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Veículos são apreendidos por descarte irregular de entulho em Aparecida
Lidiane 10 de janeiro de 2026
Uma ação de fiscalização resultou na apreensão de dois veículos envolvidos no descarte irregular de entulho em Aparecida de Goiânia. A operação foi realizada pela Guarda Civil Municipal (GCM), com apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), na noite desta sexta-feira (9/1).
Os flagrantes ocorreram em setores diferentes da cidade. O primeiro caso foi registrado no Setor Vila Delfiore, após uma denúncia recebida pelo serviço de inteligência da GCM.
No local, os agentes encontraram materiais de construção e entulho descartados irregularmente na Rua Alexandre O Grande. Um veículo VW Fox Xtreme, que tracionava uma carretinha carregada de resíduos, foi localizado sem placa e sem número de chassi identificável.
Diante das irregularidades, o veículo foi apreendido e levado ao pátio da Semma. Lá foram iniciados os procedimentos administrativos, incluindo a aplicação de multa e o enquadramento por crime ambiental.
Após essa primeira ocorrência, a equipe da GCM flagrou um segundo caso durante o retorno da operação. Desta vez, o descarte irregular foi visto no Setor Madre Germana.
O infrator utilizava um veículo Fiat Elba, também com uma carretinha repleta de entulho. Seguindo o mesmo procedimento, o automóvel foi apreendido e encaminhado ao pátio da Semma para a aplicação das penalidades legais.
‘Vamos coibir com rigor o descarte irregular de lixo e entulho’
O secretário municipal de Segurança Pública, coronel Godinho, afirma que as ações de fiscalização são contínuas e serão intensificadas nas próximas semanas. Ele destaca a importância da atuação integrada entre os órgãos para coibir crimes ambientais.
“A determinação do prefeito Leandro Vilela é clara: coibir com rigor o descarte irregular de lixo e entulho, que suja a cidade, causa prejuízos ao meio ambiente e compromete a qualidade de vida da população”, diz.
“Vamos seguir firmes com as fiscalizações e não haverá tolerância para esse tipo de crime”, acrescenta.
A prefeitura reforça que o descarte irregular é crime ambiental e que as fiscalizações seguem de forma permanente em todas as regiões. Denúncias podem ser feitas pelos telefones da GCM (62) 3238-7243/WhatsApp e da Semma (62) 98459-1661.
A norma traz também benefícios às empresas que têm um bom histórico de pagamento
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, beneficia bons pagadores e torna mais rígidas as regras contra devedores contumazes. A sanção foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) de 6ª feira (9.jan.2026). Leia a íntegra da lei (427 kB –PDF).
Um dos trechos vetados previa a flexibilização das regras para aceitação ou substituição de garantias, como a troca de depósito judicial por seguro-garantia. Segundo o governo, a medida poderia trazer risco fiscal à União por não estabelecer critérios legais precisos.
Também foram vetados dispositivos que tratavam de benefícios mais amplos nos programas de conformidade tributária, como a redução de até 70% de multas e juros e o parcelamento em até 120 meses. Segundo o Executivo, há contrariedade ao interesse público e violação às regras fiscais por ausência de limite temporal e por aumentar o gasto tributário da União em desacordo com a legislação vigente.
“Um dos principais objetivos da lei é impedir que empresas usem brechas legais para, ao longo de anos, ficarem sem pagar impostos, prejudicando de forma desleal as instituições sérias que concorrem com elas e todo cidadão que cumpre com suas obrigações em dia”, afirmou o governo federal em nota.
O devedor contumaz é aquele que não paga uma dívida tributária de propósito. Um dos objetivos é combater o crime organizado, que cria empresas para sonegar impostos e acaba prejudicando o equilíbrio concorrencial.
“Quem for comprovadamente um devedor contumaz fica impedido de receber benefícios fiscais, contratar com o Poder Público e não é beneficiado com extinção de punibilidade em crimes tributários caso pague o tributo”, disse o governo.
Ao mesmo tempo em que coíbe a ação de sonegadores, a lei traz benefícios para empresas que têm um bom histórico de pagamento, com a instituição do Sintonia (Programa de Estímulo à Conformidade Tributária). A lei também cria o Confia (Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal) e o Programa OEA (Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado), na questão aduaneira.
Com informações da Agência Brasil e da Agência Senado.
Interessado em saber como ocorre a eleição para seu representante na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e para seu comando nos quatro anos de uma Legislatura?
Eleição e posse
Os deputados estaduais que compõem a Alego são eleitos por voto popular direto e secreto a cada quatro anos. A eleição ocorre no mesmo dia da eleição geral para presidente, governadores, senadores e deputados federais. O sistema utilizado para a eleição dos deputados é o proporcional de lista aberta, no qual os eleitores votam em um candidato ou partido de sua preferência, sendo o mandato sempre da sigla partidária. A posse dos eleitos ocorre em 1° de fevereiro, no ano seguinte à eleição, em uma sessão solene no plenário da Casa.
Legislatura
A legislatura na Alego tem a duração de quatro anos, iniciando-se em 1° de fevereiro e terminando em 31 de janeiro. Cada legislatura é dividida em quatro sessões legislativas, que correspondem a cada ano de trabalho dos deputados. Durante esse período, os parlamentares têm a responsabilidade de elaborar, discutir e aprovar leis estaduais, apresentar propostas que atendam às necessidades da população goiana e de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Presidência da Assembleia Legislativa
A eleição para a Mesa Diretora, que inclui o presidente, é realizada a cada dois anos, por voto secreto dos próprios deputados estaduais. Essa eleição acontece no início da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura.
O presidente da Assembleia Legislativa é a principal autoridade da Casa. Suas funções são essenciais para o funcionamento do Parlamento. Dentre suas inúmeras atribuições, o presidente é responsável por conduzir os trabalhos legislativos, realizados no Plenário Iris Rezende, presidindo as sessões plenárias, determinar a pauta de votação e fiscalizar o andamento dos projetos. Também é competência do cargo representar o Poder Legislativo, agindo como porta-voz da Casa em eventos e cerimônias. Ao presidente da Casa Legislativa cabe substituir o governador em caso de sua ausência e de seu vice. Também é função do presidente administrar a Assembleia Legislativa, cuidando da gestão financeira, orçamentária e de pessoal; nomear e exonerar servidores; manter a ordem interna e garantir que o Regimento Interno e a Constituição do Estado sejam seguidos.
Mesa Diretora
Eleição
A Mesa Diretora é composta por um grupo de deputados eleitos para cargos de liderança na Casa. A eleição ocorre da mesma forma que a do presidente, a cada dois anos, por meio de voto secreto.
Função
A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Alego. Ela é composta por diversos cargos, como vice-presidentes, secretários e corregedores, e suas funções incluem:
– propor normas internas e promulgar emendas constitucionais;
– definir a pauta de votações: em conjunto com o presidente, decide quais projetos serão discutidos e votados;
– supervisionar e zelar pelo cumprimento das normas internas, das leis e da Constituição Estadual;
– supervisionar e gerenciar aspectos administrativos.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), anunciou que a reforma do Lyceu de Goiânia será oficialmente entregue no próximo dia 23 de janeiro, em pleno funcionamento. Na manhã desta sexta-feira (9/1), ele inspecionou as obras, que estão na fase final de ajustes, e ressaltou que a unidade será reaberta em 2026 como o primeiro colégio público estadual bilíngue de português e francês.
“O que estamos fazendo hoje é uma restauração completa do prédio, adequando-o às exigências atuais da educação. E buscamos também manter a característica dele, que nasceu na cidade de Goiás como uma instituição bilíngue”, afirmou o governador.
“Uma das minhas maiores paixões é recuperar a história de Goiás, as nossas tradições. O Lyceu estava abandonado, nunca havia passado por uma obra completa”, acrescentou.
Durante a vistoria, Caiado passou pelas salas de aula, centro de convivência, cozinha, quadra de esportes e outros espaços do prédio, tombado desde 2005 pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). As obras tiveram início em janeiro de 2024 e contam com investimentos que chegam a R$ 20 milhões, somando infraestrutura, mobiliário, equipamentos e material didático.
O governador destacou ainda o impacto urbano da intervenção, que, segundo garantiu, respeita as características Art Déco do prédio e, ao mesmo tempo, traz uma expansão moderna que já está provocando um movimento de revitalização no Centro de Goiânia.
“Os prédios vizinhos começaram a se recuperar, as fachadas estão sendo restauradas. É o resgate de uma região inteira”, observou.
Unidade atenderá 800 estudantes em regime integral
A partir deste ano, o novo Lyceu contará com 22 salas de aula, laboratórios modernos, auditório, quadra poliesportiva reformada e estrutura tecnológica completa, com capacidade para atender 800 estudantes do 8º e 9º anos do ensino fundamental e da 1ª à 3ª série do ensino médio, em regime de ensino integral.
Para o governador, o projeto integra um conjunto mais amplo de políticas públicas que colocaram Goiás na liderança nacional em educação. Desde 2019, o Estado investiu cerca de R$ 9 bilhões na área.
“Somos referência no Brasil. Goiás pode dizer de cabeça erguida: se quiserem aprender, venham para Goiás. Essa revolução educacional é um legado que será sentido plenamente nos próximos anos, quando esses jovens estiverem no ensino superior ou no mercado de trabalho”, ressaltou.
Segundo a secretária da Educação, Fátima Gavioli, a procura pela unidade superou as expectativas. O edital de matrículas, aberto em dezembro, registrou mais de 1,5 mil solicitações para as 800 vagas, sendo que cerca de 30% dos estudantes vieram da rede privada.
“Isso demonstra a confiança das famílias na escola pública de Goiás. Muitos pais enxergam hoje na nossa rede uma oportunidade real de educação de qualidade para seus filhos”, acrescentou.
Pedro Rousseff diz ao STF que solicitação de senadores não atende requisitos legais e classifica como “manobra política”
O vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT-MG), sobrinho da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), apresentou, nesta 6ª feira (9.jan.2026), uma manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra um pedido de prisão domiciliar humanitária para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) feito por senadores. O texto foi direcionado ao ministro do Supremo Alexandre de Moraes, relator do caso contra o ex-chefe do executivo.
Na manifestação, o vereador argumenta que o pedido feito por senadores da República não atende aos requisitos legais estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal. Rousseff classificou o pedido dos congressistas como “manobra política”. Leia a íntegra (PDF- 191 kB).
O vereador sustenta que a concessão de prisão domiciliar humanitária requer não só a existência de comorbidades, mas principalmente a comprovação de que o tratamento médico adequado não pode ser realizado durante a custódia estatal.
O documento destaca que Bolsonaro tem recebido acompanhamento médico regular, com autorizações judiciais para exames, consultas e procedimentos externos quando necessário. A petição também ressalta que a custódia na PF (Polícia Federal) proporciona condições melhores que o sistema penitenciário comum.
Um dos pontos centrais da manifestação questiona o papel dos senadores no processo, sugerindo que, ao alegarem risco à integridade física do ex-presidente durante a custódia, os congressistas estariam indiretamente apontando falhas na atuação da defesa técnica de Bolsonaro.
O vereador afirma que, se existe desconfiança sobre a atuação dos advogados do réu, o procedimento correto seria avaliar a suficiência da defesa técnica. Essa avaliação poderia resultar na substituição dos patronos conforme descrito na legislação processual penal, e não na flexibilização do regime de custódia.
“Se senadores deixam de trabalhar para o povo para peticionar numa ação penal, fica a pergunta: pra que advogado?”, questiona o vereador no documento.
Na conclusão da manifestação, Rousseff solicita que o STF rejeite integralmente o pedido de prisão domiciliar humanitária. Alternativamente, pede que o Tribunal avalie a adequação da defesa técnica atual de Bolsonaro, determinando sua substituição caso considere necessário.
O STF deverá avaliar tanto o pedido original dos senadores quanto a contestação apresentada por Pedro Rousseff antes de tomar uma decisão sobre a situação prisional do ex-presidente.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) retomou as atividades do Programa Deputados Aqui, com a realização da 32ª edição na manhã desta sexta-feira, 9, na praça central de São Miguel do Passa Quatro. O município comemorou 38 anos de emancipação política e recebeu a edição do programa, que ofereceu serviços à população nas áreas de saúde, beleza, entretenimento e atendimento da Defensoria Pública, entre outros.
O evento contou com a presença do presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), além dos deputados estaduais Issy Quinan (MDB), Charles Bento (MDB), Delegado Eduardo Prado (PL) e Dr. George Morais (PDT). Também participaram os deputados federais Zacharias Calil (UB) e Flávia Morais (PDT), o prefeito de São Miguel do Passa Quatro, Gilmar Pereira (UB), vereadores, secretários municipais e lideranças da região.
Homenagens e serviços
Em sessão solene, foram homenageadas personalidades da região que contribuem para ações institucionais no município. Foram entregues certificados e a Comenda Jornalista Washington Novaes a autoridades locais. Entre os homenageados esteve Thiago Gregório Fernandes, parceiro da Diretoria Popular da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), natural do município e defensor público-geral do Estado de Goiás, que participou da atuação do órgāo no evento.
Nova atividade da Defensoria Pública
Fernandes anunciou uma nova atividade da Defensoria Pública voltada à regulamentação de documentos de idosos residentes em instituições de longa permanência ou asilos. O objetivo é atender a demandas relacionadas à regularização documental de idosos acolhidos, possibilitando o acesso a benefícios legais. Esses atendimentos especializados passarão a integrar a Carta de Serviços da Defensoria Pública direcionada à população idosa em acolhimento institucional.
Ele ressaltou que a iniciativa contribui para que a Assembleia Legislativa compreenda demandas locais, subsidiando a elaboração e o aprimoramento de projetos de lei. Segundo Fernandes, o contato direto com a população permite identificar dificuldades, como a ausência de documentos pessoais, que pode impedir o acesso ao Sistema de Justiça.
Posicionamento de autoridades
O presidente da Alego, Bruno Peixoto, destacou a parceria entre o município e o Poder Legislativo: “Fico satisfeito por estarmos aqui com o prefeito Gilmar, celebrando mais uma edição do programa Deputados Aqui e os 38 anos de emancipação política do município. Também registro a presença dos deputados Issy Quinan e Charles Bento, que mantêm atuação próxima à cidade e destinam emendas impositivas para a região. É dessa forma que iniciamos o ano, com ações voltadas à população”, declarou.
O prefeito Gilmar Pereira também se pronunciou: “Receber o programa Deputados Aqui é um presente muito importante. Quero agradecer ao Bruno Peixoto e aos deputados, que têm nos ajudado. Agradeço ao Poder Legislativo, aos vereadores, a todos os poderes constituídos, aos secretários e à equipe da prefeitura. A cidade, com 38 anos, avançou graças a essa união”, frisou.
Issy Quinan reafirmou seu compromisso com a cidade, destacando a destinação de emendas parlamentares como instrumento para políticas públicas. Segundo ele, já foram destinados mais de um milhão de reais ao município, recursos que contribuem para ações da administração local. Quinan ressaltou que as lideranças locais podem contar com seu apoio e presença, considerando sua eleição como o deputado estadual mais votado no município em 2022.
Seu colega Charles Bento anunciou que destinará uma emenda de R$ 500 mil ao município em 2026. Ele informou que já vem destinando recursos à localidade, incluindo a construção do hospital, e que, somados, os investimentos ultrapassam R$ 3 milhões. Bento observou que os recursos são aplicados em parceria com a administração municipal.
População participa do programa
O morador Wagner Rodrigues Espíndola usufruiu dos atendimentos do Programa Deputados Aqui e comentou sobre a iniciativa. Ele afirmou que, em comparação a outros eventos, este contou com maior organização e que muitas pessoas foram atendidas em serviços como corte de cabelo, consultas com oftalmologista e emissão de documentos de identidade. Ele acrescentou que seus filhos também receberam atendimento durante o evento e sublinhou o alcance dos serviços oferecidos à população.
Sobre São Miguel do Passa Quatro
Localizada a cerca de 90 quilômetros da capital goiana, São Miguel do Passa Quatro foi fundada em 9 de janeiro de 1988. Registros indicam que, por volta de 1928, surgiram os primeiros moradores da região, formada a partir da iniciativa de fazendeiros que buscavam prestar devoção a São Miguel Arcanjo. O nome do município faz referência ao Rio Passa Quatro, que influenciou o processo de ocupação local.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município possui população estimada em 4.464 habitantes. Inserida no bioma Cerrado, a economia local é baseada principalmente na agricultura, silvicultura e pecuária.
Legislativo prepara próxima edição na Cidade de Goiás
Em 2025, o Programa Deputados Aqui realizou 326.548 atendimentos em diferentes regiões de Goiás. Além da oferta de serviços gratuitos, a iniciativa tem como objetivo aproximar a população do Poder Legislativo. A próxima edição do programa está prevista para o dia 24, na cidade de Goiás.
O Ministério dos Transportes anunciou nesta sexta-feira (9/1) o primeiro lote de carteiras nacionais de habilitação (CNH) renovadas automaticamente para condutores que não cometeram infração nos últimos 12 meses.
A medida, adotada com o objetivo de beneficiar bons condutores, está prevista em medida provisória publicada no dia 10 de dezembro de 2025.
A data de hoje foi escolhida para o anúncio pelo fato de os condutores terem prazo de 30 dias, contatos a partir do vencimento da CNH, para fazer a renovação do documento.
“A decisão prevê que condutores responsáveis no trânsito não precisam realizar exames presenciais, se deslocar aos Detrans ou pagar qualquer taxa adicional para renovar o documento. O processo será totalmente automático e digital, pelo sistema da Secretaria Nacional de Trânsito, a Senatran, com a atualização disponível no aplicativo da CNH do Brasil”, informa o ministério.
Durante o anúncio do primeiro lote de CNHs renovadas automaticamente, Renan Filho disse que uma mensagem será enviada, por celular, aos bons condutores parabenizando-os pelo feito e concedendo, a eles, um selo.
Ele explicou que a gratuidade será para a carteira digital. Se o condutor desejar a carteira física, basta solicitar ao Detran, mas aí terá de pagar pelo serviço.
Renan Filho lembrou que, há alguns anos, o Brasil permitiu o aumento do número de pontos para condutores que cometeram infrações de trânsito, o que, segundo ele, acabava por beneficiar os infratores.
“Hoje, o Estado brasileiro está dizendo ao cidadão: seja um bom condutor para não pagar taxa nem novos exames. Para não perder o dia de trabalho, nem largar o que está fazendo para, de tempos em tempos, voltar a um guichê, pegar um papel, pagar por um carimbo, esperar muito e ser mais uma vítima da burocracia”, disse o ministro dos Transportes.
O cadastro no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) pode ser feito por meio do aplicativo da CNH ou por meio do Portal de Serviços da Senatran.
Condutores com 70 anos ou mais não estão aptos a receber o benefício. Motoristas com idade a partir de 50 anos receberão o benefício uma única vez.
“A renovação automática não vale para motoristas que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde”, informa o ministério. (Com informações da Agência Brasil)
PIB brasileiro pode crescer US$ 9,3 bi com acordo Mercosul-UE, diz Ipea
Lidiane 9 de janeiro de 2026
Pesquisa do Ipea indica crescimento de 0,46% na economia até 2040; crescimento proporcional é superior ao dos outros países
O acordo comercial entre Mercosul e União Europeia tem potencial para aumentar o PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro em 0,46% até 2040, o equivalente a US$ 9,3 bilhões –cerca de R$ 50 bilhões na cotação atual. O dado é de um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), concluído no início de 2024. Eis a íntegra (PDF – 3 MB).
O Brasil aparece como principal beneficiário econômico do tratado entre os países analisados. O crescimento proporcional da economia brasileira (0,46%) superaria tanto o dos demais países do Mercosul (0,2%) quanto o da União Europeia (0,06%) no mesmo período.
O estudo do Ipea estabelece comparações entre cenários econômicos com e sem a implementação do acordo comercial. Na área de investimentos, o Brasil registraria aumento de 1,49% em comparação ao cenário sem acordo, vantagem superior à dos demais integrantes do Mercosul (0,41%) e da UE (0,12%).
Na balança comercial, o ganho brasileiro chegaria a US$ 302,6 milhões. Os demais países do Mercosul teriam US$ 169,2 milhões, enquanto a União Europeia registraria queda de US$ 3,44 bilhões, conforme o estudo.
O setor agropecuário do Mercosul seria especialmente beneficiado com a implementação do acordo. As tarifas de importação seriam eliminadas para 77% dos produtos enviados à UE, favorecendo principalmente carnes suína e de frango, pecuária bovina, frutas e vegetais.
O levantamento do Ipea indica que alguns setores brasileiros poderiam sofrer impactos negativos, entre eles os de equipamentos elétricos, máquinas, produtos farmacêuticos, têxteis e produtos metalúrgicos.
ENTENDA
As negociações que levaram a esse pacto comercial remontam a junho de 1999, quando ocorreu a 1ª Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da América Latina, do Caribe e da União Europeia, no Rio de Janeiro. Segundo o Cebri (Centro Brasileiro de Relações Internacionais), essa cúpula foi responsável por impulsionar os esforços entre o Mercosul e a UE para elaborar um tratado bilateral com o objetivo de promover uma integração maior entre os 2 blocos.
O pacto busca reduzir tarifas alfandegárias e facilitar o comércio de bens e serviços, além de incluir compromissos em propriedade intelectual, compras públicas e sustentabilidade ambiental.
Nesta 6ª feira (9.jan), a maioria dos Estados-membros da União Europeia aprovou o acordo comercial. França, Polônia, Áustria, Irlanda e Hungria expressaram oposição, enquanto a Bélgica se absteve. Os votos foram confirmados por escrito, segundo a Reuters. As capitais da União Europeia tinham até as 17h (horário de Bruxelas, na Bélgica –13h em Brasília), para apresentar quaisquer objeções.
Para a aprovação, a Comissão Europeia precisava do apoio de pelo menos 15 dos 27 países integrantes, que representassem pelo menos 65% da população. A iniciativa teve apoio de países importantes do bloco europeu, como Alemanha e Espanha.
Na 5ª feira (8.jan), o presidente Emmanuel Macron (Renascimento, centro) já havia anunciado que a França votaria contra. Disse que os benefícios do acordo seriam “limitados para o crescimento francês e europeu” e que não justificavam “expor” setores agrícolas importantes para o país.
A Irlanda também já havia sinalizado oposição ao tratado. O vice-primeiro-ministro Simon Harris (Fine Gael, centro-direita) disse que as medidas adicionais propostas pela UE “não são suficientes para satisfazer” seus cidadãos.
Próximos passos
O texto segue agora para o Parlamento Europeu. Se houver o aval, Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, deverá viajar ao Paraguai para assinar o documento com o bloco sul-americano na 2ª feira (12.jan).
O Paraguai assumiu a presidência rotativa do Mercosul, que estava com o Brasil até 20 de dezembro de 2025.
Alessandro Moreira pleiteia mais prazo para a execução de emendas parlamentares
Lidiane 9 de janeiro de 2026
O deputado Alessandro Moreira (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás, a proposição nº 27199/25, para alterar a Lei nº 22.035, de 19 de junho de 2023, que autoriza execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares.
Na prática, a medida autoriza a prorrogação automática, por 48 meses a contar de seu final, ao prazo de execução pelos municípios do objeto das emendas individuais impositivas constantes da Lei n° 21.232, de 11 de janeiro de 2022, cujo plano de trabalho foi homologado por portaria do secretário de Estado da Saúde e cujos recursos já foram transferidos ao Fundo Municipal de Saúde.
O parlamentar explica que sua proposta busca atender ao interesse público, na medida em que, estendendo o prazo para execução das emendas, ainda não executadas, proporciona condições para que as prefeituras entreguem de fato o objeto de cada emenda.
“O que vemos em emendas que envolvem obras é a dificuldade de algumas prefeituras em atender todas as exigências burocráticas e, assim, executarem de fato e entregarem, de forma concreta, os benefícios à população. Com esse projeto, nós buscamos dar mais fôlego aos municípios para finalizarem a execução das emendas referentes ao exercício 2022”, justifica Moreira.
A medida legislativa foi relatada, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, pelo deputado Veter Martins (UB) e aguarda a votação de seu parecer favorável.
A Polícia Civil de Goiás prendeu na noite desta quarta-feira (7/1) um homem e uma mulher em flagrante por crime contra a saúde pública. As prisões, realizadas pela Central de Flagrantes de Aparecida de Goiânia, ocorreram após a polícia flagrar a venda ilegal de medicamentos injetáveis, principalmente tirzepatida. Esses produtos são usados principalmente para emagrecimento, ganho de massa muscular e procedimentos estéticos.
Essa prática perigosa tem se popularizado nas redes sociais. A ação policial teve início depois de uma denúncia anônima, que indicou um veículo usado para fazer entregas dos produtos.
Durante a abordagem, os policiais encontraram ampolas de substâncias como tirzepatida e retatrutide. Os itens, aparentemente falsificados, estavam em embalagens caseiras, sem registro na Anvisa e sem comprovação de origem.
A tirzepatida é comercializada em alguns países com o nome de Mounjaro. No Brasil, o medicamento é aprovado para o tratamento do diabetes tipo 2. Trata-se de uma caneta injetável, aprovada para o tratamento de obesidade ou sobrepeso. Seu uso deve ser feito junto com dieta e exercícios, sempre sob supervisão médica.
As investigações continuaram na residência da mulher autuada. Lá, foram apreendidos outros medicamentos, anabolizantes, frascos vazios e instrumentos para mistura e envase.
Para a polícia, os materiais evidenciam uma estrutura artesanal para manipular e reenvasar medicamentos de forma irregular. Essa situação representa um grave risco à saúde pública.
Um detalhe chamou a atenção dos investigadores: a mulher presa é estudante de Biomedicina. Segundo a polícia, esse fato agrava a preocupação, pois indica que ela tinha conhecimento técnico mínimo sobre os riscos envolvidos. Ainda assim, ela desrespeitou normas sanitárias e legais.
“O que está na moda nas redes sociais não é, necessariamente, seguro. Medicamento não é suplemento. Injetável clandestino pode matar”, afirma o delegado Humberto Teófilo, da Central de Flagrantes de Aparecida de Goiânia.
Os envolvidos, que não tiveram nomes divulgados, foram autuados por crime contra a saúde pública. A pena para esse crime pode chegar a 15 anos de reclusão.
A Polícia Civil reforça um alerta à população. A orientação é não usar medicamentos, especialmente injetáveis, sem prescrição médica e sem procedência regular. A polícia também lembra que denúncias anônimas são fundamentais para coibir esse tipo de crime.