policlínicas em Uruaçu, Luziânia, Santo Antônio do Descoberto e Itumbiara. “[Foi] a verdadeira descentralização da Saúde”, sintetizou Peixoto.
O presidente ressaltou que o convite precisa respeitar a agenda do secretário. Salientou, ainda, que os requerimentos enviados por deputados foram todos respondidos por Rasivel e que as contas da gestão da Saúde foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). “O que é inadmissível é que o secretário venha aqui para palanque político”, disse.
Na discussão de matérias, Mauro Rubem retomou o tema. Ele problematizou as filas em Goiás e questionou a destinação do gasto em Saúde acima do previsto. “É vergonhoso a Secretaria de Estado da Saúde fechar um espaço próprio e pagar aluguel de prédios luxuosos no Centro de Goiânia, como é o caso da Superintendência de Regulação”, criticou.
Entre outras falas, Clécio Alves (Republicanos) criticou a gestão do prefeito da capital, Sandro Mabel (UB); Issy Quinan celebrou inauguração da duplicação da GO-010; e Bia de Lima questionou morosidade em decisão do Incra que pode beneficiar 124 famílias em Jataí.