Relatório bipartidário diz que Pequim distorce preços, controla refino e amplia influência sobre cadeias estratégicas
A Comissão Especial da Câmara dos EUA sobre Competição Estratégica com o Partido Comunista Chinês divulgou na 4ª feira (12.nov.2025) um relatório preliminar que acusa o país asiático de manipular preços de minerais críticos de forma sistemática e prolongada. O documento, apresentado de maneira bipartidária, descreve o que chama de estratégia coordenada do governo chinês para dominar cadeias produtivas de insumos como terras raras, lítio, grafite e carvão, usados em setores industriais, de energia e de defesa.
Segundo o relatório, o Partido Comunista Chinês enxerga minerais críticos como um instrumento geopolítico. O texto afirma que o governo chinês combina subsídios extensos, regulação direta de preços, controle sobre índices de referência e domínio da etapa de refino para moldar o mercado global de acordo com seus interesses. Para os congressistas, essa atuação teria reduzido a capacidade dos EUA de manter cadeias de suprimentos industriais e militares seguras. Leia a íntegra do documento, em inglês (PDF – 1,8 MB).
O documento afirma que empresas chinesas receberam apoio financeiro estatal estimado em dezenas de bilhões de dólares, permitindo a compra de minas e projetos de exploração em diferentes continentes. O relatório também apresenta leis e regulações internas que, segundo a comissão, fortalecem a intervenção estatal, como a legislação de preços de 1998 e a norma de 2024 sobre índices de commodities, que amplia a capacidade do governo de supervisionar e intervir na formação de preços.
Outro ponto mencionado é o avanço da China em estruturas de mercado que influenciam preços globalmente. O relatório cita a aquisição da London Metal Exchange pela Hong Kong Exchanges and Clearing e o incentivo governamental à internacionalização de agências chinesas de preços, como a Shanghai Metals Market. Para o comitê, essas iniciativas aumentam a capacidade da China de influenciar referências usadas por mercados internacionais.
O domínio chinês na etapa de refino é descrito como central. O relatório aponta que empresas do país controlam fatia expressiva da capacidade global de processamento de lítio e que devem responder pela maior parte do refino de terras raras até 2030. Esses insumos, afirma o texto, são essenciais para itens como motores elétricos, turbinas eólicas, eletrônicos e equipamentos militares, incluindo sistemas avançados utilizados pelas Forças Armadas dos EUA.
Em estudo de caso sobre lítio, o relatório lista aquisições de ativos na América Latina, na África e em outros países, afirmando que a China consolidou presença em minas estratégicas. O texto afirma também que autoridades e empresas chinesas atuaram de forma coordenada para reduzir preços quando as cotações subiram, o que teria afetado produtores concorrentes. Outro estudo de caso, sobre carvão, descreve intervenções de autoridades chinesas para controlar preços no mercado doméstico, inclusive com investigações e orientações diretas a empresas.
A comissão norte-americana apresenta 13 recomendações de política pública, como criar um coordenador federal para alinhar programas de minerais críticos, reforçar setores de mineração e reciclagem dentro dos EUA, analisar mecanismos para evitar importações “subavaliadas”, estruturar um estoque estratégico de recursos e ampliar incentivos à fabricação doméstica de ímãs e materiais relacionados.
As conclusões são classificadas como interinas. A comissão afirma que o objetivo da divulgação é alertar autoridades norte-americanas sobre riscos associados à dependência de cadeias de suprimentos influenciadas pelo governo chinês e orientar futuras ações legislativas.
Como mostrou o Poder360, especialistas norte-americanos afirmam que políticas adotadas pelos próprios EUA nas últimas décadas contribuíram para acelerar o domínio da China no mercado global de terras raras. A análise destaca decisões industriais e regulatórias que teriam fragilizado a produção doméstica norte-americana, abrindo espaço para a expansão chinesa na extração, no refino e no processamento desses minerais estratégicos.
A China suspendeu parte das restrições impostas à exportação de determinados minérios para os EUA. A medida se deu depois de Pequim ter endurecido exigências de licença e controle sobre insumos como grafite e materiais usados em baterias. A suspensão parcial foi interpretada como movimento pontual dentro de uma política mais ampla em que o governo chinês ajusta o fluxo de exportações conforme seus objetivos industriais e diplomáticos.
Na 5ª feira (6.nov.2025), o governo do presidente Donald Trump (Partido Republicano), adicionou 10 novos minerais à lista oficial de materiais considerados essenciais para a economia e segurança nacional.
A aprovação, em primeira fase, de cinco projetos de lei encaminhados pela Governadoria marcou a sessão desta quarta-feira, 12. Está entre as possíveis novidades a exigência de adoção de programas que garantam padrões éticos e de transparência às empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que celebrarem contratos ou parcerias com o Poder Executivo Estadual.
Ainda em tempo, durante a sessão ordinária, a Assembleia Legislativa de Goiás concedeu o aval definitivo a propostas parlamentares, a exemplo da criação de uma política para estimular o acesso de pessoas idosas ao mercado de trabalho. Além disso, a tribuna ficou movimentada com discursos sobre temas diversos.
Compliance
Assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), o texto nº 28023/25 institui a exigência de implantação de programas de integridade (compliance) por parte das empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que celebrem contratos ou firmem ajustes colaborativos com o poder público estadual.
A referida obrigatoriedade será aplicada aos casos com valor anual superior a R$ 50 milhões e prazo igual ou superior a 180 dias. Adicionalmente, abrangem-se também convênios, contratos de gestão, termos de parceria, de colaboração, de fomento e outros instrumentos semelhantes.
A intenção, segundo a justificativa apresentada, é assegurar padrões éticos, de transparência e de responsabilização nas relações contratuais do Estado. Além disso, fortalecer estratégias de detecção e correção de irregularidades e fraudes.
Após a assinatura do contrato, prevê-se que empresas e entidades tenham até seis meses para implantar os seus programas, que deverão conter mecanismos de prevenção de riscos, canais de denúncia, código de ética, registro contábil transparente e ações de promoção da cultura de integridade.
Em caso de descumprimento, o projeto estabelece multa diária de 0,1% sobre o valor do contrato, limitada a 10%, além de possibilidade de rescisão e proibição de novos contratos com o Estado por até dois anos. A matéria acolhida pelo Parlamento também revoga a norma estadual que, atualmente, legisla sobre o tema.
Equilíbrio financeiro
Com o processo nº 28021/25, o Executivo Estadual solicita reduzir o valor máximo para Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no acerto de precatórios. O precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Judiciário para que órgãos públicos paguem dívidas resultantes de processos judiciais em que não cabem mais recursos.
A proposta é reduzir o teto para dez salários mínimos, substituindo o limite atual de 40 salários. Segundo o texto, o objetivo é restabelecer o equilíbrio financeiro e garantir a sustentabilidade das contas públicas, a fim de assegurar a continuidade da política de adimplência do Estado de Goiás.
A iniciativa partiu da Secretaria de Estado da Economia, sob argumento de que a elevação do teto, realizada anteriormente, provocou aumento expressivo das despesas do Tesouro Estadual, especialmente nos repasses ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Igualdade tributária
Conforme argumentos da Economia, a comercialização de energia elétrica configura uma operação de circulação de mercadoria que se inicia na produção, passa pela transmissão e pela distribuição e se encerra no consumo.
Assim, detalha-se, constitui fato gerador do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Por isso, a partir do projeto que tramita com o nº 27195/25, a Governadoria propõe incluir, no Código Tributário do Estado de Goiás, uma previsão expressa sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica realizadas no ambiente de contratação livre, conforme o Convênio ICMS nº 77/2011.
A lei federal que trata do ICMS, ressalta o governador Caiado, permite que a legislação estadual atribua ao contribuinte do ICMS ou ao depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.
Quita Procon-Goiás
A criação do Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás) é ideia do Poder Executivo protocolada sob o nº 28022/25.
Batizada de Quita Procon-Goiás, a potencial novidade permite a redução de 40% do valor principal da multa aplicada em caso de pagamento à vista, além da remissão total de juros, multas moratórias e atualização monetária, inclusive para débitos parcelados.
O programa também prevê adesão por 90 dias, podendo os débitos ser liquidados em até dez parcelas. A intenção é facilitar a quitação de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon-Goiás, vinculadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Para arrematar a parte da pauta assinada pelo governador, a propositura nº 28024/25 abre crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura (Secult), à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo) e à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater Goiás).
Inclusão, saúde e sustentabilidade
Três sugestões para novas leis, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), sobressaíram entre as que obtiveram o sinal verde definitivo na tarde desta quarta. A instituição da Política Estadual de Oportunidades Terceira Idade em Ação é uma delas.
São medidas para proporcionar postos de trabalho para pessoas idosas que pretendam continuar “colaborando com sua força de trabalho”. Em linhas gerais, a política busca, ainda, capacitar e requalificar as pessoas com mais de 60 anos, proporcionando-lhes mais oportunidades e estabilidade.
“Quando o indivíduo se recusa a buscar atendimento médico ou ignora o tratamento recomendado por profissional da saúde, ele parte para automedicação, o que tende a gerar diversos problemas para a saúde, tais como: alergias e reações adversas, interações medicamentosas, criar resistência a medicamentos e efeitos psicológicos”, observa Gomide.
Por isso, com o texto nº 25391/24, ele pretende instaurar a Semana Estadual do Uso Racional de Medicamentos. A ação será realizada, anualmente, na primeira semana de maio, para vinculá-la à data nacional sobre o mesmo tema, em 5 de maio.
Com a campanha, pleiteia-se conscientizar a população sobre a importância de buscar orientação médica e utilizar os medicamentos de forma correta. Essa iniciativa contribuirá para a promoção da saúde e bem-estar dos goianos, além de fortalecer o sistema de saúde estadual.
No último projeto do petista na pauta, o deputado coloca em foco o descarte correto de eletrônicos e a educação sustentável. Para isso, defende criar a Política Estadual de Consumo Consciente e Logística Reversa Digital (processo legislativo nº 26876/24).
Gomide afirma que, segundo dados da Universidade das Nações Unidas e da Green Eletron, o Brasil é o quinto maior produtor de lixo eletrônico do mundo, sendo o responsável pela geração de aproximadamente dois milhões de toneladas por ano. Desse total, menos de 3% são reciclados. Nessa perspectiva, a intenção do parlamentar é reverter o cenário.
Entre as ações sugeridas pelo texto estão o incentivo à criação de parcerias público-privadas para a instalação de pontos de coleta; a capacitação de educadores para a disseminar práticas sustentáveis no uso da tecnologia e a promoção de acordos setoriais com fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para a logística reversa.
Primeiro aval
O único projeto de autoria parlamentar que entrou em votação e conquistou a primeira anuência do Plenário é de Charles Bento (MDB). A partir da matéria nº 10747/22, ele planeja estabelecer incentivos ao uso de veículo elétrico à bateria (BEV) e veículo elétrico à célula combustível (FCEV).
O estímulo em questão seria a redução tanto do ICMS quanto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Bento argumenta que o BEV e o FCEV são mais sustentáveis e menos poluentes do que os veículos que consomem combustíveis fósseis e movidos à combustão. “Além dos benefícios ambientais, a substituição também há de gerar benefícios aos usuários, uma vez que o abastecimento é mais barato”, defende.
Pequeno Expediente
Durante o momento de falas parlamentares, três representantes da população aproveitaram para discursar sobre temas diversos.
Defensor da causa, Ricardo Quirino (Republicanos) elogiou a redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que teve como tema “Perspectivas acerca do envelhecimento na sociedade brasileira”. Ele refletiu: “Cedo ou tarde, esse tema vai tomar conta não apenas do Enem. Envelhecimento é coisa séria, ele mexe com todo o futuro da nação”.
O deputado Clécio Alves (Republicanos) cobrou transparência em contratos e repasses vinculados à gestão de Sandro Mabel (UB) na Prefeitura de Goiânia. Alves questionou a suposta existência de práticas irregulares, citou valores e contratos e pediu que sejam apresentadas explicações formais sobre os fatos por ele relatados.
Por sua vez, Amauri Ribeiro (UB) abordou a concessão de benefícios sociais. Em tom crítico, vinculou o baixo índice de desemprego divulgado pelo Governo Federal, sob comando petista, a programas socioassistenciais. Opinou ainda que metade dos estados brasileiros possuem mais auxílios financeiros do que carteiras assinadas.
PCGO prende em SP autores de golpe virtual contra moradora de Catalão
Lidiane 13 de novembro de 2025
A Polícia Civil de Goiás cumpriu três mandados de prisão preventiva nesta quarta-feira (12/11) nas cidades de São Paulo e Guarulhos. A ação, batizada de Operação Falso Prêmio, contou com o apoio da Polícia Civil de São Paulo e também cumpriu dez mandados de busca e apreensão.
A operação teve como objetivo desarticular uma organização criminosa especializada em estelionato virtual e lavagem de dinheiro. Os crimes foram cometidos contra uma vítima que reside na cidade de Catalão, localizada no Sudeste Goiano.
As investigações da 1ª Delegacia Distrital de Polícia de Catalão começaram em julho deste ano. Tudo partiu de um boletim de ocorrência registrado por uma mulher que foi vítima de um golpe aplicado por videochamada no WhatsApp.
Durante a ligação, os criminosos anunciaram falsamente que a vítima havia sido sorteada para receber um prêmio em dinheiro de um supermercado local.
Seguindo as instruções recebidas, a vítima clicou em um link enviado e foi direcionada ao aplicativo do banco, sendo induzida a acessar a área Pix. Imediatamente após a ligação, a mulher percebeu que uma transferência não autorizada de R$ 14 mil havia sido realizada de sua conta. Foi quando ela constatou que havia sido enganada.
Por meio de técnicas de inteligência e investigação cibernética, a polícia identificou um grupo criminoso estruturado. Descobriu também que o grupo era sediado na zona leste de São Paulo e em Guarulhos.
A organização era responsável por adquirir celulares e chips, habilitar redes Wi-Fi e realizar as chamadas fraudulentas. Sua principal função, no entanto, era a abertura de contas bancárias de terceiros, conhecidas como “laranjas”. Essas contas eram usadas para receber e movimentar o dinheiro obtido de forma ilícita.
Durante a operação, dois homens e uma mulher foram presos. A investigação apurou que dois dos detidos já tinham registros anteriores por estelionato. Eles possuíam contas bancárias que foram usadas em golpes semelhantes, o que reforça os indícios de reincidência e sua ligação com o principal investigado, que também foi preso.
Foram apreendidos notebooks, computadores e sete aparelhos celulares. Todo o material recolhido será submetido a perícia técnica.
Após os procedimentos legais na Polícia Civil de São Paulo, os presos foram encaminhados para o sistema prisional paulista. Eles permanecem à disposição da Justiça e agora aguardam o traslado para o estado de Goiás. Os nomes dos indivíduos presos não foram divulgados pelas autoridades.
Hugo Leal (PSD-RJ) quer manter normas atuais de envase de botijões de gás em relatório; texto preciso ser votado até 13 de fevereiro
O relator da MP (Medida Provisória) 1.313 de 2025, que institui o programa Gás do Povo e substitui o modelo do antigo Auxílio-Gás, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), afirmou nesta 4ª feira (12.nov.2025) que sua proposta irá priorizar a segurança dos botijões de GLP (gás de cozinha). Segundo ele, o texto também buscará abrir o mercado de gás a novos fornecedores, mas sem comprometer as normas de segurança vigentes.
O relator afirmou que deve apresentar seu texto até a 1ª semana de dezembro, após concluir as negociações com o governo sobre a compensação financeira do programa. O objetivo é que a comissão faça ajustes antes de enviar a proposta aos plenários da Câmara e do Senado. A MP 1.313 perde a validade em 13 de fevereiro de 2026, caso não seja votada.
SEGURANÇA
O deputado disse que irá defender a manutenção das regras atuais de envase e marcação de botijões de gás na MP do gás do Povo. As mudanças foram apresentadas em emendas e estão sendo debatidas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Segundo ele, é “questão de segurança”.
“Nunca vou abrir mão da questão da segurança. Não aceitaria fracionamento, não vou aceitar botijões que não tenham marca […] É questão que é prioritária. Não dá para você chegar e passar e fazer o enchimento em qualquer lugar”, afirmou ao término da comissão mista que analisa a medida provisória.
A ANP estuda mudanças na regulamentação do GLP, que permitiria que qualquer distribuidora possa envasar botijões de outras marcas e autoriza o fracionamento do gás em pequenas instalações, fora das plantas industriais principais.
O relator afirmou que a ANP ainda poderá realizar consultas e avançar em estudos, mas, caso o texto da MP do Gás do Povo seja aprovado com suas sugestões, a agência terá que respeitar as diretrizes legais definidas pelo Congresso. “Um botijão falsificado pode causar um acidente dentro da casa do consumidor. O nível de segurança tem que ser o maior possível”, disse.
CONCORRÊNCIA E MERCADO
Hugo Leal também disse que irá sugerir medidas que ampliem a participação de novas empresas fornecedoras no mercado, ainda concentrado na Petrobras, que responde por cerca de 90% do suprimento primário. O relator disse que pretende discutir formas de ampliar a participação de outros fornecedores, reduzindo custos e incentivando a concorrência, mas sem flexibilizar os padrões de segurança.
“Não estamos criando uma MP para beneficiar empresas, mas para garantir uma política pública eficaz e segura”, afirmou.
O PROGRAMA
A meta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao assinar a MP é distribuir 65 milhões de botijões de gás por ano, com 58 milhões já em 2026.
O MME (Ministério de Minas e Energia) informou que o Gás do Povo será custeado totalmente com verba pública, contando com R$ 3,57 bilhões já alocados na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025 e mais R$ 5,1 bilhões no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026.
A principal diferença em relação ao antigo Auxílio Gás é a forma de auxílio: enquanto o programa anterior repassava dinheiro para que as famílias comprassem o botijão, o Gás do Povo fornecerá o botijão diretamente, sem transferência em dinheiro.
Entenda como o programa funcionará:
Público-alvo: 15,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) com renda de até meio salário-mínimo por pessoa (R$ 759 atualmente). Pessoas que vivem sozinhas não serão contempladas.
Beneficiários estimados: cerca de 50 milhões de pessoas.
Limite de botijões por ano: duas pessoas: 3 cargas por ano; 3 pessoas: 4 cargas por ano; 4 ou + pessoas: 6 cargas por ano.
Canais de retirada: vale eletrônico no aplicativo do MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social); cartão do programa Gás do Povo; vale impresso em agências da Caixa ou lotéricas; cartão do Bolsa Família.
A retirada será possível em 58.000 locais de distribuição credenciados.
Iniciativa de mais proteção a servidoras em situação de violência doméstica logra êxito
Lidiane 12 de novembro de 2025
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, na tarde desta quarta-feira, 12, o projeto de lei n° 24599/25, do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que agiliza processos de afastamento e/ou remoção de servidoras públicas estaduais que estejam em situação de risco decorrente de violência doméstica ou familiar. Relatado pela deputada Rosângela Rezende (Agir), a proposta altera a Lei n° 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento à Mulher Vítima de Violência.
A agilização dos afastamentos de servidoras nessas condições já é prevista na Lei Estadual nº 18.807/2015 e o que o parlamentar pretende, com a modificação da legislação existente, é dar maior clareza e efetividade à proteção das servidoras públicas estaduais em situação de violência doméstica ou familiar.
Para isso, a proposta de Adailton modifica a alínea que prevê maior rapidez nas remoções, acrescentando que elas poderão ocorrer, “independentemente da época do ano ou de existência de cargo de lotação, a fim de assegurar sua integridade física e emocional”.
Além disso, Coronel Adailton também propõe o acréscimo de mais um parágrafo ao artigo 2º, prevendo que o pedido de remoção deverá “ser instruído com Boletim de Ocorrência Policial ou demais documentos oficiais que demonstrem a violência sofrida, sendo garantida a tramitação sigilosa do processo e o resguardo da informação quanto à nova unidade de lotação da servidora”.
O parlamentar argumenta que as modificações propostas têm como objetivos assegurar o cumprimento do procedimento e evitar entraves administrativos ou interpretações restritivas, além de disciplinar o processo de forma mais segura, ao estabelecer que o pedido de remoção deve ser instruído com boletim de ocorrência ou documentos oficiais que demonstrem a violência sofrida. “O dispositivo também garante a tramitação sigilosa do processo e o resguardo das informações sobre a nova unidade de lotação, preservando a intimidade e a segurança da servidora”, alega Adailton.
O deputado defende que a modificação evita duplicidades normativas, ao mesmo tempo em que fortalece a aplicação da lei. “Com isso, o projeto contribui para consolidar a rede de proteção prevista pela Lei nº 18.807/2015, alinhando-se aos princípios da Lei Maria da Penha e às políticas nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher”, finaliza Adailton.
O parecer favorável de Rezende foi confirmado sem votos contrários no encontro de hoje e seguirá, agora, para duas fases de votação em Plenário.
Prefeito de Novo Gama, do PL, declara apoio a Daniel Vilela e Gracinha
Lidiane 12 de novembro de 2025
O prefeito de Novo Gama, Carlinhos do Mangão, do PL, declarou nesta terça-feira (11/11) apoio ao vice-ao governador Daniel Vilela (MDB) e a Gracinha Caiado (União Brasil) nas eleições de 2026. Daniel deve assumir o Governo de Goiás em abril e concorrer ao cargo de governador enquanto Gracinha deve disputar uma das duas vagas de senador. A adesão de Mangão, um dos principais prefeitos do Entorno do Distrito Federal, foi feita durante reunião no município e contou com presença de lideranças políticas e empresariais locais.
Com cerca de 100 mil habitantes, Novo Gama é uma das cidades mais importantes da região do Entorno do DF e tem papel estratégico nas articulações políticas de Goiás. A declaração de apoio de Carlinhos do Mangão, é considerada emblemática, já que ele foi eleito pelo PL – presidido em Goiás pelo senador Wilder Morais – e agora se alinha à base governista.
A movimentação representa perda significativa para Wilder, pré-candidato ao governo. Em 2020, Mangão foi eleito com 46,6% dos votos válidos e, em 2024, reeleito com 78,82%, consolidando-se como uma das lideranças mais populares do Entorno.
“Fiz questão, Daniel, que você estivesse aqui com a Gracinha Caiado para que a gente pudesse declarar, e também pedir, o apoio de cada um de vocês, empresários, porque aqui estão as cabeças pensantes do empreendedorismo e da política de Novo Gama”, disse Mangão, que também destacou que a cidade tem se desenvolvido muito com ajuda do Governo do Estado.
“Por isso quero reafirmar o meu compromisso com a gestão do governador Ronaldo Caiado, com a gestão do Daniel e da Gracinha Caiado”, acrescentou o prefeito durante o encontro.
Mangão citou avanços conquistados em Novo Gama com apoio do governo estadual e defendeu a continuidade do atual modelo de gestão.
“Goiás é hoje referência em segurança, e Novo Gama é exemplo de desenvolvimento. Isso é resultado de uma gestão comprometida, e tenho certeza de que o Daniel vai seguir esse caminho com a mesma seriedade e dedicação”, afirmou.
O vice-governador Daniel Vilela agradeceu o apoio e ressaltou a importância da parceria com o município: “Tudo o que vem acontecendo aqui é fruto de uma decisão política correta e de uma boa gestão. O governador Caiado tem um carinho enorme pelo Mangão, e podem ter certeza: essa parceria vai continuar”.
Durante o evento, a primeira-dama e pré-candidata ao Senado, Gracinha Caiado, destacou a confiança em Daniel e reafirmou o compromisso com a cidade.
“Goiás não pode voltar para trás. É a primeira vez que participo de um evento colocando o meu nome como pré-candidata ao Senado, justamente aqui em Novo Gama, cidade da qual tenho a honra de ser cidadã novogamense”, afirmou.
Daniel completou: “Quero agradecer ao Mangão pela amizade, pelo companheirismo e pelo apoio aos nossos projetos. Tenho certeza de que a eleição da Gracinha Caiado será um marco”.
Condutor permaneceu quase 5 horas dentro do veículo na altura do km 44, em Itapecerica da Serra, e desmaiou logo após deixar a cabine
O Gate (Grupo de Ações Táticas Especiais) da Polícia Militar do Estado de São Paulo retirou o motorista de uma carreta atravessada no Rodoanel Mario Covas nesta 4ª feira (12.nov.2025). O resgate foi realizado por volta das 9h15, depois de o homem permanecer quase 5 horas dentro do veículo na altura do km 44, em Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo.
O condutor conversou brevemente com um policial do Gate momentos antes de ser removido. Ele desmaiou logo depois de deixar o caminhão. Em seguida, foi levado em uma maca fornecida pela SPMAR. Segundo a concessionária, o motorista será encaminhado para o Hospital Geral de Itapecerica da Serra.
A interdição foi feita entre as rodovias Régis Bittencourt e Imigrantes, no sentido da Rodovia Presidente Dutra. A situação provocou congestionamento de pelo menos 16 km na região. A pista externa foi completamente bloqueada, enquanto no sentido oposto uma faixa também está interditada. O tráfego está sendo desviado para a Rodovia Régis Bittencourt. A operação conta com apoio de 2 helicópteros Águia da PM, bombeiros e policiais rodoviários.
A PM investiga duas possibilidades: a versão do assalto e sequestro relatada pelo condutor ou a hipótese de que ele estivesse em surto psicótico durante o incidente.
O homem, que ainda não teve sua identidade divulgada, permaneceu imóvel com os braços cruzados dentro da cabine da carreta até a chegada da equipe especializada da polícia. Imagens divulgadas pela PM mostram artefatos dentro da carreta atravessada no rodoanel. O para-brisa do veículo apresenta quebras e estilhaços, mas não há confirmação se foi atingido por uma pedra ou um tiro.
O Centro de Controle Operacional da concessionária SPMAR, que administra esse trecho do rodoanel, recebeu às 5h25 o chamado do motorista. Ele informou estar viajando do Acre para São Bernardo do Campo (SP) quando disse ter sido vítima de assalto e sequestro.
O rodoanel é um importante anel viário que contorna a capital paulista e conecta as principais rodovias de São Paulo, incluindo Imigrantes, Anchieta, Régis Bittencourt, Dutra, Bandeirantes, Anhanguera, Castelo Branco e Fernão Dias.
Não há informações sobre o tipo de carga que o caminhão transporta. O caminhão pertence à transportadora Sitrex.
Enquanto Belém do Pará sedia, até o dia 21 deste mês, a COP30, , a pauta ambiental foi destaque na sessão ordinária desta terça-feira, 11, em projetos de lei e pronunciamentos parlamentares.
O deputado Antônio Gomide (PT), que teve duas matérias voltadas ao tema aprovadas na sessão, destacou, entre suas iniciativas, a audiência pública que promoverá na manhã desta quarta-feira sobre os biomas brasileiros. O evento contará com o lançamento de um e-book e de uma plataforma para pesquisa ambiental. Essa atividade ocorrerá na Sala das Comissões Júlio da Retífica, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), em Goiânia.
Uma das propostas de Gomide, aprovada em definitivo pelo Plenário, segue agora para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB). Trata-se do projeto nº 4793/23, que institui o Programa Parques de Goiás, com o objetivo de promover a conservação ambiental, o turismo sustentável e ampliar a visibilidade dos parques estaduais.
O texto elenca cinco ações: incentivar a sinalização com placas de orientação em todos os parques estaduais; aprimorar o sistema de comunicação, com número de contato para informações e emergências; fomentar a educação ambiental por meio de materiais educativos; realizar campanhas para incentivar o turismo responsável; e promover a regularização dos parques estaduais, de forma a garantir a gestão e preservação das unidades.
Além dessa matéria, outro projeto de autoria de Gomide, também relacionado à pauta ambiental, foi aprovado em primeira votação e ainda passará por novo escrutínio. Esse segundo texto, de no26876/24, institui a Política Estadual de Consumo Consciente e Logística Reversa Digital, com foco no descarte correto de resíduos e na promoção da educação ambiental.
Durante o Pequeno Expediente, o deputado Amauri Ribeiro (UB) criticou a manifestação realizada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em frente à AgriZone — área da COP30 voltada à apresentação de soluções sustentáveis do agronegócio brasileiro.
Em seguida, Mauro Rubem (PT) elogiou o trabalho do Movimento Camponês Popular (MCP) e da Embrapa Cerrado por iniciativas voltadas ao cultivo sustentável, destacando o papel dessas entidades na preservação ambiental.
Projeto busca valorizar mulheres da segurança pública
Além das matérias mencionadas, outros 11 projetos foram votados e aprovados na sessão desta terça-feira.
Entre eles está a proposta apresentada pelo deputado Veter Martins (UB) que institui a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública (processo nº 10084/23). O projeto recebeu aprovação definitiva e, caso seja sancionado pelo Executivo, deverá ser posteriormente regulamentado por esse poder. O texto estabelece diretrizes como a reserva de, no mínimo, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da área de segurança para mulheres, além de promover a equidade na ocupação de cargos gerenciais.
Por sua vez, Martins também é autor do projeto que cria a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia (processo nº 2980/24), aprovado em primeira votação.
Outras proposições igualmente avançaram em primeiro turno. Entre elas, destaca-se a matéria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) que institui o Dia Estadual do Movimento Legendários (nº 23152/25), a ser comemorado anualmente em 23 de julho. Também foi aprovado o projeto do ex-deputado Dr. Rodrigo Fernandes (Avante) que cria em Goiás a Rota do Açafrão, abrangendo municípios da região norte do Estado (nº 19221/24).
Deputados prestam conta de evento internacional sobre águas e saneamento
Além de Amauri Ribeiro e Mauro Rubem, outros seis parlamentares se manifestaram no Pequeno Expediente.
O deputado Clécio Alves (Republicanos) apresentou um balanço sobre sua participação na segunda edição do Benchmarking Internacional Águas e Saneamento – Portugal e Áustria, evento que compartilhou experiências europeias de gestão e tecnologias no setor. A programação incluiu visitas técnicas, reuniões, workshops, palestras e seminários.
“As lições aprendidas nessa missão internacional reforçam a necessidade de modernizar nossos sistemas, fortalecer as agências reguladoras e incentivar o uso de tecnologias mais eficientes e seguras”, afirmou o parlamentar, que preside a Frente Parlamentar pela Erradicação dos Lixões no Estado de Goiás, para a qual solicitou a prorrogação de funcionamento por mais um ano.
Em complemento, o deputado Paulo Cezar Martins (PL) também comentou sua participação no evento. “Voltei com várias ideias e projetos, [que] vamos apresentar para que possamos mudar a realidade do sistema de abastecimento de água, esgoto e gestão de lixo no Estado”, declarou.
Na mesma linha, Karlos Cabral (PSB) celebrou os 91 anos da cidade de Paraúna, comemorados ontem, e destacou o evento que será realizado nesta quarta-feira na sede da Alego, com “ações voltadas à produção artesanal, às belezas, à diversidade cultural e ao turismo” do município.
Já o deputado Luiz Sampaio (Solidariedade) afirmou que o setor agropecuário enfrenta uma crise, citando “problemas que vêm sufocando o produtor rural: queda no preço do leite, altos custos de produção, falta de subsídios e incentivos fiscais e agora a decisão do Governo Federal sobre o antidoping do leite”.
Por fim, Veter Martins relatou compromissos e agenda em Morrinhos, ressaltando ações voltadas à saúde e ao apoio a mães de crianças prematuras.
Encerrando as manifestações, Amilton Filho (MDB) lamentou, como haviam feito outros deputados no início da sessão, o falecimento do bispo de Anápolis, Dom João Wilk, ocorrido na manhã desta terça-feira, aos 74 anos.
Vereadores de Aparecida querem mais dados sobre remanejamento de fundos municipais
Lidiane 12 de novembro de 2025
Vereadores de Aparecida de Goiânia avaliam como positiva a proposta do Executivo Municipal que pede autorização para remanejamento de 50% dos recursos dos fundos municipais, mas solicitaram informações detalhadas antes da votação. O projeto foi lido em plenário nesta terça-feira (11/11) e pretende destinar recursos para investimentos em educação, saúde e meio ambiente.
Dieyme Vasconcelos e Gleison Flávio, ambos do PL, concordam que a medida pode evitar que recursos fiquem parados nas secretarias. No entanto, exigem transparência sobre os valores específicos que serão remanejados de cada pasta.
“Isso precisa ser muito bem debatido, porque o prefeito já tem mecanismos que dão condições para ele fazer a gestão do dinheiro municipal”, afirmou.
Dieyme Vasconcelos explica que a proposta envolve exclusivamente recursos municipais, sem relação com verbas federais. A análise do legislativo visa autorizar o remanejamento para áreas prioritárias.
“Lembrando que esses fundos não têm nada a ver com fundos nacionais, do Governo Federal, é um orçamento do município que é destinado pra várias áreas e nós estamos aqui na Câmara analisando esse projeto pra decidir se damos o aval pro prefeito remanejar 50% de todos os fundos pra investir na educação, na saúde e no meio ambiente”, comentou.
Segundo o vereador, o projeto é benéfico na medida em que pode direcionar recursos para setores que necessitam de investimentos. Ele citou a saúde como exemplo de área que requer mais atenção.
“Então precisa ser debatido, mas é um projeto bom, porque às vezes o secretário não faz projetos eficientes e esse fundo fica parado lá; então esse dinheiro pode ser investido na educação por exemplo ou na saúde ainda carece de recursos”, avaliou Dieyme Vasconcelos, ao ressaltar a importância da transparência no processo.
“É um projeto interessante, mas precisa ser debatido e a população precisa saber o que está acontecendo aqui na casa”, completou Dieyme Vasconcelos.
Gleison Flávio relatou ao NG que recebeu na semana passada a visita do secretário da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues. Durante o encontro, o secretário apresentou a proposta de uso dos fundos.
“O secretário da Fazenda, Carlos Eduardo, na semana passada veio nos visitar aproveitou tomar um cafezinho com a gente. Ele trouxe pra gente aqui um projeto pedindo para passar para o Executivo usar os valores dos fundos de algumas secretarias”, contou Gleison Flávio.
O vereador também afirmou não ser contra a proposta, mas solicitou detalhamento dos valores. Ele busca saber quanto será retirado de cada secretaria para fundamentar sua decisão.
“Nós não somos contra principalmente eu não sou contra, mas eu pedi um esclarecimento para poder saber quanto está saindo de casa secretaria”, disse Gleison Flávio.
Com o projeto já lido em plenário, o parlamentar aguarda as informações solicitadas. Ele enfatizou ainda que a votação depende do esclarecimento sobre os valores envolvidos.
“Hoje o projeto foi lido aqui eu indaguei que eu simplesmente quero saber o valor que sairá de cada secretaria e até o momento não chegou e estamos somente aguardando pra que a gente possa aprovar”, finalizou Gleison Flávio.
Com a nova mudança, deputado chega à sua 3ª versão do relatório em 4 dias, após críticas da base do governo
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do PL (Projeto de Lei) 5.582 de 2025, conhecido como PL Antifacção, recuou nos principais pontos que vinham sendo criticados pela base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na 3ª versão do relatório, apresentada nesta 3ª feira (11.nov.2025), o congressista retirou a equiparação entre crimes de facções e atos de terrorismo, prevista na Lei Antiterrorismo (13.260 de 2016), e também o trecho que condicionava a atuação da PF (Polícia Federal) à autorização dos governadores. Eis a íntegra (PDF – 325 kB).
Na 1ª versão, de 6ª feira (7.nov), Derrite havia proposto equiparar ações de facções, milícias e grupos paramilitares a atos terroristas, sujeitas às mesmas penas de 20 a 40 anos de prisão. A medida ampliava o alcance da Lei Antiterrorismo, permitindo que crimes de domínio territorial ou sabotagem de serviços públicos fossem tratados sob o mesmo enquadramento jurídico de terrorismo. Outro ponto crítico do relatório foi a limitação da atuação da PF no combate ao crime organizado.
Em uma 2ª versão, de 2ª feira (10.nov), o relator mudou o texto do PL Antifacção para estabelecer que a PF (Polícia Federal) atue de forma cooperativa com as polícias locais e não mais somente com a autorização do governador do Estado em que as ações estiverem sendo realizadas, como o antigo texto previa.
Nesta 3ª versão, o deputado optou por criar um marco legal autônomo para o enfrentamento ao crime organizado. O texto, agora, não altera a Lei Antiterrorismo e mantém a divisão constitucional de competências entre as forças de segurança. Derrite afirma que a mudança dá “maior força normativa e estabilidade institucional” ao combate às facções, evitando conflitos de atribuições entre a PF (Polícia Federal) e as polícias civis estaduais.
Antes, o texto transferia às polícias civis a responsabilidade por investigações contra facções, permitindo a atuação da PF apenas com autorização do governador –o que gerou resistência entre integrantes da corporação e aliados do governo. Agora, o parecer mantém intactas as competências já previstas nos artigos 109 e 144 da Constituição Federal, que definem a divisão entre crimes federais e estaduais.
Entre as novidades, o texto torna obrigatória a criação dos Bancos Estaduais de Organizações Criminosas, que funcionarão de forma integrada ao Banco Nacional. A adesão e integração a esse sistema será condição para que os Estados recebam repasses voluntários da União no âmbito do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).
O substitutivo também altera a Lei da Ficha Limpa, tornando inelegíveis pessoas que forem formalmente incluídas nos bancos de dados nacional ou estaduais sobre organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares.
Com as alterações, Derrite tenta reduzir resistências políticas ao texto e acelerar a votação do projeto, prevista para esta 4ª feira (12.nov).
PONTOS MANTIDOS NO PL ANTIFACÇÃO
- progressão de regime até 85%: o texto mantém a proposta de endurecer as regras para progressão de regime. Condenados pelos crimes previstos no projeto só poderão mudar de regime após cumprir até 85% da pena;
- inclusão na Lei de Crimes Hediondos: os novos crimes criados —domínio social estruturado e favorecimento— passam a integrar a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072 de 1990). A medida busca garantir maior rigor penal para integrantes de facções e milícias;
- vedação ao auxílio-reclusão: o parecer mantém a proibição do benefício de auxílio-reclusão para dependentes de membros de organizações criminosas presos ou condenados por esses delitos;
- bloqueio de bens: permanecem as regras que permitem o sequestro, arresto e bloqueio cautelar de bens ainda na fase de investigação, para impedir que o patrimônio obtido com atividades criminosas seja escondido ou dilapidado;
- criação de crime autônomo: a nova versão mantém o tipo penal de “domínio social estruturado”, que permite punir quem atua em favor de facções sem integrar formalmente a organização. O dispositivo reconhece a dificuldade de comprovar a participação direta em grupos criminosos;
- Banco Nacional e Bancos Estaduais: o projeto preserva a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas e dos bancos estaduais correspondentes. Eles deverão funcionar de forma integrada e interoperável, permitindo troca direta de informações entre União e Estados.