A Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal de Goiás (Prograd UFG) publicou o Edital nº 12, de 29 de dezembro de 2025, que regulamenta o primeiro processo seletivo do Programa de Residência Profissional em Educação Especial Inclusiva, em nível de pós-graduação lato sensu. A iniciativa será ofertada na modalidade presencial e representa uma ação inédita da instituição voltada à formação de professores para atuação inclusiva. As inscrições serão realizadas por meio de formulário eletrônico entre os dias 2 e 16 de janeiro de 2026.
De acordo com o cronograma divulgado pela UFG, a matrícula dos candidatos aprovados ocorrerá nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2026, e o início das aulas está previsto para o dia 17 de fevereiro. O curso será executado no âmbito do Centro de Ensino e Pesquisa Aplicada à Educação (Cepae UFG), com carga horária semanal de 40 horas e duração total de 24 meses. Ao longo da especialização, os residentes terão direito a 30 dias de férias por ano.
O edital oferece 10 vagas, sendo cinco destinadas a pedagogos e cinco a profissionais das demais licenciaturas, formados há no máximo três anos. Há reserva de vagas para ações afirmativas, contemplando grupos minorizados conforme a Resolução Consuni nº 7/2015. Os candidatos concorrem simultaneamente às vagas reservadas e à ampla concorrência. Dúvidas sobre o processo seletivo podem ser esclarecidas exclusivamente pelo e-mail residencia.prograd@ufg.br.
A carga horária total do programa é de 3.840 horas, distribuídas entre 560 horas de atividades teóricas e 3.280 horas de atividades práticas. Segundo a pró-reitora de Graduação adjunta da UFG, Heliny Carneiro, tanto a inscrição quanto o curso são gratuitos. “Além disso, os candidatos aprovados e matriculados no programa receberão uma bolsa de educação pelo trabalho no valor de R$ 3,2 mil durante o período de 24 meses”, revela.
Na avaliação da reitora da UFG, Angelita Pereira de Lima, a criação do programa integra uma proposta inovadora para a educação especial. “Este edital é um piloto para a gente verificar o impacto disso na formação de profissionais e também para encontrar soluções mais efetivas e mais estruturantes para atender a essa demanda que é uma demanda muito sensível nas universidades e nas escolas”, afirmou.
A gestora destacou ainda que o avanço das políticas de inclusão impõe novos desafios ao cotidiano escolar. “Serão 10 novos profissionais formados na área de educação e licenciatura para atender a rede estadual, a rede municipal e a própria rede federal de ensino. Estamos dando um passo importante com este edital e espero que na seleção dos novos residentes essa turma que vai inaugurar esse processo seja muito bem sucedida”, completou Angelita Pereira de Lima.
Ex-presidente poderá receber visitas permanentes de Carlos, Flávio, Jair Renan, Laura e da enteada, Letícia Mariana; Michele Bolsonaro já tinha autorização
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta 6ª feira (2.jan.2025) a visita permanente dos 4 filhos e a enteada do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na carceragem da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Eis a íntegra (PDF – 118 kB).
A decisão permite que eles possam visitar o ex-mandatário sem prévia autorização judicial, desde que sigam as regras da unidade prisional. As visitas podem acontecer nas 3ª e 5ª feiras, das 9h até 11h, com duração máxima de 30 minutos. Em 18 de dezembro de 2025, o ministro já havia autorizado a visita permanente da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.
Os nomes autorizados são:
Segundo o ministro, os encontros serão realizados separadamente, com limite de 2 familiares por dia.
O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) é o único filho do ex-presidente que não possui autorização para visitá-lo. Ele está nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025. Perdeu seu mandato na Câmara dos Deputados em 18 de dezembro por excesso de faltas não justificadas em sessões deliberativas da Casa.
Na 5ª feira (1º.jan.2026), o ex-presidente retornou para a unidade prisional na Superintendência da PF (Polícia Federal) em Brasília depois de passar 8 dias internado no Hospital DF Star.
Além de passar por uma cirurgia para correção de hérnia inguinal bilateral, Bolsonaro também foi submetido a procedimentos médicos para tentar conter as crises de soluço. A equipe médica responsável pelo acompanhamento do ex-presidente afirmou na 4ª feira (31.dez) que ele passou a fazer uso de medicação antidepressiva.
Durante a estadia no hospital, Bolsonaro apresentou uma carta em que indicou o filho mais velho, Flávio Bolsonaro, como pré-candidato à Presidência nas eleições de 2026.
A Prefeitura de Anápolis deixa de emitir a Nota Fiscal de Serviço Avulsa a partir de hoje, 1º de janeiro de 2026. A medida, anunciada pela Secretaria Municipal de Economia (Semec), faz parte do processo de adequação à Lei Complementar nº 214/2025, uma das normas que integram a Reforma Tributária Nacional e que torna obrigatória a padronização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em todo o país.
Com a mudança, pessoas físicas prestadoras de serviços, como autônomos, profissionais liberais e prestadores sem CNPJ, deverão obrigatoriamente realizar o Cadastro Econômico Municipal para continuar emitindo notas fiscais.
O registro deverá ser feito por meio do Cadastro de Atividades Econômicas de Autônomo (CAE – Pessoa Física). O atendimento está disponível pelo WhatsApp da Prefeitura, no número (62) 98551-6888, na opção Cadastro Econômico.
Após a conclusão do procedimento e geração do número de inscrição econômica municipal, o contribuinte deverá enviar mensagem ao Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica, pelo e-mail notaeletronica@anapolis.go.gov.br, para receber as orientações sobre o início da emissão no Padrão Nacional da NFS-e.
Atualmente, muitos autônomos utilizam a Nota Fiscal de Serviço Avulsa, cujo imposto ISSQN é recolhido no momento da emissão. Esse modelo está extinto.
Com o novo sistema, o ISS Fixo Anual passa a ser a forma exclusiva de tributação para profissionais autônomos, com vencimento previsto no Calendário Fiscal Municipal. A Semec lembra que, caso o contribuinte deixe de exercer a atividade, deverá solicitar a baixa do cadastro para evitar futuras cobranças.
Padronização nacional
O novo padrão da NFS-e foi criado para unificar procedimentos de emissão no país, reduzir burocracias e ampliar o controle fiscal. Para os municípios, a medida também traz maior integração de dados e transparência na arrecadação.
Com a extinção da nota avulsa, os profissionais que dependem do documento para comprovação de renda e prestação de contas devem se cadastrar com antecedência, a fim de evitar impedimentos de emissão a partir de 2026. A orientação da prefeitura é que o procedimento seja feito ainda em 2025.
O projeto integra o processo nacional de modernização da administração tributária e busca padronizar a relação fiscal entre municípios e contribuintes. Em Anápolis, a expectativa é de que a transição ocorra de forma gradual, com suporte técnico aos prestadores de serviços para adaptação ao novo sistema.
Kim Ju-ae prestou homenagem aos antigos líderes da Coreia do Norte no Palácio do Sol de Kumsusan, em 1º de janeiro
Kim Ju-ae, filha do líder norte-coreano Kim Jong-un, acompanhou seus pais em sua 1ª visita pública ao mausoléu de Kumsusan, em Pyongyang, na 5ª feira (1º.jan.2026), onde estão os restos mortais de seu avô e de seu bisavô. As informações foram divulgadas pela agência de notícias estatal KCNA nesta 6ª feira (2.jan). Ela tem feito aparições públicas com mais frequência nos últimos 3 anos, ocasionando especulações de que possa ser a sucessora do pai.
Kim Jong-un também estava acompanhado de sua mulher, Ri Sol-ju, e de altos funcionários na visita de 1º de janeiro.
Segundo a agência Reuters, Cheong Seong-chang, vice-presidente do Instituto Sejong, considerou a presença de Kim Ju-ae no Palácio do Sol de Kumsusan como uma jogada calculada de seu pai, antecipando o Congresso do partido governista, no qual sua sucessão poderia ser formalizada.
Kim Ju-ae, cuja idade nunca foi confirmada pela Coreia do Norte, mas acredita-se que tenha nascido no início da década de 2010, participou das comemorações do Ano Novo deste ano. Em setembro, ela viajou a Pequim com seu pai em sua 1ª aparição pública no exterior.
Kim Jong-un costuma visitar Kumsusan para homenagear seu avô e fundador do Estado, Kim Il-sung, e seu pai, Kim Jong-il, em datas e aniversários importantes, em um gesto que reafirma a herança dinástica do país.
Hong Min, especialista em Coreia do Norte do Instituto Coreano para a Unificação Nacional, afirmou que a Coreia do Norte vem projetando uma imagem de “família estável” de Kim, mostrando a mulher e a filha ao lado dele em eventos importantes.
Hong Min afirmou à Reuters que os possíveis papéis dos outros filhos de Kim Jong-un exigem cautela na hora de tirar conclusões sobre a sucessão de Ju-ae. “É praticamente impossível designar publicamente Kim Ju-ae, que acredita-se ter acabado de completar 13 anos, como sucessora, visto que ela nem sequer tem idade suficiente para ingressar no Partido [dos Trabalhadores da Coreia do Norte]”, disse Hong.
O Governo de Goiás concluiu as obras dos Centros de Atendimento Socioeducativo (Cases) de Rio Verde e de Porangatu. As unidades, executadas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), integram a política estadual de fortalecimento da rede socioeducativa e receberam investimento total de R$ 17 milhões.
Cada unidade conta com 52 alojamentos individuais com banheiro, refeitório, lavanderia, áreas administrativas, estacionamento, guarita e alojamento para guardas. A estrutura também inclui salas de aula, informática, bibliotecas, quadras poliesportivas com vestiários e espaços para atendimentos médico, psicológico e de assistência social, garantindo o padrão de funcionamento previsto no Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase).
Com as obras civis finalizadas, os dois centros entram agora na fase de equipagem, com aquisição de mobiliário, itens pedagógicos e administrativos. Somente após essa etapa, as unidades poderão ser inauguradas e passar a receber adolescentes encaminhados pelo sistema de Justiça.
Investimentos e expansão da rede
Segundo o governo estadual, mais de R$ 33 milhões já foram aplicados na construção, reforma e equipagem de unidades socioeducativas em Goiás, o que deve ampliar a capacidade de 262 para 551 vagas em regime de internação. Os investimentos também alcançam os municípios de Itaberaí, Itumbiara, São Luís de Montes Belos, Goiânia e Luziânia, sempre em conformidade com o Sinase.
O modelo nacional orienta que o atendimento inclua educação formal, atividades esportivas e culturais, oficinas pedagógicas, atendimento psicossocial e qualificação profissional, com foco na ressocialização de adolescentes em conflito com a lei.
Além das unidades de internação, o estado conta com duas estruturas de semiliberdade e um centro de plantão interinstitucional voltado à análise de reincidência disciplinar, com o objetivo de prevenir conflitos e aperfeiçoar o acompanhamento dos internos.
Com a entrega dos Cases de Rio Verde e Porangatu, o governo estadual avalia de forma positiva o avanço estrutural na rede socioeducativa de Goiás, ampliando a capacidade de atendimento e adequação às normas federais. A política reforça o caráter educativo das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao mesmo tempo em que fortalece a estrutura de custódia e acompanhamento institucional.
A expectativa é que a regionalização do sistema reduza deslocamentos judiciais e garanta maior eficiência no processo de reinserção social dos jovens atendidos.
Departamento de Comércio norte-americano reduz taxas que chegariam a até 92% para 13 produtores
O Departamento de Comércio dos Estados Unidos diminuiu as tarifas impostas a 13 fabricantes italianos de massa, reduzindo as taxas que chegariam a 92% para valores de 2,26% a 14%.
As novas tarifas serão aplicadas além dos 15% já existentes sobre a maioria das importações da União Europeia. A informação foi divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores da Itália nesta 5ª feira (1º.jan.2026).
O governo do presidente Donald Trump (Partido Republicano) havia proposto inicialmente taxas antidumping mais elevadas depois de uma investigação identificar que produtores italianos vendiam produtos a preços considerados artificialmente baixos, o que prejudicaria fabricantes dos Estados Unidos.
A decisão de reduzir as tarifas se deu depois de análise das práticas comerciais das empresas italianas. O Ministério das Relações Exteriores da Itália interpretou a mudança como reconhecimento da colaboração dos fabricantes durante o processo.
A marca La Molisana terá as importações taxadas em 2,26%, enquanto a Garofalo enfrentará tarifas de quase 14%. As outras 11 marcas de massa estarão sujeitas a uma taxa de importação de 9%.
A Casa Branca ainda não se manifestou sobre a redução nas tarifas.
Eis a íntegra do comunicado italiano:
“Primeira redução das tarifas dos EUA sobre a massa italiana
“O Departamento de Comércio dos Estados Unidos divulgou, durante a madrugada, algumas avaliações –antecipando-se à conclusão da investigação prevista para 11 de março– relacionadas às tarifas antidumping aplicadas a algumas marcas de massa italianas.
“A análise pós-preliminar, de fato, redefine de forma significativamente mais baixa as alíquotas fixadas provisoriamente em 4 de setembro passado: de 91,74%, as tarifas passam para 2,26% para a La Molisana, 13,98% para a Garofalo e 9,09% para os outros 11 produtores não amostrados.
“A redefinição das tarifas é um sinal do reconhecimento, por parte das autoridades norte-americanas, da efetiva disposição de cooperação das nossas empresas. É também um indicativo da eficácia do apoio assegurado pelo Ministério das Relações Exteriores da Itália e pelo governo desde o início, apoio que pretendemos continuar a oferecer tendo em vista as decisões definitivas.”
Usuários do transporte coletivo de Aparecida de Goiânia já podem utilizar o benefício da Meia Tarifa em linhas que partem do Terminal Cruzeiro. Desde sábado (27/12), cinco linhas passaram a operar com o valor reduzido de R$ 2,15 para deslocamentos internos no município, garantindo economia principalmente para quem utiliza o transporte diariamente em trajetos curtos.
As linhas contempladas são:
- 520 – T. Cruzeiro / Estrela do Sul
- 523 – T. Cruzeiro / Cid. Satélite São Luiz / Papillon Park
- 526 – T. Cruzeiro / Vila Mariana / HMAP
- 527 – T. Cruzeiro / Mansões Paraíso / Cid. Vera Cruz
- 592 – T. Cruzeiro / Santa Fé
Com a mudança, os ônibus que operam a Meia Tarifa terão embarque pela porta dianteira e validação direta no validador interno. As demais linhas do terminal continuam funcionando com pagamento antecipado no pré-embarque, mantendo o acesso tradicional pela porta traseira. Para garantir controle do benefício, a entrada pela Avenida São João será fechada, enquanto o acesso pela Avenida Rio Verde permanece aberto, porém sem bloqueios físicos.
36 linhas municipais já operam com Meia Tarifa
A novidade faz com que todos os terminais de Aparecida de Goiânia; Vila Brasília, Maranata, Araguaia, Veiga Jardim, Garavelo e agora Cruzeiro, contem com linhas beneficiadas pela tarifa reduzida. Segundo a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC), 36 linhas municipais já operam com Meia Tarifa, atendendo dezenas de milhares de usuários diariamente.
O objetivo da política pública é reduzir o custo de viagens curtas, geralmente de até 5 km, ampliando o acesso ao transporte coletivo e promovendo inclusão social. O benefício é válido exclusivamente para usuários do cartão Bilhete Único, cuja primeira via pode ser emitida gratuitamente nos terminais. Caso o passageiro utilize posteriormente uma linha sem Meia Tarifa, haverá cobrança do complemento até o valor integral de R$ 4,30.
O Bilhete Único continua garantindo integração por até 2h30, com até quatro embarques, respeitando as regras vigentes. Benefícios como Passe Livre Estudantil e Passe Livre do Trabalhador permanecem inalterados.
Pequim concluiu na 3ª feira (30.dez) exercícios militares com foguetes e navios de guerra próximos à ilha
O presidente chinês Xi Jinping afirmou que “a tendência histórica em direção à reunificação nacional é irrefreável” e que “os compatriotas de ambos os lados do Estreito de Taiwan compartilham laços de sangue”. A declaração foi dada nesta 4ª feira (31.dez.2025) em seu discurso de ano novo.
A fala de Xi Jinping também ocorre 1 dia depois de a China concluir grandes exercícios militares chamados de “Missão Justiça 2025” ao redor de Taiwan, que incluíram lançamentos de foguetes e deslocamento de navios de guerra próximos à ilha.
Assista (34s):
#Vídeo 🇨🇳 O presidente chinês, Xi Jinping, afirmou que a “tendência histórica” da reunificação nacional com Taiwan é “irrefreável” em seu discurso de ano novo.
A declaração foi dada nesta 4ª feira (31.dez.2025), depois de a China concluir exercícios militares chamados de… pic.twitter.com/VsTVp0L09q
— Poder360 (@Poder360) December 31, 2025
Segundo o governo chinês, a operação foi uma demonstração de força contra os apoiadores da independência de Taiwan. Foi um recado em especial para os Estados Unidos, que nas últimas semanas aprovaram uma venda de US$ 11 bilhões em armas para Taiwan. Pequim considera estas ações americanas como interferência externa em seus assuntos.
Na 2ª feira (29.dez), o porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China, Lin Jian, disse que o grupo que lidera a ilha está se “apoiando nos EUA” para transformar Taiwan em um “barril de pólvora” e um “depósito de munições”.
Em conversa com jornalistas nesta 3ª feira (30.dez), Jian voltou a comentar sobre a operação. Declarou que o exercício militar foi uma “severa punição às tentativas das forças separatistas pró-independência de Taiwan de conquistar a independência pela força”.
Taiwan, por sua vez, está em estado de alerta. O Ministério da Defesa do país informou que, nas últimas 24 horas, 77 aviões militares chinesas e 25 embarcações da marinha e guarda costeira chinesas operaram ao redor da ilha. 35 das aerovanes militares cruzaram a linha mediana do Estreito de Taiwan, que separa os 2 territórios.
A Câmara Municipal de Goiânia encerrou o ano legislativo com a aprovação de três matérias de impacto direto nas contas públicas e no bolso do contribuinte: a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 e a autorização para contratação de empréstimo de até R$ 132 milhões junto ao BNDES. As votações ocorreram na sessão desta terça-feira (30/12).
Em relação à revogação da taxa do lixo, aprovada com condicionante, o plenário aprovou, em segunda votação, o projeto do vereador Lucas Vergílio (MDB) que revoga a cobrança da TLP em Goiânia. A medida, porém, foi alterada por emenda do vereador Thialu Guiotti (Avante), que condiciona a efetiva revogação à apresentação, pelo Executivo, de estudo de impacto orçamentário e financeiro, acompanhado da indicação de medidas de compensação da perda de receita.
A emenda provocou embates em plenário. Parlamentares do PT e PL tentaram derrubar o dispositivo e chegaram a apresentar emenda supressiva, rejeitada pela maioria.
Mesmo com o condicionamento, vereadores críticos à taxa afirmam que seguirão defendendo sua extinção. Lucas Vergílio declarou que, se necessário, recorrerá ao Judiciário. Parlamentares do PT já adotaram a medida.
Marco legal exige compensação financeira para revogação da TLP
A TLP prevê cobranças anuais entre R$ 258 e R$ 1.600,08, com isenção apenas para imóveis avaliados em até R$ 173 mil. A tarifa passou a ser lançada na fatura de água neste ano.
A exigência de compensação financeira atende ao Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos. O projeto segue agora para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
LOA 2026 é aprovada com remanejamento de até 23%
Também foi aprovado, em segunda votação, o projeto da Lei Orçamentária Anual (PL 614/2025) para 2026. Todas as emendas impositivas foram mantidas, porém, mais de 50 alterações ao texto original acabaram rejeitadas na Comissão Mista.
Entre os pontos aprovados estão:
- remanejamento de até 23% do orçamento (Coronel Urzêda – PL);
- R$ 3 milhões para a Secretaria Municipal de Comunicação, destinados à divulgação de programas estratégicos, inclusive em materiais esportivos (Romário Policarpo – PRD);
- reestruturação do plano de cargos dos servidores administrativos da Educação (Kátia – PT);
- reforço orçamentário à Secretaria de Esporte e Lazer (Thialu Guiotti – Avante).
A Prefeitura projeta arrecadar R$ 10,8 bilhões em 2026. As despesas previstas incluem:
- R$ 5,4 bilhões com pessoal e encargos
- R$ 187,9 milhões em juros e encargos da dívida
- R$ 3,8 bilhões em outras despesas correntes
- R$ 893 milhões em despesas de capital
- R$ 283 milhões em amortização da dívida
- R$ 204 milhões em reserva de contingência, sendo R$ 185 milhões de emendas impositivas
Os percentuais para Educação e Saúde superam os mínimos constitucionais: 26,01% e 18,41%, respectivamente.
Vereadores autorizam empréstimo de R$ 132 milhões junto ao BNDES
O plenário também aprovou projeto que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito de até R$ 132 milhões com o BNDES. Segundo o Executivo, os recursos serão aplicados em modernização administrativa, digitalização de serviços, melhoria da gestão tributária e eficiência operacional.
O texto foi aprovado com votos contrários dos vereadores Kátia Maria, Fabrício Rosa e Professor Edward (PT), Coronel Urzêda e Vítor Hugo (PL) e Aava Santiago (PSDB).
Críticos à proposta afirmaram que a matéria foi incluída na pauta sem amplo debate e alertaram para o custo financeiro. Aava destacou que a quitação vai até 2045, com aproximadamente R$ 70 milhões em juros e amortizações.
As deliberações aprovadas na Câmara demonstram a relevância do debate sobre financiamento dos serviços públicos e equilíbrio fiscal. A LOA estabelece os limites para a aplicação dos recursos municipais em 2026, enquanto o empréstimo junto ao BNDES pretende modernizar a gestão e ampliar a eficiência administrativa.
Manifestação foi enviada após despacho de Moraes que deu 24 horas para esclarecimentos sob risco de prisão preventiva
A defesa de Filipe Martins, ex-assessor internacional de Jair Bolsonaro (PL) condenado a 21 anos de prisão, afirmou ao Supremo Tribunal Federal que ele nunca utilizou a rede social LinkedIn. A manifestação foi enviada nesta 4ª feira (31.dez.2025), depois de o ministro Alexandre de Moraes dar 24 horas para esclarecimentos sob risco de prisão preventiva. Eis a íntegra (PDF – 464 kB).
A petição responde a despacho de Moraes proferido na 3ª feira (30.dez.2025), depois de os autos do processo registrarem a informação de que o réu teria acessado o LinkedIn para consultar perfis de terceiros. O ministro determinou a intimação da defesa e advertiu que o descumprimento das medidas cautelares poderia resultar em prisão preventiva, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal.
Segundo os advogados, Martins nunca teve conta ativa no LinkedIn e não realizou qualquer tipo de manifestação pública ou comunicação por meio da plataforma. A defesa sustenta que, desde 8 de fevereiro de 2024, quando foi decretada a prisão preventiva, todo o acesso às contas digitais do ex-assessor está sob controle exclusivo dos advogados.
De acordo com a petição, esse controle tem finalidade estritamente defensiva, como a preservação de dados, análise de históricos e identificação de contatos relevantes para o exercício da ampla defesa. Os advogados afirmam que não houve publicação, interação ou envio de mensagens em nome do réu.
“Não houve violação de cautelar, mas atuação técnica e institucional compatível com as determinações judiciais”, sustenta a defesa.
PRISÃO DOMICILIAR
Moraes determinou a prisão domiciliar de Filipe Martins em 27 de dezembro de 2025, depois da tentativa de fuga de Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal). Uma das medidas impostas ao ex-assessor foi a proibição do uso de redes sociais próprias ou de terceiros.
Na decisão, o ministro citou o risco de evasão de investigados ligados à tentativa de golpe de Estado e mencionou o caso do ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado pelo STF e foragido no exterior.
Martins está entre 10 investigados submetidos a prisão domiciliar por determinação do STF. Entre eles estão ex-integrantes de diferentes núcleos da tentativa de golpe.
O presidente do Instituto Voto Legal, Carlos Rocha, também foi alvo de mandado, mas é considerado foragido, depois de não ser localizado em São Paulo.
MEDIDAS CAUTELARES
Os investigados devem cumprir, entre outras determinações:
- uso de tornozeleira eletrônica;
- proibição de uso de redes sociais, próprias ou de terceiros;
- restrição de contato com outros investigados;
- entrega de passaportes e impedimento de saída do país;
- suspensão de registros de armas;
- limitação de visitas, exceto advogados autorizados.
