A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará, em agosto, o processo nº 13838/26, do Poder Executivo estadual, que veta parcialmente o autógrafo de lei com alterações na legislação referente à organização e ao efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A obstrução recai sobre critérios de promoção para essas carreiras.
Aprovada pelo Parlamento, a medida reorganiza os quadros de oficiais auxiliares e oficiais músicos das corporações, cria os quadros de oficiais especialistas e estabelece critérios para o acesso à carreira, além de promover ajustes na estrutura organizacional das instituições.
A Governadoria pleiteia, no entanto, vetar especificamente o artigo 6º do autógrafo em questão, modificado por emenda parlamentar. O dispositivo substitui a proporção para o ingresso no Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (Choe) de “uma vaga por antiguidade para cada quatro vagas por merecimento” por 50% das vagas por antiguidade e 50% das vagas por merecimento.
A vedação foi recomendada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás (SSP-GO), que apontou inadequação da alteração para o alcance da finalidade originalmente pretendida. Segundo a matéria, o texto encaminhado pelo Poder Executivo disciplina, de forma suficiente, o ingresso Choe mediante critérios que conciliam a antiguidade e o merecimento.
“A predominância do merecimento seria instrumento de valorização do desempenho funcional, da qualificação profissional e da eficiência administrativa. A substituição desse modelo pela paridade entre a antiguidade e o merecimento afastaria a opção administrativa legitimamente adotada pelo Executivo, sem evidenciar ganho institucional proporcional”, elucida.
recuperação ambiental
As investigações tiveram início após denúncias de vazamento de elementos químicos entre o fim de 2020 e o início de 2021
Acordos homologados pela Justiça preveem compensação pela contaminação do solo e do lençol freático (Foto: Freepik)
Uma mineradora terá que destinar R$ 11 milhões para reparar e compensar danos ambientais causados pela contaminação do solo e do lençol freático em Catalão. Os recursos foram garantidos em dois acordos homologados pela Justiça entre o Ministério Público de Goiás (MPGO) e a CMOC Brasil, que também deverá cumprir medidas para recuperar a área afetada e monitorar a qualidade das águas subterrâneas e superficiais.
O problema começou entre o fim de 2020 e o início de 2021, quando denúncias apontaram o vazamento de elementos químicos em tanques do terminal rodoferroviário da mineradora. Investigações posteriores confirmaram que os níveis de substâncias tóxicas no solo, no lençol freático e nos rios locais superavam os limites permitidos por lei.
Dano ambiental e acordo milionário
A quantia total de R$ 11 milhões é o resultado de duas frentes jurídicas distintas coordenadas pelo Ministério Público. Na esfera criminal, foi firmado um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no valor de R$ 5 milhões, enquanto outros R$ 6 milhões foram garantidos na esfera cível por meio de uma Ação Civil Pública (ACP).
Os recursos serão divididos em três partes. R$ 5 milhões serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Catalão e outros R$ 5 milhões ao Fundo Estadual de Meio Ambiente de Goiás (Fema). O R$ 1 milhão restante será repartido entre o Fundo Municipal da Infância de Catalão, a Santa Casa de Misericórdia, o Asilo São Vicente de Paulo e o Abrigo Antero da Costa Carvalho.
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Obrigações ambientais
Além das compensações financeiras, a CMOC Brasil terá que cumprir uma série de exigências técnicas e práticas para mitigar o impacto na região. A mineradora está obrigada a finalizar o diagnóstico do passivo ambiental e a mapear os riscos potenciais à saúde da população local.
Para garantir a recuperação a longo prazo, a empresa deverá monitorar semestralmente a qualidade da água e executar planos de intervenção imediatos caso as análises apontem necessidade. Por fim, a mineradora fica terminantemente proibida de descartar efluentes fora dos limites e padrões estabelecidos pela legislação vigente.
Posicionamento do MPGO
Segundo o promotor de Justiça Roni Alvacir Vargas, responsável pelo caso, os acordos garantem a reparação integral dos danos causados. O Ministério Público entende que cumpriu seu papel constitucional de defender e proteger o meio ambiente, assegurando uma resposta efetiva e completa para a comunidade mesmo diante da impossibilidade de se evitar o acidente inicial.
O Mais Goiás procurou a CMOC Brasil para comentar os acordos homologados pela Justiça. Até a publicação desta matéria, a empresa não havia se manifestado. O espaço permanece aberto para posicionamento.
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A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) encerrou os trabalhos do primeiro semestre nesta terça-feira (7/7) com a aprovação definitiva da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. Para acelerar a votação antes do recesso parlamentar, os deputados realizaram três sessões deliberativas no mesmo dia e autorizaram a quebra de interstício (o intervalo obrigatório entre as etapas de votação).
O texto aprovado projeta uma disponibilidade de caixa de R$ 11,73 bilhões para o próximo ano. O planejamento elenca como áreas prioritárias os investimentos em educação, saúde, segurança pública, infraestrutura, gestão eficiente e proteção social para pessoas em situação de vulnerabilidade. O deputado Clécio Alves (PSDB) foi o único a votar contra a matéria, manifestando preocupação com a previsão de déficit nas contas.
Ao defender a proposta, o governador Daniel Vilela (MDB) destacou que o Estado cumpriu as metas fiscais anteriores e que a saúde financeira goiana vem melhorando progressivamente. Embora os resultados primário e nominal ainda sinalizem déficits, os números ficaram abaixo das projeções iniciais.
O governo prevê manter a liquidez nos próximos anos, mas fez um alerta na LDO sobre riscos macroeconômicos e a margem estreita para a expansão de despesas obrigatórias.
Deputados chancelam novos incentivos fiscais e avalizam empréstimo
Além do orçamento, o plenário carimbou um pacote de medidas econômicas enviadas pelo Executivo. Entre os destaques estão dois projetos que alinham os benefícios fiscais de Goiás aos já praticados em Mato Grosso do Sul. Um deles garante o crédito outorgado de ICMS para indústrias goianas paralisadas por motivos de força maior ou caso fortuito. O outro estende o incentivo fiscal do imposto para fabricantes de máquinas rodoviárias e agrícolas.
Para conferir maior segurança jurídica aos contratos, os parlamentares também aprovaram a exigência de garantias — como hipoteca, seguro-garantia ou fiança bancária — para as empresas beneficiárias de créditos especiais.
A rodada de votações antes das férias parlamentares foi concluída com a autorização de ajustes técnicos para que o governo possa contratar um empréstimo de até US$ 90 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O recurso será integralmente destinado à modernização da administração fazendária do Estado.
O Senado aprovou na 3ª feira (7.jul.2026) o Projeto de Lei 3.066 de 2025, que eleva as penas para crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes. O texto segue para sanção presidencial.
A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados. Com a votação no Senado, o Congresso concluiu a tramitação legislativa do projeto, que também amplia as hipóteses de infiltração policial no ambiente virtual. Leia a íntegra (PDF – 424 kB).
A proposta amplia as hipóteses de infiltração policial no ambiente virtual e endurece as penas para crimes praticados por meios digitais contra crianças e adolescentes.
O projeto também aumenta as punições quando houver uso de inteligência artificial, deepfakes, perfis falsos, promessa de vantagem ou aproveitamento de relação de confiança para aliciar vítimas. Leia mais sobre o projeto aqui.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou, durante a discussão do projeto, a urgência do tema. “Semana passada, 2 empresários no Rio Grande do Sul foram presos com 100 terabytes de imagens de sexo com criança”, disse. De acordo com a congressista, o volume equivaleria a cerca de 50 milhões de imagens e 50.000 horas de vídeo.
Damares declarou que os 2 foram soltos em menos de 24 horas. “Estão na rua. E foram soltos porque eles prometeram para a delegada e para o juiz que vão fazer um tratamento psicológico”, disse.
A senadora afirmou que, com o projeto, agentes poderão realizar uma “ronda virtual” e impedir “imediatamente” ações que sejam contra a lei.
“Nós vamos pegar o bandido imediatamente. Nós vamos fechar o cerco. Nós estamos dando instrumentos poderosos, a partir de hoje, para os nossos agentes que estão no mundo virtual”, declarou.
Assista (3h24min14s):
Festa do Zé Pereira poderá ser incluída no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás
Lidiane 9 de julho de 2026
O deputado Charles Bento (MDB) protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 13641/26, que inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Zé Pereira, realizada anualmente nos três dias que antecedem o Carnaval, no município de Mossâmedes.
Segundo o parlamentar, a Festa do Zé Pereira consolidou-se como uma das mais tradicionais manifestações populares da região, reunindo anualmente moradores, visitantes e foliões em torno da preservação da cultura carnavalesca popular do interior goiano.
Charles Bento aponta, ainda, que a festa é realizada há quase cinquenta anos e que a celebração mantém viva uma tradição marcada pelos cortejos, batucadas, máscaras e forte participação comunitária, fortalecendo a memória cultural e o sentimento de pertencimento da população local.
“A inclusão da Festa do Zé Pereira no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás representa importante medida de valorização da cultura popular goiana, contribuindo para a preservação das tradições históricas e para o fortalecimento das manifestações culturais do interior do Estado”, afirmou Charles Bento.
A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa e aguarda distribuição à relatoria.
O empresário Pedro Gravata, radicado em Catalão, está na Venezuela desde o dia 1º de julho para ajudar famílias atingidas pelos terremotos que devastaram o norte do país no fim de junho. Antes de se estabelecer em Goiás, o brasileiro viveu em território venezuelano, apresentou um programa de entrevistas e, segundo seu próprio relato, chegou a ser preso após conflitos com o governo de Nicolás Maduro.
“A Venezuela sempre foi a minha casa. Foi aqui que comecei a construir minha carreira e onde muitas pessoas me ajudaram. Não poderia ser diferente. Estou com eles nas horas boas e, principalmente, nas horas ruins”, explicou ao Mais Goiás.
Os dois terremotos, de magnitudes 7,2 e 7,5, atingiram a Venezuela em 24 de junho, com apenas 39 segundos de intervalo. Segundo o balanço oficial divulgado na terça-feira (7), o número de mortos chegou a 3.685, enquanto quase 18 mil pessoas permanecem deslocadas.
Destruição e buscas por sobreviventes
Segundo Pedro, o cenário encontrado nas regiões atingidas é de destruição e desespero. “Em La Guaira, onde fica o aeroporto, vários prédios vieram abaixo. Em Caracas, muitos edifícios estão interditados por causa de rachaduras. Foi um caos. O povo tentando encontrar parentes nos escombros, muita gente desesperada”, relatou.
Gravata participa de uma mobilização voluntária de apoio às vítimas. Pela manhã, atua em um centro de assistência criado por um amigo, onde são preparadas refeições para equipes de resgate e voluntários. À tarde e durante a noite, permanece em La Guaira, auxiliando nas buscas por sobreviventes. Nas redes sociais, ele também tem divulgado as ações de apoio à população afetada pela tragédia.
“Mesmo depois de duas semanas da tragédia, ainda estamos procurando vítimas nos escombros. Ontem mesmo encontraram uma menina com vida”, contou.
Segundo Pedro, apesar da chegada de ajuda internacional, muitas comunidades ainda aguardam assistência. “Está chegando muita ajuda do exterior e vi bombeiros de vários países, inclusive de Minas Gerais. Mas a área afetada é muito grande e existem locais onde o resgate ainda nem começou”, afirmou.
Pedro explica que decidiu retornar ao país por considerar a Venezuela parte de sua própria história. O empresário comandou por cinco temporadas o programa de entrevistas “Guayoyo con Gravata”, produzido em espanhol e voltado ao público latino. Em entrevistas concedidas no Brasil, afirmou que fazia críticas ao regime de Nicolás Maduro e que chegou a ser preso no país.
Entre os momentos mais marcantes da missão humanitária, Pedro relembra o resgate do corpo de uma criança. “A mãe estava perto. Fomos avisá-la. Ela se desesperou. Ao lado da criança havia uma boneca”, disse.
Ele afirma que a maior dificuldade enfrentada pelas equipes é localizar vítimas escondidas em toneladas de concreto. “O mais difícil é encontrar as vítimas, porque as vigas e colunas de concreto são muito grossas. Mas nada se compara à dor de ver pais que perderam os filhos.”
Brasil e outros países enviam apoio à Venezuela
Na avaliação do empresário, os números oficiais não refletem a dimensão da tragédia. “Acho que os números divulgados pelo governo são irreais. Acredito que o total de mortos seja muito maior, porque existem muitos lugares onde as buscas sequer começaram.”
Pedro também considera que as autoridades venezuelanas não estavam preparadas para enfrentar um desastre dessa magnitude, mas elogia o apoio internacional. “As autoridades locais não estavam preparadas para um desastre dessa dimensão. Falta estrutura, hospitais, bombeiros e muitos recursos. Mas a resposta internacional, inclusive do Brasil, tem sido muito positiva. O Brasil montou um hospital de campanha que atende cerca de mil pessoas por dia.”
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A melhoria da mobilidade urbana e o acompanhamento rigoroso das obras públicas marcaram a agenda do prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, nesta terça-feira (7/7). O chefe do Executivo vistoriou a fase final da construção da ponte da Colina de Homero, considerada uma das principais intervenções viárias em execução no município, e acompanhou o andamento das reformas do CMEI Buriti Sereno e da Escola Municipal Mônica Tomaz da Silva, reforçando a política de fiscalização permanente adotada pela administração municipal.
Acompanhado dos secretários Alfredo Soubihe (Infraestrutura), Wagner Siqueira (Desenvolvimento Urbano) e Núbia Farias (Educação), além do vereador Arnaldo Leite e de equipes técnicas da Prefeitura, o prefeito verificou pessoalmente o andamento dos serviços e determinou que todas as intervenções sejam entregues dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pela gestão.
O principal destaque da agenda foi a vistoria da ponte sobre o Ribeirão Santo Antônio, obra que está na reta final de execução e promete transformar a mobilidade entre os bairros Veiga Jardim III, Colinas de Homero e Porto das Pedras. A nova ligação reduzirá o tempo de deslocamento entre as comunidades de aproximadamente 30 minutos para apenas cinco minutos, facilitando o acesso às avenidas Uirapuru e das Nações, além da GO-040 e do Anel Viário.
Executada em parceria entre a Prefeitura de Aparecida e o Governo de Goiás, por meio da Goinfra, a obra recebeu investimento aproximado de R$ 3 milhões. A estrutura possui 24 metros de extensão e 13 metros de largura e integra um conjunto de intervenções voltadas ao fortalecimento da infraestrutura viária da região.
Durante a visita, Leandro Vilela destacou que a obra atende a uma antiga reivindicação da população e determinou que a entrega ocorra somente após a conclusão de toda a infraestrutura complementar, incluindo iluminação pública, pavimentação e sinalização.
“Estamos praticamente na fase final. Em breve será aplicada a capa asfáltica para liberar o tráfego. É uma obra muito aguardada, que vai integrar toda essa região e melhorar significativamente a mobilidade e a qualidade de vida da população. Quero entregar essa ponte totalmente iluminada e sinalizada para garantir segurança aos usuários”, afirmou.
Morador da região há quase quatro décadas, o vereador Arnaldo Leite ressaltou que a obra representa uma conquista histórica para os moradores.
“Essa ligação era esperada há muitos anos. Agora teremos uma conexão segura, rápida e que vai beneficiar milhares de pessoas, promovendo desenvolvimento e integração entre os bairros”, destacou.
O secretário municipal de Infraestrutura, Alfredo Soubihe, afirmou que a intervenção representa um dos principais investimentos em mobilidade da região.
“Estamos acompanhando os últimos detalhes para entregar uma estrutura moderna, segura e preparada para atender o crescimento da cidade. Essa ponte reduz distâncias, melhora o fluxo de veículos e amplia a qualidade de vida da população”, pontuou.
Ajustes necessários
Na sequência da agenda, o prefeito também acompanhou as reformas do CMEI Buriti Sereno e da Escola Municipal Mônica Tomaz da Silva. Durante as inspeções, verificou acabamentos, cobertura, impermeabilização, pisos e demais etapas da execução dos serviços.
Ao identificar ajustes necessários no CMEI Buriti Sereno, Leandro Vilela determinou que todas as correções sejam concluídas antes da entrega da unidade.
“Eu não recebo a obra desse jeito. Vamos corrigir tudo o que precisa ser corrigido. A população merece uma obra bem feita e é isso que nós vamos entregar”, enfatizou.
Na Escola Municipal Mônica Tomaz da Silva, o prefeito reforçou que os investimentos na infraestrutura educacional fazem parte da estratégia de valorização da rede municipal.
“Estamos acompanhando cada etapa porque nosso compromisso é entregar escolas com estrutura adequada, seguras e preparadas para receber nossos alunos. Educação de qualidade também passa por ambientes bem cuidados e obras executadas com responsabilidade”, concluiu.
Com a fiscalização simultânea de obras de mobilidade e de educação, a Prefeitura de Aparecida busca garantir que os investimentos em infraestrutura sejam concluídos dentro dos padrões técnicos estabelecidos, ampliando a segurança, a qualidade dos serviços públicos e os benefícios diretos para a população.
Propostas sobre inteligência de Estado e proteção de crianças e adolescentes estão entre os principais itens da pauta
O Senado vota nesta 4ª feira (8.jul.2026) o PL (Projeto de Lei) 6.423 de 2025, que cria um marco legal para as atividades de inteligência no Brasil. O texto estabelece diretrizes para a produção, a análise e o compartilhamento de informações, além de regulamentar o acesso a dados, o uso de técnicas sigilosas e a proteção dos profissionais da área. A proposta define a inteligência como uma atividade de Estado, e não de governo.
Os senadores também devem analisar o PL 3.066 de 2025, do senador Osmar Terra (MDB-RS), que aumenta as penas para crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes, inclusive quando houver uso de inteligência artificial.
A proposta eleva de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos de reclusão a pena para quem adquirir, armazenar ou possuir esse tipo de material, além de manter a aplicação de multa.
O projeto também autoriza autoridades policiais a solicitar diretamente a provedores de internet e aplicativos dados cadastrais e de conexão, sem autorização judicial, quando houver transmissão ao vivo do crime ou risco iminente à vida da vítima.
Além dessas propostas, a pauta inclui projetos para permitir a transferência automática da pensão alimentícia para a conta do beneficiário, tornar obrigatória a divulgação do Ligue 180, inscrever Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e aprovar o acordo de coprodução cinematográfica entre Brasil e China.
Assista:
Deputado Lucas do Vale sugere criar rota turística voltada à piscicultura em Goiás
Lidiane 8 de julho de 2026
Uma política para valorizar a psicultura em Goiás. Esse é o teor do projeto de lei do deputado Lucas do Vale (PSD), de n°12473/26, com o objetivo de integrar, valorizar e promover atividades ligadas à piscicultura, à gastronomia regional, ao turismo rural, à pesca esportiva e ao comércio de pescado em Goiás.
Se a proposta for aprovada na Casa e depois sancionada pelo Executivo, será denominada Rota Estadual do Peixe Goiano, que preconiza estimular o desenvolvimento econômico regional, fortalecer a identidade cultural relacionada ao consumo de pescado e incentivar o turismo associado às regiões produtoras do estado. Também estão no escoppo da proposta a promoção da gastronomia de peixe produzido em Goiás e o fortalecimento da cadeia produtiva do setor.
Poderão integrar a rota propriedades aquícolas, cooperativas, agroindústrias, restaurantes especializados, feiras, festivais gastronômicos, empreendimentos de turismo rural, pesqueiros e instituições de ensino e pesquisa ligadas à aquicultura. A adesão será voluntária.
O texto destaca municípios que se sobressaem na produção de pescado, como Niquelândia, Inaciolândia, Gouvelândia, Caçu e Quirinópolis, sem impedir a participação de outros municípios produtores. Além disso, autoriza o Poder Executivo a promover campanhas de divulgação e firmar parcerias para fortalecer a iniciativa.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que a piscicultura está presente em cerca de 180 municípios goianos e representa uma atividade estratégica para a geração de emprego, renda e desenvolvimento regional. Segundo ele, a criação da rota temática pode ampliar o fluxo turístico, estimular o empreendedorismo local e agregar valor à produção goiana.
A propositura tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob a relatoria do deputado Gugu Nader (PSDB).
A política pública de saúde visual desenvolvida pela Prefeitura de Valparaíso de Goiás continua ampliando o acesso dos estudantes da rede municipal ao atendimento oftalmológico e à correção de problemas de visão. Com a entrega de mais 1.091 óculos gratuitos na última semana, o Programa Enxergando o Futuro se aproxima da marca de 5 mil alunos beneficiados desde sua implantação, consolidando-se como uma das principais ações voltadas à prevenção de dificuldades de aprendizagem relacionadas à saúde ocular.
A iniciativa é desenvolvida de forma integrada entre as áreas da saúde e da educação e busca identificar precocemente alterações visuais que possam comprometer o desempenho escolar.
A proposta é garantir que crianças e adolescentes tenham acesso ao diagnóstico oftalmológico e recebam gratuitamente os óculos de grau quando houver necessidade, eliminando barreiras que dificultam o aprendizado em sala de aula.
Nesta etapa, foram contemplados 357 estudantes do CAIC, 358 da Escola Municipal Céu Azul e 376 da Escola Municipal Adeuvaldo Barbosa Espíndola, totalizando 1.091 novos beneficiários. Com esse novo lote, o programa alcança aproximadamente 5 mil óculos entregues à comunidade escolar.
Segundo a administração municipal, o acompanhamento começa ainda nas unidades de ensino, onde são identificados possíveis sinais de dificuldade visual.
Os estudantes passam por avaliação especializada e, após a confirmação da necessidade de correção, escolhem gratuitamente a armação que será utilizada, sem qualquer custo para as famílias.
O secretário municipal de Saúde, Glenio Magrini Roque, destacou que muitos casos de baixo rendimento escolar estão diretamente relacionados a problemas de visão que passam despercebidos.
“Muitas vezes, a dificuldade que uma criança apresenta para ler ou se concentrar na explicação do professor não está ligada à falta de interesse, mas sim a um problema de refração não diagnosticado”, afirmou.
Além de melhorar o desempenho pedagógico, a iniciativa busca reduzir situações de evasão escolar, fadiga visual, dores de cabeça e dificuldades de concentração, problemas frequentemente associados à ausência de diagnóstico oftalmológico precoce.
Novas etapas de triagem e atendimento já estão previstas
A expectativa é que o acesso à correção visual contribua para aumentar a participação dos alunos nas atividades escolares e melhorar os indicadores de aprendizagem.
De acordo com a coordenação do programa, novas etapas de triagem e atendimento já estão previstas para outras escolas da rede municipal.
A meta é ampliar a cobertura da iniciativa, garantindo que um número ainda maior de estudantes tenha acesso ao diagnóstico e ao tratamento adequado, fortalecendo uma política pública que alia prevenção, inclusão e qualidade na educação.