APOIO
Ministra diz que saída de ministros é direito do partido, mas critica sigla por sugerir possível interferência do governo Lula na inclusão de Antonio de Rueda em investigação que mira o PCC
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), reagiu nesta 5ª feira (18.set.2025) às críticas do União Brasil que sugeriram possível ingerência do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na operação Carbono Oculto da PF (Polícia Federal), que agora mira o presidente da sigla, Antônio de Rueda.
Em publicação no X (ex-Twitter), a ministra afirmou que o partido tem direito de retirar seus filiados do governo federal, mas classificou como “infundadas e levianas” as acusações da sigla.
“A direção do partido tem todo direito de decidir a saída de seus membros que exercem posições no governo federal. Aliás, não é a 1ª vez que fazem isso. O que não pode é atribuir falsamente ao governo a responsabilidade por publicações que associam dirigente do partido a investigações sobre crimes”, escreveu Gleisi.
A PF incluiu Rueda na investigação que mira um esquema do PCC (Primeiro Comando da Capital) no setor de combustíveis. Um piloto de aviação executiva afirmou em depoimento que o dirigente partidário seria um dos donos de aeronaves usadas no transporte de foragidos ligados à facção criminosa.
À PF, o piloto Mauro Caputti Mattosinho afirmou ter transportado, em aviões operados pela empresa Táxi Aéreo Piracicaba, a TAP, foragidos indicados como chefes de esquema de lavagem ligado ao PCC, entre eles Mohamad Hussein Mourad, o “Primo”, e Roberto Augusto Leme da Silva, conhecido como “Beto Louco”.
Rueda negou envolvimento e classificou as menções a seu nome como “ilações irresponsáveis” e disse que ser alvo de “campanhas difamatórias”.
O União Brasil divulgou nota sugerindo que a inclusão de Rueda na operação seria uma “coincidência” poucos dias depois de o partido determinar a saída de seus filiados dos cargos federais. A sigla vê “uso político da estrutura estatal” para enfraquecer sua independência.
A operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto, é considerada a maior ação contra o crime organizado do Brasil em termos de cooperação institucional. O objetivo é desmantelar fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis controlado pelo PCC.
O episódio acirra as tensões entre o governo Lula e o União Brasil, que formalizou nesta 5ª feira (18.set) o prazo de 24 horas para que todos os filiados deixem cargos federais sob pena de expulsão partidária. A decisão afeta diretamente o ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil-PA), que resiste às pressões para renunciar.
Juntas as siglas representam a maior força no Congresso, com 109 deputados e 14 senadores, além de controlar 4 ministérios, contando também com André Fufuca (PP) no comando do Esporte.
A intimação para o desembarque afeta também outras indicações estratégicas da legenda, incluindo os ministros Frederico Siqueira (Comunicações) e Waldez Góes (Desenvolvimento Regional) –indicados pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Leia mais:
Lucas do Vale propõe inclusão de Festa do Doce de Lagolândia no calendário oficial
Lidiane 18 de setembro de 2025
Tramita no Legislativo estadual projeto de inclusão, no calendário oficial de eventos goiano, da Festa do Doce de Lagolândia, distrito de Pirenópolis. A proposta consta em projeto de lei de Lucas do Vale (MDB) que tramita como processo no21735/25.
O deputado propõe padronizar a realização anual da festa no final de semana mais próximo ao dia 19 de julho. A festa, explica na justificativa da matéria, “constitui um importante marco cultural e religioso no Estado de Goiás, com origens ligadas à história de Benedita Cipriano Gomes, conhecida como ‘Madrinha Dica’, fundadora do povoado de Lagolândia”.
“Ao atrair visitantes de diversas localidades”, prossegue, “o evento contribui significativamente para a valorização do patrimônio imaterial e o fortalecimento do turismo cultural e gastronômico no Estado”.
Lucas do Vale afirma ainda tratar-se de uma manifestação cultural e religiosa de grande relevância por celebrar a fé popular, “em especial a devoção ao Divino Pai Eterno, a São Benedito e a Nossa Senhora do Rosário”, e por valorizar a gastronomia local ao envolver a produção artesanal de doces típicos “como o ‘mané pelado’, biscoitos de queijo e outras iguarias regionais”.
A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).
A Polícia Civil de Goiás, em ação conjunta com a Vigilância Sanitária, desarticulou nesta quinta-feira (18/09) uma fábrica clandestina de café no Jardim Petrópolis, em Goiânia. O local operava em condições precárias e representava grave risco à saúde pública.
De acordo com o delegado Humberto Teófilo, responsável pela operação, o estabelecimento funcionava como ponto de distribuição e torra do produto adulterado. Foram encontrados sacos de fertilizante sendo reutilizados para armazenar o café, que apresentava mistura de impurezas.
“Você vê que esses sacos de fertilizantes contaminam o café, ou seja, o café fica tóxico. Isso é um risco para a saúde pública”, alertou o delegado.
Além da contaminação por produtos químicos, o local apresentava total falta de higiene e desrespeito às normas sanitárias. Havia estoque de lenha e equipamentos de torrefação em condições precárias.
Foram identificadas embalagens de marcas como “Café Modão” e “Café Capricho”, que falsamente indicavam origem em São Paulo e no Paraná. Todos os produtos eram fabricados no mesmo endereço de forma irregular.
A operação resultou na detenção de três pessoas, que foram encaminhadas à delegacia. Os envolvidos poderão responder por crimes de adulteração de gêneros alimentícios, crimes contra as relações de consumo e infrações sanitárias.
“Ainda que não houvesse produção em andamento no momento da ação, foram constatados produtos já interditados pela Vigilância Sanitária em inspeções anteriores, evidenciando reincidência e risco grave à saúde pública”, afirmou o delegado.
Um inquérito policial será instaurado para apurar a responsabilidade dos sócios, administradores e responsáveis técnicos da empresa. O objetivo é garantir a proteção do consumidor e a punição dos envolvidos.
O delegado fez um apelo para que a população evite consumir essas marcas e compartilhe as informações para alertar outros possíveis consumidores.
Segundo Wolney Queiroz (Previdência Social), serão pagos R$ 50.000 em indenização e R$ 8.157,51 em pensão vitalícia
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, declarou nesta 5ª feira (18.set.2025) que a indenização de R$ 50.000 às vítimas de zika deverá ser paga ainda em setembro e, em outubro, devem começar os pagamentos das pensões vitalícias de R$ 8.157,41. A declaração foi feita em entrevista ao programa “Bom dia, Ministro”.
Segundo Wolney, o “Estado finalmente faz a reparação” às pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus zika. São cerca de 1.600 casos registrados depois do surto da doença em 2015.
Na entrevista, o ministro disse que esta é uma “vitória das mães”. Ele afirmou que “o Estado brasileiro, como um todo, falhou”, já que uma melhor política de prevenção da doença poderia ter evitado a propagação do vírus.
“O importante é olhar para frente a partir de agora. Elas podem ter uma condição melhor e um acolhimento por parte do Estado”, afirmou.
O zika vírus pode causar microcefalia no feto caso uma gestante seja picada pelo mosquito Aedes aegypti.
Entenda a MEDIDA
O Ministério da Previdência Social e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) regulamentaram, por meio de portaria conjunta, o pagamento de indenização e pensão especial a pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus zika.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de setembro deste ano, 10 anos depois do surto da doença. A portaria estabelece uma indenização por dano moral de R$ 50.000 –valor que será corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) calculado de 2 de julho deste ano até a efetiva data do pagamento da indenização.
O texto também define a obrigatoriedade do INSS pagar às pessoas nascidas com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo zika uma pensão especial, mensal e vitalícia equivalente ao teto dos benefícios pagos pela Previdência Social –hoje, R$ 8.157,40. Tanto a indenização quanto a pensão especial serão isentas da cobrança de Imposto de Renda.
Além disso, a pensão especial poderá ser acumulada com outras indenizações por dano moral concedidas por meio de lei específica, com o BPC (Benefício de Prestação Continuada). A comprovação da condição de saúde será feita por meio de laudo de junta médica, que será analisado pela Perícia Médica Federal.
SURTO DE ZIKA VÍRUS
De 2015 a 2016, o Brasil enfrentou um surto de zika, uma virose transmitida por meio da picada do mosquito aedes aegytpi e que despertou a atenção da comunidade científica e da população em geral ao ser associada ao aumento de casos de microcefalia e outros quadros neurológicos graves, especialmente em Estados do Nordeste, como Pernambuco e Paraíba.
Em fevereiro de 2016, a OMS (Organização Mundial da Saúde) chegou a classificar a epidemia como uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional. Passado algum tempo, o número de casos e o espaço dedicado ao tema pela mídia começaram a diminuir, embora as crianças afetadas pela síndrome congênita e suas famílias continuem enfrentando uma dura rotina de cuidados especiais.
Na entrevista ao “Bom dia, ministro”, Wolney afirmou que não citaria o governo no qual a crise teve início para “não entrar em uma disputa política”. O início do surto do zika foi durante o último ano de governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que sofreu um impeachment em 2016. Quem assumiu a presidência foi Michel Temer (MDB).
Lucas do Vale quer regulamentar uso de drones em eventos e atividades turísticas de Goiás
Lidiane 18 de setembro de 2025
O deputado Lucas do Vale (MDB) protocolou na Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei que regula a operação de drones em Goiás.
O texto, que tramita na Alego com n° 21726/25, diz que a operação desses equipamentos em eventos de aventura ou atividades turísticas dependerá de autorização do órgão competente.
O regulamento da lei garante a definição zonas autorizadas, de restrição e de proibição de voo; os dias e horários permitidos para operação; as regras de segurança para visitantes, operadores e terceiros; os critérios e exigências para captação de imagens em atividades turísticas, esportivas e culturais; as medidas de proteção à fauna, flora e demais recursos naturais; e outros.
Ao justificar a medida, o deputado explica que a popularização dos drones ampliaram sua utilização em atividades de lazer, turismo, esportes de aventura e registros audiovisuais.
“Contudo, em áreas naturais e em eventos de grande concentração de pessoas, o uso não regulamentado pode gerar impactos negativos à fauna, riscos de acidentes, invasão de privacidade e conflitos com visitantes”, diz.
Em outro trecho, Lucas do Vale acrescenta que a proposta busca suprir essa lacuna, “estabelecendo regras que conciliem inovação tecnológica, segurança dos visitantes, valorização do turismo de aventura e, sobretudo, a preservação ambiental”.
“Assim, a aprovação desta Lei contribuirá para promover um ambiente seguro, sustentável e organizado para o uso de drones em Goiás, fortalecendo tanto a proteção ambiental quanto o desenvolvimento do turismo e do esporte de aventura no Estado”, finaliza.
A matéria tramita pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis. Na última semana, ela foi repassada ao deputado Virmondes Cruvinel (UB), que ficou incumbido de relatar o texto. Isso quer dizer que o deputado será responsável por emitir um parecer favorável ou contrário à proposta. Após isso, o parecer será discutido e votado pelos membros do grupo, o que deve ocorrer já nos próximos encontros.
O prefeito de Hidrolândia, Zé Délio (UB), apresentou à população um levantamento realizado pelo instituto Goiás Pesquisas que revelou um alto índice de aprovação de sua gestão. Os números mostram que a administração da chamada cidade das jabuticabas alcançou 97,89% de aprovação. O atual governo municipal está em segundo mandato, e o dado chama atenção porque, nos primeiros quatro anos de trabalho (2021 a 2024), a aprovação já girava em torno de 85%, também considerada expressiva.
Zé Délio recebeu com entusiasmo as informações e divulgou os resultados em suas redes sociais, destacando a união política e o foco em obras e no desenvolvimento da cidade. Ao lado do vice-prefeito Wellington Leandro, da presidente da Câmara, Dra. Thaísy Mendonça, e dos demais 10 vereadores, o prefeito celebrou o levantamento.
“Esse reconhecimento mostra que estamos no caminho certo, porque aqui promessa é dívida”, afirmou o gestor, reforçando ainda que este segundo mandato tem superado o primeiro: “O alto índice de aprovação que alcançamos é a validação das promessas de campanha e dos compromissos que assumi com a população. Dia a dia, todos estão acompanhando o desenvolvimento da cidade”, completou.
Segundo o prefeito, atualmente Hidrolândia conta com 26 obras em andamento, abrangendo desde infraestrutura até benefícios sociais. Ele destacou a importância da parceria com o Legislativo, enfatizando que a união com os vereadores é fundamental para o sucesso das ações. Hoje, os 11 parlamentares do município dão sustentação integral ao Executivo na Câmara.
Ao comemorar o resultado no vídeo publicado em suas redes sociais, Zé Délio reforçou o compromisso de manter o foco no atual mandato: “A eleição de 2028 ainda não chegou”, declarou, pedindo que equipe e população priorizem a entrega de resultados e a melhoria da qualidade de vida dos hidrolandenses.
O prefeito também mencionou o alinhamento político-administrativo com o Estado, destacando a parceria com o governador Ronaldo Caiado (UB) e o vice-governador Daniel Vilela (MDB). Segundo ele, essa união tem sido essencial para impulsionar o crescimento da cidade, garantindo que Hidrolândia continue a receber o apoio necessário para se desenvolver.
Com alta aprovação e respaldo político, a gestão busca consolidar sua posição e reforçar a ideia de que o trabalho conjunto e a dedicação à população são a base do governo municipal.
Média foi de R$ 856,9 para cada brasileiro; 938 prefeituras destinaram só 3,2% da receita para os investimentos
Os municípios brasileiros investiram R$ 120,3 bilhões em 2024, segundo levantamento da Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro). O estudo do Firjan foi divulgado na 5ª feira (18.set.2025). Eis a íntegra (PDF – 1 MB).
De 2019 a 2024, as receitas totais cresceram 56,5% em termos reais. No mesmo período, os investimentos públicos cresceram 350%. Os municípios investiram, em média, 10,2% do total da receita.
O indicador IFGF (Índice Firjan de Gestão Fiscal) varia de 0 a 1. Quanto maior o número, melhor é a condição fiscal da prefeitura. A Firjan fez escalas para classificar a situação como crítica (de 0 a 0,4 ponto), difícil (de 0,4 a 0,6 ponto), boa (de 0,6 a 0,8 ponto) e excelente (acima de 0,8).
O levantamento mostrou que 1.601 prefeituras conquistaram nota máxima no indicador ao destinar mais de 12% do orçamento para esse tipo de despesa.
A nota média foi de 0,7043 ponto no indicador de investimento. Há, porém, 938 prefeituras (ou 18,3% do total) que destinaram somente 3,2% da receita total para os investimentos.
O investimento de R$ 120,2 bilhões corresponde a R$ 856,9 por brasileiro na média. Nos municípios de até 20.000 habitantes, mais recursos foram destinados a investimentos públicos. Nestes casos, a média sobre para R$ 1.000 por habitante. As grandes cidades, com mais de 100 mil habitantes, tiveram uma média de R$ 500.
GASTO COM PESSOAL
A Firjan calculou que, na média, os municípios destinaram 46,0% da receita para os gastos com pessoal em 2024. A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) delimita um limite de 60%.
O índice mostrou que 63,3% dos municípios têm baixo comprometimento da receita com salários do funcionalismo. Representam 3.248 do total de cidades
Segundo o estudo, há 540 prefeituras que comprometeram mais de 54% do orçamento com gastos de pessoal. Entre essas cidades, 131 destinaram mais de 60% das receitas para o pagamento de funcionários, o que é contra o limite da LRF.
LIQUIDEZ
O indicador de liquidez da Firjan mostra a relação entre os restos a pagar acumulados no ano e os recursos em caixa disponíveis para cobri-los no ano seguinte. Na prática, avalia se as prefeituras estão adiando o pagamento das despesas para o ano seguinte sem a devida cobertura de caixa.
A nota média foi de 0,67 ponto. A maioria (60%) das cidades teve nível de liquidez bom ou excelente. O estudo calculou que 2.025 prefeituras apresentaram nível de liquidez difícil ou crítico em 2024. Neste número, há 413 que terminaram o ano sem recursos em caixa suficientes para cobrir as despesas postergadas para o ano seguinte. Tiraram nota zero.
METODOLOGIA
O IFGF (Índice Firjan de Gestão Fiscal) foi criado para avaliar as contas públicas dos municípios brasileiros pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro. Nesta edição, o quadro fiscal foi analisado a partir do ano de 2024. Levou em consideração os dados das 5.129 prefeituras que encaminharam os relatórios necessários ao Tesouro Nacional.
O Firjan declarou que as cidades concentram 95,6% da população brasileiro.
O IFGF é composto por 4 indicadores:
- IFGF autonomia;
- IFGF gastos com pessoal;
- IFGF liquidez;
- IFGF investimentos.
O IFGF autonomia considera a capacidade do município de financiar a própria estrutura administrativa, como a Câmara de Vereadores e a Prefeitura.
Neste quesito, a Firjan considerou a receita local menos a estrutura administrativa para avaliar a receita corrente líquida.
No 2º critério, de IFGF gastos com pessoal, a federação avalia o grau de rigidez do orçamento de cada prefeitura e as despesas com pessoal.
O IFGF liquidez analisa o cumprimento das obrigações financeiras, que analista o caixa e os restos a pagar.
Já o IFGF investimentos calcula a capacidade de alocação de recursos para criar o bem-estar e a competitividade.
O índice tem uma pontuação que varia de 0 a 1, segundo que quanto mais próximo de 1 melhor a situação fiscal dos municípios. A Firjan dividiu em 4 grupos:
- De 0 a 0,4 ponto – gestão crítica;
- De 0,4 a 0,6 ponto – gestão em dificuldade;
- De 0,6 a 0,8 – boa gestão;
- De 0,8 a 1 – gesto de excelência.
A autorização final da Casa de Leis goiana ao aumento do alcance e ao adiantamento do início da reserva de vagas a candidatos negros em vagas de órgãos públicos é o destaque da plenária desta quarta-feira, 17. Iniciativas em prol da saúde marcaram as matérias aprovadas que são de iniciativa da própria Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
Cota racial
Depende apenas de sanção o ajuste na lei estadual que estabelece a reserva de 20%, para pessoas negras, de vagas oferecidas em concursos públicos ou em processos seletivos simplificados para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no Executivo e no Legislativo do Estado.
Com o projeto de lei nº 21357/25, o governador Ronaldo Caiado (UB) sugere estender a política de cotas raciais para os processos seletivos de funções públicas decorrentes de contratos temporários e contratações de estágio, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três. Além disso, outro ponto é a redução de 180 para 120 dias do prazo para a medida de inclusão social passar a ser obrigatória no Estado.
O texto define que os editais das seleções devem especificar a quantidade de vagas destinadas a cada cargo, emprego ou função pública. Aponta, ainda, que candidatos negros aprovados para essas oportunidades e, simultaneamente, para as destinadas a pessoas com deficiência, devem optar por uma das modalidades no momento da convocação.
Os ajustes tiveram como base observações da Secretaria de Estado da Administração (Sead), que apontou a necessidade de assegurar maior efetividade e segurança na implementação da política.
Saúde em foco
Entre as matérias de autoria parlamentar que conquistaram o sinal verde definitivo na sessão de hoje, destaca-se a sugestão do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) para a acolhida de pessoas em tratamentos de saúde. Com o texto nº 614/23, o parlamentar tem como objetivo incentivar os municípios goianos que possuem hospitais de referência a instituir e manter Casas de Passagem, locais destinados a receber os que necessitarem de tratamento médico-hospitalar, ou da realização de exames médicos, fora da cidade onde moram.
O direito de acesso ao espaço pretendido tem como condição um atestado médico que comprove que o indivíduo será atendido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e foi encaminhado por seu município de residência. Quando o estado de saúde do paciente ou a complexidade dos exames tornarem necessário, o benefício inclui um acompanhante.
Sob perspectivas diferentes, outros três projetos que tiveram o mesmo destino pautam a saúde. A Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Quedas de Pessoas Idosas em Ambiente Doméstico é sugestão de Ricardo Quirino (Republicanos). Durante a discussão, o propositor expressou o seu desejo quanto à efetividade da campanha e apresentou dados sobre o tema.
Segundo Quirino, 28% a 35% das pessoas acima de 65 anos já sofreram algum tipo de queda, 20% dessas com necessidade de hospitalização. “São cuidados básicos que a família deve ter”, argumentou, “que evitam quedas de pessoas já fragilizadas fisicamente”. A iniciativa, a ser realizada na semana do Dia Mundial de Prevenção de Quedas (24 de junho), tem como propósito chamar atenção à causa, prevenir casos e alertar famílias e cuidadores.
Com a saúde e a segurança dos trabalhadores em vista, Amauri Ribeiro (UB) propôs obrigar as empresas produtoras de cimento sediadas em Goiás a comercializar o produto em embalagens de 25 quilogramas. Segundo o deputado, a venda em pacotes de 50 quilogramas tem resultado no adoecimento de colaboradores, o que sobrecarrega o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ribeiro comentou, da tribuna, o seu projeto (nº 1619/23). “Isso é uma questão de saúde pública, há muitos profissionais, principalmente em obras, sofrendo com isso. Essa foi uma demanda que chegou ao meu gabinete”, contou.
Enquanto isso, a proposta de Veter Martins (UB) é instituir a Política Estadual de Amparo à Saúde da Mulher em Uso Abusivo de Álcool (nº 660/23). A finalidade é oferecer suporte em saúde e assistência psicossocial, diante do aumento do consumo nocivo de bebidas alcoólicas entre essa parcela da população. O texto prevê realização de ações periódicas, de forma intersetorial.
Consumidor
Garantir mais segurança e transparência aos consumidores é a motivação de Veter Martins com o projeto nº 610/23, que segue para possível sanção.
A ideia é alterar o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Goiás para adicionar a previsão de que os usuários possam solicitar o envio de dados referentes à identificação do técnico responsável pelo atendimento em suas residências. Na justificativa, Martins ressalta casos em que pessoas mal-intencionadas se passam por técnicos para prejudicar os consumidores.
Primeira aprovação
Duas matérias se sobressaem entre as que alcançaram o primeiro aval do Plenário. Com a proposta nº 6107/23, Cairo Salim (PSD) quer proibir que recursos públicos, de forma direta ou por incentivos, sejam destinados a qualquer tipo de reunião pública ou privada que faça apologia ao uso ou à liberação de substância entorpecente.
O possível novo Selo de Boas Práticas no Atendimento à Saúde é assinado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (nº 8807/24). O reconhecimento visa a incentivar instituições que se destacam pela excelência nos serviços prestados na área em questão.
Para estar apta à certificação, a unidade deverá comprovar a qualidade do atendimento, com avaliação da eficácia, segurança e eficiência dos serviços prestados. Além deste requisito, também é avaliada a humanização no atendimento, com iniciativas que promovam o acolhimento e respeito ao paciente, considerando suas necessidades emocionais e psicológicas, além de respeito aos princípios éticos e valores morais no exercício profissional.
Discursos ao povo
Sete parlamentares aproveitaram o Pequeno Expediente e falaram ao povo goiano sobre diferentes temas. Primeira a ocupar a tribuna, a deputada Delegada Fernanda (Solidariedade) ressaltou a importância da rede de proteção às mulheres em Goiás. “Fico muito feliz, primeiro de fazer parte, enquanto representante da Assembleia Legislativa, e também, como delegada de polícia, de conhecer um pouco mais sobre esse trabalho”, afirmou.
O petista Antônio Gomide usou a sua oportunidade para sair em defesa dos professores da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Dentre as demandas em pauta, ele demonstrou a insatisfação da classe quanto ao não pagamento da remuneração por titulação, garantida por lei estadual aprovada em 2024 pela Alego.
A educação também foi o foco do discurso da colega de partido Bia de Lima. Ao criticar a demora na análise da aposentadoria dos professores, ela relatou o caso de Maria José, que já aguardava a sua concessão há três anos, mas faleceu esta semana sem ver o processo concluído. Além disso, apontou questões como a sobrecarga de trabalho sobre esses profissionais e os efeitos disso na saúde.
Dois deputados dedicaram o momento para avaliar a gestão do governador Ronaldo Caiado (UB). O líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB), celebrou avanços alcançados no Estado por meio do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). “Ontem, com muito orgulho, vi o lançamento de mais uma obra para a rodovia GO-147, um projeto que vai transformar essa região”, opinou.
Léo Portilho (Podemos) reforçou os argumentos a favor do Fundeinfra e elogiou também a construção do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora), unidade de saúde cuja inauguração oficial está marcada para 25 de setembro.
De maneira análoga, Gugu Nader (Avante) expressou o seu apoio a Daniel Vilela (MDB), atual vice-governador, na próxima corrida ao Governo de Goiás. Ele relembrou o seu histórico político ao lado da família Vilela e disse “estar totalmente confiante” na vitória de Daniel nas próximas eleições.
Enquanto isso, Amauri Ribeiro (UB) repercutiu as investigações do esquema de desvios em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em seu entendimento, faltam ações relativas ao caso. O deputado observou que o pedido para criar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional não conta com a assinatura de nenhum membro do Legislativo federal do PT.
O vereador Igor Franco (MDB), ex-líder do prefeito, protocolou na Câmara de Goiânia, nesta terça-feira (16/9), um projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do Decreto nº 28/2025, assinado pelo prefeito Sandro Mabel (União) e que estabelece estado de calamidade pública financeira no município.
A medida do parlamentar se apoia em manifestações recentes do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). Esses órgãos apontaram ausência de fundamentos técnicos e jurídicos para manter o quadro emergencial.
Igor Franco afirma que a decretação da calamidade abre brechas perigosas na administração pública. Entre elas estão a dispensa de licitação para compras e contratações de serviços, a flexibilização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a possibilidade de escolha discricionária sobre quais débitos anteriores serão quitados.
“Essa calamidade só traz prejuízos para a população. Consolidado o entendimento do TCM, apresentei o decreto para sustar seus efeitos e devolver segurança jurídica à gestão municipal”, declarou, ao apontar que o decreto de calamidade está servindo “apenas como desculpa para a prefeitura deixar de pagar seus compromissos”.
O parecer do Ministério Público de Contas, citado pelo vereador, classifica como “inadequado” o uso do instituto da calamidade para situações que poderiam ser resolvidas por mecanismos ordinários. Como exemplos, cita decretos de contingenciamento e rigor nas despesas com pessoal. O órgão também destaca que a dívida consolidada apresentada pela prefeitura – estimada em R$ 4,8 bilhões – não corresponde aos dados oficiais apurados.
“Por exemplo, desobriga o gestor a cumprir a lei de responsabilidade fiscal. Facilita ele em diversos casos a dispensa de licitação… Então essa calamidade financeira só traz prejuízo pra população”, diz o vereador.
Na prática, a aprovação do decreto legislativo suspenderá não apenas o ato do prefeito Sandro Mabel, mas também as prorrogações referendadas pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), como o Decreto Legislativo nº 658/2025. O vereador enfatizou que a competência para sustar o decreto é da Câmara Municipal, já que o texto tem como alvo ato normativo do prefeito.
“O prefeito pode encaminhar sua proposta à Assembleia, mas cabe a nós, vereadores, exercer o papel de fiscalizadores da lei e impedir que o instrumento da calamidade seja banalizado”, argumenta Igor.
Lucas Vergílio (MDB), que também assinou o projeto do colega de partido, afirma que o prefeito usou um “discurso falacioso” para justificar a calamidade financeira. Segundo ele, Sandro Mabel apresentou à Câmara, na prestação de contas quadrimestral, um superávit de R$ 680 milhões no primeiro semestre.
“Então onde está a calamidade, se as contas têm superávit de R$ 680 milhões?”, indaga.
Segundo ele, a própria execução orçamentária prova que não há calamidade. Portanto, não faz sentido dar um cheque em branco à prefeitura para gastar dinheiro público sem controle mais rigoroso.
“O prefeito vem aqui, mostra a situação financeira da prefeitura, com superávit, e depois vem com um argumento político que não se sustenta. Ele nunca soube nos mostrar no orçamento, tecnicamente, fica só no discurso”, criticou o vereador.
O projeto segue tramitação interna na Câmara Municipal de Goiânia. Caso seja aprovado em plenário, o estado de calamidade pública financeira decretado no início do ano perde validade imediata.
Congressistas entram com ação contra Nikolas por campanha de demissões
Lidiane 17 de setembro de 2025
9 deputados federais assinaram denúncia contra deputado de MG por pressionar empresas a demitir funcionários que comentaram a morte de Charlie Kirk
Nove deputados federais do Psol protocolaram nesta 4ª feira (17.set.2025) uma representação no MPT (Ministério Público do Trabalho) contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e o empresário Tallis Gomes. A acusação questiona a campanha identificada pela hashtag “DemitaExtremistas“, que incentiva empregadores a demitirem funcionários que celebraram a morte do norte-americano Charlie Kirk.
A campanha de Nikolas busca pressionar as empresas pela demissão de trabalhadores que se manifestaram sobre Kirk, assassinado em 10 de setembro nos Estados Unidos. Os congressistas sustentam que essa prática viola direitos constitucionais fundamentais.
“Sob a desculpa de que estariam ‘perseguindo extremistas que apoiam a morte’, em referência as pessoas que se manifestaram nas redes sociais de forma crítica às opiniões do norte-americano Charlie Kirk, militante de extrema direita assassinado em 10/09 nos Estados Unidos, os denunciados têm levado a cabo uma verdadeira campanha de incentivo à perseguição de trabalhadores por suas convicções políticas, violando a liberdade de manifestação do pensamento (artigo 5º, IV, CF), liberdade de consciência (artigo 5º, VI, CF) e de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII)”, dizem os congressistas. Eis a íntegra da representação (PDF – 882 kB).
Os deputados classificam a iniciativa como uma campanha organizada contra trabalhadores por suas opiniões políticas. Na representação, afirmam que as ações configuram “ilícitos trabalhistas de abuso de direito e assédio laboral por motivos de convicção filosófica ou política”.
A representação foi assinada pelos deputados Guilherme Boulos (Psol-SP), Erika Hilton (Psol-SP), Célia Xakriabá (Psol-MG), Henrique dos Santos Vieira Lima (Psol-RJ), Ivan Valente (Psol-SP), Luciene Cavalcante da Silva, Talíria Petrone Soares (Psol-RJ), Tarcísio Motta de Carvalho (Psol-RJ) e Paulo Lemos (Psol-AP).
Entre os casos mencionados na representação está a pressão exercida por Nikolas contra funcionários do Theatro Municipal de São Paulo e da revista Vogue Brasil. Em um dos episódios, Nikolas afirmou que entraria em contato com o prefeito Ricardo Nunes (MDB) para solicitar o desligamento de um funcionário do espaço cultural.
Em outro caso citado, Nikolas Ferreira pressionou a Vogue Brasil a demitir Zazá Pecego, stylist sênior da publicação, por uma postagem interpretada como comemoração ao assassinato de Kirk – interpretação contestada pela profissional. A stylist foi desligada da empresa na 6ª feira (12.set.2025).
Os deputados do Psol incluíram na representação exemplos de postagens feitas por Nikolas Ferreira. Depois da demissão de Zazá, o deputado publicou uma imagem com a frase “Caçar e Demitir. Gostoso demais”. Em outra ocasião, comemorou a demissão de um médico de uma clínica em Recife com a mensagem “Espetacular posicionamento”. O congressista também escreveu: “Muitas denúncias interessantes hoje. Nós vamos atrás de você”.
Na denúncia, os deputados argumentam que “o constrangimento, a coação, a intimidação e a ameaça de demissão por motivos de convicção filosófica ou política, sejam os empregados de esquerda ou que simplesmente não compactuem com opiniões de direita ou de extrema-direita, configuram situações de evidente abuso de direito e assédio laboral, que não podem ser toleradas nem incentivadas, como ilicitamente vem fazendo”.
A representação destaca ainda que “o poder diretivo do empregador não contempla a imposição de convicções políticas e ideológicas. Assim, ao firmarem contrato de trabalho, os trabalhadores têm a expectativa de que suas convicções filosóficas e políticas sejam respeitadas no âmbito de suas individualidades. Vale dizer que o empregador compra as horas de trabalho do empregado, mas não suas convicções filosóficas e políticas”.
O MPT ainda não se manifestou sobre quando analisará a representação ou quais serão os próximos passos do processo.