Pedro Rousseff diz ao STF que solicitação de senadores não atende requisitos legais e classifica como “manobra política”
O vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT-MG), sobrinho da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), apresentou, nesta 6ª feira (9.jan.2026), uma manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra um pedido de prisão domiciliar humanitária para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) feito por senadores. O texto foi direcionado ao ministro do Supremo Alexandre de Moraes, relator do caso contra o ex-chefe do executivo.
Na manifestação, o vereador argumenta que o pedido feito por senadores da República não atende aos requisitos legais estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal. Rousseff classificou o pedido dos congressistas como “manobra política”. Leia a íntegra (PDF- 191 kB).
O vereador sustenta que a concessão de prisão domiciliar humanitária requer não só a existência de comorbidades, mas principalmente a comprovação de que o tratamento médico adequado não pode ser realizado durante a custódia estatal.
O documento destaca que Bolsonaro tem recebido acompanhamento médico regular, com autorizações judiciais para exames, consultas e procedimentos externos quando necessário. A petição também ressalta que a custódia na PF (Polícia Federal) proporciona condições melhores que o sistema penitenciário comum.
Um dos pontos centrais da manifestação questiona o papel dos senadores no processo, sugerindo que, ao alegarem risco à integridade física do ex-presidente durante a custódia, os congressistas estariam indiretamente apontando falhas na atuação da defesa técnica de Bolsonaro.
O vereador afirma que, se existe desconfiança sobre a atuação dos advogados do réu, o procedimento correto seria avaliar a suficiência da defesa técnica. Essa avaliação poderia resultar na substituição dos patronos conforme descrito na legislação processual penal, e não na flexibilização do regime de custódia.
“Se senadores deixam de trabalhar para o povo para peticionar numa ação penal, fica a pergunta: pra que advogado?”, questiona o vereador no documento.
Na conclusão da manifestação, Rousseff solicita que o STF rejeite integralmente o pedido de prisão domiciliar humanitária. Alternativamente, pede que o Tribunal avalie a adequação da defesa técnica atual de Bolsonaro, determinando sua substituição caso considere necessário.
O STF deverá avaliar tanto o pedido original dos senadores quanto a contestação apresentada por Pedro Rousseff antes de tomar uma decisão sobre a situação prisional do ex-presidente.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) retomou as atividades do Programa Deputados Aqui, com a realização da 32ª edição na manhã desta sexta-feira, 9, na praça central de São Miguel do Passa Quatro. O município comemorou 38 anos de emancipação política e recebeu a edição do programa, que ofereceu serviços à população nas áreas de saúde, beleza, entretenimento e atendimento da Defensoria Pública, entre outros.
O evento contou com a presença do presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), além dos deputados estaduais Issy Quinan (MDB), Charles Bento (MDB), Delegado Eduardo Prado (PL) e Dr. George Morais (PDT). Também participaram os deputados federais Zacharias Calil (UB) e Flávia Morais (PDT), o prefeito de São Miguel do Passa Quatro, Gilmar Pereira (UB), vereadores, secretários municipais e lideranças da região.
Homenagens e serviços
Em sessão solene, foram homenageadas personalidades da região que contribuem para ações institucionais no município. Foram entregues certificados e a Comenda Jornalista Washington Novaes a autoridades locais. Entre os homenageados esteve Thiago Gregório Fernandes, parceiro da Diretoria Popular da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), natural do município e defensor público-geral do Estado de Goiás, que participou da atuação do órgāo no evento.
Nova atividade da Defensoria Pública
Fernandes anunciou uma nova atividade da Defensoria Pública voltada à regulamentação de documentos de idosos residentes em instituições de longa permanência ou asilos. O objetivo é atender a demandas relacionadas à regularização documental de idosos acolhidos, possibilitando o acesso a benefícios legais. Esses atendimentos especializados passarão a integrar a Carta de Serviços da Defensoria Pública direcionada à população idosa em acolhimento institucional.
Ele ressaltou que a iniciativa contribui para que a Assembleia Legislativa compreenda demandas locais, subsidiando a elaboração e o aprimoramento de projetos de lei. Segundo Fernandes, o contato direto com a população permite identificar dificuldades, como a ausência de documentos pessoais, que pode impedir o acesso ao Sistema de Justiça.
Posicionamento de autoridades
O presidente da Alego, Bruno Peixoto, destacou a parceria entre o município e o Poder Legislativo: “Fico satisfeito por estarmos aqui com o prefeito Gilmar, celebrando mais uma edição do programa Deputados Aqui e os 38 anos de emancipação política do município. Também registro a presença dos deputados Issy Quinan e Charles Bento, que mantêm atuação próxima à cidade e destinam emendas impositivas para a região. É dessa forma que iniciamos o ano, com ações voltadas à população”, declarou.
O prefeito Gilmar Pereira também se pronunciou: “Receber o programa Deputados Aqui é um presente muito importante. Quero agradecer ao Bruno Peixoto e aos deputados, que têm nos ajudado. Agradeço ao Poder Legislativo, aos vereadores, a todos os poderes constituídos, aos secretários e à equipe da prefeitura. A cidade, com 38 anos, avançou graças a essa união”, frisou.
Issy Quinan reafirmou seu compromisso com a cidade, destacando a destinação de emendas parlamentares como instrumento para políticas públicas. Segundo ele, já foram destinados mais de um milhão de reais ao município, recursos que contribuem para ações da administração local. Quinan ressaltou que as lideranças locais podem contar com seu apoio e presença, considerando sua eleição como o deputado estadual mais votado no município em 2022.
Seu colega Charles Bento anunciou que destinará uma emenda de R$ 500 mil ao município em 2026. Ele informou que já vem destinando recursos à localidade, incluindo a construção do hospital, e que, somados, os investimentos ultrapassam R$ 3 milhões. Bento observou que os recursos são aplicados em parceria com a administração municipal.
População participa do programa
O morador Wagner Rodrigues Espíndola usufruiu dos atendimentos do Programa Deputados Aqui e comentou sobre a iniciativa. Ele afirmou que, em comparação a outros eventos, este contou com maior organização e que muitas pessoas foram atendidas em serviços como corte de cabelo, consultas com oftalmologista e emissão de documentos de identidade. Ele acrescentou que seus filhos também receberam atendimento durante o evento e sublinhou o alcance dos serviços oferecidos à população.
Sobre São Miguel do Passa Quatro
Localizada a cerca de 90 quilômetros da capital goiana, São Miguel do Passa Quatro foi fundada em 9 de janeiro de 1988. Registros indicam que, por volta de 1928, surgiram os primeiros moradores da região, formada a partir da iniciativa de fazendeiros que buscavam prestar devoção a São Miguel Arcanjo. O nome do município faz referência ao Rio Passa Quatro, que influenciou o processo de ocupação local.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município possui população estimada em 4.464 habitantes. Inserida no bioma Cerrado, a economia local é baseada principalmente na agricultura, silvicultura e pecuária.
Legislativo prepara próxima edição na Cidade de Goiás
Em 2025, o Programa Deputados Aqui realizou 326.548 atendimentos em diferentes regiões de Goiás. Além da oferta de serviços gratuitos, a iniciativa tem como objetivo aproximar a população do Poder Legislativo. A próxima edição do programa está prevista para o dia 24, na cidade de Goiás.
O Ministério dos Transportes anunciou nesta sexta-feira (9/1) o primeiro lote de carteiras nacionais de habilitação (CNH) renovadas automaticamente para condutores que não cometeram infração nos últimos 12 meses.
A medida, adotada com o objetivo de beneficiar bons condutores, está prevista em medida provisória publicada no dia 10 de dezembro de 2025.
A data de hoje foi escolhida para o anúncio pelo fato de os condutores terem prazo de 30 dias, contatos a partir do vencimento da CNH, para fazer a renovação do documento.
“A decisão prevê que condutores responsáveis no trânsito não precisam realizar exames presenciais, se deslocar aos Detrans ou pagar qualquer taxa adicional para renovar o documento. O processo será totalmente automático e digital, pelo sistema da Secretaria Nacional de Trânsito, a Senatran, com a atualização disponível no aplicativo da CNH do Brasil”, informa o ministério.
Durante o anúncio do primeiro lote de CNHs renovadas automaticamente, Renan Filho disse que uma mensagem será enviada, por celular, aos bons condutores parabenizando-os pelo feito e concedendo, a eles, um selo.
Ele explicou que a gratuidade será para a carteira digital. Se o condutor desejar a carteira física, basta solicitar ao Detran, mas aí terá de pagar pelo serviço.
Renan Filho lembrou que, há alguns anos, o Brasil permitiu o aumento do número de pontos para condutores que cometeram infrações de trânsito, o que, segundo ele, acabava por beneficiar os infratores.
“Hoje, o Estado brasileiro está dizendo ao cidadão: seja um bom condutor para não pagar taxa nem novos exames. Para não perder o dia de trabalho, nem largar o que está fazendo para, de tempos em tempos, voltar a um guichê, pegar um papel, pagar por um carimbo, esperar muito e ser mais uma vítima da burocracia”, disse o ministro dos Transportes.
O cadastro no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) pode ser feito por meio do aplicativo da CNH ou por meio do Portal de Serviços da Senatran.
Condutores com 70 anos ou mais não estão aptos a receber o benefício. Motoristas com idade a partir de 50 anos receberão o benefício uma única vez.
“A renovação automática não vale para motoristas que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde”, informa o ministério. (Com informações da Agência Brasil)
PIB brasileiro pode crescer US$ 9,3 bi com acordo Mercosul-UE, diz Ipea
Lidiane 9 de janeiro de 2026
Pesquisa do Ipea indica crescimento de 0,46% na economia até 2040; crescimento proporcional é superior ao dos outros países
O acordo comercial entre Mercosul e União Europeia tem potencial para aumentar o PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro em 0,46% até 2040, o equivalente a US$ 9,3 bilhões –cerca de R$ 50 bilhões na cotação atual. O dado é de um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), concluído no início de 2024. Eis a íntegra (PDF – 3 MB).
O Brasil aparece como principal beneficiário econômico do tratado entre os países analisados. O crescimento proporcional da economia brasileira (0,46%) superaria tanto o dos demais países do Mercosul (0,2%) quanto o da União Europeia (0,06%) no mesmo período.
O estudo do Ipea estabelece comparações entre cenários econômicos com e sem a implementação do acordo comercial. Na área de investimentos, o Brasil registraria aumento de 1,49% em comparação ao cenário sem acordo, vantagem superior à dos demais integrantes do Mercosul (0,41%) e da UE (0,12%).
Na balança comercial, o ganho brasileiro chegaria a US$ 302,6 milhões. Os demais países do Mercosul teriam US$ 169,2 milhões, enquanto a União Europeia registraria queda de US$ 3,44 bilhões, conforme o estudo.
O setor agropecuário do Mercosul seria especialmente beneficiado com a implementação do acordo. As tarifas de importação seriam eliminadas para 77% dos produtos enviados à UE, favorecendo principalmente carnes suína e de frango, pecuária bovina, frutas e vegetais.
O levantamento do Ipea indica que alguns setores brasileiros poderiam sofrer impactos negativos, entre eles os de equipamentos elétricos, máquinas, produtos farmacêuticos, têxteis e produtos metalúrgicos.
ENTENDA
As negociações que levaram a esse pacto comercial remontam a junho de 1999, quando ocorreu a 1ª Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da América Latina, do Caribe e da União Europeia, no Rio de Janeiro. Segundo o Cebri (Centro Brasileiro de Relações Internacionais), essa cúpula foi responsável por impulsionar os esforços entre o Mercosul e a UE para elaborar um tratado bilateral com o objetivo de promover uma integração maior entre os 2 blocos.
O pacto busca reduzir tarifas alfandegárias e facilitar o comércio de bens e serviços, além de incluir compromissos em propriedade intelectual, compras públicas e sustentabilidade ambiental.
Nesta 6ª feira (9.jan), a maioria dos Estados-membros da União Europeia aprovou o acordo comercial. França, Polônia, Áustria, Irlanda e Hungria expressaram oposição, enquanto a Bélgica se absteve. Os votos foram confirmados por escrito, segundo a Reuters. As capitais da União Europeia tinham até as 17h (horário de Bruxelas, na Bélgica –13h em Brasília), para apresentar quaisquer objeções.
Para a aprovação, a Comissão Europeia precisava do apoio de pelo menos 15 dos 27 países integrantes, que representassem pelo menos 65% da população. A iniciativa teve apoio de países importantes do bloco europeu, como Alemanha e Espanha.
Na 5ª feira (8.jan), o presidente Emmanuel Macron (Renascimento, centro) já havia anunciado que a França votaria contra. Disse que os benefícios do acordo seriam “limitados para o crescimento francês e europeu” e que não justificavam “expor” setores agrícolas importantes para o país.
A Irlanda também já havia sinalizado oposição ao tratado. O vice-primeiro-ministro Simon Harris (Fine Gael, centro-direita) disse que as medidas adicionais propostas pela UE “não são suficientes para satisfazer” seus cidadãos.
Próximos passos
O texto segue agora para o Parlamento Europeu. Se houver o aval, Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, deverá viajar ao Paraguai para assinar o documento com o bloco sul-americano na 2ª feira (12.jan).
O Paraguai assumiu a presidência rotativa do Mercosul, que estava com o Brasil até 20 de dezembro de 2025.
Alessandro Moreira pleiteia mais prazo para a execução de emendas parlamentares
Lidiane 9 de janeiro de 2026
O deputado Alessandro Moreira (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás, a proposição nº 27199/25, para alterar a Lei nº 22.035, de 19 de junho de 2023, que autoriza execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares.
Na prática, a medida autoriza a prorrogação automática, por 48 meses a contar de seu final, ao prazo de execução pelos municípios do objeto das emendas individuais impositivas constantes da Lei n° 21.232, de 11 de janeiro de 2022, cujo plano de trabalho foi homologado por portaria do secretário de Estado da Saúde e cujos recursos já foram transferidos ao Fundo Municipal de Saúde.
O parlamentar explica que sua proposta busca atender ao interesse público, na medida em que, estendendo o prazo para execução das emendas, ainda não executadas, proporciona condições para que as prefeituras entreguem de fato o objeto de cada emenda.
“O que vemos em emendas que envolvem obras é a dificuldade de algumas prefeituras em atender todas as exigências burocráticas e, assim, executarem de fato e entregarem, de forma concreta, os benefícios à população. Com esse projeto, nós buscamos dar mais fôlego aos municípios para finalizarem a execução das emendas referentes ao exercício 2022”, justifica Moreira.
A medida legislativa foi relatada, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, pelo deputado Veter Martins (UB) e aguarda a votação de seu parecer favorável.
A Polícia Civil de Goiás prendeu na noite desta quarta-feira (7/1) um homem e uma mulher em flagrante por crime contra a saúde pública. As prisões, realizadas pela Central de Flagrantes de Aparecida de Goiânia, ocorreram após a polícia flagrar a venda ilegal de medicamentos injetáveis, principalmente tirzepatida. Esses produtos são usados principalmente para emagrecimento, ganho de massa muscular e procedimentos estéticos.
Essa prática perigosa tem se popularizado nas redes sociais. A ação policial teve início depois de uma denúncia anônima, que indicou um veículo usado para fazer entregas dos produtos.
Durante a abordagem, os policiais encontraram ampolas de substâncias como tirzepatida e retatrutide. Os itens, aparentemente falsificados, estavam em embalagens caseiras, sem registro na Anvisa e sem comprovação de origem.
A tirzepatida é comercializada em alguns países com o nome de Mounjaro. No Brasil, o medicamento é aprovado para o tratamento do diabetes tipo 2. Trata-se de uma caneta injetável, aprovada para o tratamento de obesidade ou sobrepeso. Seu uso deve ser feito junto com dieta e exercícios, sempre sob supervisão médica.
As investigações continuaram na residência da mulher autuada. Lá, foram apreendidos outros medicamentos, anabolizantes, frascos vazios e instrumentos para mistura e envase.
Para a polícia, os materiais evidenciam uma estrutura artesanal para manipular e reenvasar medicamentos de forma irregular. Essa situação representa um grave risco à saúde pública.
Um detalhe chamou a atenção dos investigadores: a mulher presa é estudante de Biomedicina. Segundo a polícia, esse fato agrava a preocupação, pois indica que ela tinha conhecimento técnico mínimo sobre os riscos envolvidos. Ainda assim, ela desrespeitou normas sanitárias e legais.
“O que está na moda nas redes sociais não é, necessariamente, seguro. Medicamento não é suplemento. Injetável clandestino pode matar”, afirma o delegado Humberto Teófilo, da Central de Flagrantes de Aparecida de Goiânia.
Os envolvidos, que não tiveram nomes divulgados, foram autuados por crime contra a saúde pública. A pena para esse crime pode chegar a 15 anos de reclusão.
A Polícia Civil reforça um alerta à população. A orientação é não usar medicamentos, especialmente injetáveis, sem prescrição médica e sem procedência regular. A polícia também lembra que denúncias anônimas são fundamentais para coibir esse tipo de crime.
Comissão Europeia tenta reunir apoio da maioria dos 27 integrantes para a assinatura do documento na 2ª feira (12.jan)
O Conselho Europeu analisa nesta 6ª feira (9.jan.2026), em Bruxelas (Bélgica), a assinatura do acordo UE-Mercosul. A expectativa é que a Comissão Europeia consiga reunir o apoio da maioria dos 27 integrantes do bloco. A seguir, o texto vai para aprovação no Parlamento Europeu.
Se houver o aval, Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, deverá viajar ao Paraguai para assinar o documento com o Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) na 2ª feira (12.jan). Os paraguaios estão na presidência rotativa do bloco sul-americano.
Na 5ª feira (8.jan), o presidente Emmanuel Macron (Renascimento, centro) anunciou que a França votará contra. Disse que os benefícios do acordo seriam “limitados para o crescimento francês e europeu” e que não justificavam “expor” setores agrícolas importantes para o país.
A Irlanda também se opõe ao tratado. O vice-primeiro-ministro Simon Harris (Fine Gael, centro-direita) disse que as medidas adicionais propostas pela UE “não são suficientes para satisfazer” seus cidadãos. Além de França e Irlanda, Hungria e Polônia também se colocaram contra o acordo. A oposição, no entanto, não deve ser suficiente para impedir que o acordo avance.
Já a Itália, que havia barrado a assinatura em dezembro de 2025, sinalizou nesta semana ter mudado de posição e deve votar a favor, impondo limite a importações. O governo italiano trabalha para modificar o mecanismo de proteção estabelecido no acordo.
Para aprovar o acordo, a Comissão Europeia precisa do apoio de pelo menos 15 dos 27 países integrantes, que representem pelo menos 65% da população. A iniciativa é apoiada por potências como Alemanha e Espanha. Com 59 milhões de habitantes, a Itália é considerada parte fundamental da votação.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integramente, nesta quinta-feira (8/1), o Projeto de Lei nº 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. O texto prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado.
O anúncio foi feito durante ato, no Palácio do Planalto, que marca os três anos dos ataques perpetrados por manifestantes apoiadores de Bolsonaro que, inconformados com o resultado das eleições de 2022, invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).
“Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou [apresentações de] Powerpoint fajutas”, disse Lula.
“Quero parabenizar a Suprema Corte pela conduta irrepreensível ao longo de todo esse processo. Julgou e condenou no estrito cumprimento da lei. Não se rendeu às pressões, não se amedrontou diante das ameaças. Não se deixou levar por revanchismo. Saiu fortalecida. Sua conduta certamente será lembrada pela história”, completou.
Ao citar o poeta hispano-americano George Santayana, Lula concluiu: “Aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo. Em nome do futuro, não temos hoje o direito de esquecer o passado. Por isso, não aceitamos nem ditadura civil nem ditadura militar. O que queremos é democracia emanada do povo e para ser exercida em nome do povo”.
Com o veto, o projeto volta para o Congresso.
Projeto reduziria pena para alguns crimes comuns
O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.
O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”. O texto reduz também o tempo para progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto.
Tais mudanças poderiam beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
O projeto de lei também reduziria o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns, segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil. (Com informações da Agência Brasil)
Lewandowski pede demissão do Ministério da Justiça
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou nesta quinta-feira (8/1) uma carta com pedido de demissão ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Magistrado aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), ele assumiu a pasta em fevereiro de 2024 e deixará o cargo com quase dois anos de gestão, justificando que questões pessoais e familiares o levaram a deixar o governo.
A demissão, que era especulada há várias semanas na imprensa, deverá ser publicada na próxima edição do Diário Oficial da União (DOU). Pela manhã, Lewandowski participou de sua última cerimônia pública ao lado do presidente, no evento que marcou os três anos da trama golpista. Em seu lugar, assumirá de forma interina o secretário-executivo da pasta, Manoel Almeida.
“Tenho a convicção de que exerci as atribuições do cargo com zelo e dignidade, exigindo de mim e de meus colaboradores o melhor desempenho possível em prol de nossos administrados, consideradas as limitações políticas, conjunturais e orçamentárias das circunstâncias pelas quais passamos”, escreveu Lewandowski na carta, em que também agradeceu a Lula pela oportunidade de servir ao país mesmo após ter se aposentado do STF.
Responsável por uma ampla gama de atribuições, o MJSP conta com importantes instituições e órgãos vinculados, como polícias Federal e Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional, Secretaria Nacional de Política sobre Drogas, Secretaria Nacional do Consumidor, entre outras.
Ministro não emplacou a PEC da Segurança Pública
Lewandowski também se dirigiu aos servidores do ministério em outra carta de despedida, em que faz um balanço das ações de sua gestão. O ministro destacou, por exemplo, o “destravamento” das demarcações de terras indígenas, que ficaram paralisadas no país desde 2018.
Lewandowski apontou também o programa de implantação das câmeras corporais em agentes policiais, que teve adesão de 11 estados e investimentos de R$ 155,2 milhões em equipamentos. Outro destaque, segundo ele, foi a regulamentação do uso progressivo da força pela polícia, seguida da aquisição e distribuição de armamento de menor potencial ofensivo, que já conta com 21 adesões estaduais.
“Avançamos de forma consistente no controle de armas e munições. Retiramos de circulação 5.600 armas e 298.844 munições e implantamos o novo sistema de gestão e fiscalização de armas de CACs, sob responsabilidade da Polícia Federal, fortalecendo o controle estatal e a rastreabilidade”, afirmou Lewandowski, que citou, ainda, outros programas da pasta, como Celular Seguro, Município Mais Seguro e leilão de bens apreendidos pelo crime organizado.
A saída de Lewandowski deixará para seu sucessor o desafio de fazer avançar uma das principais apostas do governo federal na área, que é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, que avançou no Congresso Nacional no fim do ano passado, mas que ainda tem um longo caminho até a aprovação final. (Com informações da Agência Brasil)
Ministro deixa o cargo por razões pessoais; demissão tem efeitos a partir da 6ª feira (9.jan) e abre a reforma ministerial de 2026
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, 77 anos, pediu demissão do cargo nesta 5ª feira (8.jan.2026). O pedido foi formalizado em carta enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Leia a íntegra (PDF – 42 kB).
No documento, Lewandowski afirma que deixa o cargo “por razões de caráter pessoal e familiar”, com efeitos a partir da 6ª feira (9.jan). A carta foi assinada depois do ministro participar da cerimônia em memória aos 3 anos dos atos extremistas do 8 de Janeiro, realizada no Palácio do Planalto.
Na carta, o ministro diz ter exercido a função “com zelo e dignidade”, apesar das “limitações políticas, conjunturais e orçamentárias” enfrentadas ao longo do período à frente da pasta. Ele também agradece a Lula pelo apoio e afirma ter sido um “privilégio continuar servindo ao País” após sua aposentadoria do STF (Supremo Tribunal Federal).
Lewandowski abriu a cerimônia no Planalto nesta 5ª feira (8.jan). Durante o discurso, afirmou que os crimes cometidos em 8 de janeiro de 2023 são “imprescritíveis e impassíveis de indulto”. A declaração ocorreu antes de o presidente Lula vetar integralmente o projeto de lei que flexibilizava a dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas.
SAÍDA ESPERADA
Nos bastidores, a saída de Lewandowski já vinha sendo organizada após o esvaziamento da PEC da Segurança Pública, principal bandeira de sua gestão. A proposta teve A tramitação adiada para 2026 e perdeu pontos considerados centrais pelo governo, como o reforço da coordenação federal no combate ao crime organizado.
Com a exoneração, um grupo próximo ao ministro também deve deixar a pasta. O secretário-executivo Manoel Carlos de Almeida é cotado para assumir interinamente o comando do ministério até a definição de um novo titular.
A saída de Lewandowski marca o início da reforma ministerial planejada por Lula para 2026. O presidente já disse a aliados que pretende promover mudanças na Esplanada ao longo dos próximos meses, em meio à reorganização do governo para o ano eleitoral.
André do Premium quer proteção a cidadãos contra uso de inteligência artificial de forma abusiva
Lidiane 8 de janeiro de 2026
O deputado André do Premium (Avante) quer proibir o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial (IA) direcionados à criação de deep fakes em Goiás. A iniciativa legislativa estabelece a proibição do desenvolvimento, distribuição, venda, promoção ou o uso dessas ferramentas. A proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) no processo 27339/25.
O texto define o termo deep fake como imagens ou vídeos gerados artificialmente que mostram corpo das pessoas a partir de fotos ou vídeos originais, sem o consentimento das pessoas retratadas.
“Ao proibir aplicativos e programas de inteligência artificial que criam deep fakes sem consentimento, buscamos evitar danos e abusos que possam resultar dessas práticas”, justifica André do Premium. O parlamentar cita como exemplos bullying, depressão e síndrome do pânico. Além dos danos materiais, sentimentais e físicos, o parlamentar explica que tais ações geram custos direcionados ao Estado e aos cidadãos quando tais práticas são realizadas. Outro ponto citado pelo deputado é a influência negativa de deep fakes nos resultados de eleições.
A norma estabelece, também, responsabilidades aos provedores de plataformas digitais. O normativo define que esses provedores devem programar medidas técnicas para detectar e remover deep fakes de suas plataformas, bem como para identificar e remover aplicativos e programas de IA que violem essa proibição.
Em casos concretos, a proposta define que os provedores de plataformas digitais devem cooperar com as autoridades competentes na investigação de crimes relacionados à criação, distribuição ou uso de deep fake.
Por fim, o parlamentar defende a conscientização da sociedade sobre os riscos e impactos negativos dessas tecnologias, incentivando uma abordagem ética e responsável no uso de inteligência artificial.
A matéria está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuída ao deputado Virmondes Cruvinel (UB) para relatoria.
