Com aval colegiado, repasses a órgãos do Executivo, reestruturação de carreira pública e normas internas avançam ao Plenário
Lidiane 29 de outubro de 2025
Sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB), as comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento estadual, se reuniram na tarde desta terça-feira, 28, na Sala das Comissões Júlio da Retífica. Garantia de recursos financeiros a órgãos do Poder Executivo, reestruturação de carreira pública e novas normas internas da Assembleia Legislativa terminaram com autorização dos colegiados.
O primeiro encontro contou com a aprovação de cinco proposituras, sendo três da Governadoria e duas assinadas por parlamentares. Já na segunda reunião, três projetos de resolução foram avalizados.
Comissão Mista
A Comissão Mista confirmou o parecer favorável da deputada Rosângela Rezende (Agir) ao projeto de lei 26836/25, oriundo do Poder Executivo, que altera a Lei n° 18.464, de 13 de maio de 2014, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Quadro Transitório da Secretaria de Estado da Saúde.
A matéria busca garantir a reestruturação do Quadro Transitório da pasta de Saúde, nos moldes do Projeto Repensar Carreiras, já aprovado anteriormente pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Executivo em janeiro deste ano, com a elevação dos níveis e da amplitude da carreira e alteração das regras de evolução funcional.
O colegiado também acatou o parecer do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) pela aprovação ao projeto nº 26834/25, também da Governadoria do Estado, que abre crédito especial à Polícia Civil, no valor de R$ 633.777,70, com o objetivo de viabilizar a construção da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), no município de São Luís de Montes Belos.
De acordo com o texto, a iniciativa visa a promover a implantação de uma infraestrutura mais moderna, adequada e funcional à unidade, o que, segundo a Governadoria, muito contribuirá ao fortalecimento da política pública de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado de Goiás.
Ainda do Poder Executivo estadual, o processo nº 26837/25 recebeu sinal verde dos deputados. A matéria, relatada favoravelmente por Adailton, busca autorização para adquirir, por meio de doação onerosa, um terreno situado no município de Hidrolândia para a construção do Posto Avançado do Corpo de Bombeiros Militar.
Por fim, a Comissão Mista avalizou duas proposituras parlamentares: nº 27168/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que denomina Rodovia Waldin Batista Das Graças o trecho da GO- 319, entre Aparecida de Goiânia e o Distrito de Nova Fátima, e Rodovia da Jabuticaba Antônio Batista da Silva o trecho compreendido entre o Distrito de Nova Fátima e o município de Aragoiânia; e nº 27171/25, assinada pelos deputados Coronel Adailton, Bruno Peixoto (UB), Gustavo Sebba (PSDB) e Luiz Sampaio (Solidariedade), que concede ao município de Três Ranchos o título de Capital da Pesca Esportiva em Goiás.
Selo de constitucionalidade
Realizada logo após o encontro da Comissão Mista, a reunião extraordinária da CCJ foi oportuna para validação de três projetos de resolução. Um deles é de autoria dos deputados Paulo Cezar Martins (PL) e Bruno Peixoto, está protocolado na Casa de Leis sob o nº 24612/25, e visa à instituição do Certificado Rosália Almeida Rocha para homenagear pastoras e líderes religiosas que se destacam pela dedicação à fé cristã, à família, ao serviço comunitário e ao amor ao próximo.
A honraria deverá ser entregue, anualmente, no mês de maio, em homenagem ao Mês das Mães, em sessão solene a ser realizada na sede da Assembleia Legislativa de Goiás. Na justificativa da matéria, relatada por Lincoln Tejota (UB), os parlamentares escrevem que, diante do legado de Rosália, nada mais justo do que perpetuar sua memória por meio da criação do certificado para homenagear mulheres que, assim como ela, unem a missão espiritual ao compromisso com a família e a sociedade.
Os outros dois processos são da Mesa Diretora para alteração da Resolução n° 1.073, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo da Casa.
Protocolada sob o nº 25437/25, a primeira matéria citada foi relatada por Virmondes Cruvinel e tem o objetivo de conceder às servidoras efetivas e comissionadas do Parlamento estadual, com filhos de até 12 meses de idade, o intervalo diário de uma hora para amamentação.
Já o segundo texto mencionado, protocolado sob o nº 26333/25 e relatado por Amauri Ribeiro (UB), institui o Programa Clube de Desconto do Servidor da Assembleia Legislativa, com a finalidade de cadastrar empresas e instituições de diversos segmentos para oferecer descontos na aquisição de produtos e serviços aos servidores efetivos, comissionados, gratificados, inativos e pensionistas do Poder Legislativo estadual.
Justiça mantém preso envolvido em acidente com morte no Jardim América
Lidiane 29 de outubro de 2025
A Justiça converteu em preventiva a prisão do motorista acusado de provocar o acidente que deixou uma pessoa morta e outras feridas no Jardim América, no domingo (26/10). A decisão reforça a avaliação de risco feita pela juíza: a liberdade, neste momento processual, poderia viabilizar novos delitos.
Na audiência de custódia realizada nesta terça-feira (28/10), a magistrada considerou os antecedentes do suspeito e concluiu que há elementos suficientes para manter a prisão. Segundo o despacho, esses antecedentes mostram “outras passagens pela polícia”, o que sustenta a tese de reincidência e comportamento agressivo.
A juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro também destacou trechos importantes da instrução: o motorista reconheceu ser o responsável pelo acidente e admitiu ter usado entorpecentes antes da colisão. Além disso, a gravidade dos fatos indica que ele trafegava em alta velocidade no momento da batida.
O acidente ocorreu na tarde de domingo (26/10), no Jardim América, em Goiânia, e envolveu seis veículos. Ele bateu a caminhonete que dirigia contra veículos e motos paradas num semáforo. Alexandre Oliveira e Macedo, de 56 anos, não resistiu aos ferimentos causados pela colisão. O suspeito foi detido imediatamente após o episódio.
O preso foi identificado como Lucas San Thiago Batista Moreira, de 24 anos. Ele sofreu prisão em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva durante a audiência. Contra ele há suspeita também de manter a companheira em cárcere privado.
No boletim de ocorrência e na decisão judicial constam as imputações: cárcere privado no contexto de violência doméstica, homicídio, embriaguez ao volante e posse ilegal de substância entorpecente. Esses elementos integraram a fundamentação para a manutenção da prisão.
Além da prisão preventiva, a juíza determinou medidas protetivas vigentes por 180 dias. O acusado fica proibido de se aproximar da mulher e dos familiares dela, devendo observar distância mínima de 300 metros.
Também foi determinado que ele não poderá manter contato com a vítima ou com seus familiares por qualquer meio de comunicação, inclusive redes sociais. Está vedado ainda frequentar os mesmos locais que a mulher, incluindo as imediações da residência e do local de trabalho dela.
Uso de droga e direção perigosa
A companheira de Lucas San Thiago Batista Moreira relatou que, no sábado (24/10), estava com o namorado a caminho de Rio Quente quando ele começou a fazer uso de drogas. Ao chegarem ao destino, ela quis retornar a Goiânia, mas ele teria se recusado e a manteve em cárcere privado, guardando o cartão de abertura da porta.
Segundo a vítima, as agressões foram constantes: chutes, empurrões, tentativas de enforcamento, tapas no rosto e puxões de cabelo, além de xingamentos e ameaças. Ela conta que, ao tentar acionar a polícia, o suspeito tomou seu celular e o arremessou ao chão.
Ao voltarem para Goiânia, ele passou a dirigir de forma imprudente, executando manobras de alto risco. Em uma parada numa distribuidora de bebidas, a mulher tentou escapar, mas não conseguiu. Conforme o relato, o suspeito reagiu “como forma de vingança”: entrou no carro e acelerou em alta velocidade, atropelando um motociclista. Em seguida, seguiu e atingiu vários veículos que estavam parados no semáforo, provocando o acidente que terminou em morte. A vítima relatou ainda que ele teria descido do veículo rindo após a colisão.
Em depoimento, o homem negou as agressões e acusou a companheira de ser “uma garota de programa”. Alegou que nunca a manteve em cárcere privado e afirmou que a confusão teria começado porque ele não queria encerrar a viagem antes do fim do evento, como ela queria.
Ele admitiu ter usado maconha e confirmou a presença de substância entorpecente no carro, mas negou tê-la consumido no momento do acidente. Sobre a colisão, afirmou que uma motocicleta o teria fechado antes do semáforo, obrigando-o a fazer uma manobra brusca que causou o choque contra os veículos parados.
Ainda segundo seu relato, ele não teria visto a pessoa que faleceu enquanto era socorrida a caminho do hospital e permaneceu sentado numa calçada aguardando a chegada da polícia.
Paulo Bilynskyj encerrou sessão sem dar tempo de fala à Talíria Petrone, após o Pastor Henrique o chamar de “covarde”
Durante a sessão da Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados, nesta 3ª feira (28.out.2025), houve um bate-boca entre deputados do Psol e do PL em razão da megaoperação realizada no Rio de Janeiro ao longo do dia. A discussão verbal se deu principalmente entre o presidente da comissão, Paulo Bilynskyj (PL-RJ), a líder do Psol na Câmara, Talíria Petrone (RJ), e o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). A confrontação teve início quando Vieira chamou o presidente de “covarde” e foi respondido rapidamente por Bilynskyj.
A discussão se intensificou quando Bilynskyj encerrou a reunião sem permitir que Talíria se manifestasse.
Durante seu tempo de fala na Comissão, o deputado Pastor Henrique questionou congressistas da oposição que celebraram a operação Contenção, deflagrada nesta 3ª feira nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio, que deixou 64 pessoas mortas.
“Eu continuo mantendo o meu entendimento que toda vida importa, com farda e sem farda. […] A pergunta que eu faço é: essa glorificação da letalidade, essa política operada há décadas no estado do Rio de Janeiro, está dando certo? O crime organizado está perdendo fôlego e força?”, questionou Vieira.
Ao presidente da comissão, o congressista afirmou: “Não dê direito à intervenção, se quiser desce e debate comigo de forma honesta, pelo menos hoje não está sendo covarde e se mantém aí. Parabéns”.
Em resposta, Bilynskyj afirmou: “Covarde é Vossa Excelência, que está aqui defendendo um criminoso. Mantenha-se na sua posição e não ataque os membros desta comissão. O senhor não tem legitimidade para falar”.
A situação piorou quando aliados do presidente da comissão mencionaram “baile funk” em resposta à deputada do Psol. Talíria rebateu: “Baile funk é bom demais, sabe o que não é bom? Matar gente, matar 70 pessoas no Rio de Janeiro, inclusive policiais. Um modelo de segurança pública assassino”.
O bate-boca também envolveu o nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) questionou: “O que seu presidente está fazendo? Negou 3 pedidos do governador”.
Nogueira ainda declarou: “O seu presidente [Lula] é conivente com o tráfico, amigo de narcotraficante”. Em resposta, Talíria e Vieira retrucaram: “O seu presidente [Jair Bolsonaro (PL)] é um miliciano”.
Nogueira se referia à declaração do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), que afirmou ter solicitado ajuda federal para operações policiais, mas que esses pedidos teriam sido negados pelo menos 3 vezes.
Em resposta, o governo Lula negou. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Ricardo Lewandowski, declarou em comunicado que o governo “tem atendido, prontamente, a todos os pedidos do governo do Estado do Rio de Janeiro para o emprego da Força Nacional no Estado, em apoio aos órgãos de segurança pública federal e estadual”.
O ministério afirmou ainda que, desde 2023, todas as 11 solicitações de renovação da FNSP (Força Nacional de Segurança Pública) foram acatadas.
Assista ao vídeo (10m01s):
MEGAOPERAÇÃO
A Megaoperação mobilizou 2.500 policiais civis e militares e já deixou 64 pessoas mortas. Dentre elas, são 60 suspeitos de integrar o crime organizado e 4 são policiais. No total, 81 foram presas.
A operação Contenção também contou com a participação de promotores do MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro). A ação foi deflagrada depois de mais de 1 ano de investigação conduzida pela DRE (Delegacia de Repressão a Entorpecentes).
A PMERJ (Polícia Militar do Rio de Janeiro) participa com o COE (Comando de Operações Especiais) e com unidades operacionais da capital e da região metropolitana.
Já a Polícia Civil mobilizou agentes da Core (Coordenadoria de Recursos Especiais), delegacias especializadas, o Departamento de Combate à Lavagem de Dinheiro e a Subsecretaria de Inteligência.
Entre os presos estaria Doca, operador financeiro de um dos líderes do Comando Vermelho, e Belão, uma das principais lideranças do tráfico do Morro da Guaporé, na zona norte da capital fluminense.
Na ação, foram utilizados drones, 2 helicópteros, 32 blindados terrestres e 12 veículos de demolição do Núcleo de Apoio às Operações Especiais da PM, além de ambulâncias do Grupamento de Salvamento e Resgate.
A operação continua com o cumprimento de mandados de busca e apreensão nos complexos. Os 26 conjuntos de comunidades que formam os complexos do Alemão e da Penha permanecem sob forte presença policial.
A semana de deliberações no Parlamento goiano teve início nesta terça-feira, 28, com uma sessão marcada pela aprovação inicial a uma pauta formada apenas por matérias da Governadoria.
O destaque fica por conta da proposta para criar um fundo estadual de monitoração dos recursos vindos do Fundo de Equalização Federativa (FEF). Durante o Pequeno Expediente, sete deputados discursaram ao povo goiano sobre temas como o decreto presidencial que alterou a política nacional sobre educação especial.
Acompanhamento orçamentário
Para assegurar a rastreabilidade, a transparência, a guarda e a correta aplicação dos recursos recebidos pelo Estado de Goiás advindos do FEF, o Executivo Estadual busca instituir o Fundo Estadual de Gestão e Monitoramento dos Recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (FGM-Propag).
Assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), o processo tramita na Casa como processo nº 26353/25. O FEF é um instrumento de compensação para a baixa capacidade de investimento de estados com pouca ou nenhuma dívida, criado como parte do Propag, o programa de renegociação de dívidas estaduais com a União.
Segundo a Secretaria de Estado da Economia, o FGM-Propag “será estruturado como fundo contábil vinculado à pasta, com orçamento próprio, para o controle e a prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados provenientes do FEF”. Resguardam-se também os valores que o Estado se comprometeu a aplicar diretamente em determinadas áreas.
A proposta abrange ainda a vedação ao uso da verba para despesas correntes ou de pessoal, exceto as diretamente relacionadas à expansão de matrículas educacionais necessárias ao alcance das metas anuais de desempenho da educação profissional técnica de nível médio, conforme está previsto na legislação federal.
A Economia ressaltou que o FGM-Propag obedece à “determinação normativa específica, que só pode ser integralmente atendida por um fundo com segregação contábil própria, regramento claro de receitas e despesas, e mecanismos de acompanhamento compatíveis com as finalidades estabelecidas na lei complementar federal”.
Programas habitacionais
Duas das matérias avalizadas durante a tarde desta terça abordam políticas habitacionais goianas. A protocolada sob o nº 26357/25 trata da alteração de duas leis estaduais: a que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar e a que destina 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular às mulheres em situação de violência doméstica. Pretende-se, com isso, aprimorar os procedimentos de seleção dos beneficiários do referido programa a partir do aumento de segurança jurídica e eficiência na execução.
No primeiro caso, visa-se a alterações como a ampliação do critério de vedação àqueles que tenham sido beneficiados com imóvel por qualquer ente federativo. No segundo, a ideia é permitir que a mulher comprove a violência doméstica com os documentos de medida protetiva concedida, além do boletim de ocorrência e do relatório social.
Em tema análogo, a propositura nº 26361/25 pauta a legislação goiana que autoriza subsídio a beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal. Pleiteia-se, por exemplo, alterar os percentuais previstos pelo dispositivo que trata de empreendimentos contratados pela Caixa Econômica Federal (Caixa) integralmente com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou de seu equivalente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Destinação igualitária na UEG
Com o processo nº 26017/25, a Governadoria pretende equiparar os valores dos fundos rotativos das unidades administrativas da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e elevar o montante de cada um deles para R$ 70 mil. Complementarmente, quer autorização para a abertura de crédito especial de R$ 1,56 milhão, mediante anulação parcial de valores equivalentes em outra dotação orçamentária.
Conforme informações apresentadas pela própria UEG, atualmente, os fundos rotativos são fixados em R$ 50 mil para os câmpus e R$ 30 mil para as demais unidades administrativas.
Relatórios de execução financeira entre 2019 e 2024 demonstram que as despesas apresentam níveis semelhantes, o que fundamenta a proposta de uniformização dos valores. Quanto ao aumento, justifica-se que ele está de acordo com a legislação brasileira e irá garantir mais agilidade administrativa.
Outros projetos
A abertura de crédito especial ao Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO) foi igualmente autorizada pelo Parlamento goiano (nº 25211/25) em etapa inicial. O recurso destina-se à aquisição de fardamento operacional para os militares da corporação e a contratação de provedor de internet móvel via satélite para o suporte às atividades remotas desenvolvidas pela Defesa Civil estadual.
Enquanto isso, a partir do texto nº 26349/25, o Executivo Estadual solicita instituir auxílio-alimentação aos servidores da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon).
A iniciativa é da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), que afirmou que o benefício tem como objetivo reconhecer a atribuição, o exercício e os resultados de quem se dedica à prestação desses serviços.
Debates parlamentares
Primeiro a ocupar a tribuna durante o Pequeno Expediente, Coronel Adailton (SD) clamou pela suspensão do decreto presidencial que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. O legislador avaliou que medida pode sobrecarregar profissionais da educação que lecionam em escolas regulares e defendeu que o ensino de pessoas com deficiência deve ficar a cargo de unidades especializadas.
O deputado Léo Portilho (Pode) aproveitou para celebrar o Dia do Servidor Público, comemorado hoje, e parabenizar a referida parcela de trabalhadores. “Prestam todas as atividades públicas da melhor forma e com dedicação”, elogiou.
Mauro Rubem (PT) também exaltou o trabalho dos servidores públicos e defendeu a necessidade do profissionalismo e da proteção da categoria. “Defendemos a realização de concursos públicos, o investimento na carreira, a dedicação dos servidores e a continuidade na sua formação”.
Além disso, o petista repercutiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que assegurou a continuidade das obras de infraestrutura rodoviária executadas pelo Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag). O deputado afirmou que tais obras seriam inconstitucionais.
Em resposta, Amauri Ribeiro (UB) saiu em defesa do modelo de gestão adotada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e questionou o posicionamento de Rubem em relação a outras novidades que vieram do atual Executivo, a exemplo do Hospital Cora.
Ainda em tempo, Ribeiro fez coro ao discurso de Adailton e criticou a nova política nacional sobre educação especial. Segundo ele, as novas medidas podem colocar em risco o funcionamento das escolas especiais.
Por sua vez, Talles Barreto (UB) destacou a concessão de gratificações a educadores em Goiás. Ele conclamou o colega Antônio Gomide (PT) a reconhecer o trabalho realizado, sob a chancela do governador Ronaldo Caiado (UB), em benefício dos servidores públicos do Estado.
Logo em seguida, Antônio Gomide também pautou a questão do novo decreto presidencial. Em sua visão, os colegas estão preocupados com o assunto, mas relutam em “discutir o professor de apoio que foi retirado aqui do nosso plano”.
Gomide ressalvou que tem um grande carinho pelo trabalho realizado pelas Apaes e pela Associação Pestalozzi, tendo, inclusive ajudado as instituições, quando foi prefeito. Ademais, rebateu Barreto e questionou os percentuais do orçamento destinados à UEG pelo governador Caiado.
O deputado Luiz Sampaio (SD) celebrou a final do Circuito Goiano de Pesca Esportiva, realizada no último final de semana, na cidade de Três Ranchos. O evento contou com a sua presença. Além disso, informou aos colegas que apresentou um projeto de lei para reconhecer Três Ranchos como Capital Goiana da Pesca Esportiva.
Uma megaoperação contra integrantes da facção Comando Vermelho nos complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio de Janeiro, resultou em pelo menos 64 mortos e 81 presos nesta terça-feira (28/10). Entre os mortos estão quatro policiais. Esta é a operação mais letal da história do estado, conforme números confirmados pelo Palácio Guanabara.
A ação mobilizou aproximadamente 2.500 agentes das forças de segurança com o objetivo de cumprir 100 mandados de prisão. Trata-se de mais uma etapa da Operação Contenção, uma iniciativa permanente do governo estadual para combater o avanço do Comando Vermelho por territórios fluminenses.
A operação foi marcada por intensos confrontos desde o início. Na chegada das equipes, ainda no fim da madrugada, traficantes reagiram a tiros e ergueram barricadas em chamas. Um vídeo chegou a registrar quase 200 disparos em um minuto, em meio a colunas de fumaça. A Polícia Civil afirmou ainda que, em retaliação, criminosos lançaram bombas com drones.
Em resposta aos múltiplos bloqueios orquestrados pelo tráfico em várias partes da cidade, o Centro de Operações e Resiliência (COR) do Rio elevou o estágio operacional para o nível 2, em uma escala que vai até 5. A Polícia Militar determinou que todo o efetivo fosse para a rua, suspendendo para isso as atividades administrativas. Até a última atualização da reportagem, a ação ainda estava em andamento, com relatos de mais pessoas baleadas.
Os quatro policiais mortos foram identificados como Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho, de 51 anos, conhecido como Máskara; Rodrigo Velloso Cabral, de 34 anos; Cleiton Searafim Gonçalves, do Bope; e Herbert, também do Bope. O balanço parcial indica que, além dos quatro agentes, 60 suspeitos morreram em confronto. Dois deles eram da Bahia e outro, do Espírito Santo.
Três civis não envolvidos foram feridos. Um homem em situação de rua foi atingido nas costas por uma bala perdida; uma mulher que estava em uma academia também foi ferida, mas já recebeu alta; e um homem que se encontrava num ferro-velho também ficou ferido. Além das prisões, os policiais apreenderam 75 fuzis, 2 pistolas e 9 motos. Escolas e postos de saúde não abriram durante a operação.
Decisão é provisória; no sábado (25.out), a ANP havia liberado parcialmente as operações da Refit
O desembargador Guaraci de Campos Viana, da 6ª Câmara de Direito Privado, do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), decidiu na 2ª feira (27.out.2025) liberar totalmente as operações da Refit (Refinaria Manguinhos), na zona norte da capital fluminense. A determinação tem caráter liminar (urgente e provisória). Leia a íntegra (PDF – 31 MB).
No sábado (25.out), a ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) já havia desinterditado parcialmente a refinaria depois de a empresa comprovar ter atendido a 10 dos 11 requisitos estabelecidos pela fiscalização que culminou na interdição no fim de setembro.
A Justiça do Rio determinou também a interrupção do transporte do combustível apreendido. Até haver uma decisão final, o material deve ficar armazenado em Manguinhos.
Além disso, a empresa Peritos Judiciais foi designada para fazer um laudo sobre as irregularidades indicadas pela ANP na refinaria, contestadas pela Refit.
ENTENDA O CASO
Em 26 de setembro, a ANP interditou cautelarmente todas as instalações da Refit, com base em uma operação de fiscalização que apontou indícios de irregularidades na importação, movimentação e produção de combustíveis.
Segundo a agência, foram constatadas “importações de combustíveis praticamente prontos”, com possível adulteração da classificação para redução de carga tributária, tanques de armazenamento sem autorização e ausência de indícios de refino efetivo.
A ação fez parte da 2ª fase da operação Cadeia de Carbono, conduzida pela Receita Federal com apoio da Marinha e do MME (Ministério de Minas e Energia). Na semana anterior, o Fisco já havia apreendido cargas avaliadas em R$ 530 milhões, incluindo 90 milhões de litros de derivados de petróleo em navios vinculados ao mesmo grupo investigado.
Em nota, a Refit disse ter recebido a notícia da interdição com “surpresa e indignação”. A empresa afirmou ter prestado “todos os esclarecimentos” à ANP durante o processo de inspeção. “A Refit esclarece que jamais atuou ou opera como empresa de fachada para atividades ilegais e possui histórico comprovado de atividades legítimas no mercado”, declarou.
A Refit, então, contestou a interdição, dizendo que não foram cumpridos os requisitos legais para paralisação total e que não havia risco iminente ao consumidor, meio ambiente ou patrimônio público.
Dr. George Morais propõe que abril seja dedicado a ações por segurança no trabalho
Lidiane 28 de outubro de 2025
O deputado Dr. George Morais (PDT) apresentou o projeto de lei nº 25732/25, com o objetivo de incluir no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás, o Mês Estadual da Segurança e Saúde no Trabalho – Abril Verde, a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.
Segundo o autor, o objetivo da iniciativa é promover a discussão sobre um problema que ocorre no Brasil: os acidentes de trabalho, que resultam em prejuízos aos trabalhadores e a suas famílias. A segurança no trabalho envolve também a promoção da saúde e da qualidade de vida do trabalhador, por meio da elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação de ações que visam o cuidado e a proteção coletiva e individual.
O legislador anota que, de acordo como o Instituo Nacional do Seguro Social (INSS), foram registrador 603.825 acidentes e 2.694 óbitos relacionados ao trabalho no Brasil em 2023. Além das consequências para a saúde do trabalhador e a vida de suas famílias, os acidentes de trabalho causam impactos econômicos, com redução na produtividade.
A plataforma Smartlab, organizada pelo Ministério Público do Trabalho e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), indica o número de dias de trabalho perdidos por auxílio-doença. Em 2022, foram registrados 17,9 milhões de dias perdidos por auxílio-doença por acidente de trabalho e 8,4 milhões de dias perdidos por aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho no país.
Entre as causas para o número de registros, estão o não cumprimento das normas de segurança e saúde, a flexibilização de normas e a ausência de treinamentos que apresentem a importância do cumprimento das normas.
A OIT institui o dia 28 de abril como Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho. A proposta de Morais sugere que o mês de abril seja dedicado a atividades de prevenção, discussão e proteção da segurança e saúde do trabalho, para que a sociedade goiana possa refletir sobre o tema e buscar soluções para diminuir esses números. O autor considera que a solução para o problema passa por uma reflexão e debate com participação da sociedade.
A proposta já está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).
O vereador Felipe Cortez, de Aparecida de Goiânia, confirmou ao NG nesta segunda-feira (27/10) a intenção de filiar-se ao Podemos, partido do qual foi filiado antes de se eleger pelo PL. A saída do parlamentar do PL foi oficializada na quinta-feira (23/10) em sentença do desembargador Marl Yushida Brandão, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em ação de justificação de desfiliação partidária apresentada por Cortez.
O vereador alegou enfrentar “profundas divergências no âmbito do Partido Liberal” e apresentou anuência expressa do partido para sua desfiliação. O confirmou na Justiça a carta de anuência e declarou não se opor ao pedido de desfiliação. O juiz então reconheceu “justa causa” e autorizou a “desfiliação partidária sem a perda do mandato eletivo”.
“Devo ir para o Podemos ou PSDB”, confirmou Felipe Cortez ao NG, ao apontar que foi convidado pelo deputado federal Glaustin da Fokus, presidente do Podemos em Goiás, para retornar ao partido.
A decisão será tomada em comum acordo com o pastor Romeu, da igreja Esperança, e deputado federal Gustavo Gayer (PL), que conseguiu a carta de anuência do PL junto ao senador Wilder Morais, presidente estadual da sigla.
“Ele intermediou e conseguiu a carta de anuência. Gayer será meu senador”, pontuou Cortez, já antecipando que pedirá votos para Gustavo Gayer na corrida ao Senado.
Sobre as “profundas divergências” que teria no âmbito do PL, o vereador alegou ao NG que o partido “não tem direção em Aparecida de Goiânia”. Outro motivo alegado é de que ele não queria ficar no PL para não disputar uma cadeira na Câmara dos Deputados diretamente com Professor Alcides (PL), na mesma sigla, por ter apoiado ele na eleição para prefeito.
Caso confirmada a filiação no Podemos, Felipe Cortez buscará votação para tentar uma segunda cadeira pela legenda, ancorado na expectativa de grande votação de Glaustin, que em 2026 buscará o terceiro mandato consecutivo. Na eleição de 2022, ele foi o quarto mais bem votado na bancada dos 17 deputados federais goianos, com 117.981 votos.
Sócio de ministro da Secom recebeu R$ 12 mi de estatais no governo Lula
Lidiane 28 de outubro de 2025
Macaco Gordo, produtora de parceiro comercial de Sidônio Palmeira, foi contratada para campanhas da Caixa e da Embratur desde 2024
A produtora Macaco Gordo, do empresário baiano Francisco Kertész, 44 anos, conhecido como Chico Kertész, recebeu R$ 12 milhões em contratos de publicidade da Caixa Econômica Federal e da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) nos últimos 2 anos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Kertész é sócio do ministro da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência), Sidônio Palmeira, na agência Nordx –antiga M4 Comunicação e Propaganda. As informações são do Estadão.
A M4 foi criada em 2022 para coordenar parte da campanha presidencial de Lula. No ano seguinte, a empresa passou a se chamar Nordx, e continuou prestando serviços ao diretório nacional do PT. Desde que Palmeira assumiu o comando da Secom, em janeiro de 2025, Kertész esteve 13 vezes no Planalto, entre janeiro e junho, para reuniões com o ministro. O empresário afirmou que os encontros tiveram “caráter pessoal” e que “jamais trataram das atividades da Macaco Gordo”.
Segundo o Estadão, os R$ 12 milhões pagos à produtora correspondem a campanhas publicitárias da Caixa e da Embratur entre 2024 e 2025. Apenas neste ano, a Caixa destinou R$ 4,3 milhões à produtora —o equivalente a cerca de 20% de todo o valor pago pelo banco a produtoras de vídeo.
Uma das campanhas, sobre renegociação de dívidas, teve aditamento contratual de R$ 687 mil com dispensa de pesquisa de preços. A Caixa afirmou, em nota, que todas as contratações seguiram as normas legais e que a produtora foi escolhida por oferecer o menor preço em cotações realizadas pelas agências Binder, Calia e Propeg, responsáveis pela publicidade do banco.
A Embratur, por sua vez, declarou que a escolha de produtoras é feita pelas agências contratadas mediante chamadas públicas, sem interferência de órgãos federais. Entre os projetos realizados pela Macaco Gordo estão a campanha de afroturismo da Embratur, filmada em Salvador, Manaus, Rio de Janeiro, Fernando de Noronha e Recife, e campanhas da Caixa como “Quina de São João”, “Poupançudos” e “Mega da Virada”.
Ao ser questionado por meio da Secom, Sidônio declarou que “jamais” interferiu ou indicou a contratação da produtora Macaco Gordo em campanhas publicitárias do governo. Ele não respondeu, contudo, sobre as visitas de seu sócio, Chico Kertész, ao Planalto.
Na nota, a Secom disse que “jamais indicou ou endossou a escolha, pelas agências que prestam serviço à Embratur, à Caixa ou a qualquer outro órgão federal, de qualquer um dos fornecedores que tenham sido escolhidos”.
Sidônio Palmeira e Chico Kertész mantêm relação comercial há mais de uma década. A Macaco Gordo já prestou serviços à Leiaute, agência fundada por Sidônio, em campanhas do governo da Bahia. Esses contratos foram alvo de suspeitas de direcionamento levantadas pelo Tribunal de Contas do Estado, mas a empresa firmou acordo para encerrar o processo e adotou medidas de controle interno.
Chico Kertész é filho de Mário Kertész, 81 anos, um conhecido empresário e radialista baiano. Mário foi prefeito de Salvador duas vezes (1979-1981 e 1986-1988). Esteve filiado a vários partidos, entre outros a Arena (que deu sustentação à ditadura militar de 1964) e ao MDB (que fazia oposição consentida ao regime militar). Hoje está fora da política. É o dono da Rádio Metrópole, uma das mais influentes de Salvador (BA). Já entrevistou o presidente Lula 3 vezes no atual mandato do petista.
Leia a íntegra da nota enviada pela Caixa para o Estadão:
“A Caixa esclarece que as contratações de serviços de produção publicitária realizadas pelas agências Propeg, Calia e Binder, no âmbito dos contratos vigentes com o banco, seguem os critérios estabelecidos pela legislação e pelas normas internas da instituição.
“A escolha da produtora Macaco Gordo para a produção de filmes publicitários ocorreu por meio de processo de cotação conduzido pelas agências de publicidade licitadas, conforme previsto contratualmente.
“A produtora foi selecionada por apresentar a proposta de menor preço entre, no mínimo, três orçamentos coletados no mercado. Desde janeiro de 2023, a Caixa trabalhou com 41 produtoras de vídeo.
“A Caixa aprovou os orçamentos apresentados pelas agências e autorizou a produção das campanhas por representarem a proposta de menor custo, em conformidade com os ritos legais e contratuais vigentes”.
A capital goiana recebe, a partir de terça-feira (29/10), a última etapa da Feira do Empreendedor 2025, promovida pelo Sebrae Goiás. O evento será realizado até 1º de novembro, dentro da Feira da Indústria, Comércio, Habitação e Empreendedorismo (FIC), no Centro de Convenções de Goiânia, com acesso gratuito e programação diversificada.
Depois de percorrer nove municípios durante o mês de outubro, a feira encerra o calendário estadual com foco em capacitação, inovação e networking. Empresários e potenciais empreendedores terão acesso a consultorias especializadas, palestras, rodadas de negócios e atendimento no Sebrae Móvel, com destaque para as principais tendências do mercado em 2026.
Uma das atrações inéditas é o ‘Caminhão de Tendências’, unidade móvel do Sebrae que apresentará conteúdos sobre moda, saúde e bem-estar, mercado pet, academias de ginástica e varejo de alimentação. As atividades acontecem ao longo do dia, com atualização de temas a cada hora.
“A cada hora a gente vai ter um conteúdo falando sobre as tendências de vários segmentos, como pet shop, academias de ginástica, empresas de saúde e bem-estar, varejo de alimentação. Também teremos consultoria para rodadas de negócios internacionais”, explica Larissa Oliveira, gerente da Regional Central do Sebrae Goiás.
Confira a programação da Feira do Empreendedor 2025 – Goiânia:
29/10 (Terça-feira)
14h – Abertura Oficial.
15h30 – Luís Artur Nogueira – Futuro Econômico, Desafios e Oportunidades.
19h – Eduardo Feldberg (Primo Pobre) – Educação Financeira e Otimização de Renda.
30/10 (Quinta-feira)
13h às 21h – EICE (Rodada de Negócios Internacional)
15h – Mercado Livre – Venda no online.
17h – Daniela Klaiman – Futuro do Varejo.
31/10 (Sexta-feira)
13h às 21h – EICE (Rodada de Negócios Internacional)
19h – Leandro Hassum – Pode rir, que estou falando sério!
01/11 (Sábado)
10h – Murilo Gun – Criatividade e Coragem para se reinventar.
Reconhecida como um dos maiores eventos de empreendedorismo do estado, a Feira do Empreendedor reforça o papel do Sebrae Goiás como agente de inovação e desenvolvimento. A programação encerra o circuito 2025, promovendo integração entre empresários, investidores e novos empreendedores, além de impulsionar a cultura empreendedora no estado.