Órgão diz que questionamentos sobre venda de mineradora a empresa dos EUA cabem a setores de regulação
A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal), em manifestação apresentada na 5ª feira (11.jun.2026), que seja rejeitada a ação que questiona a venda da Serra Verde, mineradora de terras raras em Goiás, para a norte-americana USA Rare Earth. Leia a íntegra da ação (PDF – 406 kB).
O posicionamento foi apresentado em resposta a uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) movida pela Rede Sustentabilidade. O partido sustenta que o Brasil não possui mecanismos suficientes para monitorar mudanças de controle em empreendimentos minerários estratégicos envolvendo capital estrangeiro, o que poderia afetar interesses nacionais, a soberania tecnológica e a segurança econômica.
Para a AGU, porém, a ação utiliza um caso específico para tentar discutir uma possível falha estrutural do Estado brasileiro na regulação de minerais críticos. O órgão argumenta que questionamentos sobre a operação devem ser tratados pelos mecanismos administrativos e regulatórios já existentes, e não por meio do controle constitucional exercido pelo STF.
Segundo a manifestação, a ADPF não pode servir como instrumento para revisar atos administrativos relacionados à transação. A AGU afirma que pedidos de acesso a documentos, análise de pareceres técnicos ou eventual suspensão de decisões ligadas ao negócio devem seguir os canais ordinários de fiscalização da administração pública.
“A admissão de intervenção judicial substitutiva nesse domínio implicaria deslocamento indevido e prematuro de escolhas estruturantes para o âmbito da jurisdição constitucional”, declarou o órgão.
A AGU também destacou que a operação já está sendo analisada pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Em maio de 2026, a Superintendência-Geral da autarquia abriu um procedimento para verificar se a aquisição da Serra Verde pela USA Rare Earth deveria ter sido submetida previamente ao órgão antitruste.
A análise avaliará se a transação configura ato de concentração econômica sujeito à notificação obrigatória e se houve eventual consumação antecipada do negócio, prática conhecida como gun jumping. Ao final, o Cade poderá arquivar o caso, exigir a notificação formal da operação ou instaurar processo administrativo.
No mérito, a AGU disse que não há omissão do Estado na regulação de minerais críticos e estratégicos. O órgão citou a existência de instrumentos regulatórios já em vigor e ressaltou que eventuais mudanças nas regras para investimentos estrangeiros em ativos minerais estratégicos devem ser definidas pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo.
MINERAIS CRÍTICOS É MENCIONADO
A manifestação também menciona a tramitação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, atualmente em análise no Senado. O projeto amplia a atuação do Estado no setor e uma criação de um conselho vinculado à Presidência da República para definir projetos prioritários e acompanhar operações envolvendo ativos considerados estratégicos.
Apesar de defender a rejeição da ação, a AGU reconheceu a importância crescente dos minerais críticos no cenário internacional. O órgão citou mecanismos de controle de investimentos estrangeiros adotados por países como Estados Unidos, Canadá, Austrália e membros da União Europeia, mas argumentou que não existe um modelo único que possa ser aplicado automaticamente ao caso brasileiro.
Alego homenageia assentados e acampados da reforma agrária e cobra avanços em políticas públicas para o campo
Lidiane 12 de junho de 2026
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu agricultores assentados e acampados da reforma agrária em sessão solene nesta sexta-feira, 12, no Plenário Iris Rezende. A homenagem foi proposta pelo deputado Mauro Rubem (PT).
A mesa diretiva reuniu a superintendente federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar em Goiás, Jéssica Brito; o coordenador estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em Goiás, Belchior Viana Gonçalves; a secretária de Mulheres Agricultoras Familiares da Federação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar do Estado de Goiás (Fetaeg), Ariana dos Santos; a diretora estadual do Movimento Camponês Popular (MCP), Marivalda Aparecida dos Santos; o coordenador-geral da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado de Goiás (Fetraf-GO), Antônio Chagas; o vice-presidente da Central do Sindicato dos Brasileiros (CSB), Aécio Aires Fernandes; e o chefe da Divisão de Obtenção de Terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Goiás, Silvano Alves Brito.
Também participaram os assessores Valminandes Martins de Souza, Celso Machado de Faria, representante do deputado Rubens Otoni, e Alair Luiz dos Santos, representante da deputada Adriana Accorsi, ambos do PT goiano.
Mauro Rubem abriu a sessão com apresentação musical de Junior Seabra, que interpretou “Para Não Dizer Que Não Falei das Flores” e “Tocando em Frente”.
O deputado validou a força de quem luta pelo acesso à terra no Brasil e lembrou que Goiás tem 307 assentamentos. Defendeu o reconhecimento aos agricultores familiares, responsáveis pela produção de alimentos de qualidade, e afirmou que o país possui milhares de hectares disponíveis para a reforma agrária, capazes de alimentar a população mesmo diante das mudanças climáticas.
Rubem também comentou a votação da véspera no plenário, que suspendeu processo contra um deputado. O parlamentar manifestou discordância e afirmou que instituições precisam estar comprometidas com o combate à violência contra a mulher, com apuração de denúncias e aplicação de sanções quando comprovadas irregularidades.
Movimentos
Todos os integrantes da mesa usaram a palavra. Valminandes Martins de Souza destacou a trajetória de luta e resistência dos homenageados. Antônio Chagas, da Fetraf-GO, defendeu a unidade entre os movimentos como caminho para avançar nas pautas, respeitando diferenças de organização.
Marivalda Aparecida dos Santos afirmou que o movimento é formado por pessoas que acreditam na agricultura camponesa, na produção de alimentos saudáveis e na transformação social via organização popular.
Celso Machado de Faria saudou as mulheres do campo e reforçou que Rubens Otoni é parceiro histórico da agricultura familiar e dos assentamentos. Alair Luiz dos Santos destacou a importância da luta dos trabalhadores rurais e defendeu ampliação do acesso ao crédito via Pronaf e avanços na reforma agrária, já que milhares de famílias aguardam terra em Goiás.
Mudanças
Belchior Viana Gonçalves afirmou que a terra é a base do movimento e avaliou: “Só vamos ter reforma agrária no país no dia que a gente conseguir mudar a sociedade, pois temos um modelo burguês que concentra as riquezas da terra”.
Aécio Aires Fernandes defendeu que a reforma agrária seja política de Estado. Apontou dificuldades de assentados em regiões de forte agronegócio e cobrou renovação das lideranças com participação da juventude para garantir continuidade da luta.
Aparecido Ramos defendeu unidade entre os movimentos, ampliação da reforma agrária e fortalecimento da agricultura familiar, da produção orgânica e das feiras de comercialização.
Mulheres
Ariana dos Santos saudou as mulheres e os pioneiros da luta. Avaliou que o cenário político é decisivo e conclamou a eleição de parlamentares comprometidos com a reforma agrária, lembrando que a luta de classes é contínua.
Silvano Alves Brito enalteceu a iniciativa da Alego e afirmou que a ampliação de assentamentos depende de recursos para desapropriação. Concluiu: “A força da agricultura familiar está na reforma agrária, sem reforma não haverá agricultura familiar”.
Jéssica Brito parabenizou os presentes pela retomada da democracia e das políticas públicas para agricultura familiar e reforma agrária. Citou investimentos em inclusão produtiva e agroecológica, com entrega de equipamentos a territórios goianos.
Ao fim, Mauro Rubem entregou Certificados de Mérito Legislativo aos homenageados.
A íntegra da sessão pode ser acompanhada neste link.
CCJ do Senado aprova PEC que amplia autonomia financeira do Banco Central
Lidiane 12 de junho de 2026
Proposta permite que BC retenha receitas próprias, garante autonomia orçamentária e inclui proteção ao Pix na Constituição
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), que amplia a autonomia financeira, orçamentária e administrativa do Banco Central (BC). O texto agora segue para análise e votação no plenário da Casa.
A proposta representa um novo avanço no processo de independência da autoridade monetária, iniciado em 2021, quando foi aprovada a autonomia operacional do Banco Central.
Entre as principais mudanças previstas está a possibilidade de o BC utilizar recursos próprios provenientes da chamada senhoriagem — receita gerada pela emissão de moeda — sem a necessidade de transferência integral desses valores para o Tesouro Nacional.
Atualmente, o orçamento da instituição é definido por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), seguindo as regras aplicadas aos demais órgãos da administração pública federal.
PEC amplia independência administrativa e financeira
O texto aprovado estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial para o Banco Central.
A proposta também prevê que a instituição não ficará vinculada a ministérios ou órgãos da administração pública, além de afastar qualquer relação de subordinação hierárquica.
Na prática, a medida busca garantir maior autonomia para que a autoridade monetária administre seus recursos, investimentos e estrutura operacional.
O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou as emendas apresentadas durante a tramitação na comissão, incluindo uma proposta do líder do governo no Senado, senador Jacques Wagner (PT-BA).
Governo manifesta preocupação com impactos fiscais
A principal emenda defendida pelo governo previa que o orçamento do Banco Central fosse submetido previamente à aprovação do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Atualmente, o CMN é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central.
Segundo Jacques Wagner, a medida daria maior previsibilidade fiscal e evitaria impactos indiretos sobre as contas públicas.
O senador argumentou que eventuais prejuízos financeiros registrados pelo Banco Central podem exigir aportes do Tesouro Nacional, afetando o resultado fiscal do governo.
Apesar da rejeição da emenda, o texto aprovado manteve a participação do Conselho Monetário Nacional na apreciação prévia do orçamento da instituição.
A proposta prevê ainda que determinadas despesas administrativas e de pessoal sejam posteriormente analisadas por comissão temática do Senado.
Pix passa a ter proteção constitucional
Um dos pontos que mais chamou atenção durante a discussão da PEC foi a inclusão de um dispositivo específico para proteger o Pix.
Após questionamentos sobre a possibilidade de futura privatização do sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central, o relator decidiu inserir uma garantia expressa no texto constitucional.
O dispositivo estabelece que ficam proibidas quaisquer formas de concessão, cessão, alienação, transferência ou entrega do Pix para entidades públicas ou privadas.
Com isso, o mecanismo de pagamentos passa a contar com proteção constitucional caso a proposta seja definitivamente aprovada pelo Congresso Nacional.
Economistas criticam proposta
A PEC também gerou debates fora do Congresso.
Na última semana, um grupo de economistas divulgou um manifesto criticando a proposta e alertando para possíveis impactos sobre a governança da autoridade monetária.
Os críticos argumentam que a medida pode reduzir mecanismos de controle e fiscalização sobre o Banco Central, além de ampliar sua independência sem fortalecer instrumentos de prestação de contas à sociedade.
Entre as preocupações apontadas estão o aumento da autonomia financeira da instituição, possíveis reflexos sobre a dívida pública e a criação de um modelo considerado incomum em comparação com outras autoridades monetárias internacionais.
Banco Central e setor financeiro defendem mudanças
Por outro lado, a proposta conta com apoio da diretoria do Banco Central e de entidades representativas do sistema financeiro.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem defendido a aprovação da PEC sob o argumento de que a instituição necessita de maior capacidade financeira para cumprir suas funções de supervisão, fiscalização e regulação do sistema financeiro nacional.
Dados apresentados durante a tramitação mostram que a receita anual obtida por meio da senhoriagem alcançou média de R$ 23,3 bilhões entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento médio do Banco Central no mesmo período foi de aproximadamente R$ 4,8 bilhões.
Entidades como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) também manifestaram apoio à proposta, defendendo que o fortalecimento institucional do Banco Central contribui para a estabilidade do sistema financeiro.
Próxima etapa será votação no plenário
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 65/2023 segue agora para votação no plenário do Senado.
Caso seja aprovada pelos senadores, a proposta ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de ser promulgada e incorporada à Constituição Federal.
O debate promete continuar mobilizando governo, mercado financeiro, especialistas e parlamentares, diante dos impactos que a medida poderá gerar sobre a gestão monetária e fiscal do país.
O município de Rio Verde deu início à construção do Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável (PLAMUS), instrumento que vai orientar as políticas públicas de trânsito, transporte e acessibilidade nos próximos anos. O lançamento oficial ocorreu durante audiência pública realizada na Câmara Municipal, reunindo representantes do poder público, entidades e moradores interessados em contribuir com o planejamento da cidade.
A iniciativa surge em meio ao crescimento acelerado de Rio Verde e aos desafios cada vez mais presentes relacionados à circulação de pessoas e veículos, infraestrutura viária e transporte urbano. O plano pretende estabelecer estratégias para melhorar a mobilidade, ampliar a acessibilidade, fortalecer o transporte coletivo e incentivar formas mais sustentáveis de deslocamento.
Coordenador do Comitê Diretor do PLAMUS, Kermme Jorge Moreira Rebouças explicou que o documento será construído com base em estudos técnicos e participação popular.
“O plano busca acompanhar o crescimento populacional e econômico de Rio Verde, oferecendo soluções para as demandas atuais e futuras da mobilidade urbana”, destacou.
Entre os temas que serão debatidos estão infraestrutura viária, acessibilidade, integração entre diferentes modais de transporte, segurança no trânsito, estacionamentos, educação viária e gestão da mobilidade. O projeto também prevê discussões sobre ampliação do uso de tecnologias inteligentes, incentivo à micromobilidade, fortalecimento do transporte coletivo sustentável e implantação da chamada Zona Verde.
O presidente da Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito (AMT), Welker Rubens de Freitas, ressaltou a importância deste trabalho.
“A elaboração do plano é fundamental para que Rio Verde possa acessar recursos federais destinados a investimentos em mobilidade urbana e infraestrutura”, destacou.
Já a procuradora municipal, Carolina Mérida, destacou a participação da população rioverdense ao longo das discussões das propostas.
“O PLAMUS está alinhado aos princípios da sustentabilidade e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), reforçando a importância da participação da população durante todas as etapas do processo.
Representando o Executivo municipal, o secretário de Tecnologia, Inovação e Inteligência Artificial, Pedro Henrique de Araújo Cunha, afirmou que a cidade já apresenta avanços na área de trânsito e transporte coletivo, mas ressaltou a necessidade de planejamento permanente para acompanhar o ritmo de desenvolvimento do município.
Durante a audiência, moradores e representantes de entidades apresentaram sugestões relacionadas à acessibilidade, logística urbana, segurança viária, transporte sustentável e alternativas de financiamento para futuros projetos.
Segundo o cronograma apresentado, as consultas públicas terão início em 15 de junho, com audiências nos bairros e outros mecanismos de participação social.
A expectativa é que a versão final do PLAMUS seja concluída até o final de 2026 e posteriormente transformada em instrumento legal para orientar o desenvolvimento da mobilidade urbana em Rio Verde.
Ao encerrar o encontro, o presidente da Câmara Municipal, vereador Cabo Moraes, destacou: “O principal desafio será transformar as propostas debatidas em ações concretas capazes de melhorar a mobilidade e a qualidade de vida da população”, concluiu.
Juiz autorizou mudança de apartamento de Wellington Firmino após risco de despejo do anterior em Buenos Aires
A Justiça argentina decidiu manter a prisão domiciliar no país do motoboy brasileiro, Wellington Firmino, que aguarda definição sobre extradição ao Brasil, onde foi condenado a 17 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão veio depois de Firmino trocar de apartamento, contrariando determinação anterior do juiz Daniel Rafecas, da 3ª Vara Federal de Buenos Aires –o mesmo que autorizou a manutenção da prisão domiciliar.
A decisão judicial considerou as circunstâncias particulares do caso. Rafecas avaliou que Firmino enfrentava risco de despejo do apartamento anterior e classificou a autorização como “solução excepcional” diante da situação consolidada.
Segundo o Metrópoles, Firmino havia deixado o apartamento onde morava e se transferido para outro imóvel na mesma cidade, o que contrariou determinação anterior de Rafecas. O juiz havia estabelecido que qualquer mudança de residência precisaria de aprovação judicial prévia.
Ainda segundo a reportagem, o brasileiro comunicou ao DAPVE (Departamento de Apoio a Pessoas sob Vigilância Eletrônica) que faria a mudança e informou o novo endereço. A tornozeleira eletrônica continuou funcionando normalmente durante todo o processo.
Rafecas optou por autorizar provisoriamente a permanência no novo local e determinou que o DAPVE realize verificação das condições técnicas e socioambientais do novo imóvel. A avaliação confirmará se há viabilidade de monitoramento por tornozeleira eletrônica.
Firmino obteve prisão domiciliar em dezembro de 2025. A Argentina deteve o brasileiro em novembro de 2024, quando ele tentava fugir para os Estados Unidos depois de ser condenado pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A Justiça brasileira sentenciou o motoboy por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes relacionados aos atos. A Argentina cumpriu ordem de extradição do Brasil ao deter Firmino.
O pedido de extradição foi feito em outubro de 2024 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
Educadores, agricultores e pessoal do cooperativismo vão receber honrarias amanhã
Lidiane 12 de junho de 2026
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) tem, nesta sexta-feira, 12, uma programação de solenidades que contemplam representantes da agricultura, do cooperativismo, da educação e personalidades reconhecidas pelo Poder Legislativo estadual. As atividades serão realizadas nos períodos da manhã, tarde e noite, em diferentes espaços da Casa e uma de forma itinerante.
No período da manhã, às 9 horas, no Plenário Iris Rezende, será realizada sessão solene em homenagem a agricultores e agricultoras assentados e acampados da reforma agrária. A solenidade é uma iniciativa do deputado Mauro Rubem (PT) e tem como objetivo prestar reconhecimento a esses trabalhadores.
Ainda pela manhã, às 10 horas, ocorre uma sessão solene itinerante na sede da Organização das Cooperativas Brasileiras em Goiás (OCB-GO), na capital. A solenidade, proposta pelos deputados Lucas do Vale (PSD) e Rosângela Rezende (Agir), será dedicada aos presidentes de cooperativas de crédito do Estado.
No período da tarde, às 15 horas, o Auditório Francisco Gedda recebe uma solenidade em homenagem à equipe do Sesi Planalto. A iniciativa é do deputado Virmondes Cruvinel (UB) e integra a programação de reconhecimento promovida pelo Parlamento goiano.
Para fechar a agenda do dia, às 19 horas, o Plenário Iris Rezende será palco de uma sessão solene extraordinária para entrega do Certificado do Mérito Legislativo. É uma realização do deputado Ricardo Quirino (Republicanos).
Alcolumbre segura PEC do fim da escala 6×1 e adia debate sobre redução da jornada de trabalho
Lidiane 11 de junho de 2026
Proposta que reduz jornada para 40 horas semanais segue sem despacho para a CCJ, enquanto texto alternativo da oposição já avança no Senado
A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas permanece paralisada no Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não encaminhou a proposta para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa necessária para o avanço da matéria.
A decisão tem gerado cobranças de parlamentares governistas e de entidades que defendem mudanças nas regras trabalhistas, especialmente diante da expectativa de que o tema seja analisado ainda neste semestre.
A PEC prevê a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana, consolidando a chamada escala 5×2 para trabalhadores brasileiros.
CCJ aguarda envio da proposta
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que ainda não recebeu qualquer comunicação oficial sobre o encaminhamento da proposta.
Uma reunião entre Otto e Davi Alcolumbre, prevista para discutir a pauta legislativa, acabou sendo cancelada.
Além disso, o presidente do Senado ainda não convocou a tradicional reunião de líderes partidários, onde normalmente são debatidas as prioridades de votação da Casa.
Na semana passada, Alcolumbre chegou a afirmar em plenário que o tema seria discutido com as lideranças, mas até o momento não houve definição sobre o cronograma de tramitação.
Ano eleitoral influencia estratégia política
Para especialistas, a demora pode estar relacionada à sensibilidade política do tema.
A cientista política Luciana Santana, professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), avalia que a proximidade das eleições torna a discussão ainda mais delicada.
Segundo ela, a proposta envolve impactos econômicos relevantes e enfrenta resistência em setores empresariais, o que leva as lideranças políticas a administrarem cuidadosamente o tempo de tramitação.
A especialista observa que, embora a PEC tenha forte repercussão social, o apoio popular não garante automaticamente prioridade na agenda legislativa.
Na avaliação dela, o presidente do Senado mantém o controle sobre o ritmo da discussão enquanto negociações políticas continuam ocorrendo nos bastidores.
PEC alternativa da oposição avança
Enquanto a proposta que extingue a escala 6×1 segue sem movimentação, uma PEC alternativa apresentada por parlamentares da oposição já foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça.
O texto mantém a atual estrutura da jornada de trabalho e prevê a ampliação da contratação por hora trabalhada, sem alterar a carga horária semanal atualmente prevista na legislação.
O contraste entre as duas propostas tem alimentado críticas de parlamentares que defendem a votação da PEC aprovada pela Câmara dos Deputados.
Governistas cobram votação ainda neste semestre
Durante as sessões desta semana, senadores da base governista voltaram a pedir celeridade na análise da proposta.
O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) defendeu que o Senado avance na discussão antes do recesso parlamentar de julho.
Já a líder do PT no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a redução da jornada de trabalho representa um tema prioritário para o país e está diretamente ligada à valorização dos trabalhadores.
Segundo a parlamentar, o Senado deve abrir espaço para um debate aprofundado sobre as condições de trabalho e qualidade de vida da população.
Oposição aponta impactos econômicos
Senadores contrários à proposta argumentam que a redução da jornada pode gerar aumento dos custos para empresas e reflexos na economia.
O senador Hermes Klann (PL-SC) afirmou que mudanças na carga horária exigiriam mecanismos de compensação para evitar impactos sobre a atividade produtiva.
Por outro lado, o senador Romário (PL-RJ), mesmo integrando a oposição, declarou apoio à iniciativa, argumentando que medidas voltadas à ampliação dos direitos trabalhistas merecem ser debatidas pelo Congresso Nacional.
Alcolumbre cita responsabilidade fiscal
Embora não tenha se manifestado diretamente sobre a PEC da escala 6×1 nos últimos dias, Davi Alcolumbre voltou a defender cautela na votação de matérias que possam gerar aumento de despesas públicas.
Ao comentar outro projeto relacionado ao piso salarial dos garis, o presidente do Senado afirmou que diversas categorias apresentam reivindicações semelhantes e que decisões dessa natureza exigem avaliação cuidadosa dos impactos financeiros.
Segundo ele, propostas com repercussão econômica relevante tendem a ganhar ainda mais pressão política em períodos eleitorais.
Senado aprova projeto para renegociação de dívidas do agro
Enquanto a PEC do fim da escala 6×1 permanece sem definição, o Senado aprovou nesta semana um projeto que autoriza a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para apoiar a renegociação de dívidas do setor agropecuário.
A proposta recebeu apoio da maioria dos parlamentares, apesar de ressalvas apresentadas pelo Ministério da Fazenda em relação ao impacto fiscal estimado para os próximos anos.
O episódio reforçou os questionamentos de parlamentares sobre os critérios adotados para definir a prioridade das votações no Senado.
Por enquanto, a PEC que propõe o fim da escala 6×1 segue aguardando uma decisão da presidência da Casa para iniciar sua tramitação formal na Comissão de Constituição e Justiça, sem previsão oficial para análise.
O Ipasgo Saúde abriu um novo chamamento público para credenciamento de profissionais e instituições de saúde com o objetivo de ampliar a rede de atendimento em Goiás. A iniciativa contempla 147 municípios considerados prioritários e busca fortalecer a assistência aos beneficiários, especialmente em regiões onde há carência de determinadas especialidades médicas e serviços de saúde.
As inscrições seguem abertas até 30 de julho e podem ser realizadas por médicos, clínicas, hospitais, laboratórios e serviços multiprofissionais, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Além da expansão territorial, o processo prevê o reforço da oferta de especialidades em 61 áreas identificadas com maior demanda assistencial.
Entre as especialidades contempladas estão pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, cardiologia, ortopedia, geriatria, endocrinologia e endocrinopediatria. O chamamento também inclui serviços multiprofissionais, como psicologia, nutrição, fisioterapia e terapia ocupacional, além de clínicas de diagnóstico por imagem e laboratórios de análises clínicas.
A iniciativa ainda prevê a ampliação do atendimento em áreas como gastroenterologia, neurologia, urologia e dermatologia, além de serviços especializados voltados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo o presidente do Ipasgo Saúde, Bruno D’Abadia, o objetivo é ampliar a presença da rede credenciada em localidades onde ainda existem dificuldades de acesso a determinados serviços.
“O nosso objetivo é atrair o maior número possível de profissionais de saúde das especialidades mais procuradas pelos beneficiários”, destacou.
Os interessados devem realizar a inscrição exclusivamente pelo portal do Ipasgo Saúde, na área destinada aos prestadores de serviços. No sistema, é possível consultar os municípios contemplados, as especialidades prioritárias, os critérios técnicos e a documentação exigida para participação.
Ipasgo conta com cerca de 4,6 mil credenciados em Goiás e Distrito Federal
Todas as propostas passarão por análise técnica, documental e assistencial, considerando fatores como necessidade regional, suficiência da rede existente e demanda dos beneficiários.
Atualmente, o Ipasgo Saúde conta com cerca de 4,6 mil prestadores credenciados em Goiás e no Distrito Federal, entre hospitais, clínicas, laboratórios, profissionais autônomos e serviços especializados.
A operadora também oferece atendimento por telemedicina 24 horas em mais de 30 especialidades, além do modelo híbrido de atendimento disponível nas unidades digitais instaladas em Rio Verde, Jataí e Posse.
João Paulo Cunha e Eduardo Cunha apontam fragmentação partidária, emendas e judicialização como fatores da mudança institucional
Dois ex-presidentes da Câmara dos Deputados situados em campos políticos opostos convergiram nesta 4ª feira (10.jun) em um diagnóstico sobre a política brasileira: o presidencialismo de coalizão chegou ao seu limite.
O presidencialismo de coalizão é um conceito que descreve um sistema no qual a legenda do presidente não detém a maioria no Legislativo, mas o chefe do Executivo monta com outros partidos uma base de apoio no Congresso. A essas legendas, o presidente oferece cargos no governo, liberação de verbas e compromissos programáticos. Esse arranjo marcou a governabilidade de presidentes desde a redemocratização.
Em almoço-debate promovido pela Casa ParlaMento, braço do Esfera Brasil em Brasília, João Paulo Cunha (PT) e Eduardo Cunha (Republicanos) afirmaram que o modelo se esgotou diante da fragmentação política, expansão das emendas obrigatórias e crescente judicialização das decisões.
João Paulo Cunha presidiu a Câmara de fevereiro de 2003 a fevereiro de 2005, no início do 1º mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e Eduardo Cunha chefiou a Casa de fevereiro de 2015 a julho de 2016, no 2º mandato da presidente Dilma Rousseff (PT).
Os 2 discordaram sobre as origens e as saídas para o problema, mas defenderam mudanças nas instituições. Em comum, apontaram que a crescente transferência de conflitos políticos para o Judiciário, o enfraquecimento dos partidos e as mudanças no perfil dos congressistas ajudaram a produzir as tensões atuais entre os Poderes.
O debate reuniu 2 ex-presidentes da Câmara que exerceram papel central em momentos distintos da política nacional. João Paulo Cunha foi o 1º deputado do PT a presidir a Casa, e Eduardo Cunha comandou a Câmara no impeachment de Dilma Rousseff (PT).
“Não há dúvida nenhuma que o advento das redes sociais acabou trazendo um tipo de qualificação do Parlamento completamente diferente. Isso é o que está nos levando à situação de hoje“, declarou Eduardo Cunha.
Eduardo Cunha diz que a introdução das emendas impositivas, aprovadas em sua gestão à frente da Câmara (2015-2016) foi um “divisor de águas” e que o foco deveria ser em ter um orçamento 100% impositivo
João Paulo Cunha afirmou que o presidencialismo de coalizão foi essencial para garantir governabilidade após a redemocratização. Citou os governos de Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Lula como exemplos de administrações que conseguiram formar maiorias no Congresso estáveis apesar da fragmentação partidária.
Para o petista, o modelo perdeu capacidade de funcionar nos moldes em que foi concebido. “O presidencialismo de coalizão está fracassado. É óbvio que está”, vaticinou.
Donos do orçamento
Se há convergência de que a obrigatoriedade das emendas dificultou a criação de maiorias pró-governo, não sobre as consequências do novo arranjo.
“O Orçamento é uma regra vinculada ao Poder Executivo. Fizemos uma mudança que deforma esse sistema“, afirmou João Paulo, se referindo às regras que tornaram obrigatórias as emendas. Esse arcabouço foi aprovado na gestão de Eduardo Cunha .
Eduardo defende as emendas. Diz que reduziu a dependência dos congressistas em relação ao governo para liberar recursos destinados às suas bases eleitorais.
O ex-presidente da Câmara afirmou que a aprovação das emendas obrigatórias representou um “divisor de águas“, mas disse considerar que a solução adotada foi incompleta. “Deveríamos ter introduzido o orçamento impositivo como um todo“, declarou.
João Paulo Cunha diz que partidos e grupos de todas as matizes ideológicas demandam o STF, prejudicando o processo político
Segundo Eduardo, um orçamento integralmente impositivo permitiria que o Congresso concentrasse suas discussões na distribuição dos recursos públicos, sem a necessidade das atuais emendas parlamentares.
“Se houvesse um orçamento impositivo, não teria necessidade nem da existência de emenda. As emendas poderiam acabar“, afirmou.
Fragmentação
João Paulo Cunha atribuiu parte da crise institucional à fragmentação partidária. Segundo ele, o presidencialismo de coalizão funcionou durante décadas porque permitiu a formação de maiorias parlamentares estáveis, mas perdeu eficácia diante da pulverização das legendas.
“Não é comum ter país com 40 ou 50 partidos. É muita ideia junta“, afirmou.
O ex-presidente da Câmara defendeu uma reforma política capaz de reduzir a fragmentação e chegou a sugerir a adoção de mecanismos semelhantes ao segundo turno nas eleições legislativas. Segundo ele, a mudança poderia estimular a consolidação de menos partidos e aproximar o sistema brasileiro de um modelo bipartidário.
João Paulo também afirmou que parte do protagonismo adquirido pelo Judiciário decorre da incapacidade dos próprios atores políticos de resolver conflitos dentro das instituições. “Políticos de todas as matrizes demandam ao Judiciário todos os dias“, declarou.
Tanto João Paulo Cunha quanto Eduardo Cunha são pré-candidatos a deputado federal. O primeiro, concorre por São Paulo. O segundo, por Minas Gerais.
Na avaliação do petista, o Supremo Tribunal Federal deveria concentrar sua atuação em temas constitucionais, enquanto matérias infraconstitucionais passariam a ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para ele, a reorganização das competências ajudaria a reduzir as tensões recorrentes entre os Poderes.
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) apresentou o projeto de lei nº 10939/26 para alterar a Lei n° 22.489, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds). O objetivo é estabelecer que o cargo de superintendente do Sistema Socioeducativo seja privativo de servidores efetivos da própria carreira socioeducativa.
A proposta, segundo Prado, “visa a fortalecer a gestão técnica e especializada do Sistema Socioeducativo, assegurando que funções estratégicas sejam exercidas por profissionais com experiência prática, conhecimento específico e vínculo permanente com a área, contribuindo para maior eficiência administrativa, continuidade das políticas públicas e valorização dos servidores efetivos”.
Além disso, o texto prevê que a medida seja atendida no prazo de 20 meses, a partir da data de publicação da lei. “A proposta prevê prazo razoável para adequação administrativa, garantindo segurança jurídica e permitindo a implementação gradual da medida sem prejuízo à continuidade dos serviços prestados”, argumenta Prado.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e está sob relatoria do deputado Wagner Camargo Neto (SD).