Impedido de deixar o Brasil, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acompanhou sua esposa, Michelle Bolsonaro, até o aeroporto de Brasília, onde ela embarcou para os Estados Unidos para participar da posse de Donald Trump como presidente. Bolsonaro, que chorou ao comentar sua ausência no evento, afirmou estar “abalado” e se declarou “perseguido”.
“Seria obviamente muito bom poder estar lá. O presidente Trump queria minha presença, tanto que me convidou. Estou chateado, ainda abalado, mas enfrento uma perseguição política enorme por parte de uma pessoa”, declarou Bolsonaro.
Por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente permanece com o passaporte retido. Ele informou que Michelle o representará no evento.
Apesar de não estar preso ou usar tornozeleira eletrônica, Bolsonaro disse se sentir como um “preso político”. Ele também alfinetou indiretamente Alexandre de Moraes, afirmando que espera que o ministro não queira “humilhá-lo ainda mais” ao impor o uso de tornozeleira. Bolsonaro revelou ter planejado encontros com chefes de estado.
“Estou sim constrangido. Queria acompanhar minha esposa, mas quem vai estar lá será meu filho Eduardo e sua esposa. Eu já tinha pré-agendado encontros com chefes de estado por meio do Eduardo. Infelizmente, não poderei ir”, lamentou.
Bolsonaro interpretou o convite de Trump para sua posse como um reconhecimento de que o ex-presidente americano acredita poder contribuir para a democracia no Brasil e afastar a sua “inelegibilidade política”. Ele, no entanto, não forneceu detalhes.
“Queria apertar a mão dele, conversar e entender a importância do momento, com as pessoas influentes que poderia encontrar. Com certeza, se ele me convidou, acredita que pode colaborar com a democracia do Brasil, afastando essas inelegibilidades políticas, como as minhas duas”, comentou Bolsonaro.
Ainda no aeroporto, Bolsonaro mencionou declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que associou seu nome às supostas “rachadinhas” atribuídas ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
“Vou processar o Haddad. Ele vive me acusando de algo. Disse que comprei 101 imóveis com dinheiro de origem desconhecida. Naquela época, até telefone se comprava em dólar. Ele me acusa de arranjar dinheiro com rachadinhas para comprar esses imóveis. Eu nunca ocupei um cargo no governo federal”, rebateu o ex-presidente.
Bolsonaro também criticou o presidente Lula (PT) e atacou as investigações do STF sobre atos antidemocráticos e tentativa de golpe de estado.
“Por que o general Braga Netto foi preso? Que plano é esse? Mostrem a tal minuta de golpe. Como o comandante do Exército disse, discutimos hipóteses sobre dispositivos constitucionais. Isso não é golpe. O estado de sítio, por exemplo, exige ouvir os conselhos da República e da Defesa, enviar mensagem ao Congresso, e só depois o presidente decreta. Isso seria golpe? Não. Nem reunião com os conselhos eu fiz”, justificou Bolsonaro.
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) usou suas redes sociais neste sábado (18.jan.2025) para afirmar que o movimento de anti-fiscalização do Pix, liderado pelo colega de Casa, Nikolas Ferreira (PL-MG), organizou uma “cortina de fumaça” para “mentir” à população.
Em vídeo publicado no seu perfil no Instagram, a congressista afirmou que “o governo Lula nunca defendeu a taxação” e que a proposta do Executivo foi “aumentar o limite de monitoramento de transações financeiras de R$ 2.000 para R$ 5.000”, com o objetivo de coibir atividades ilegais e combater crimes financeiros.
A deputada adotou estratégias de edição semelhantes às utilizadas por Ferreira: fundo monocromático, música de suspense, capturas de tela de notícias que reforçam suas afirmações e legendas sincronizadas com sua fala. Até às 19 horas de sábado, o vídeo de Hilton tinha 27 milhões de visualizações no Instagram.
Estão mentindo pra você.
O Pix é só uma cortina de fumaça. pic.twitter.com/CCwKCKizED— ERIKA HILTON (@ErikakHilton) January 18, 2025
Na publicação feita por Nikolas Ferreira na 3ª feira (14.jan), o deputado afirmou que trabalhadores teriam suas contas “vigiadas” como se fossem “sonegadores”. Com mais de 318 milhões de visualizações no Instagram, o vídeo foi um dos fatores que ocasionou na decisão do governo de derrubar a instrução normativa que aumentava a fiscalização sobre transferências acima de R$ 5.000 do Pix de pessoas físicas.
As falas de Hilton reforçam a opinião do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que disse que “pessoas inescrupulosas distorceram o ato normativo da Receita Federal, prejudicando muita gente no Brasil, causando pânico, principalmente na população mais humilde”.
Hilton também defendeu a regulamentação das redes sociais como ferramenta para combater a desinformação. Para ela, a falta de regulação transforma as plataformas em “terras sem lei”.
“É urgente regulamentar as redes sociais para que deixem de ser usadas por criminosos da extrema-direita como instrumentos de caos e desinformação. A verdade precisa prevalecer, e a democracia precisa ser fortalecida”, declarou.
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Data-base de 4,83% para servidores públicos do Poder Executivo recebe sanção
Lidiane 18 de janeiro de 2025
Foi sancionada pelo Poder Executivo, após dupla validação do Plenário da Alego, a Lei Estadual nº 23.236, de 16 de janeiro de 2025 (originalmente projeto de lei nº 512/25), que concede a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios e proventos do pessoal civil e militar, ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Poder Executivo. A proposta estabelece um reajuste de 4,83% com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente ao ano de 2024.
De acordo com a lei sancionada, o reajuste aplica-se aos cargos de provimento efetivo e comissionados, aos empregos públicos e às pensões especiais dos anistiados políticos beneficiários da Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001. A aplicação do porcentual também se estende ao valor do auxílio-alimentação, considerando os efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2025.
A Governadoria justificou a proposta destacando o cumprimento da Constituição Federal (CF) e da Constituição do Estado de Goiás. Segundo o Governo, o objetivo é garantir a reposição inflacionária aos servidores, com base no IPCA, visando a manutenção do poder aquisitivo das remunerações e proventos.
Conforme o Relatório de Impacto, elaborado pela Gerência de Estudos e Impactos de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração (Sead), o impacto orçamentário estimado é de R$ 444,9 milhões em 2025, com efeito mensal de R$ 60,4 milhões. Para os exercícios de 2026 e 2027, a previsão anual de impacto é de R$ 725,4 milhões.
O promotor de Justiça Wessel Teles de Oliveira, da 5ª Promotoria de Caldas Novas, arquivou o inquérito civil que apurava “possíveis atos de improbidade administrativa na aquisição de kits literários para atender às necessidades do Fundo Municipal da Educação de Caldas Novas”. A prefeitura de Caldas Novas foi informada do arquivamento pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) na quinta-feira (16/1), após ampla investigação que consultou preços de produtos e analisou quebra de sigilo bancário de agentes públicos (secretários e prefeito) e empresários fornecedores dos kits literários.
A investigação do MPGO começou a partir de denúncia, amplamente divulgada pela oposição ao prefeito de Caldas Novas, Kleber Marra (MDB). O denunciante alegava possível direcionamento em licitação e sobrepreço na aquisição dos kits de livros infantis da Turma Cabeça Oca pela Secretaria Municipal de Educação.
“Não havendo falar em ato passível de caracterização como irregular, depois de esgotadas todas as diligências possíveis, restou comprovada a inexistência de fundamento para a propositura de Ação Civil Pública, razão pelo qual o Ministério Público do Estado de Goiás promove o arquivamento do presente Inquérito Civil Público”, pontuou o promotor de Justiça.
A mesma denúncia já havia sido julgada improcedente pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, que inocentou o ex-secretário Municipal de Educação, Rodrigo Brum, e a atual secretária Municipal de Educação, Vanessa de Oliveira, de acusações de supostas irregularidades na aquisição de kits de livros infantis (Turma do Cabeça Oca) por inexigibilidade de licitação pelo Município de Caldas Novas.
Com isso, além de afastadas em decisão unânime, pelo Tribunal Pleno do TCM-GO, as alegações de direcionamento de licitação e sobrepreço na aquisição dos livros também serão arquivadas por determinação do Ministério Público de Goiás.
Reconstrução do Rio Grande do Sul depois de enchentes e ações contra incêndios e estiagem na região Norte são destaques
Das 30 MPs (Medidas Provisórias) em vigor e que aguardam a deliberação do Congresso Nacional, a maioria trata do tema do enfrentamento da crise climática, incluindo a reconstrução do Rio Grande do Sul e ações contra incêndios e estiagem na região Norte.
A maior parte (24 MPs) aguarda instalação das comissões mistas que darão pareceres sobre as matérias —no caso de abertura de créditos extraordinários, essa atribuição é da Comissão Mista de Orçamento. Outras duas MPs tramitam na Câmara dos Deputados, uma no Senado, e 3 aguardam designação de integrantes de suas comissões mistas.
Câmara
Está na pauta da Câmara dos Deputados a MP 1.257 de 2024. Essa medida provisória abre crédito extraordinário no valor de R$ 5,1 bilhões para o Rio Grande do Sul. Os valores devem ser destinados aos ministérios da Saúde; da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, bem como ao pagamento de encargos financeiros da União e de transferências a Estados e municípios (e também o Distrito Federal). A MP foi editada em 17 de setembro.
Outra medida provisória a ser votada pelos deputados é a MP 1.260 de 2024, que liberou mais R$ 1,6 bilhão para socorrer o Rio Grande do Sul. O texto foi editado em 30 de setembro. Os valores são destinados aos ministérios da Agricultura e Pecuária; da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e de Portos e Aeroportos.
Senado
Já aprovada na Câmara, aguarda deliberação do Senado a MP 1.258 de 2024, que foi editada em 18 de setembro. Destina crédito extraordinário de R$ 514,5 milhões para o enfrentamento de queimadas e secas na região amazônica. O texto tramita em regime de urgência, pois perde a validade no início de fevereiro.
Comissão de Orçamento
Várias medidas provisórias estão em análise na Comissão Mista de Orçamento:
- MP 1.256 de 2024, editada em 10 de setembro, liberou R$ 510 milhões ao Ministério de Minas e Energia para o enfrentamento das consequências das enchentes no Rio Grande do Sul e também para a ampliação de acesso a crédito pelo Fundo Garantidor para Investimentos;
- MP 1.265 de 2024, editada em 11 de outubro, destinou R$ 383 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Os recursos devem ser destinados a ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul;
- MP 1.269 de 2024, editada em 23 de outubro, abre crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para Operações Oficiais de Crédito. Esses recursos devem ser utilizados para financiar projetos que ajudem a recuperar a infraestrutura e apoiar as famílias afetadas por desastres naturais ocorridos na região;
- MP 1.275 de 2024, editada em 25 de novembro, liberou R$ 118,2 milhões para a Defensoria Pública da União e os ministérios do Planejamento e Orçamento; e da Integração e do Desenvolvimento Regional. Esse crédito dever ser utilizado para enfrentar as consequências de desastres naturais no Rio Grande do Sul, incluindo a recuperação de infraestruturas danificadas e o apoio às famílias afetadas;
- MP 1.279 de 2024, editada em 17 de dezembro, abre crédito extraordinário de R$ 120 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Esse valor deve ser utilizado em ações de proteção e defesa civil, com foco em municípios afetados por desastres naturais, como seca, estiagem, incêndios florestais e chuvas;
- MP 1.282 de 2024, editada em 24 de dezembro, destina R$ 6,5 bilhões para o Ministério das Cidades, para serem destinados ao fundo citado na MP 1.278 de 2024, visando a beneficiar o Rio Grande do Sul;
- MP 1.283 de 2024, editada em 29 de dezembro, abre crédito extraordinário de R$ 168,27 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Os recursos se destinam ao pagamento do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e da RMV (Renda Mensal Vitalícia) a idosos e pessoas com deficiência em situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul;
- MP 1.284 de 2024, editada em 29 de dezembro, autoriza a liberação de R$ 357,44 milhões para os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e também para Operações Oficiais de Crédito, para ações que beneficiem o Rio Grande do Sul;
- MP 1.268 de 2024, editada em 23 de outubro, libera crédito de R$ 938,4 milhões para os ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Pesca e Aquicultura; para ações relativas à seca e aos incêndios florestais, entre outras, no Pantanal e na Amazônia. A maior parte desses recursos se destinam ao pagamento do auxílio extraordinário previsto na MP 1.263 de 2024: R$ 418,4 milhões;
- MP 1.285 de 2024, editada em 29 de dezembro, assegurou mais R$ 553,2 milhões para o pagamento do auxílio extraordinário para pescadores e pescadoras artesanais da Região Norte;
- MP 1.281 de 2024, editada em 24 de dezembro, abre crédito extraordinário de R$ 233,2 milhões para os ministérios de Minas e Energia; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e de Portos e Aeroportos. Esse valor deve ser utilizado em ações emergenciais para lidar com desastres naturais, como secas, incêndios florestais e chuvas fortes em diferentes partes do Brasil;
- MP 1.264 de 2024, editada em 11 de outubro, abre crédito extraordinário de R$ 80,4 milhões para o Ministério da Defesa. Esses recursos devem ser utilizados pela Aeronáutica para garantir a logística de transporte e apoio humanitário na repatriação de brasileiros residentes em zonas de conflito no Líbano e em países vizinhos;
- MP 1.270 de 2024, editada em 24 de outubro, abre crédito extraordinário de R$ 87 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Esses recursos devem ser utilizados em ações de proteção e defesa civil em resposta a desastres naturais, como seca, incêndios florestais e chuvas intensas.
Comissões mistas
Há também medidas provisórias que estão em comissões mistas criadas especificamente para cada uma delas (ou aguardam a criação dessas comissões):
- MP 1.266 de 2024, publicada em 15 de outubro, determinou a prorrogação excepcional, por até um ano, de regime aduaneiro especial (drawback) para empresas exportadoras do Rio Grande do Sul;
- MP 1.278 de 2024, editada em 12 de dezembro, autorizou a União a participar de fundo de apoio à recuperação de infraestruturas em áreas afetadas por eventos climáticos (a MP 1.282 de 2024 destinou R$ 6,5 bilhões a esse fundo, para serem utilizados no Rio Grande do Sul);
- MP 1.259 de 2024, editada em 20 de setembro, tem como foco ações de prevenção e combate a incêndios. Com esse objetivo, flexibiliza regras para repasse financeiro e importação de equipamentos, softwares e serviços;
- MP 1.263 de 2024, editada em 8 de outubro, cria um auxílio extraordinário de R$ 2.824,00 para pescadores e pescadoras artesanais da Região Norte que já recebem o Seguro-Defeso (benefício pago durante o período em que a pesca é proibida para preservação das espécies) e que vivem em municípios em situação de emergência devido a seca ou estiagem;
- MP 1.277 de 2024, editada em 29 de novembro, incluiu mais pescadores artesanais no Seguro-Defeso emergencial para a Região Norte;
- MP 1.276 de 2024, editada em 25 de novembro, flexibiliza a transferência de recursos federais para estados e municípios, para estes combaterem incêndios florestais, dispensando convênios ou instrumentos do tipo, desde que haja uma situação de emergência ambiental;
- MP 1.267 de 2024, editada em 19 de outubro, permite o uso de recursos FGO (Fundo de Garantidor de Operações) pelo Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), para auxiliar microempresas e empresas de pequeno porte afetadas pela interrupção de energia elétrica em São Paulo no mês de outubro;
- MP 1.273 de 2024, edita em 13 de novembro, prorrogou até 31 de dezembro de 2024 o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, instituído pela Lei 14.724, de 2023;
- MP 1.274 de 2024, editada em 22 de novembro, altera a Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura para fixar em até R$ 3 bilhões os repasses anuais conforme a execução das políticas da área pelos estados e municípios;
- MP 1.280 de 2024, editada em 24 de dezembro, prorroga até 2029 os benefícios fiscais (descontos em impostos) para o setor audiovisual no Brasil. Esses benefícios incluem o Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica);
- MP 1.286 de 2024, editada em 31 de dezembro, garante, em 2025 e 2026, a recomposição salarial para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União, entre outras providências;
- MP 1.287 de 2025, cria um apoio financeiro de R$ 60 mil para crianças de até 10 anos que nasceram com deficiência causada pelo vírus zika durante a gestação. Foi editada em 9 de janeiro como alternativa ao PL 6.064/23, vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Leis equivalentes
Há duas medidas provisórias que ainda tramitam no Congresso, apesar de já existirem leis com teor equivalente:
- MP 1.261 de 2024, editada em 2 de outubro, adia de 3 anos para 7 a 10 anos o prazo para a compensação dos bancos por perdas com empréstimos não pagos pelos clientes. Editada em 2 de outubro, essa medida provisória tem conteúdo idêntico ao da Lei 15.078 de 2024, publicada em 30 de dezembro.
- MP 1.262 de 2024, editada em 4 de outubro, institui um adicional de 15% da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para as multinacionais que registrarem faturamento anual superior 750 milhões de euros — cerca de R$ 4,7 bilhões — em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado. A Lei 15.079 de 2024, publicada em 30 de dezembro, repete o texto da MP.
Com informações da Agência Câmara
Documentário sobre o evento “Sarau das Minas” será exibido, no Parlamento, na terça, 21
Lidiane 18 de janeiro de 2025
Após a realização de 34 edições, ocorridas ao longo de oito anos, o Sarau das Minas ganha um curta-metragem que conta a história do evento. A exibição do documentário acontece na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na próxima terça-feira, 21, às 17h30, no Auditório 1, do Palácio Maguito Vilela.
Financiado com recursos da Lei Paulo Gustavo, o curta-metragem conta com depoimentos de 15 artistas parceiras, que estarão presentes na exibição do documentário na Alego, para um bate-papo com o público. O filme também reúne trechos de apresentações realizadas nas edições do evento de março e abril de 2024.
“A riqueza das histórias contadas nas entrevistas e nos palcos é tamanha que o documentário passou dos sete minutos previstos inicialmente para 27 minutos de duração”, conta a fundadora e coordenadora do evento, Carol Schmid.
O Sarau das Minas já foi palco para mais de 350 artistas de diversas áreas de atuação, como literatura, dança, teatro e música. Realizado em formato itinerante, o evento, 100% goiano, estimula a produção e o consumo dos mais variados tipos de arte produzidas por mulheres no Estado.
“Construir um ambiente seguro, com lugar de fala, para a mulher que quer mostrar sua arte ou apenas compartilhar um relato de vida é fundamental para estimular a sororidade e o empoderamento femininos, cruciais para que as mulheres reconheçam seu papel transformador na sociedade e o ocupem com consciência”, enfatiza Schmid.
Segundo a coordenadora do Sarau das Minas, a exibição do documentário no Parlamento estadual leva o evento a um público que não tradicionalmente o acompanha. “Isso, além de aumentar o alcance do Sarau, também enriquece e potencializa as trocas de arte e interpretações de mundo que fazem parte, em essência, da coletividade do evento”, frisou.
“Acreditamos também que, a partir da exibição do documentário, algumas pessoas se sintam motivadas a participar de edições do Sarau das Minas, seja como público ou até mesmo compartilhando nos palcos sua arte”, acrescentou Schmid.
A 35ª edição do Sarau das Minas será realizada neste sábado, 18, no Pontão de Cultura Cidade Livre. O evento já foi realizado em diversas regiões de Goiânia, Aparecida de Goiânia e no município de Pirenópolis.
A Polícia Civil prendeu a influenciadora digital Thauanny Yasmin Freitas de Brito, de 21 anos, conhecida nas redes sociais como Thauanny Czarnobai. Ela foi detida na noite de quinta-feira (16/1) no Setor Dom Veloso, em Itumbiara, no sul de Goiás, suspeita de usar um perfil privado em redes sociais para comercializar drogas, incluindo skunk e haxixe, derivados mais fortes da maconha.
De acordo com o delegado Gustavo Mendes, responsável pelo caso, a mulher usava o perfil secundário nas redes sociais para publicar vídeos e fotos das drogas disponíveis para venda. As investigações indicam que ela estava envolvida no comércio de entorpecentes há pelo menos um ano.
Durante a ação policial, os agentes flagraram ainda um homem que estaria comprando drogas com Thauanny, e também foi detido. Na casa dela, os agentes apreenderam entorpecentes, uma balança digital e materiais utilizados para o preparo e o embalo das substâncias ilícitas.
Thauanny foi presa em flagrante e conduzida à delegacia, onde foi autuada pelo crime de tráfico de drogas. Se condenada, ela poderá cumprir pena de 5 a 15 anos de reclusão.
Em nota, a defesa da influenciadora afirmou que ela tem colaborado com as autoridades e que não resistiu à prisão. Os advogados também destacaram que esta é a primeira vez que Thauanny é presa e que aguardam a realização da audiência de custódia, quando o juiz poderá liberá-la ou manter a prisão. Durante o interrogatório na delegacia, a suspeita preferiu permanecer em silêncio. O caso segue em investigação pela Polícia Civil de Itumbiara.
Menina de 11 anos denuncia tio por estupro em Luziânia
Um homem foi preso em Luziânia na tarde desta quinta-feira (16/1) acusado de praticar o crime de estupro de vulnerável contra a sobrinha, que tinha 11 anos na época dos fatos. O mandado de prisão preventiva foi cumprido pela Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) de Luziânia, com o apoio da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam).
Segundo a Polícia Civil, a mãe da vítima procurou as autoridades no dia 6 de janeiro de 2025 para registrar uma ocorrência de que a filha, menor de 14 anos, teria sofrido um abuso sexual por um motorista de aplicativo. A menina foi então encaminhada para o Instituto Médico Legal (IML) para realização do exame pericial.
Voluntariamente, a vítima revelou que também estaria sofrendo abusos sexuais por parte de seu tio. Ela contou aos policiais que ele a teria levado para uma área de mata e, utilizando a força física para segurá-la, praticado o crime. A menina também afirmou que o suspeito teria feito ameaças de morte contra seus pais e que ele frequentemente tentava praticar novos abusos contra ela e outras crianças.
O inquérito policial foi imediatamente instaurado para proteger a integridade física e psicológica da vítima e, após a colheita de elementos informativos e depoimentos de testemunhas, a prisão preventiva do homem foi decretada.
Suspeito de estuprar irmã grávida enquanto ela estava bêbada é detido
Um homem foi preso em Trindade, região metropolitana de Goiânia, suspeito de cometer o crime de estupro de vulnerável contra a irmã, que está grávida de três meses, enquanto ela estava bêbada. Segundo a Polícia Civil, a mãe interveio ao ouvir os gritos da vítima, expulsando o agressor da casa.
Em depoimento a mulher disse que ingeriu “uma quantidade excessiva de álcool” quando estava em uma distribuidora de bebidas com o irmão e um primo. Ela afirma que o primo a levou para casa pois não se sentiu capaz de voltar para casa de moto com o irmão.
A vítima alega que, ao chegar na casa da família, o suspeito falou que iria ajudá-la a tomar banho, mas a levou para o quarto e trancou a porta. Conforme informado pelos agentes policiais, durante o estupro ela gritou pela mãe, que bateu na porta exigindo que o irmão abrisse. Quando ele o fez, foi mandado embora e saiu rapidamente da casa.
De acordo com o relato da mulher, ela perdeu a consciência por conta do álcool, mas se lembra do abuso sofrido. O crime aconteceu na quarta-feira (15/1), dia anterior a denúncia.
A mulher passou por exames no Instituto Médico Legal (IML) de Goiânia e recebeu encaminhamento para continuar monitorando seu estado de saúde. Ela deve agora realizar exames complementares e tomar medicamentos por conta da gravidez.
Primeira leva de reféns deve ser solta no domingo (19.jan); foram 24 ministros a favor, enquanto 8 se opuseram
Ministros do governo de Israel aprovaram nesta 6ª feira (17.jan.2025) o acordo de cessar-fogo com o Hamas, após dois dias de impasses, marcando um avanço para o término do conflito que dura mais de 1 ano. A decisão contou com a aprovação de 24 ministros, enquanto 8 se opuseram.
O primeiro-ministro Benjamin Netanyahu anunciou que a libertação da 1ª leva de reféns sob custódia do grupo extremista começará no domingo (19.jan). Ha expectativa de que ao menos 3 reféns sejam soltos.
O acordo inclui a libertação gradual de 33 reféns israelenses e a soltura de centenas de palestinos detidos em Israel, além da cessação dos bombardeios na Faixa de Gaza. O cessar-fogo terá duração de 6 semanas, conforme previsto no acerto, e deve abrir caminho para o fim da guerra em Gaza, que dura 15 meses.
Nesta primeira etapa de libertação de reféns, a determinação é que o Hamas liberte as mulheres (soldados e civis), crianças e homens com mais de 50 anos. Já Israel libertará todas as mulheres e menores de 19 anos.
A guerra matou mais de 46.000 pessoas e fez com que a maior parte da população de 2,3 milhões de pessoas enfrentasse uma crise humanitária. O conflito começou quando terroristas do Hamas fizeram uma invasão inesperada ao sul de Israel, matando mais de 1.200 pessoas e sequestrando mais de 200. No mesmo dia, o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, declarou guerra ao Hamas, que governava a Faixa de Gaza.
A ratificação do acordo pelo Conselho de Ministros era o último requisito do lado israelense para a aplicação dos termos acordados, que também preveem a devolução de cerca de 100 pessoas sequestradas pelo Hamas desde o início do conflito.
OPOSIÇÃO AO ACORDO
A oposição ao acordo dentro do governo israelense teve como principal voz o ministro da Segurança Nacional, Itamar Ben-Gvir. Ele criticou o acordo, argumentando que comprometeria as conquistas da guerra ao libertar militantes palestinos e ao se retirar de áreas estratégicas em Gaza.
“Se esse acordo irresponsável for aprovado e implementado, nós, membros do Poder Judaico, enviaremos cartas de renúncia ao primeiro-ministro”, disse.
Ben-Gvir chegou a pedir ao ministro das Finanças, Bezalel Smotrich, para se juntar a ele em uma última tentativa de impedir o cessar-fogo, que ele descreveu como uma capitulação perigosa ao Hamas.
Apesar das críticas recorrentes às decisões do próprio governo, ele disse que não ajudaria a derrubar a gestão.
Parlamento goiano analisa decreto de calamidade nas finanças da Capital
Lidiane 17 de janeiro de 2025
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), encaminhou para apreciação do Parlamento goiano declaração de estado de calamidade pública nas pastas da Fazenda e da Saúde da Capital. O decreto municipal está em vigor desde o último dia 2.
Na Casa de Leis, o projeto de decreto legislativo entrou em tramitação no dia 6, sob o de nº 215/25, e passa, atualmente, por análise técnica na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O aval do Parlamento goiano é prerrogativa fundamental para a adoção das medidas emergenciais previstas. Elas envolvem, neste caso, a suspensão de exigências orçamentárias e a mobilização de recursos federais.
Déficit financeiro
Segundo a atual gestão municipal, empossada no dia 1º de janeiro, o decreto foi motivado pelo caos financeiro encontrado pela equipe de transição em diferentes setores. O endividamento do município foi estimado em mais de R$ 3 trilhões, sendo mais de R$ 2 milhões referente, apenas, à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).
Na Secretaria Municipal da Saúde, o déficit foi cotado em mais de R$ 385 milhões, além dos mais R$ 226 milhões do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas). O rombo financeiro gerou severo comprometimento na oferta e prestação de serviços essenciais da área.
As três maternidades municipais (Dona Íris, Nascer Cidadão e Célia Câmara) foram as que apresentaram o maior sucateamento, apontando, inclusive, redução na oferta de leitos de terapia intensiva. Também foi registrado o baixo estoque de vários medicamentos de uso frequente nas demais unidades.
A situação motivou a intervenção estadual na gestão municipal. O decreto, que vigorou de 10 a 31 de dezembro, teve como objetivo restituir, em regime de urgência, a normalidade dos atendimentos e serviços essenciais oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O governador Ronaldo Caiado sancionou nesta quinta-feira (16/01) um pacote de leis que atualiza planos de carreira e concede reajustes a servidores estaduais, com impacto de R$ 1,1 bilhão em 2025. As medidas, aprovadas pela Assembleia Legislativa de Goiás, incluem reajustes na data-base, correções específicas para categorias e mudanças em planos de carreira de diversas secretarias e órgãos.
O reajuste geral de 4,83%, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), será aplicado a servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Executivo, com inclusão na folha de pagamento em maio. Categorias específicas terão ajustes em janeiro, incluindo as Secretarias de Saúde, Segurança Pública e Educação, além da Agência Goiana de Regulação (AGR) e da Secretaria de Desenvolvimento Social, que teve o plano de carreira atualizado sem impacto financeiro.
Na Segurança Pública, os reajustes incluem 11,68% para Polícia Civil e Polícia Técnico-Científica, e 5,85% para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Na Saúde, o quadro transitório terá aumento de 5%, com possibilidade de modulação da carga horária, elevando o reajuste para até 25%. O plano da AGR, que beneficia 27 servidores, terá impacto financeiro de R$ 344 mil.
O secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, destacou que as mudanças corrigem desigualdades de gestões anteriores e garantem reajustes anuais justos para servidores de todos os vínculos. “Estamos corrigindo injustiças enormes que foram criadas em gestões anteriores, nas quais as categorias eram tratadas de forma diferenciada pelo governo. Além disso, continuamos reajustando anualmente os salários de todos os servidores, sejam efetivos, comissionados e inativos, de forma justa e igualitária, sem distinções”, afirma o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima.
Alan Tavares, secretário da Administração, enfatizou que o pacote equilibra responsabilidade fiscal com valorização dos servidores, essencial para assegurar a continuidade e qualidade dos serviços públicos. Segundo ele, as medidas refletem o reconhecimento do governo à importância do trabalho dos servidores na prestação de serviços à população.
