Projeto trata dos supersalários, do abono salarial e das despesas com educação básica; passou com votação apertada
O Senado aprovou na 5ª feira (19.dez.2024) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 54 de 2024, do pacote fiscal de revisão de gastos públicos. O texto trata dos supersalários, do abono salarial e das despesas com educação básica. Entenda as mudanças nesta reportagem.
A proposta passou com 53 votos favoráveis e 21 contrários, em 1º turno. Na 2ª rodada, foram 55 votos a 18. Por se tratar de uma PEC, eram necessários 49 votos.
Leia como cada senador votou no 1º turno (clique nas colunas para reordenar por nome, partido, Estado e voto):
Leia como cada senador votou no 2º turno (clique nas colunas para reordenar por nome, partido, Estado e voto):
A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) mudou sua posição entre os 2 turnos. No 1º, votou contra. No 2º, a favor.
O PROJETO
Elaborada pelo Ministério da Fazenda como parte do pacote fiscal cuja expectativa é economizar R$ 71,9 bilhões em 2 anos, a PEC foi desidratada antes de chegar ao Senado.
A Casa Baixa enfraqueceu a tentativa do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de limitar os supersalários. Prevaleceu, portanto, a pressão exercida por grupos ligados ao Poder Judiciário.
Na prática, a proposta constitucionaliza que os “penduricalhos” (gastos extras com auxílios como alimentação, moradia e vestimenta) não serão considerados no teto salarial do setor público (R$ 44.008,52), balizado pela remuneração dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Fica para o futuro uma eventual regulamentação sobre o tema. Enquanto não for criada uma lei específica para definir quais “penduricalhos” poderão ser pagas aos funcionários públicos, os benefícios não serão contabilizados no teto salarial.
No projeto original, o governo propunha tratar a questão por meio de uma lei complementar, mas o relator na Câmara, Moses Rodrigues (União-CE), determinou que será por lei ordinária.
No Senado, tramita uma proposta contra supersalários de funcionários públicos. O texto foi aprovado pela Câmara em 2021 e segue na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa Alta desde 17 de setembro de 2023.
As bancadas do PL, Psol, Rede e Novo orientaram contra; texto foi aprovado com 318 votos a favor e 149 contrários
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (17.dez.2024) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 210 de 2024, que faz parte do pacote de corte de gastos do governo do Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta estabelece restrições para a concessão de créditos tributários em situações de deficit e, na prática, amplia o poder do governo para suspender o pagamento de emendas de congressistas.
A proposta foi aprovada com 318 votos a favor e 149 contrários. As bancadas do PL, Psol, Rede e Novo orientaram voto contra.
O deputado Átila Lira (PP-PI) foi escolhido para relatar o PLP (Projeto de Lei Complementar) 210 de 2024, que propõe o bloqueio e o contingenciamento das emendas de congressistas até a mesma proporção dos bloqueios aplicados às demais despesas não obrigatórias do governo –ou seja, até 15% do valor total.
A aprovação é parte do esforço do governo e do Congresso para aprovar as prioridades econômicas do Executivo. Na 4ª feira (18.dez), os deputados devem votar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2024. O texto estabelece um corte gradual no acesso ao benefício, desvincula receitas do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e altera a forma de correção do valor do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal).
Saiba como votou cada deputado no 1º projeto dos cortes de Lula (clique nas colunas para reordenar por nome, partido, UF e voto; para abrir em outra aba, clique aqui):
Governo apresentou 2 projetos; o PLP passou com só 3 votos a mais do que o necessário, enquanto PL teve aval de 267 deputados
Os deputados aprovaram na 4ª feira (4.dez.2024) a urgência (que acelera a análise) de 2 projetos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com propostas para cortar gastos.
O PLP (Projeto de Lei Complementar) teve 260 votos favoráveis –3 a mais do que o necessário para ser aprovado. Foram 98 votos contrários e 2 obstruções. Já o PL (Projeto de Lei) teve 267 “sim” e 156 “não”.
Saiba como votou cada deputado na urgência do PL. Clique nas colunas para ordenar por nome, partido, UF e voto; para abrir em outra aba, clique aqui.
Saiba como votou cada deputado na urgência do PLP. Clique nas colunas para ordenar por nome, partido, UF e voto; para abrir em outra aba, clique aqui.
Agora, as propostas podem ser analisadas diretamente no plenário da Câmara, sem passar por comissões temáticas.
ENTENDA OS PACOTES
Leias os principais pontos de cada projeto apresentado:
- PL: estabelece a limitação do ganho real do salário mínimo aos limites do marco fiscal. Ou seja, será corrigido pela inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%. A atual legislação fala em inflação mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto). O projeto também traz novas regras em programas sociais, para fazer um pente-fino no sistema;
- PLP: autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários caso haja deficit nas contas públicas. Também permite que a União use o excedente de 8 fundos nacionais.
Há também uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que ainda não foi analisada e será apensada a outro texto para acelerar a tramitação.
- PEC: estabelece um corte gradual no acesso ao abono salarial de 1 salário mínimo por ano.
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