Um deles proíbe o aumento da conta de água por decreto, outro proíbe a cobrança da tarifa básica de água.

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Nessa terça-feira (4), o vereador Sousa Filho, do MDB, apresentou dois projetos de lei relacionados à conta de água para serem apreciados pela Câmara Municipal. O primeiro proíbe o aumento do valor das taxas de água e esgoto pela SAE por decreto. O segundo proíbe a cobrança da tarifa de serviço básico de água. A decisão de ambos projetos de lei caberia ao plenário da câmara.

*Parecer contrário*

A relatora da Comissão de Constituição e Justiça, vereadora Silvinha, disse haver inconstitucionalidade nos dois projetos. Sendo assim, ela deu um parecer contrário.

Mas o procurador geral, Diogo Silva Mesquita, já tinha assinado um parecer jurídico afirmando ser legal e constitucional o primeiro projeto de lei, regulamentando o aumento do valor das taxas de água e esgoto. Além disso, recomendou que este fosse apreciado e votado pelo plenário.

*Proibição do aumento da taxa de água por decreto*

Atualmente, o aumento na conta de água é decidido dentro do gabinete do prefeito com o superintendente da SAE. Na proposta do vereador Sousa Filho, para que seja aumentado o valor da conta de água e esgoto na cidade, o projeto precisa, primeiramente, ser votado pela câmara.

“Quando o executivo decidir aumentar, na cabeça dele, quando ele fizer um estudo e julgar necessário, a proposta do prefeito tem que passar pela câmara”, afirmou Sousa Filho.

*Proibição da cobrança da tarifa básica de água*

O segundo projeto apresentado pelo vereador tem por finalidade acabar com a cobrança da tarifa básica de água, que é inclusa no talão de conta de água. Essa proposta foi uma promessa de campanha do atual prefeito, que disse que cumpriria em janeiro, mas até hoje não saiu do papel.

Já existe, inclusive, uma ação civil do Ministério Público solicitando a extinção da cobrança. No caso, a ideia do vereador Sousa Filho é agilizar este processo para que seja “resolvido definitivamente”.

*A votação*

Depois que os vereadores discutiram, os dois projetos foram aprovados, ambos com 4 votos contrários dos vereadores: Vanderval, Jair Humberto, Gilmar e Luís Pamonheiro.

“O que nos surpreende é que tem vereador aqui que depõe contra a população. Que vai contra o interesse da população para ficar defendendo os interesses do prefeito. Nós fomos eleitos, eu fui eleito, para defender o interesse do povo, por isso estou apresentando esses projetos”, declarou Sousa Filho.