O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou para 5ª feira (19.dez.2024) a votação da 1ª PEC (Proposta de Emenda à Constituição) (45 de 2024) sobre pacote de revisão de gastos enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A análise está marcada para 10h.

Lira apensou (juntou) o texto do governo a uma proposta já existente, de 2007, para ter um processo mais célere. O regimento da Casa estabelece que haja uma votação para analisar o texto de 2024 em vez do original. O nome técnico é “destaque de preferência”. 

Conseguiu passar com 294 votos a favor do destaque e 172 contra. No entanto, uma PEC precisa de ao menos 308 votos para aprovação em 2 turnos. Sem alcançar esse número na preferência, presumiu-se que o texto principal não teria apoio suficiente esta noite. 

Assim, Lira fez uma manobra e jogou para o dia seguinte a apreciação. Ganhou mais tempo para negociar.

O presidente da Câmara já havia dito que esperava a falta de votos para aprovar a proposta. Havia sinalizado que o “problema” era o conteúdo dos textos.

“O problema não é dinheiro, emenda ou portaria. O Congresso tem atribuições e responsabilidades. Os projetos chegaram há poucos dias. Pedimos e colocamos na Câmara sessões de segunda a sexta essas duas semanas, já dando um sinal claro de que iríamos nos dedicar a esses temas e outros temas importantes”, declarou Lira em 10 de dezembro.

Junto com a PEC, espera-se que seja votado o projeto de lei que sobre as regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do novo limite do salário mínimo.

SUPERSALÁRIOS

O relator da PEC, Moses Rodrigues (União Brasil-CE), mudou a redação ao estabelecer que os rendimentos deveriam ser definidos por lei ordinária, e não por lei complementar –que precisa de maioria absoluta (257). Com isso, abre-se margem para executar o pagamento dos benefícios no limite do teto. As alterações propostas pelo governo, no entanto, permanecem as mesmas.

Entenda abaixo o que o governo quer:

• como é – os funcionários podem utilizar os “penduricalhos” como uma forma de driblar o teto salarial do setor público (R$ 44.008,52 mensal); 
• como fica – essas despesas passam a entrar nesse limite. 

Haverá uma série de categorias em regime de exceção. Ou seja, alguns benefícios do setor público ainda continuarão fora do teto constitucional. Uma mudança no texto é que essa lista passa ser definida por lei ordinária. Anteriormente, era por lei complementar.

A medida faz parte do pacote fiscal elaborado pelo Ministério da Fazenda. As medidas na totalidade tem a expectativa de economizar R$ 71,9 bilhões em 2 anos.

O limite de R$ 44.008,52 para o setor público é o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Os magistrados têm a maior remuneração dentre o funcionalismo.

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FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

O relator da PEC também reduziu os repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para o ensino em tempo integral.

Entenda o que mudou:

• como o governo queria – que até 20% dos repasses da União ao fundo fossem direcionados ao ensino integral;
• como ficou na proposta – a destinação fica limitada até 10% em 2025. Os anos seguintes ficam com no mínimo 4% dos recursos destinados à prática.

Atualmente só há critério de distribuição para o dinheiro que vai para o salário dos professores. “A outra parte é livre e acaba sendo aplicada em temas que às vezes não chega no aluno. Essa é uma garantia que dá preferência para uma política que é prioridade”, disse o Ministério da Fazenda ao explicar a medida inicialmente.

A expectativa de mudança no fundo de educação básica apresenta a seguinte lógica para a economia nas contas públicas:

1. aumentam os investimentos do Fundeb na educação integral;
2. Ministério da Educação gasta menos com iniciativas para fortalecer essa categoria;
3. com menos gastos pelo órgão, o dinheiro pode ser redirecionado para outras políticas sociais.

A redução no repasse, entretanto, deve prejudicar essa estratégia. Setores criticaram a ideia do governo. Diziam que a educação perdia dinheiro com o repasse.

O Ministério da Fazenda diz que, pela lógica, o dinheiro “sobrando” poderia ir para o programa Pé de Meia. Ou seja, os gastos seriam realocados. Não necessariamente haveria economia de dinheiro.

“Como não haverá necessidade de aportar recursos do Ministério da Educação para escola em tempo integral, abre-se um espaço fiscal no orçamento do MEC que pode ser futuramente aplicado em outros temas, como o Pé de Meia, mas hoje é uma abertura de espaço no Orçamento federal”, disse a Fazenda.

O Poder360 mostrou que os Estados com mais repasses recebidos pelo Fundeb pioraram os índices de escolarização (parcela de pessoas que frequentam a escola). Dados como esse justificam a mudança no fundo, segundo o governo.

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ABONO SALARIAL

O governo quer mudar progressivamente o critério para receber o benefício. Atualmente, tem direito ao abono salarial quem ganha até 2 salários mínimos. O plano é diminuir essa proporção para 1 salário e meio até 2035.

A progressão é a seguinte:

• 2025 – 2 salários mínimos;
• 2026 – 1,95 salário mínimo;
• 2027 – 1,90 salário mínimo;
• 2028 – 1,85 salário mínimo;
• 2029 – 1,80 salário mínimo;
• 2030 – 1,75 salário mínimo;
• 2031 – 1,70 salário mínimo;
• 2032 – 1,65 salário mínimo;
• 2033 – 1,60 salário mínimo;
• 2034 – 1,55 salário mínimo;
• 2035 – 1,5 salário mínimo.

O pagamento do benefício diminuiria ano a ano. Teoricamente, menos pessoas teriam direito a receber conforme a progressão. A Fazenda projeta uma economia de R$ 18,1 bilhões em 6 anos.

DRU

A DRU (Desvinculação de Receitas da União) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.

Os recursos são vem de contribuições sociais, especialmente. A proposta aprovada em 1º turno determina que a DRU será prorrogada até 2032. A economia esperada é de R$ 7,4 bilhões em 2 anos e de R$ 25,6 bilhões de 2025 a 2026.