A sessão ordinária da tarde desta quarta-feira, 4, realizada de forma híbrida, teve o predomínio de discussões sobre o fim da chamada “taxa do agro”. Houve, ainda, a aprovação de quatro projetos de lei e discursos sobre outros temas no Pequeno Expediente.

A extinção da taxa do agro é parte da proposta do Executivo estadual que tramita no Poder Legislativo como processo nº 2534/26 e está, atualmente, em análise na Comissão Mista.

O projeto tem dois eixos: o fim da cobrança da taxa, uma contribuição destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), e a regulamentação da sucessão da titularidade, gestão, execução, fiscalização e acompanhamento de projetos, obras e contratos vinculados ao fundo, atribuições que passarão à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).

Embora todos os deputados tenham se manifestado favoráveis à extinção da taxa, houve debate quanto aos recursos ainda em posse do Fundeinfra. Clécio Alves (Republicanos) e Major Araújo (PL) declararam que apresentarão emenda à propositura para que o dinheiro arrecadado pelo fundo, e ainda não utilizado em obras, seja devolvido aos produtores rurais, posicionamento rechaçado por deputados da base governista como Amauri Ribeiro (UB) e Issy Quinan (MDB).

O Executivo afirma, na justificativa da medida, que o Fundeinfra “se consolidou como instrumento planejado para o desenvolvimento de Goiás” e arrecadou, com a taxa a ele destinada, R$ 3,16 milhões entre 2023 e janeiro de 2026. Desse total, 78,6% teriam sido formalizados em contratos, e desse montante formalizado 51,5% teriam sido pagos.

A oposição questionou o fato de a verba do fundo ter resultado em apenas quatro obras concluídas até o momento, de um total previsto de 70. Tais números foram confirmados pelos parlamentares da situação, mas Amauri Ribeiro ressalvou que há 28 obras em andamento, que o restante está sendo licitado e que uma emenda pedindo a devolução da verba do Fundeinfra seria inconstitucional, prejudicando o projeto de lei e impedindo o fim da taxa do agro.

“Queremos que as obras sejam concluídas, e vamos cobrar isso nesta Casa”, afirmou. “O dinheiro não pode ser usado para outro fim a não ser para a execução dessas obras. Não é porque sou base do Governo que vou concordar que algo esteja errado.”

Clécio Alves criticou mais de uma vez o desempenho do Fundeinfra pela entrega de apenas quatro obras em três anos. Não obstante o atraso que a apresentação de emenda ao projeto geraria, disse que, ao pedir a devolução do dinheiro, está agindo em nome do produtor rural. Major Araújo fez coro, assim como Bia de Lima (PT).

“As obras estão evoluindo, estão acontecendo”, contrapôs Issy Quinan. Elas não teriam sido mais rápidas “porque não existia uma carteira de projetos disponível para que tivessem início”. Há, acrescentou, uma “via-crúcis burocrática” envolvendo licitação dos projetos, contratação da mão de obra, execução do serviço. “Não se constrói uma rodovia em seis meses”, disse, destacando, ainda, que as obras a serem realizadas pelo Fundeinfra totalizam cerca de R$ 4,7 bilhões, portanto o Governo Estadual contribuirá aportando R$ 1,6 bilhão.

Sobre o atraso que a apresentação de emenda poderia causar, Bia de Lima afirmou que “nós [da oposição] é que estávamos na CCJ ontem para votar a matéria. Estamos sempre presentes, fazendo dar quórum, garantindo que a Assembleia possa e funcionar. Foi a base governista que não veio ontem, que está [atuando de forma] remota [no Plenário] hoje”.

Campanha da Fraternidade será divulgada no âmbito da Alego

Entre os projetos aprovados, recebeu validação definitiva matéria do presidente da Casa de Leis, Bruno Peixoto (UB), que estabelece que a Campanha da Fraternidade – promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) anualmente no período da Quaresma – será divulgada no âmbito da Assembleia Legislativa goiana (processo nº 2357/26). Essa divulgação pode incluir, por exemplo, sessões solenes, audiências públicas, seminários e debates.

Prosperou também, mas em primeira votação, projetos do Executivo sobre colégio estadual em Hidrolândia (nº 603/25). A matéria corrige o nome da personalidade homenageada (a unidade se chamará Sebastião Antônio Mendonça) e formaliza a criação do colégio, que está em fase final de construção e deve ter as atividades escolares iniciadas este ano.

As duas outras proposições chanceladas em escrutínio único consistem em prestações de contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). 

O processo nº 2065/22 traz o balanço anual da corte referente ao exercício de 2021. Já o processo nº 1984/17 trata das contas anuais do TCE e do respectivo Fundo de Modernização, relativas ao exercício de 2016. 

Pequeno Expediente tem falas sobre a Saneago

Pouco depois do início da sessão, no Pequeno Expediente, Clécio Alves se posicionou contra a possível privatização da Saneago. “Água não pode ser privatizada. Nada vive sem água”, disse, afirmando, em seguida, que a companhia “nunca arrecadou tanto dinheiro como nos últimos tempos”, por exemplo com taxa que teria aumentado acima da inflação.

Mauro Rubem (PT) também criticou a parceria público-privada pensada para a Saneago, argumentando que a companhia se mostrou sustentável ao atender quase todos os goianos. “A privatização é por lucro, todo mundo sabe. Que iniciativa privada vai colocar dinheiro? Não, ela vai é tirar, com o chamado subsídio cruzado”, declarou, explicando se tratar de dinheiro que sobra para a Saneago em cidades maiores, mais que repondo a perda nas menores. Redução de salários e do total de funcionários, disse, seriam outras medidas possíveis de lucro.

Bia de Lima voltou ao tema da taxa de 14,25% que a Previdência desconta de aposentados em Goiás e convocou para manifestação que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) fará na manhã desta quinta-feira, 5, diante do Palácio das Esmeraldas.  

Major Araújo também pediu o fim desse desconto.

Amauri Ribeiro discordou de Bia de Lima afirmando que o sistema previdenciário estadual “está quebrado”, portanto o desconto é “infelizmente” necessário. Se não ocorresse, acrescentou, o sistema falharia e “os aposentados nem receberiam”.