APOIO
Comissão Mista aprova projeto que institui medidas facilitadoras à negociação de pagamento de impostos
Lidiane 12 de dezembro de 2025
A Governadoria do Estado encaminhou, à Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto nº 31444/25, que institui medidas facilitadoras à negociação pelo contribuinte de seus débitos relacionados ao: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
O Executivo explica que o cenário econômico impõe desafios significativos ao setor empresarial. Fatores como a manutenção da taxa básica de juros em patamares elevados e a persistência das pressões inflacionárias impactam a capacidade de os contribuintes honrarem suas obrigações tributárias, uma vez que o encarecimento do crédito restringe o acesso a financiamentos e compromete a liquidez das empresas.
“Soma-se a isso a redução da competitividade de diversas cadeias produtivas em razão da recente imposição de tarifas às exportações brasileiras pelos Estados Unidos, um importante destino dos produtos nacionais. Em Goiás, onde predomina a vocação exportadora em setores estratégicos, como o agronegócio e a indústria de transformação, o chamado “tarifaço” provoca a queda de receitas, a diminuição das margens de lucro e, consequentemente, o aumento da inadimplência fiscal. Essa conjuntura ameaça a continuidade das atividades empresariais e afeta diretamente a manutenção de empregos, a geração de renda e a arrecadação estadual. Por isso, são propostas medidas facilitadoras para os créditos tributários relativos a ICMS, IPVA e ITCD com os fatos geradores ou a prática da infração até 31 de março de 2025”, justifica o governador Ronaldo Caiado (UB).
A proposta será encaminhada à Comissão Mista da Casa, onde será distribuída para a relatoria de um deputado estadual.
O Hospital Encore de Aparecida de Goiânia inaugurou, nesta quarta-feira (10/12), a ampliação da área do Pronto-Socorro, que agora conta com dois novos leitos transitórios e um espaço totalmente requalificado para atender pacientes de diferentes níveis de complexidade. A entrega reforça o projeto de modernização da unidade e consolida um novo ciclo para o atendimento emergencial, com foco em agilidade, segurança e humanização.
Durante a cerimônia, o vice-governador Daniel Vilela ressaltou a importância histórica do hospital para Goiás e relembrou a relação de sua família com a unidade:
“Quando em Goiás ainda não existiam alguns dos grandes hospitais que vieram recentemente pra cá, o Encore já salvava vidas e era sempre procurado, inclusive por nós. Muitas vezes, quando precisávamos recorrer até na medicina privada, ligávamos para o Dr. Maurício Prudente ou para o Dr. Fernando Henrique, para que pudessem nos socorrer”, comentou.
“É importante reconhecer essa participação histórica deste hospital para o nosso estado”, afirmou o vice-governador.
A diretora técnica do Encore, Débora Rodrigues, destacou que o investimento amplia a qualidade assistencial e melhora o fluxo de atendimento: “A ampliação deste local é exatamente para proporcionar mais conforto e um fluxo mais organizado. Atendemos quase 3 mil pacientes por ano no Pronto-Socorro, e a nova estrutura também fortalece nossos principais protocolos de emergência, como infarto e AVC”, explicou.
O diretor do Encore GO, MT e TO, Dr. Guilherme Coutinho salientou que, com a nova estrutura, a unidade passa a contar com cardiologista em plantão 24h:
“Com essa ampliação e reforma, nós colocamos mais um consultório e vamos contar com um cardiologista de plantão 24h. Isso é extremamente importante, ter um especialista em cardiologia que vai poder fazer um diagnóstico muito mais precoce e rápido, principalmente em paciente com a suspeita de infarto”, explicou.
“O Hospital Encore já é uma referência para todos os convênios da região, e queremos continuar crescendo, para atender cada vez mais pessoas com a melhor estrutura possível”, concluiu Dr. Guilherme Coutinho.
O diretor-geral, Jaime Ferraz, reforçou que a entrega eleva a experiência do paciente: “A alta qualidade precisa vir acompanhada de conforto. Este novo espaço foi pensado para oferecer uma jornada mais eficiente e com ainda mais qualidade”, afirmou.
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, destacou o papel estratégico da instituição: “O Encore enaltece a nossa cidade com seu trabalho na Saúde. É referência cardiológica em Goiás e no país, e para nós é motivo de muito orgulho ter essa unidade sediada em Aparecida”, afirmou o gestor.
O diretor do hospital, Dr. Maurício Prudente, lembrou que a melhoria estrutural atende a uma necessidade real da unidade: “O objetivo é diagnosticar, tratar e resolver o máximo possível aqui. Entendemos que era hora de modernizar o espaço físico. Oferecer conforto toca a alma humana, e todos gostam de ser acolhidos com dignidade”, ressaltou.
Os novos leitos, batizados de Mag 1 e Mag 2, homenageiam Maguito Vilela, figura central na história do município e defensor de avanços na saúde pública e privada. A entrega da área requalificada integra um conjunto de ações planejadas pelo hospital, que ainda prevê novas ampliações em 2026, fortalecendo a capacidade de acolhimento e assistência especializada.
Resultado de janeiro a setembro representa alta de 9,0% ante os R$ 17,8 bilhões do mesmo período de 2024
O investimento de agências de publicidade em mídia no Brasil chegou a R$ 19,4 bilhões de janeiro a setembro de 2025. O resultado representa alta de 9,0% em relação ao mesmo período de 2024 –quando foi de R$ 17,8 bilhões. Os dados são do Cenp (Fórum da Autorregulação do Mercado Publicitário).
Dentre os segmentos, a internet é a preferida das agências, que desembolsaram R$ 8,1 bilhões em publicidade. A TV aberta vem em seguida, com R$ 6,1 bilhões. A TV por assinatura teve R$ 1,7 bilhão. Ao somar TV aberta com TV por assinatura, o faturamento de TV foi de R$ 7,8 bilhões.
“O resultado confirma a expansão contínua do mercado publicitário brasileiro e reforça o movimento observado ao longo dos últimos trimestres: mesmo em um cenário macroeconômico marcado por incertezas, a publicidade segue avançando de forma sólida”, disse o presidente do Cenp, Luiz Lara.
Para o levantamento, foram avaliados os dados de 329 agências de publicidade, sendo 257 matrizes e 72 filiadas.
No recorte por regiões, o Sudeste foi responsável por R$ 3,7 bilhões do faturamento total (19,2%). Foi seguido por Nordeste (R$ 950 milhões) e Sul (R$ 770 milhões).
De janeiro a setembro de 2020, a internet teve R$ 2,2 bilhões de investimento de agências de publicidade. O valor passou para R$ 8,1 bilhões no mesmo período de 2025 –alta de 273,6%. Já a TV aberta só subiu 27% nesses mesmos 5 anos. 
Veto parcial recai sobre cotas para mulheres nos concursos da Segurança Pública
Lidiane 11 de dezembro de 2025
Foi encaminhado, pela Governadoria, o veto parcial ao autógrafo de lei nº 718, de 2025, que tramita na Casa de Leis sob o nº 31057/25, e recai sobre iniciativa que institui a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. A obstrução do Poder Executivo à propositura do deputado Veter Martins (UB) vai ser designada à relatoria pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer a ser votado.
O veto atinge os incisos I, II, III, VI e VII, além do parágrafo único do artigo 2º, bem como os artigos 22 e 32 da proposição. As justificativas apresentadas pelo Executivo baseiam-se em recomendações técnicas da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e de demais órgãos do sistema de segurança.
A SSP considerou que a criação de cotas específicas para mulheres nos concursos da área não se justifica, apontando que a Polícia Científica já possui mais de 31% de ocupação feminina. Também acatou manifestações da Polícia Militar, que apontou vício de iniciativa, interferência no regime jurídico dos servidores e imposição de obrigações ao Executivo sem previsão de impacto financeiro, especialmente no caso do artigo 32.
A Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC) reforçou que a reserva de vagas por gênero viola o princípio da isonomia e contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.488/MG, que rejeitou diferenciações dessa natureza em concursos públicos. O órgão também afirmou que dispositivos do projeto restringem a discricionariedade administrativa e criam canais redundantes de denúncias.
O Corpo de Bombeiros Militares (CBM) posicionou-se no mesmo sentido, lembrando que a Suprema Corte já fixou ser inconstitucional a reserva de vagas por sexo em concursos para funções de natureza militar. Por isso, recomendou a vedação aos incisos correlatos por arrastamento.
A Secretaria de Estado da Administração (Sead) igualmente defendeu o veto, destacando ausência de estudos de viabilidade, falta de compatibilidade com cotas já existentes — como as previstas nas Leis nº 14.715/2004 e nº 23.389/2025 — e inexistência de autorização legal federal para cotas por sexo em concursos públicos. Para o órgão, a medida poderia gerar desequilíbrios operacionais e comprometer a eficiência administrativa.
O Conselho Estadual da Mulher (Conem), consultado sobre o tema, reconheceu o vício de iniciativa e recomendou o veto aos dispositivos que tratam de regime jurídico e organização administrativa, matérias de competência exclusiva do governador.
Por fim, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) declarou a existência de inconstitucionalidade formal e material nos dispositivos vetados, por afrontarem a iniciativa privativa do Executivo e o princípio da separação dos Poderes.
Prefeito Sandro Mabel mantém decreto de calamidade na Secretaria de Saúde da capital: documento cita dívidas próximas a R$ 200 milhões herdadas junto aos prestadores do SUS // Foto: Secom
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), decretou estado de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) por mais 180 dias. O Decreto nº 2.860/2025, já enviado à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (10/12) e entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Entre os motivos para a manutenção dos efeitos do Decreto nº 28, de 2 de janeiro de 2025, na parte relativa à declaração de estado de calamidade pública no âmbito da SMS, destacam-se as dificuldades financeiras e operacionais persistentes, apesar de avanços nos últimos meses, impedindo a plena recuperação da capacidade de execução das ações e serviços essenciais de saúde.
O documento cita dívidas herdadas junto aos prestadores do Sistema Único de Saúde (SUS), próximas a R$ 200 milhões, das quais 50% renegociadas em fase inicial de pagamento. Outro dado que justifica a manutenção da calamidade são valores de restos a pagar registrados pelo Fundo Municipal de Saúde.
“As obrigações financeiras pendentes de regularização e pagamento comprometem diretamente as disponibilidades financeiras do Fundo de Saúde”, informou a prefeitura.
“Apesar dos esforços da atual gestão, também permanecem graves impactos no abastecimento de medicamentos e insumos, na estabilidade de contratos essenciais e na execução de ações estruturantes”, acrescenta trecho de informativo divulgado pela gestão municipal.
A saúde da capital encontra-se em estado de calamidade há quase um ano, desde o início da atual gestão. Para ter efeito, o decreto de calamidade precisa ser avalizado pela Assembleia Legislativa de Goiás.
Medida que passou pelo Senado mexicano será imposta em 2026; maioria dos produtos terá taxas de até 35%
O Senado do México aprovou na 4ª feira (10.dez.2025) tarifas de até 50% sobre as importações da China e de vários outros países asiáticos, com o objetivo de impulsionar a indústria local, apesar da oposição de grupos empresariais.
Segundo a agência Reuters, a proposta aumentará as taxas sobre mais de 1.400 produtos diferentes –principalmente têxteis, vestuário, aço, autopeças, plásticos e calçados–, provenientes de países sem acordos comerciais com o México, incluindo China, Índia, Coreia do Sul, Tailândia e Indonésia.
Depois de passar pela Câmara dos Deputados, a medida foi aprovada pelo Senado mexicano com 76 votos a favor, 5 contra e 35 abstenções, e passará a valer em 2026. A maioria dos produtos, no entanto, terá tarifas de até 35%.
O governo da China já solicitou que a presidente mexicana Claudia Sheinbaum (Morena, esquerda) desista de implementar a barreira tarifária e declarou que pode retaliar.
De acordo com a Reuters, analistas e o setor privado afirmaram que a medida visa apaziguar os Estados Unidos antes da próxima revisão do acordo comercial USMCA (Acordo Estados Unidos-México-Canadá), em julho de 2026. Disseram também que a nova regra pretende gerar US$ 3,76 bilhões em receita adicional no próximo ano, enquanto o México busca reduzir seu deficit fiscal.
“Por um lado, protege certos setores produtivos locais que estão em desvantagem em relação aos produtos chineses. Também protege empregos”, disse o senador da oposição Mario Vázquez Robles (PAN, direita). Por outro lado, “a tarifa é um imposto adicional que os cidadãos pagam quando compram um produto. E esses são recursos que vão para o Estado. Precisaríamos saber para que serão usados. Esperamos que as cadeias de produção no país sejam fortalecidas”, acrescentou.
Emmanuel Reyes, senador do partido governista Morena, defendeu a medida. “Esses ajustes impulsionarão os produtos mexicanos nas cadeias de suprimentos globais e protegerão empregos em setores-chave”, disse Reyes, que preside a Comissão de Economia do Senado. “Esta não é apenas uma ferramenta para arrecadar receita, mas sim um meio de orientar a política econômica e comercial no interesse do bem-estar geral”, afirmou.
O México havia anunciado em setembro que aumentaria suas tarifas sobre automóveis e diversos produtos da China e de outros países asiáticos. Os Estados Unidos têm pressionado os países da América Latina a limitarem seus laços econômicos com a China, com quem competem por influência na região.
Comissão Mista endossa ajustes na gestão patrimonial, previdenciária e na assistência à saúde do servidor público
Lidiane 11 de dezembro de 2025
Reunida na tarde desta quarta-feira, 10, a Comissão Mista aprovou relatórios favoráveis de vários projetos do Governo Estadual, além de uma propositura do Tribunal de Justiça de Goiás. Foram acolhidas matérias que tratam de gestão patrimonial, previdenciária e outros temas, mas o que gerou intenso debate foi a oneração na assistência à saúde dos servidores públicos. Conduzido pelo presidente Amilton Filho (MDB), o encontro ocorreu na Sala das Comissões Júlio da Retífica.
O projeto de lei nº 30892/25 altera a Lei n° 21.880/2023, que institui o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). A pauta prevê que os dependentes de beneficiários do plano de saúde, até então isentos, passem a pagar mensalidade. Essa obrigatoriedade será equivalente a 30% dos valores da tabela atuarial do plano de saúde, com base na faixa etária.
O valor dessas mensalidades irá variar de R$ 47,45 (plano básico) até 54,31 (plano especial). Já aqueles dependentes com mais 59 anos pagarão R$ 207,33 e R$ 322,55. A matéria prevê, ainda, que a soma das contribuições dos dependentes não poderá ultrapassar o valor pago pelo titular.
Segundo a proposta do governador Ronaldo Caiado (UB), o objetivo é reequilibrar a modalidade de custeio do Ipasgo Saúde e aperfeiçoar a disciplina legal dos aportes do Estado para a cobertura de déficits, de forma alinhada às melhores práticas técnico-atuariais e prudenciais do setor de saúde suplementar.
O colegiado aprovou o voto em separado do líder do Governo, Talles Barreto (UB), que rejeita os votos anteriores, também em separado, dos deputados Bia de Lima e Delegado Eduardo Prado. O voto do líder também confirma, na íntegra, o parecer favorável do relator, Dr. George Morais (PDT).
Ao final, votaram contra a medida do Executivo os petistas Bia de Lima, Antônio Gomide e Mauro Rubem, além de Major Araújo (PL) e Clécio Alves (Republicanos).
Gestão patrimonial
Três proposituras do Poder Executivo, que tratam de políticas públicas e de gestão patrimonial e previdenciária, foram acatadas pela comissão. As medidas foram devolvidas após pedidos de vista no último encontro do colegiado, sem manifestações.
Também logrou aval a iniciativa nº 30899/25, relatada por Dr. George Morais, que prevê a transferência da titularidade do total das ações ordinárias e preferenciais da Goiás Previdência (Goiasprev) ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO) no capital social da Saneamento de Goiás S/A (Saneago), além dos dividendos originários dessas ações e do produto de seus rendimentos.
Segundo a justificativa da matéria, essas ações pertencem ao extinto Fundo de Previdência Estadual, sendo que a Goiasprev é a sucessora dos seus direitos e obrigações. “Foi enfatizado que a Goiasprev, como entidade gestora única do RPPS/GO e do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM/GO), é a responsável pela gestão previdenciária de todos os servidores e membros dos poderes e órgãos governamentais autônomos”, esclarece o ofício da Governadoria.
Ainda de acordo com o documento, a Goiasprev e a Secretaria de Estado da Administração (Sead), solicitantes da medida, argumentam que a transferência proposta decorre da finalidade previdenciária das ações referidas, estabelecida pela Lei nº 13.631, de 17 de maio de 2000.
O ofício também informa que a proposta foi avalizada no aspecto financeiro e legal pela Secretaria de Estado da Economia. “Também é alinhada a legislação estadual às melhores práticas de gestão patrimonial e previdenciária, especialmente quanto à destinação dos recursos provenientes dos dividendos da participação acionária da Goiasprev na Saneago para a cobertura do déficit previdenciário”, atesta despacho da Economia, citada no documento. O Poder Executivo informa que outro sinal verde foi dado, quanto ao conteúdo jurídico, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Políticas públicas
O texto nº 30893/25, relatado por Charles Bento (MDB), altera a Lei nº 20.846/2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão. O objetivo é ajustar o nome do Programa Revisa Goiás, uma vez que foi identificada a existência de programa com denominação igual na Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
O projeto de lei nº 30894/25, relatado por Wagner Camargo Neto (Solidariedade), também prosperou. Altera a Lei nº 21.792/23, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, para incluir formalmente o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás (CAP) nos órgãos colegiados da Secretaria-Geral de Governo (SGG).
Fundo rotativo
O colegiado aprovou o voto em separado do deputado Talles Barreto (UB) ao projeto de lei que prevê a extinção do Fundo Rotativo da Creche Cantinho Feliz, unidade educacional vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SES). A matéria tramita na Casa com o número 30896/25.
O posicionamento de Talles é pela rejeição de voto em separado da deputada Bia de Lima (PT) contra a medida e pela aprovação da matéria na íntegra.
A proposta altera a Lei nº 14.586/03, que criou os fundos rotativos na Secretaria de Estado da Saúde e, segundo alega o ofício enviado pela Governadoria à Casa legislativa, a matéria atende a uma solicitação da própria secretaria.
O documento explica que os fundos rotativos foram criados para agilizar e tornar mais eficientes as despesas de pequeno valor, quando não houver processo licitatório vigente, compra ativa ou disponibilidade no almoxarifado.
Ainda de acordo com o ofício, no caso da Creche Cantinho Feliz, escola que atende filhos dos servidores da pasta, essas necessidades têm sido atendidas por meio das contratações realizadas pela própria secretaria e, por isso, a última movimentação financeira desse fundo específico aconteceu em junho de 2013, reforçando o pleito.
“Nesse sentido, consideradas a prolongada inatividade e a ausência de perspectiva de uso, a SES propõe a extinção do fundo rotativo em pauta. Para a pasta, essa medida é uma forma de racionalizar e otimizar os processos administrativos e financeiros da unidade, visto que atualmente o citado fundo tem gerado apenas encargos administrativos”, justifica a Governadoria.
O Governo do Estado argumenta, ainda, que a proposta tem o aval da Procuradoria Geral do Estado (PGE-GO) e da Secretaria de Estado da Economia.
Vila Nova
Na reunião, foi avalizado, ainda, o relatório com parecer favorável do deputado Talles Barreto (UB) ao projeto de lei nº 31346/25, do Poder Executivo. A matéria autoriza o governador Ronaldo Caiado (UB) a alienar, por doação onerosa, um imóvel a ser destinado ao Vila Nova Futebol Clube.
O projeto de lei nº 31349/25 também trata da alienação, mediante doação onerosa, de imóvel localizado na Avenida Ubirajara Berocan Leite, em Goiânia. Atualmente, a área é utilizada pelo clube como Centro de Treinamento (CT).
Em sua justificativa, o governador Ronaldo Caiado explicou que o imóvel foi cedido ao time por meio do Termo de Permissão de Uso nº 2, de 2020. “O uso vem sendo mantido de forma contínua e regular, com a apresentação pela entidade beneficiária da documentação que comprova a execução dos encargos estabelecidos no termo de permissão. Essa situação demonstra que a destinação do bem público é compatível com fins de interesse coletivo, especialmente quanto à promoção de políticas públicas de esporte, lazer e inclusão social.”
O chefe do Executivo citou, ainda, parecer da Secretaria de Estado da Administração (Sead), que se manifestou favorável à alienação. “Foi declarado que a transferência consolidará o uso institucional do bem como centro de treinamento, com benefícios diretos à população por meio do fomento ao esporte, à educação e à inclusão social; da ampliação de vagas gratuitas; e da viabilização de novos investimentos na infraestrutura do projeto social mantido pelo clube. Tais elementos satisfazem o requisito de ‘interesse público devidamente justificado’”, observa o despacho.
A Secretaria Estadual de Esporte e Lazer (Seel) também se posicionou favorável à matéria. O imóvel, avaliado em 19 milhões de reais, possui área de 171 mil m².
Regime tributário
Os deputados confirmaram também o parecer favorável do relator Lincoln Tejota (UB) ao processo nº 30401/25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A matéria altera o caput do artigo 5º da Lei nº 21.837, de 27 de março de 2023, que autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários na esfera administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás. O objetivo é adequar o regime de parcelamento desses créditos ao contexto de governança fiscal vigente. Com o aval do colegiado, a proposta está liberada para inclusão na Ordem do Dia do Plenário e votação em duas fases.
A medida, explicou o presidente da corte, desembargador Leandro Crispim, decorre de diagnóstico técnico que demonstra, de um lado, a necessidade de preservar o parcelamento como instrumento de regularização e, de outro, de compatibilizar seu formato com a sustentabilidade orçamentária e a eficiência arrecadatória do Poder Judiciário, cujas despesas de custeio — excluída a folha de pagamento — são integralmente suportadas por receitas próprias.
“Nesse quadro, a redução do número máximo de parcelas visa a corrigir distorções verificadas pela experiência administrativa, mitigando inadimplência, custos operacionais e volatilidade de caixa, sem suprimir a faculdade de pagamento parcelado. A solução proposta — fixação de até 18 parcelas mensais — busca alcançar um ponto de equilíbrio entre a efetiva capacidade de quitação pelos contribuintes e a necessidade de previsibilidade e liquidez para o custeio das atividades jurisdicionais”, afirmou.
Cerca de 300 mil estudantes da rede estadual de ensino terão um aumento nos valores do Programa Bolsa Estudo. O reajuste, que chega a 38%, foi anunciado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) nesta quarta-feira (10/12). O vice-governador Daniel Vilela (MDB) também participou do anúncio, feito pelas redes sociais.
Para formalizar a mudança, um projeto de lei com os novos valores foi enviado à Assembleia Legislativa de Goiás.
“Sabemos o quanto este cartão é importante para os nossos alunos e alunas pegarem firme nos estudos. E o que é bom a gente melhora”, afirmou o governador.
Com o reajuste, os alunos das escolas estaduais de tempo regular vão receber R$ 130. Já os estudantes dos Centros de Ensino em Período Integral terão um aumento maior, passando a receber R$ 150. Segundo o governo, a iniciativa é uma estratégia para impulsionar o sucesso no aprendizado.
“É um dos programas responsáveis por Goiás ter hoje a menor taxa de evasão escolar do país. Ele integra também as políticas públicas que fazem do nosso Estado o primeiro lugar no Ideb [Índice de Desenvolvimento da Educação Básica]”, destacou Caiado.
O crédito do programa é depositado em um cartão entregue diretamente aos estudantes e pode ser usado para compras. Criado em 2021, o Bolsa Estudo tem como objetivo incentivar a aprendizagem e reduzir a evasão escolar. O público-alvo são alunos do 9º ano do Ensino Fundamental e das três séries do Ensino Médio.
Cada beneficiário recebe 10 parcelas anuais, correspondentes aos meses letivos. Não há repasse em janeiro e julho, que são períodos de férias escolares.
O vice-governador Daniel Vilela ressaltou que o programa também tem uma função social importante.
“A comunidade escolar agradece ao senhor [governador] por essa iniciativa. Todos os meses, cerca de 300 mil estudantes recebem o Bolsa Estudo e só quem está no dia a dia das escolas sabe da importância desse apoio do Governo de Goiás”, destacou.
Apoio financeiro combate a evasão escolar
Instituído pela lei estadual nº 21.162/2021, o programa Bolsa Estudo consiste em uma política pública de caráter educacional e assistencial, vinculada ao programa Busca Ativa: Acolher para Permanecer. O objetivo é reduzir a evasão escolar entre os jovens matriculados na rede estadual.
Um levantamento da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), realizado em maio de 2021, revelou que 34% dos alunos do Ensino Médio e do 9º ano do Fundamental haviam deixado a escola pela necessidade de trabalhar, dado que reforça a importância do apoio financeiro oferecido pelo programa.
“Com o Bolsa Estudo, os estudantes estão ajudando em casa e conseguindo conquistar os seus sonhos. É o Governo de Goiás sempre investindo na educação”, afirma a secretária de Estado de Educação, Fátima Gavioli.
Renan Calheiros, Eduardo Braga e Jaques Wagner encontram presidente enquanto governo estuda vetar o texto aprovado pela Câmara
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu por 3 horas na noite desta 4ª feira (10.dez.2025) com Renan Calheiros (MDB-AL), Jaques Wagner (PT-BA) e Eduardo Braga (MDB-AM) na Granja do Torto. O assunto foi o PL da Dosimetria, que o governo ainda avalia se vetará.
A ida dos senadores se dá poucas horas depois de Renan e Braga tratarem do tema com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A reunião na Granja não estava prevista e surpreendeu a equipe presidencial.
Calheiros, um dos nomes mais influentes da Casa, tem defendido ajustes no texto. Braga será decisivo no ritmo de tramitação: ele elogiou a decisão de submeter o tema à CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Wagner, líder do governo no Senado, coordena a articulação do Planalto.
O encontro é realizado em momento de tensão entre Executivo e Legislativo. Na madrugada desta 4ª feira, a Câmara aprovou o texto-base que reduz penas dos condenados pelos atos do 8 de Janeiro —decisão pautada por Hugo Motta (Republicanos-PB) sem aviso prévio ao Planalto.
No Senado, o projeto é relatado por Esperidião Amin (PP-SC), e Alcolumbre já iniciou movimentos para acelerar a análise. A expectativa é que a votação seja realizada na semana que vem. Wagner não deve conseguir adiar o pleito, mas pretende apresentar um pedido de vista depois de o relator Espiridião Amin (PP-SC) apresentar o relatório.
Amin falou na possibilidade de incluir a anistia no relatório, mas que isso depende de uma “decisão política”. O presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a inserção seria inconstitucional.
Gleisi Hoffmann (PT), ministra da Secretaria de Relações Institucionais, já orientou voto contra o projeto, reforçando a resistência do governo à tramitação da proposta. Ela é responsável pela articulação política do Planalto com o Congresso Nacional.
PL da Dosimetria
O PL da Dosimetria, aprovado durante a madrugada de 4ª feira (10.dez) pela Câmara dos Deputados, visa a reduzir a pena de todos os condenados pelos atos de vandalismo do 8 de Janeiro e também daqueles que foram condenados pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. Passou com 291 votos a favor e 148 contra.
A proposta altera a regra atual de somar penas quando crimes são cometidos no mesmo contexto –como invasões ou atos em grupo– para que prevaleça apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de uma fração variável da pena, o que pode resultar em redução significativa do tempo de prisão.
No caso do ex-presidente Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, o texto, segundo o relator do projeto, permitiria reduzir a pena a cerca de 2 anos e 4 meses. Já advogados consultados por este jornal digital dizem haver incoerências jurídicas e questionam a possibilidade de readequação automática da pena, o que cria incertezas sobre o efeito real da lei caso seja promulgada.
Ajustes em políticas públicas e na gestão patrimonial do Executivo avançam ao Plenário
Lidiane 10 de dezembro de 2025
Devolvidos após pedidos de vista no último encontro da Comissão Mista, sem manifestações, três proposituras do Poder Executivo, que tratam de políticas públicas e de gestão patrimonial e previdenciária, foram aprovadas pelo colegiado, em encontro nesta quarta-feira, 10. Com isso, as matérias estão aptas a duas votações pelo Plenário da Alego.
O texto nº 30893/25, relatado por Charles Bento (MDB), altera a Lei nº 20.846/2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão. O objetivo é ajustar o nome do Programa Revisa Goiás, uma vez que foi identificada a existência de programa com denominação igual na Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
O projeto de lei nº 30894/25, relatado por Wagner Camargo Neto (Solidariedade), que altera a Lei nº 21.792/23, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, para incluir formalmente o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás (CAP) nos órgãos colegiados da Secretaria-Geral de Governo (SGG).
Gestão patrimonial
Também logrou aval a iniciativa nº 30899/25, relatada por Dr. George Morais, que prevê a transferência da titularidade do total das ações ordinárias e preferenciais da Goiás Previdência (Goiasprev) ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO) no capital social da Saneamento de Goiás S/A (Saneago), além dos dividendos originários dessas ações e do produto de seus rendimentos.
Segundo a justificativa da matéria, essas ações pertencem ao extinto Fundo de Previdência Estadual, sendo que a Goiasprev é a sucessora dos seus direitos e obrigações. “Foi enfatizado que a Goiasprev, como entidade gestora única do RPPS/GO e do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM/GO), é a responsável pela gestão previdenciária de todos os servidores e membros dos poderes e órgãos governamentais autônomos”, esclarece o ofício da Governadoria.
Ainda de acordo com o documento, a Goiasprev e a Secretaria de Estado da Administração (Sead), solicitantes da medida, argumentam que a transferência proposta decorre da finalidade previdenciária das ações referidas, estabelecida pela Lei nº 13.631, de 17 de maio de 2000.
O ofício também informa que a proposta foi avalizada no aspecto financeiro e legal pela Secretaria de Estado da Economia. “Também é alinhada a legislação estadual às melhores práticas de gestão patrimonial e previdenciária, especialmente quanto à destinação dos recursos provenientes dos dividendos da participação acionária da Goiasprev na Saneago para a cobertura do déficit previdenciário”, atesta despacho da Economia, citada no documento.
Um aval também foi dado, quanto ao conteúdo jurídico, pela Procuradoria-Geral do Estado, informa o Poder Executivo.