O Senado aprovou na 3ª feira (7.jul.2026) o Projeto de Lei 3.066 de 2025, que eleva as penas para crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes. O texto segue para sanção presidencial.
A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados. Com a votação no Senado, o Congresso concluiu a tramitação legislativa do projeto, que também amplia as hipóteses de infiltração policial no ambiente virtual. Leia a íntegra (PDF – 424 kB).
A proposta amplia as hipóteses de infiltração policial no ambiente virtual e endurece as penas para crimes praticados por meios digitais contra crianças e adolescentes.
O projeto também aumenta as punições quando houver uso de inteligência artificial, deepfakes, perfis falsos, promessa de vantagem ou aproveitamento de relação de confiança para aliciar vítimas. Leia mais sobre o projeto aqui.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou, durante a discussão do projeto, a urgência do tema. “Semana passada, 2 empresários no Rio Grande do Sul foram presos com 100 terabytes de imagens de sexo com criança”, disse. De acordo com a congressista, o volume equivaleria a cerca de 50 milhões de imagens e 50.000 horas de vídeo.
Damares declarou que os 2 foram soltos em menos de 24 horas. “Estão na rua. E foram soltos porque eles prometeram para a delegada e para o juiz que vão fazer um tratamento psicológico”, disse.
A senadora afirmou que, com o projeto, agentes poderão realizar uma “ronda virtual” e impedir “imediatamente” ações que sejam contra a lei.
“Nós vamos pegar o bandido imediatamente. Nós vamos fechar o cerco. Nós estamos dando instrumentos poderosos, a partir de hoje, para os nossos agentes que estão no mundo virtual”, declarou.
Assista (3h24min14s):
Festa do Zé Pereira poderá ser incluída no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás
Lidiane 9 de julho de 2026
O deputado Charles Bento (MDB) protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 13641/26, que inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Zé Pereira, realizada anualmente nos três dias que antecedem o Carnaval, no município de Mossâmedes.
Segundo o parlamentar, a Festa do Zé Pereira consolidou-se como uma das mais tradicionais manifestações populares da região, reunindo anualmente moradores, visitantes e foliões em torno da preservação da cultura carnavalesca popular do interior goiano.
Charles Bento aponta, ainda, que a festa é realizada há quase cinquenta anos e que a celebração mantém viva uma tradição marcada pelos cortejos, batucadas, máscaras e forte participação comunitária, fortalecendo a memória cultural e o sentimento de pertencimento da população local.
“A inclusão da Festa do Zé Pereira no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás representa importante medida de valorização da cultura popular goiana, contribuindo para a preservação das tradições históricas e para o fortalecimento das manifestações culturais do interior do Estado”, afirmou Charles Bento.
A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa e aguarda distribuição à relatoria.
O empresário Pedro Gravata, radicado em Catalão, está na Venezuela desde o dia 1º de julho para ajudar famílias atingidas pelos terremotos que devastaram o norte do país no fim de junho. Antes de se estabelecer em Goiás, o brasileiro viveu em território venezuelano, apresentou um programa de entrevistas e, segundo seu próprio relato, chegou a ser preso após conflitos com o governo de Nicolás Maduro.
“A Venezuela sempre foi a minha casa. Foi aqui que comecei a construir minha carreira e onde muitas pessoas me ajudaram. Não poderia ser diferente. Estou com eles nas horas boas e, principalmente, nas horas ruins”, explicou ao Mais Goiás.
Os dois terremotos, de magnitudes 7,2 e 7,5, atingiram a Venezuela em 24 de junho, com apenas 39 segundos de intervalo. Segundo o balanço oficial divulgado na terça-feira (7), o número de mortos chegou a 3.685, enquanto quase 18 mil pessoas permanecem deslocadas.
Destruição e buscas por sobreviventes
Segundo Pedro, o cenário encontrado nas regiões atingidas é de destruição e desespero. “Em La Guaira, onde fica o aeroporto, vários prédios vieram abaixo. Em Caracas, muitos edifícios estão interditados por causa de rachaduras. Foi um caos. O povo tentando encontrar parentes nos escombros, muita gente desesperada”, relatou.
Gravata participa de uma mobilização voluntária de apoio às vítimas. Pela manhã, atua em um centro de assistência criado por um amigo, onde são preparadas refeições para equipes de resgate e voluntários. À tarde e durante a noite, permanece em La Guaira, auxiliando nas buscas por sobreviventes. Nas redes sociais, ele também tem divulgado as ações de apoio à população afetada pela tragédia.
“Mesmo depois de duas semanas da tragédia, ainda estamos procurando vítimas nos escombros. Ontem mesmo encontraram uma menina com vida”, contou.
Segundo Pedro, apesar da chegada de ajuda internacional, muitas comunidades ainda aguardam assistência. “Está chegando muita ajuda do exterior e vi bombeiros de vários países, inclusive de Minas Gerais. Mas a área afetada é muito grande e existem locais onde o resgate ainda nem começou”, afirmou.
Pedro explica que decidiu retornar ao país por considerar a Venezuela parte de sua própria história. O empresário comandou por cinco temporadas o programa de entrevistas “Guayoyo con Gravata”, produzido em espanhol e voltado ao público latino. Em entrevistas concedidas no Brasil, afirmou que fazia críticas ao regime de Nicolás Maduro e que chegou a ser preso no país.
Entre os momentos mais marcantes da missão humanitária, Pedro relembra o resgate do corpo de uma criança. “A mãe estava perto. Fomos avisá-la. Ela se desesperou. Ao lado da criança havia uma boneca”, disse.
Ele afirma que a maior dificuldade enfrentada pelas equipes é localizar vítimas escondidas em toneladas de concreto. “O mais difícil é encontrar as vítimas, porque as vigas e colunas de concreto são muito grossas. Mas nada se compara à dor de ver pais que perderam os filhos.”
Brasil e outros países enviam apoio à Venezuela
Na avaliação do empresário, os números oficiais não refletem a dimensão da tragédia. “Acho que os números divulgados pelo governo são irreais. Acredito que o total de mortos seja muito maior, porque existem muitos lugares onde as buscas sequer começaram.”
Pedro também considera que as autoridades venezuelanas não estavam preparadas para enfrentar um desastre dessa magnitude, mas elogia o apoio internacional. “As autoridades locais não estavam preparadas para um desastre dessa dimensão. Falta estrutura, hospitais, bombeiros e muitos recursos. Mas a resposta internacional, inclusive do Brasil, tem sido muito positiva. O Brasil montou um hospital de campanha que atende cerca de mil pessoas por dia.”
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A melhoria da mobilidade urbana e o acompanhamento rigoroso das obras públicas marcaram a agenda do prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, nesta terça-feira (7/7). O chefe do Executivo vistoriou a fase final da construção da ponte da Colina de Homero, considerada uma das principais intervenções viárias em execução no município, e acompanhou o andamento das reformas do CMEI Buriti Sereno e da Escola Municipal Mônica Tomaz da Silva, reforçando a política de fiscalização permanente adotada pela administração municipal.
Acompanhado dos secretários Alfredo Soubihe (Infraestrutura), Wagner Siqueira (Desenvolvimento Urbano) e Núbia Farias (Educação), além do vereador Arnaldo Leite e de equipes técnicas da Prefeitura, o prefeito verificou pessoalmente o andamento dos serviços e determinou que todas as intervenções sejam entregues dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pela gestão.
O principal destaque da agenda foi a vistoria da ponte sobre o Ribeirão Santo Antônio, obra que está na reta final de execução e promete transformar a mobilidade entre os bairros Veiga Jardim III, Colinas de Homero e Porto das Pedras. A nova ligação reduzirá o tempo de deslocamento entre as comunidades de aproximadamente 30 minutos para apenas cinco minutos, facilitando o acesso às avenidas Uirapuru e das Nações, além da GO-040 e do Anel Viário.
Executada em parceria entre a Prefeitura de Aparecida e o Governo de Goiás, por meio da Goinfra, a obra recebeu investimento aproximado de R$ 3 milhões. A estrutura possui 24 metros de extensão e 13 metros de largura e integra um conjunto de intervenções voltadas ao fortalecimento da infraestrutura viária da região.
Durante a visita, Leandro Vilela destacou que a obra atende a uma antiga reivindicação da população e determinou que a entrega ocorra somente após a conclusão de toda a infraestrutura complementar, incluindo iluminação pública, pavimentação e sinalização.
“Estamos praticamente na fase final. Em breve será aplicada a capa asfáltica para liberar o tráfego. É uma obra muito aguardada, que vai integrar toda essa região e melhorar significativamente a mobilidade e a qualidade de vida da população. Quero entregar essa ponte totalmente iluminada e sinalizada para garantir segurança aos usuários”, afirmou.
Morador da região há quase quatro décadas, o vereador Arnaldo Leite ressaltou que a obra representa uma conquista histórica para os moradores.
“Essa ligação era esperada há muitos anos. Agora teremos uma conexão segura, rápida e que vai beneficiar milhares de pessoas, promovendo desenvolvimento e integração entre os bairros”, destacou.
O secretário municipal de Infraestrutura, Alfredo Soubihe, afirmou que a intervenção representa um dos principais investimentos em mobilidade da região.
“Estamos acompanhando os últimos detalhes para entregar uma estrutura moderna, segura e preparada para atender o crescimento da cidade. Essa ponte reduz distâncias, melhora o fluxo de veículos e amplia a qualidade de vida da população”, pontuou.
Ajustes necessários
Na sequência da agenda, o prefeito também acompanhou as reformas do CMEI Buriti Sereno e da Escola Municipal Mônica Tomaz da Silva. Durante as inspeções, verificou acabamentos, cobertura, impermeabilização, pisos e demais etapas da execução dos serviços.
Ao identificar ajustes necessários no CMEI Buriti Sereno, Leandro Vilela determinou que todas as correções sejam concluídas antes da entrega da unidade.
“Eu não recebo a obra desse jeito. Vamos corrigir tudo o que precisa ser corrigido. A população merece uma obra bem feita e é isso que nós vamos entregar”, enfatizou.
Na Escola Municipal Mônica Tomaz da Silva, o prefeito reforçou que os investimentos na infraestrutura educacional fazem parte da estratégia de valorização da rede municipal.
“Estamos acompanhando cada etapa porque nosso compromisso é entregar escolas com estrutura adequada, seguras e preparadas para receber nossos alunos. Educação de qualidade também passa por ambientes bem cuidados e obras executadas com responsabilidade”, concluiu.
Com a fiscalização simultânea de obras de mobilidade e de educação, a Prefeitura de Aparecida busca garantir que os investimentos em infraestrutura sejam concluídos dentro dos padrões técnicos estabelecidos, ampliando a segurança, a qualidade dos serviços públicos e os benefícios diretos para a população.
Propostas sobre inteligência de Estado e proteção de crianças e adolescentes estão entre os principais itens da pauta
O Senado vota nesta 4ª feira (8.jul.2026) o PL (Projeto de Lei) 6.423 de 2025, que cria um marco legal para as atividades de inteligência no Brasil. O texto estabelece diretrizes para a produção, a análise e o compartilhamento de informações, além de regulamentar o acesso a dados, o uso de técnicas sigilosas e a proteção dos profissionais da área. A proposta define a inteligência como uma atividade de Estado, e não de governo.
Os senadores também devem analisar o PL 3.066 de 2025, do senador Osmar Terra (MDB-RS), que aumenta as penas para crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes, inclusive quando houver uso de inteligência artificial.
A proposta eleva de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos de reclusão a pena para quem adquirir, armazenar ou possuir esse tipo de material, além de manter a aplicação de multa.
O projeto também autoriza autoridades policiais a solicitar diretamente a provedores de internet e aplicativos dados cadastrais e de conexão, sem autorização judicial, quando houver transmissão ao vivo do crime ou risco iminente à vida da vítima.
Além dessas propostas, a pauta inclui projetos para permitir a transferência automática da pensão alimentícia para a conta do beneficiário, tornar obrigatória a divulgação do Ligue 180, inscrever Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e aprovar o acordo de coprodução cinematográfica entre Brasil e China.
Assista:
Deputado Lucas do Vale sugere criar rota turística voltada à piscicultura em Goiás
Lidiane 8 de julho de 2026
Uma política para valorizar a psicultura em Goiás. Esse é o teor do projeto de lei do deputado Lucas do Vale (PSD), de n°12473/26, com o objetivo de integrar, valorizar e promover atividades ligadas à piscicultura, à gastronomia regional, ao turismo rural, à pesca esportiva e ao comércio de pescado em Goiás.
Se a proposta for aprovada na Casa e depois sancionada pelo Executivo, será denominada Rota Estadual do Peixe Goiano, que preconiza estimular o desenvolvimento econômico regional, fortalecer a identidade cultural relacionada ao consumo de pescado e incentivar o turismo associado às regiões produtoras do estado. Também estão no escoppo da proposta a promoção da gastronomia de peixe produzido em Goiás e o fortalecimento da cadeia produtiva do setor.
Poderão integrar a rota propriedades aquícolas, cooperativas, agroindústrias, restaurantes especializados, feiras, festivais gastronômicos, empreendimentos de turismo rural, pesqueiros e instituições de ensino e pesquisa ligadas à aquicultura. A adesão será voluntária.
O texto destaca municípios que se sobressaem na produção de pescado, como Niquelândia, Inaciolândia, Gouvelândia, Caçu e Quirinópolis, sem impedir a participação de outros municípios produtores. Além disso, autoriza o Poder Executivo a promover campanhas de divulgação e firmar parcerias para fortalecer a iniciativa.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que a piscicultura está presente em cerca de 180 municípios goianos e representa uma atividade estratégica para a geração de emprego, renda e desenvolvimento regional. Segundo ele, a criação da rota temática pode ampliar o fluxo turístico, estimular o empreendedorismo local e agregar valor à produção goiana.
A propositura tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob a relatoria do deputado Gugu Nader (PSDB).
A política pública de saúde visual desenvolvida pela Prefeitura de Valparaíso de Goiás continua ampliando o acesso dos estudantes da rede municipal ao atendimento oftalmológico e à correção de problemas de visão. Com a entrega de mais 1.091 óculos gratuitos na última semana, o Programa Enxergando o Futuro se aproxima da marca de 5 mil alunos beneficiados desde sua implantação, consolidando-se como uma das principais ações voltadas à prevenção de dificuldades de aprendizagem relacionadas à saúde ocular.
A iniciativa é desenvolvida de forma integrada entre as áreas da saúde e da educação e busca identificar precocemente alterações visuais que possam comprometer o desempenho escolar.
A proposta é garantir que crianças e adolescentes tenham acesso ao diagnóstico oftalmológico e recebam gratuitamente os óculos de grau quando houver necessidade, eliminando barreiras que dificultam o aprendizado em sala de aula.
Nesta etapa, foram contemplados 357 estudantes do CAIC, 358 da Escola Municipal Céu Azul e 376 da Escola Municipal Adeuvaldo Barbosa Espíndola, totalizando 1.091 novos beneficiários. Com esse novo lote, o programa alcança aproximadamente 5 mil óculos entregues à comunidade escolar.
Segundo a administração municipal, o acompanhamento começa ainda nas unidades de ensino, onde são identificados possíveis sinais de dificuldade visual.
Os estudantes passam por avaliação especializada e, após a confirmação da necessidade de correção, escolhem gratuitamente a armação que será utilizada, sem qualquer custo para as famílias.
O secretário municipal de Saúde, Glenio Magrini Roque, destacou que muitos casos de baixo rendimento escolar estão diretamente relacionados a problemas de visão que passam despercebidos.
“Muitas vezes, a dificuldade que uma criança apresenta para ler ou se concentrar na explicação do professor não está ligada à falta de interesse, mas sim a um problema de refração não diagnosticado”, afirmou.
Além de melhorar o desempenho pedagógico, a iniciativa busca reduzir situações de evasão escolar, fadiga visual, dores de cabeça e dificuldades de concentração, problemas frequentemente associados à ausência de diagnóstico oftalmológico precoce.
Novas etapas de triagem e atendimento já estão previstas
A expectativa é que o acesso à correção visual contribua para aumentar a participação dos alunos nas atividades escolares e melhorar os indicadores de aprendizagem.
De acordo com a coordenação do programa, novas etapas de triagem e atendimento já estão previstas para outras escolas da rede municipal.
A meta é ampliar a cobertura da iniciativa, garantindo que um número ainda maior de estudantes tenha acesso ao diagnóstico e ao tratamento adequado, fortalecendo uma política pública que alia prevenção, inclusão e qualidade na educação.
Porta-voz do Departamento de Estado respondeu a documento de Mauro Vieira enviado à Câmara em 1º de julho
O governo dos Estados Unidos rejeitou a avaliação do Ministério das Relações Exteriores do Brasil sobre o risco de intervenção militar americana em território nacional. Um porta-voz do Departamento de Estado dos EUA classificou a conclusão como “absurda” em nota divulgada nesta 3ª feira (7.jul.2026).
A manifestação foi enviada ao G1 em resposta ao documento encaminhado pelo chanceler Mauro Vieira à Câmara em 1º de julho. No texto, Vieira alertou para a possibilidade da ação militar norte-americana no Brasil como consequência da decisão do governo Trump de classificar o Comando Vermelho e o PCC (Primeiro Comando da Capital) como organizações terroristas.
Em junho, o Departamento de Estado enquadrou as duas facções criminosas brasileiras como organizações terroristas, contrariando pedidos do governo federal. A medida abre caminho para ações mais duras e unilaterais dos EUA contra o Brasil.
Segundo a reportagem, o porta-voz americano afirmou que os Estados Unidos atuam dentro de suas próprias prerrogativas legais para combater os grupos. “Esse comentário sobre risco de uma ação militar é um absurdo. Os Estados Unidos estão adotando medidas decisivas, com base em suas próprias prerrogativas soberanas, para combater narcoterroristas”, declarou o representante do Departamento de Estado.
A nota também rejeitou a validade dos alertas sobre intervenção. “Essas facções brasileiras agora operam nos Estados Unidos, e defenderemos nosso povo delas. Alegações vagas de intervenção costumam servir de pretexto para ajudar e favorecer alguns dos grupos mais violentos do mundo”, disse o porta-voz.
Como mostrado pelo Poder360, o Departamento de Estado dos EUA já negou de maneira peremptória a possibilidade de ação militar norte-americana no Brasil.
A porta-voz em língua portuguesa do Departamento de Estado, Amanda Roberson, deu entrevista em 1º de junho de 2026 ao Poder360 e afirmou: “A lei americana das designações é muito clara: não contempla nenhum tipo de ação militar. É o Departamento de Guerra que tem responsabilidade para ações militares no mundo. Essas designações têm como os seus princípios as suas consequências, restrições de vistos e também restrições financeiras para bloquear as atividades e o apoio aos grupos criminosos”.
DOCUMENTO DO ITAMARATY
O documento assinado por Mauro Vieira foi enviado à Câmara em resposta a um pedido de informações do deputado Evair de Melo (Republicanos-ES). O chanceler explicou que o governo brasileiro não foi formalmente comunicado sobre a decisão americana antes do anúncio feito pelo secretário de Estado Marco Rubio. Leia a íntegra (PDF – 2 MB).
Vieira declarou-se contrário à classificação das facções como organizações terroristas. Segundo o ministro, a medida não traria benefícios ao Brasil e poderia resultar em consequências negativas no país.
Questionado por este jornal digital, o Ministério das Relações Exteriores não respondeu qual foi o embasamento do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, ao avaliar a possibilidade de uma intervenção norte-americana em território brasileiro.
Reunida em sessões plenárias nesta terça-feira, 7, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) concedeu o sinal verde final ao projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O destaque temático da rodada foi a concessão de benefícios fiscais pelo Poder Executivo. Além disso, uma política pública para priorizar demandas municipais conquistou visibilidade na pauta de textos de parlamentares.
Durante o dia, foram realizadas três sessões deliberativas: uma ordinária e duas extraordinárias. A primeira foi encerrada logo após o Pequeno Expediente. Em seguida, após as reuniões das comissões de Tributação, Finanças e Orçamento, Mista, e de Constituição, Justiça e Redação, os deputados retornaram ao Plenário Iris Rezende para participar de dois encontros extraordinários. No primeiro, os projetos de lei da pauta foram aprovados em fase inicial. Posteriormente, com a autorização dos legisladores para a quebra do intervalo entre as etapas de votação, todas as matérias receberam o selo de autorização da Casa.
Mapa orçamentário
Assinado pelo Executivo goiano, o processo da LDO de 2027 (nº 7668/26) guia os rumos para elaborar e executar as contas da Governadoria para o exercício financeiro do próximo ano. Estima-se a disponibilidade de caixa de R$ 11,73 bilhões, e define-se educação, saúde, segurança, proteção social a pessoas em vulnerabilidade, infraestrutura e gestão pública eficiente como áreas prioritárias.
Em geral, o documento estabelece, por exemplo, as prioridades e as metas da administração pública estadual; a organização dos orçamentos; as despesas com pessoal e as emendas parlamentares.
Destaques
A matéria aponta que os investimentos públicos realizados em 2025 aumentaram 90% em relação ao ano anterior. De acordo com a Secretaria de Estado da Economia, este foi o maior volume da série histórica goiana, atribuído à ampliação de obras e projetos estratégicos, além do fortalecimento dos serviços públicos.
Complementarmente, o governador Daniel Vilela (MDB) ressaltou que Goiás cumpriu as metas fiscais estabelecidas para 2025. Embora os resultados primário e nominal tenham permanecido negativos, os déficits ficaram abaixo do previsto inicialmente. O emedebista pontuou, ainda, que a situação financeira do Estado tem melhorado nos últimos anos.
Para os próximos anos, a expectativa é de manutenção da liquidez financeira, com recursos suficientes para cobrir os compromissos financeiros previstos, incluindo restos a pagar. O saldo positivo do patrimônio líquido estadual, ao contrário do cenário observado em exercícios anteriores, é mais um entre os dados pautados pela Economia.
Apesar do cenário favorável, a Governadoria prevê desafios para os próximos anos. A projeção para 2027 indica uma margem de expansão das despesas obrigatórias continuadas, além de alertar para a existência de riscos fiscais e macroeconômicos que podem impactar as contas públicas.
Foram 22 emendas apresentadas pelos deputados estaduais, com o aproveitamento de apenas três assinadas pelo relator do projeto de lei, Anderson Teodoro (PRD). Ele explicou que uma das acolhidas determina que se priorizem ações na área da primeira infância e que as outras duas tratam de particularidades legais relacionadas a despesas com pessoal.
Com registro em painel, o deputado Clécio Alves (PSDB) foi o único a votar “não” em ambas as análises. No momento de discussão, ele declarou estar preocupado com a previsão de déficit orçamentário.
O que é a LDO?
Anualmente, o Estado organiza os seus gastos para, por exemplo, viabilizar financeiramente políticas públicas destinadas aos cidadãos e custear o próprio funcionamento. Essa estrutura está diretamente ligada ao planejamento e elaboração do orçamento público.
A Alego exerce papel central na análise da LDO, no primeiro semestre, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), no segundo. O projeto é enviado ao Parlamento, o responsável por aprová-lo ou não.
Imagine que a gestão orçamentária do Estado é como a reforma de uma casa. A LDO definiria quais cômodos serão reformados e as regras para realizar cada obra; já a LOA seria o valor em si a ser destinado para as reformas estabelecidas pela LDO.
Benefícios fiscais
Dois textos do Governo Estadual tratam da adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação de Mato Grosso do Sul.
O projeto de lei nº 13809/26 requer nova hipótese excepcional e temporária para manter o crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Mais especificamente, quando empresas beneficiárias ficarem impossibilitadas de realizarem suas atividades industriais em território goiano em razão de caso fortuito ou força maior.
Por sua vez, a matéria nº 13810/26 solicita concessão de incentivo fiscal a fabricantes de máquinas rodoviárias e agrícolas, também relativo ao ICMS, como extensão do benefício que já é dado a empreendimentos industriais de veículos automotores em Goiás.
Em tema análogo, o texto nº 13811/26 busca prever expressamente três modalidades de garantia que poderão ser apresentadas pelos beneficiários de crédito especial. Para conferir maior segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao regime aplicável aos benefícios fiscais, a ideia é incluir hipoteca, carta de fiança bancária e seguro-garantia.
Outras medidas
O conjunto de sugestões da Governadoria aprovadas definitivamente hoje se encerra com mais quatro matérias. A nº 13813/26 promove ajustes técnicos na norma goiana que autoriza o Executivo Estadual a contratar financiamento de até US$ 90.366.254,00 com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A operação de crédito é destinada a modernizar a administração fazendária estadual.
O texto nº 13812/26 pleiteia atualizar normas estaduais de transparência e gestão de obras públicas. Enquanto isso, a nº 13806/26 unifica categorias de profissionais farmacêuticos no âmbito do plano de carreira da Secretaria de Estado da Saúde. Por fim, constou a formalização da criação de colégio estadual no município de Campestre de Goiás (nº 13801/26).
Do Parlamento goiano
Das propostas vindas da própria Alego, duas ganham relevo e estão aptas à sanção.
O deputado Givago Valadares (UB) pleiteia instituir a Política Estadual de Integração das Prioridades Municipais ao Planejamento Governamental (nº 13071/26). O objetivo é fortalecer a cooperação entre o Estado e os municípios e promover maior alinhamento entre as demandas locais e os instrumentos de planejamento governamental.
O reconhecimento do Galo Índio Gigante como patrimônio cultural imaterial goiano, assinado por Veter Martins (PSB), também conseguiu o carimbo de autorização (nº 11601/26).
Conforme determina o Regimento Interno da Casa, a partir de hoje, os deputados e deputadas entraram em período de recesso parlamentar. As sessões plenárias e reuniões de comissões temáticas retomarão no dia 14 de agosto.
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta segunda-feira (6/7), a Operação Véu de Maia para desarticular um esquema milionário de lavagem de dinheiro e evasão de divisas operado por meio de apostas ilegais. Ao todo, os agentes cumprem nove mandados de busca e apreensão em Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Em Goiás, a ofensiva cumpre um mandado em Goiânia e outro em Aparecida de Goiânia, tendo duas pessoas como alvos diretos das investigações. Os outros sete mandados são cumpridos nas cidades de São Paulo, Ribeirão Preto (SP), Porto Alegre e Canoas (RS).
As investigações começaram a partir de dados da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que monitorou e identificou os indícios de exploração irregular em maio de 2025. Na ocasião, a pasta solicitou o bloqueio dos sites ilegais e acionou a Polícia Federal.
O monitoramento apontou a existência de 87 empresas suspeitas de atuarem como “laranjas”. Essas firmas eram utilizadas para intermediar a movimentação financeira de operadores clandestinos de bets, ocultando a origem do dinheiro para dar uma aparência legítima às transações.
Além da movimentação em território nacional, a PF apura a remessa irregular de fundos para o exterior utilizando criptoativos. A suspeita é de que o grupo utilizava as moedas digitais em uma estrutura sofisticada de ocultação patrimonial e circulação internacional de valores.
Segundo a PF, o nome da operação — Véu de Maia — faz referência ao conceito hindu de “ilusão”, aludindo à falsa legalidade criada pelas empresas de fachada para encobrir o destino real do dinheiro. Os investigados podem responder pelos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa.