A sessão ordinária da tarde desta quarta-feira, 29, foi oportuna à autorização de isenção da taxa da carteira de habilitação para integrantes da Polícia Civil e de criação da Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio. Ademais, teve a validação de um projeto de resolução em definitivo, um projeto de lei em primeira votação e requerimentos em bloco. Em seguida, os deputados estaduais reuniram-se nas comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Entre os projetos de lei aprovados, em primeiro turno, esteve o do presidente do Poder Legislativo goiano, deputado Bruno Peixoto (UB), que concede isenção da taxa de obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por policiais penais, civis e pela polícia científica, quando sua utilização estiver vinculada ao exercício de suas funções (no2587/26).
Clécio Alves (PSDB) e Delegado Eduardo Prado (PL) elogiaram a matéria, mas manifestaram receios quanto à sua constitucionalidade por vício de iniciativa. Peixoto defendeu a autonomia do Legislativo para apresentar a propositura e disse que ela é uma autorização para que o Executivo implemente o que foi proposto. Karlos Cabral (PSB), relator da proposta, afirmou que a entende como constitucional, com respaldo em mudança provocada pela Emenda Constitucional no 45, de 2009, na Constituição do Estado de Goiás.
Já a criação da frente parlamentar foi proposta pelo deputado Eliel Junior (Solidariedade) no requerimento no7687/26. O objetivo é investigar falhas estruturais do sistema de proteção à mulher, especialmente nos casos que evoluem para o feminicídio. Conforme dispõe o decreto que normatiza a criação das frentes, Eliel Junior, como autor da proposta, será o coordenador do grupo.
“A presente proposta de criação da Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio”, o deputado escreve no requerimento, “justifica-se em razão da persistência e da gravidade dos casos de violência letal contra a mulher, que continuam a desafiar a efetividade das políticas públicas de proteção e prevenção”.
“O feminicídio”, prossegue, “representa a expressão mais extrema de um ciclo contínuo de violência de gênero, frequentemente precedido por agressões físicas, psicológicas, morais e patrimoniais”. Trata-se, portanto, “de um fenômeno que, em grande parte dos casos, pode ser evitado mediante a atuação integrada, eficiente e tempestiva das instituições responsáveis pela proteção da mulher”.
Conheça aqui outras matérias da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) de combate ao feminicídio.
Matérias prestigiam Taça das Favelas e capoeira
Outro projeto de lei validado em escrutínio inicial foi o do Delegado Eduardo Prado, que inclui, no Calendário Cívico Cultural goiano, a Taça das Favelas, realizada anualmente em Goiânia (no3454/25).
O parlamentar destaca que a Taça das Favelas “tem um impacto significativo, promovendo inclusão, protagonismo e oportunidades para centenas de atletas que, de outra forma, não teriam acesso à visibilidade e estrutura do futebol profissional”.
O torneio, esclarece, ainda, “proporciona experiências similares às das competições oficiais, contando com transmissão ao vivo, entrevistas, jogos realizados em estádios e centros de treinamento de clubes reconhecidos”.
O projeto de resolução aprovado em definitivo, por fim, é de Bruno Peixoto instituindo o Certificado Mestre Bimba (processo no6762/26). A distinção irá “homenagear pessoas que se destacam na promoção, valorização, preservação e difusão da capoeira, da cultura afro-brasileira e de ações de inclusão social por meio de práticas culturais no Estado de Goiás”. Mestre Bimba, que nasceu em 1900 em Salvador e foi um ícone da capoeira, reformulando-a e tornando-a muito mais prestigiada, morou em Goiânia no final da vida, onde faleceu em 1974.
Lula amplia em R$ 5 bi crédito a exportadores afetados por tarifas dos EUA
Lidiane 29 de abril de 2026
Governo Lula reforça Plano Brasil Soberano, criado para mitigar impactos de medidas comerciais e sustentar empresas no mercado externo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou medida provisória que libera R$ 5 bilhões em crédito extraordinário para reforçar o apoio financeiro a exportadores brasileiros. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta 4ª feira (29.abr.2026) e já está em vigor. Leia a íntegra (PDF – 110 kB).
Os recursos serão destinados aos Encargos Financeiros da União e operacionalizados por meio do FGE (Fundo de Garantia à Exportação), instrumento utilizado para dar suporte a operações de crédito voltadas ao comércio exterior. Na prática, o aporte amplia a capacidade do fundo de oferecer garantias a financiamentos concedidos por bancos, facilitando o acesso das empresas a crédito.
A iniciativa integra o Plano Brasil Soberano, programa do governo federal voltado ao estímulo das exportações e à sustentação de empresas com atuação internacional. Criado em 2025, o plano tem como foco mitigar os efeitos de medidas comerciais adotadas por outros países — especialmente as tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
O programa busca preservar empregos, estimular investimentos e garantir a continuidade das operações de empresas exportadoras em um cenário global mais adverso. Para isso, estabelece critérios de acesso e priorização, com foco em setores estratégicos e em companhias mais expostas a mudanças no comércio internacional.
O novo crédito será destinado ao financiamento de pessoas físicas e jurídicas exportadoras de bens e serviços, além de seus fornecedores, desde que enquadrados nas regras do plano. A expectativa é ampliar a liquidez das empresas e sustentar o fluxo de exportações.
A liberação ocorre após outras iniciativas recentes para reforçar o programa. Em etapas anteriores, o governo já havia direcionado R$ 30 bilhões em crédito a empresas afetadas por barreiras comerciais. Posteriormente, o volume foi ampliado em mais R$ 15 bilhões, com definição de critérios mais detalhados para acesso aos recursos.
De acordo com a programação orçamentária, o crédito será aplicado em operações especiais classificadas como “outros encargos especiais”. A estimativa é de que 1.404 operações de financiamento sejam viabilizadas com o novo aporte .
O crédito extraordinário é um mecanismo previsto na Constituição para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Apesar de ter efeito imediato, a medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 60 dias, prazo que pode ser prorrogado por igual período. Caso não seja votada, perde a validade.
Iniciativa que prevê ampliar proteção a órfãos de feminicídio está em tramitação
Lidiane 29 de abril de 2026
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto de lei n° 6250/26 que altera a Lei Estadual nº 22.580, que institui a Política Estadual de Proteção aos Órfãos do Feminicídio, para ampliar seu âmbito de proteção, criar a Rede Estadual de Proteção, instituir o dever de comunicação policial imediata, prever benefício assistencial estadual e incorporar mecanismos de monitoramento e controle social.
A proposta prevê a instituição da Política Estadual Integral de Proteção e Atenção aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio – Protefã Goiás, com o objetivo de assegurar proteção integral, atenção multissetorial e suporte continuado às crianças e aos adolescentes que perderam suas mães em decorrência do crime de feminicídio.
De acordo com o texto do projeto, a política estadual observará, com absoluta prioridade, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. A condição de órfão ou órfã do feminicídio será reconhecida desde o momento da comunicação prevista no art. 7º dessa lei, independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória, sem prejuízo da revisão posterior das medidas adotadas.
Segundo Cruvinel, o projeto parte do avanço do arcabouço jurídico nacional, especialmente após a tipificação do feminicídio como crime autônomo e a criação de pensão especial federal para órfãos. Sendo assim, a matéria busca alinhar a legislação estadual às normas federais, ampliando o alcance das medidas de proteção.
Entre os principais pontos, destaca-se a criação de um fluxo obrigatório de comunicação entre autoridades policiais, Conselhos Tutelares e Ministério Público, garantindo que os dependentes sejam identificados e assistidos desde o registro da ocorrência. A proposta também institui a Rede Estadual de Proteção aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio (Repofe), com atuação integrada de órgãos públicos e capacitação contínua de profissionais.
Outro avanço previsto é a possibilidade de criação do Benefício Assistencial Estadual aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio (Baofe), voltado a complementar a pensão federal e alcançar famílias que não atendam aos critérios atuais de renda. O texto ainda detalha ações prioritárias, como atendimento psicossocial, garantia de matrícula escolar e proteção patrimonial, além de prever monitoramento anual das políticas públicas.
A matéria amplia, ainda, o rol de beneficiários, incluindo dependentes de mulheres que, embora sobreviventes da violência doméstica, tenham ficado com incapacidades permanentes para o trabalho.
Em manifestação sobre a proposta, Virmondes Cruvinel defende a importância do aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas. “Esta proposta representa um passo necessário para fortalecer uma legislação já sensível e inovadora, garantindo que nenhuma criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade fique sem o amparo do Estado diante de uma tragédia tão devastadora quanto o feminicídio.”
A propositura está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria do deputado Veter Martins (PSB).
O governador de Goiás, Daniel Vilela, participou nesta terça-feira (28/4), em Rio Verde, do lançamento do Conselho de Desenvolvimento Regional Vale do Sudoeste (Codevas), iniciativa voltada à integração entre municípios e ao fortalecimento econômico da região.
O conselho nasce da união entre o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Rio Verde (Coderv) e o de Jataí (Codeja), consolidando uma estratégia conjunta para atrair investimentos, estimular a geração de empregos e ampliar a competitividade regional.
Durante o evento, realizado no Senac, Vilela destacou o protagonismo do Sudoeste goiano no cenário econômico estadual e nacional, especialmente pela força do agronegócio.
“É uma iniciativa inteligente, que contribui diretamente para o fortalecimento de uma região que impulsiona o crescimento do nosso Estado”, afirmou.
Articulação e desenvolvimento
Eleita presidente do Codevas, Wanessa Cruvinel afirmou que o conselho representa um avanço na construção de uma agenda integrada entre os municípios. Segundo ela, a proposta é ampliar a cooperação regional respeitando as particularidades de cada cidade.
“Trata-se de uma iniciativa pioneira, que pretende incentivar outros municípios a criarem seus próprios conselhos e se integrarem ao projeto”, destacou.
A presidente também citou resultados práticos da articulação conjunta, como a rápida resposta a demandas relacionadas ao fornecimento de energia na região, após interlocução com o Governo de Goiás.
Propostas e impacto regional
O Codevas terá atuação propositiva junto a órgãos públicos, com foco em projetos estruturantes nas áreas de infraestrutura e energia, considerados essenciais para o desenvolvimento econômico do Vale do Sudoeste.
O prefeito de Rio Verde, Wellington Carrijo, avaliou que a iniciativa contribui para a eficiência da gestão pública: “O conselho apresenta projetos estruturados, muitas vezes já prontos para execução, o que pode gerar economia aos cofres públicos”, afirmou.
Já o presidente do Coderv, Mário Augusto Padula Castro, destacou que a criação do conselho regional busca estimular a formação de novos colegiados municipais e organizar demandas comuns da região.
Na mesma linha, o presidente do Codeja, Antônio José Gazarini, reforçou o papel consultivo da entidade: “Os conselhos têm a função de apresentar propostas e demandas, enquanto a execução cabe ao poder público”, explicou.
A criação do Codevas reforça a estratégia de integração regional e consolida o Sudoeste goiano como um dos principais polos de desenvolvimento econômico do estado.
Para o presidente da Câmara, o cenário mais provável é a derrubada do veto presidencial no Congresso
A derrubada do veto presidencial ao PL da Dosimetria permitirá que o STF (Supremo Tribunal Federal) reinterprete as condenações, de acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta 3ª feira (28.abr.2026). A medida possibilita que presos deixem o regime fechado e retornem aos seus lares sob novos regimes de cumprimento.
Motta classificou o projeto, relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), como a “construção política possível” para evitar uma crise institucional e pacificar o país após os atos de 8 de Janeiro. O texto foi aprovado com ampla maioria no Congresso, mas vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Essa construção foi muito dolorosa para o Parlamento. O assunto trazia uma maneira de insuflar as militâncias de ambos os lados e, muitas vezes, a preocupação com as vítimas ficavam em 2º plano”, disse o deputado em entrevista ao jornal Hora H, da CNN Brasil.
REVISÃO DAS PENAS
Para o presidente da Câmara, a proposta da dosimetria é uma alternativa ao projeto de anistia e oferece um caminho para encerrar o que chamou de “página triste” da história nacional. Ele acredita que a derrubada do veto é o cenário mais provável no Congresso.
“O próprio STF foi quem julgou essas pessoas e poderá, com a derrubada do veto, fazer a reinterpretação das penas. [Poderá] Decidir pela redução para que praticamente todas as pessoas que ainda estão presas possam retornar aos seus lares em outro regime que não seja o fechado”, explicou.
Motta defendeu a atuação do Legislativo no tema. “É uma construção política muito responsável. Podemos mostrar que o Congresso, com toda a sua divergência e pluralidade, construiu uma solução para um tema tão difícil”, afirmou.
Na 5ª feira (30.abr.2026), o Congresso analisará o veto presidencial ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado ou por envolvimento nos atos de 8 de Janeiro.
Obrigar o agressor a pagar por dispositivos de monitoração usados para a proteção e segurança das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas é o objetivo do projeto de lei nº 7289/26, de autoria do governador Daniel Vilela (MDB). A proposta também prevê que o suspeito pague pelo equipamento que ele próprio utilizar.
A matéria foi lida durante o Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 28. A iniciativa altera a Lei nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que trata da cobrança de compensação financeira pelo uso de tornozeleira eletrônica por acusado, preso ou condenado em Goiás. O texto recebeu pedido de urgência e foi encaminhado à Comissão Mista, onde será distribuído para relatoria.
Segundo o Executivo, a medida busca fortalecer o sistema de monitoração eletrônica nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quando há medidas protetivas em vigor. A proposta, conforme justificativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) e da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), amplia a disciplina sobre o ressarcimento dos custos dos equipamentos, estabelecendo o custeio obrigatório dos dispositivos pelo agressor.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se manifestou favorável à matéria, apontando consonância com o ordenamento jurídico, especialmente à Lei Maria da Penha. A Secretaria de Estado da Economia, por sua vez, informou que a proposta não gera nova despesa pública, uma vez que os custos operacionais já são cobertos pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). A ampliação da compensação financeira, segundo a pasta, pode ter, na verdade, impacto positivo nas receitas do fundo.
Assistência aos municípios
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram em definitivo o projeto de lei nº 6628/26, assinado pelo Executivo. A propositura autoriza a doação onerosa de veículos do Estado aos 246 municípios goianos. A medida garante a possibilidade de transferência de uma van e uma picape para cada município, com o objetivo de reforçar a rede socioassistencial, especialmente os serviços prestados pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).
De acordo com o Governo, a iniciativa busca suprir limitações operacionais enfrentadas pelas prefeituras, sobretudo em áreas rurais e de difícil acesso, ampliando a capacidade de atendimento à população em situação de vulnerabilidade. O texto está apto à sanção do chefe do Executivo.
Debates
Durante a plenária, os deputados discutiram temas variados. O primeiro a usar a tribuna foi o deputado Clécio Alves (PSDB), que criticou a situação da Saúde em Goiânia. Segundo ele, há descaso na gestão das unidades que atendem moradores da capital e de cidades vizinhas. O parlamentar questionou ainda o modelo de contratação adotado pela Prefeitura, alegando ausência de licitações e uso recorrente de contratos emergenciais e adesões a atas, com possível superfaturamento.
Na sequência, a deputada Bia de Lima (PT) defendeu a redução da jornada de trabalho, proposta em discussão no Congresso Nacional, que prevê o fim da escala 6×1 e a adoção do modelo 5×2. A parlamentar também mencionou dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), segundo os quais Goiás figurou entre os estados com maior número de trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão em 2025.
O deputado Ricardo Quirino (Republicanos), por sua vez, repercutiu imagens que circulam nas redes sociais mostrando um idoso de 87 anos, no Rio Grande do Sul, vítima de maus-tratos por um cuidador. Ele alertou as famílias sobre a importância de verificar a qualificação dos profissionais contratados para cuidar de idosos.
Já o deputado Mauro Rubem (PT) relatou visita ao município de Cavalcante, onde participou da primeira colheita do arroz Kalunga, dentro do Programa Arroz da Gente, iniciativa do Governo Federal voltada ao incentivo da produção por comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária e pequenos produtores. Segundo o parlamentar, o projeto já está presente em 17 estados e busca diversificar a produção nacional de alimentos.
O deputado Eliel Junior (Solidariedade) cobrou melhorias na rodovia BR-040, na região de Luziânia. Ele afirmou que o trecho apresenta cerca de 20 quilômetros sem retorno oficial, o que, segundo ele, tem provocado acidentes e manobras irregulares por parte dos motoristas.
Na esteira, o deputado Gugu Nader (PSDB) assumiu a palavra e convidou os colegas para a solenidade em comemoração aos 60 anos das dioceses de Itumbiara e Anápolis, que será realizada na Assembleia Legislativa. Segundo ele, o evento deve reunir bispos, padres, diáconos e representantes das duas dioceses.
O deputado Amauri Ribeiro (PL), sétimo a ocupar a tribuna, manifestou-se contrário à proposta que extingue a jornada de trabalho 6×1. “Essa mudança representa um prejuízo para a indústria brasileira, pois vai implicar na redução do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, mas os políticos não estão preocupados com os impactos na economia”.
O líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), também participou dos pronunciamentos. Na ocasião, comentou a reabertura do Autódromo Internacional de Goiânia Ayrton Senna, classificando o local “como o melhor da América Latina”. Ele acrescentou que ainda existe a “intenção de se construir uma piscina olímpica para a realização de triatlo” nas dependências do autódromo.
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, lançou nesta terça-feira (28/4) uma campanha para incentivar contribuintes a destinarem parte do Imposto de Renda aos fundos municipais voltados à proteção de crianças, adolescentes e idosos. A iniciativa foi apresentada na Cidade Administrativa Maguito Vilela, com apoio de instituições parceiras.
A proposta permite que pessoas físicas e jurídicas direcionem até 6% do imposto devido aos fundos sociais, sem custo adicional. Segundo projeção do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, o município tem potencial para captar até R$ 18 milhões com esse mecanismo.
Durante o lançamento, o prefeito reforçou o caráter social da ação e destacou que a medida não representa aumento de tributo.
“É um gesto de solidariedade que não pesa no bolso do contribuinte. Parte do imposto que já seria pago pode ser destinada para apoiar quem mais precisa”, afirmou.
O gestor também informou que fará a destinação em sua própria declaração.
A secretária municipal de Assistência Social, Carol Araújo, também aderiu à campanha e ressaltou a importância do engajamento da sociedade para fortalecer as políticas públicas de acolhimento.
Como funciona a destinação
De acordo com o CRC-GO, dentro do limite de 6%, o contribuinte pode destinar até 3% diretamente na declaração. O restante pode ser direcionado ao longo do ano por meio de doações antecipadas. Também é possível dividir o percentual entre o Fundo da Criança e do Adolescente e o Fundo do Idoso.
O conselheiro Gilvanor Alves destacou que a baixa adesão ainda está relacionada à falta de informação: “Não é um pagamento a mais, é apenas o redirecionamento de parte do imposto”, explicou.
Passo a passo simplificado
Para realizar a destinação, o contribuinte deve acessar a declaração no modelo completo, selecionar a opção de doações diretamente na declaração e indicar o fundo municipal de Aparecida de Goiânia. O sistema da Receita Federal calcula automaticamente o limite disponível, e o valor é recolhido via DARF.
Mobilização institucional
A campanha conta com apoio de entidades como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho do Idoso, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Tribunal de Contas dos Municípios.
A iniciativa integra o esforço da gestão municipal para ampliar recursos destinados a políticas sociais e fortalecer o atendimento a públicos em situação de vulnerabilidade, utilizando um instrumento já previsto na legislação tributária.
Medida permite que motoristas paguem só o valor do pedágio, eliminando a cobrança da multa administrativa e a pontuação na CNH
O governo federal anunciou a suspensão por 200 dias da cobrança de mais de 3,5 milhões de multas aplicadas a motoristas que não estavam em dia com o sistema de cobrança free flow, ou seja, os pedágios com cobrança eletrônica por meio de tags. O anúncio foi feito nesta 3ª feira (28.abr.2026) pelo ministro dos Transportes e presidente do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), George Santoro, e pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos.
A medida prevê que usuários com débitos em concessionárias possam quitar só o valor do pedágio. Caso o pagamento não seja realizado até o dia 16 de novembro, o valor da infração por evasão de pedágio, de R$ 195, e o registro dos 5 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) serão aplicados.
A nova resolução do Contran, que estabelece o novo regime de cobrança, será publicada nesta 4ª. Também prevê a suspensão do pagamento de novas multas por evasão de pedágio até o fim do prazo.
Dos 3,5 milhões de multas registradas nos últimos 3 anos, período da implementação dos pórticos de cobrança automática, quase 1,2 milhões foram registradas no Rio Grande do Sul. Outras 1,4 milhões foram em rodovias federais. Minas Gerais registrou 62 mil multas.
O ministro George Santoro afirmou que a resolução também estabelece a restituição do valor da multa para quem já realizou o pagamento. No caso das aplicadas em rodovias federais, o valor a ser restituído alcançará R$ 93 milhões.
Perguntado sobre o que motivou a suspensão, o ministro disse que foi o reconhecimento por parte do governo de que não houve comunicação adequada com os usuários das rodovias federais e estaduais sobre o funcionamento do sistema de cobrança e de pagamento das multas.
“Em qualquer situação que você tenha um devedor que não foi devidamente comunicado do débito dele e ele não sabe nem a quem pagar, na maioria das vezes”, afirmou. “Imagina uma pessoa que saia de Belo Horizonte e percorra um caminho maior até o Rio Grande do Sul, ele pode passar por umas 5 concessões de 3 Estados diferentes, 3 reguladores diferentes. Ele não sabe a quem recorrer para pagar”, concluiu.
SISTEMA UNIFICADO
A resolução também impõe obrigações às concessionárias, que terão 100 dias para implantar um sistema unificado de pagamento. Atualmente, motoristas sem dispositivos eletrônicos (tags) precisam buscar os sites de cada concessionária individualmente para quitar débitos, o que dificulta o processo por nem sempre se saber qual empresa administra cada trecho, diz o ministro.
O novo modelo deve ser integrado à CNH digital, permitindo o acesso direto a boletos eletrônicos de diferentes operadoras em um só lugar. A medida visa dar transparência ao processo de cobrança e reduzir a inadimplência involuntária no sistema de pórticos eletrônicos.
Eis a coletiva de imprensa em que o anúncio foi realizado (39min53s):
Virmondes Cruvinel aposta em conscientização dos goianos sobre transtorno de linguagem
Lidiane 28 de abril de 2026
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto de lei n° 6249/26 com o objetivo de que seja instituída a Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL). A proposta é mobilizar a sociedade goiana, capacitando-a com conhecimento e recursos para reconhecer, aceitar e apoiar indivíduos com esse transtorno. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será analisada por um relator membro do colegiado.
Caracterizado como um transtorno de origem neurológica, o TDL compromete de forma relevante o desenvolvimento da linguagem em crianças, dificultando a aquisição e o uso de diferentes formas de expressão — seja oral, escrita, gestual ou outras — em padrões compatíveis com a faixa etária.
Cruvinel argumenta que, além de prejudicar a comunicação, essa condição repercute diretamente no processo de aprendizagem, nas relações sociais e no equilíbrio emocional. Diante de sua incidência, estimada em cerca de 7% das crianças em idade pré-escolar, o TDL configura-se como um tema de saúde pública que demanda atenção prioritária e medidas imediatas.
O deputado aponta que, em Goiás, assim como em diversas regiões do país, observa-se uma expressiva deficiência no que diz respeito à conscientização, ao diagnóstico precoce e ao atendimento adequado de crianças com TDL. Segundo ele, a desinformação entre pais, professores e profissionais da área da saúde acaba retardando a identificação do transtorno e o início do tratamento, o que compromete o pleno desenvolvimento dessas crianças.
Nesse contexto, Crivunel defende que a criação de uma semana de conscientização sobre o TDL surge como estratégia para engajar a sociedade goiana, promovendo acesso à informação e fornecendo subsídios para que a população possa compreender, acolher e oferecer suporte às pessoas afetadas.
O legislador explica que a realização do evento na semana correspondente à terceira sexta-feira de outubro segue um critério intencional. A data coincide com o Dia D Internacional de Conscientização do TDL, ocasião em que diferentes países se mobilizam para dar visibilidade ao transtorno e incentivar ações educativas voltadas ao tema.
A Polícia Civil de Goiás realizou, nesta segunda-feira (27/4), uma operação para combater a venda de alimentos impróprios em Inhumas. A ação ocorreu em um estabelecimento no setor Vila Operária, em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal.
No local, os agentes encontraram irregularidades sanitárias graves. Os produtos estavam armazenados em condições inadequadas de higiene, com mercadorias deterioradas expostas ao público, gerando risco concreto à saúde.
O responsável pelo comércio, de 40 anos, foi preso em flagrante por crime contra as relações de consumo. A Polícia Científica realizou a perícia técnica no imóvel e o autuado foi colocado à disposição do Judiciário.
Carnes com selos de inspeção fraudados
Simultaneamente, em Goiânia, a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon) e a Agrodefesa fiscalizaram casas de carne. O objetivo foi desarticular a venda irregular de produtos de origem animal na capital.
Durante a inspeção em Goiânia, uma casa de carnes foi autuada por vender produtos com rotulagem irregular. O estabelecimento utilizava selos de inspeção fraudados, vinculados a uma empresa que já estava descredenciada.
A Agrodefesa aplicou multas e adotou as medidas administrativas necessárias. A Polícia Civil instaurou procedimento policial para apurar a responsabilidade penal dos envolvidos no esquema de fraude na capital.