O vereador Igor Franco (MDB), ex-líder do prefeito, protocolou na Câmara de Goiânia, nesta terça-feira (16/9), um projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do Decreto nº 28/2025, assinado pelo prefeito Sandro Mabel (União) e que estabelece estado de calamidade pública financeira no município.

A medida do parlamentar se apoia em manifestações recentes do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). Esses órgãos apontaram ausência de fundamentos técnicos e jurídicos para manter o quadro emergencial.

Igor Franco afirma que a decretação da calamidade abre brechas perigosas na administração pública. Entre elas estão a dispensa de licitação para compras e contratações de serviços, a flexibilização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a possibilidade de escolha discricionária sobre quais débitos anteriores serão quitados.

“Essa calamidade só traz prejuízos para a população. Consolidado o entendimento do TCM, apresentei o decreto para sustar seus efeitos e devolver segurança jurídica à gestão municipal”, declarou, ao apontar que o decreto de calamidade está servindo “apenas como desculpa para a prefeitura deixar de pagar seus compromissos”.

O parecer do Ministério Público de Contas, citado pelo vereador, classifica como “inadequado” o uso do instituto da calamidade para situações que poderiam ser resolvidas por mecanismos ordinários. Como exemplos, cita decretos de contingenciamento e rigor nas despesas com pessoal. O órgão também destaca que a dívida consolidada apresentada pela prefeitura – estimada em R$ 4,8 bilhões – não corresponde aos dados oficiais apurados.

“Por exemplo, desobriga o gestor a cumprir a lei de responsabilidade fiscal. Facilita ele em diversos casos a dispensa de licitação… Então essa calamidade financeira só traz prejuízo pra população”, diz o vereador.

Na prática, a aprovação do decreto legislativo suspenderá não apenas o ato do prefeito Sandro Mabel, mas também as prorrogações referendadas pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), como o Decreto Legislativo nº 658/2025. O vereador enfatizou que a competência para sustar o decreto é da Câmara Municipal, já que o texto tem como alvo ato normativo do prefeito.

“O prefeito pode encaminhar sua proposta à Assembleia, mas cabe a nós, vereadores, exercer o papel de fiscalizadores da lei e impedir que o instrumento da calamidade seja banalizado”, argumenta Igor.

Lucas Vergílio (MDB), que também assinou o projeto do colega de partido, afirma que o prefeito usou um “discurso falacioso” para justificar a calamidade financeira. Segundo ele, Sandro Mabel apresentou à Câmara, na prestação de contas quadrimestral, um superávit de R$ 680 milhões no primeiro semestre.

“Então onde está a calamidade, se as contas têm superávit de R$ 680 milhões?”, indaga.

Segundo ele, a própria execução orçamentária prova que não há calamidade. Portanto, não faz sentido dar um cheque em branco à prefeitura para gastar dinheiro público sem controle mais rigoroso.

“O prefeito vem aqui, mostra a situação financeira da prefeitura, com superávit, e depois vem com um argumento político que não se sustenta. Ele nunca soube nos mostrar no orçamento, tecnicamente, fica só no discurso”, criticou o vereador.

O projeto segue tramitação interna na Câmara Municipal de Goiânia. Caso seja aprovado em plenário, o estado de calamidade pública financeira decretado no início do ano perde validade imediata.