As propostas foram apresentadas por Flávio Bolsonaro e Cleitinho e devem ser analisadas em conjunto na 3ª feira (1º.abr)
A Comissão de Segurança Pública do Senado deve analisar na 3ª feira (1º.abr.2025) 2 projetos que propõem a liberação do porte de arma para defesa pessoal para advogados.
O PL (projeto de lei) 2.734 de 2021, é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente do colegiado. Já o PL 2.530 de 2024, é de Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG).
As duas propostas são semelhantes e serão votadas em conjunto no colegiado. Mas, em seus relatórios, têm diferenças. Eis abaixo:
- projeto de Flávio: exige comprovação de capacidade técnica, aptidão psicológica e ausência de antecedentes criminais para o porte e altera leis dos estatutos da Advocacia (8.906 de 1994) e do Desarmamento (10.826 de 2023). Eis a íntegra (PDF – 232 kB);
- projeto de Cleitinho: exige só o comprovante de exercício da advocacia e altera a Lei do Estatuto da Advocacia. Eis a íntegra do projeto (PDF – 142 kB).
Na justificativa, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirma que “os advogados são contratados por seus clientes para defender seus interesses, que, muitas vezes, envolvem questões delicadas e sensíveis, como a liberdade, a família e o patrimônio” e que a atuação dos profissionais “pode desagradar o cliente ou a parte contrária, a ponto de o profissional ser ameaçado ou atacado por vingança”.
“Nessas situações, o porte de arma de fogo daria ao advogado uma chance de se defender de uma injusta agressão e de tentar salvar sua vida”, diz.
Já Cleitinho argumenta que a atual legislação permite que juízes e integrantes do Ministério Público tenham direito ao porte de arma de fogo e que o Estatuto da Advocacia diz que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”.
OUTROS PROJETOS
Deve ser votado também no colegiado na 3ª feira (1º.abr), o PL 2.775 de 2022 que propõe a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas.
O texto é do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e tem relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Deve ser apreciada, na sessão extraordinária híbrida desta segunda-feira (20/1) da Assembleia Legislativa de Goiás a proposta de orçamento do Estado para o exercício de 2025. Enviada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), a mensagem prevê uma receita total de R$ 49,481 bilhões, representando um aumento de 7% em comparação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada em julho deste ano. Trata-se do processo nº 20787/24.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 projeta arrecadações significativas para o Estado, com previsão de R$ 18,042 bilhões provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e R$ 1,33 bilhão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Além disso, estima-se que as transferências do Governo Federal somem R$ 10,9 bilhões. A Secretaria de Economia de Goiás também espera uma receita de R$ 1,25 bilhão destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), reforçando a capacidade do Estado de investir em obras de infraestrutura.
No que diz respeito às despesas, o orçamento prevê um total de R$ 48,4 bilhões, dos quais R$ 27,65 bilhões estão direcionados à folha de pessoal. Para as emendas impositivas, manteve-se a fatia de 1,2% da receita corrente líquida, em reserva de contingência que soma um total de R$ 531,6 milhões. O montante possibilitará a cada deputado estadual indicar um valor de R$ 12,966 milhões.
A previsão orçamentária total com o serviço da dívida pública, incluídos os precatórios e as requisições de pequeno valor, para o corrente ano, corresponderá a aproximadamente R$ 2,510 bilhões. Esse valor poderá ser revisto em virtude das variações cambiais e da instabilidade do mercado decorrentes de questões políticas e econômicas.
Veja como o orçamento é organizado por área
– Orçamento fiscal: no montante de R$ 32,9 bilhões, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, inclusive aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, o Ministério Público, a Defensoria, seus fundos e fundações, e as empresas estatais dependentes;
– Orçamento da Seguridade Social: totalizando R$ 15,5 bilhões, destinado aos órgãos e entidades vinculados aos Poderes acima mencionados;
– Orçamento de investimentos: previsto em R$ 993 milhões, relativo às empresas nas quais o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
A Receita Corrente Líquida (RCL), base para o cálculo dos limites de despesas com pessoal, emendas impositivas e reserva de contingência, está projetada em R$ 44,3 bilhões. No que concerne às despesas constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade, a estimativa é de dispêndios de R$ 48,4 bilhões.
A folha de pessoal, incluindo os benefícios aos servidores, permanece sendo o maior componente do orçamento. Para 2025, a previsão total é de R$ 27,65 bilhões, distribuídos entre servidores ativos e inativos, já considerando possíveis acréscimos obrigatórios, bem como o déficit previdenciário. Desse montante, R$ 13,42 bilhões estão reservados para os servidores ativos do Poder Executivo e R$ 8,06 bilhões para os inativos.
Goiânia –
A Justiça Eleitoral publicou os dados e o perfil do eleitorado brasileiro, após as atualizações do cadastro eleitoral. De acordo com o levantamento, o estado de Goiás segue sendo o maior colégio eleitoral do Centro-Oeste, com um total de 5.126.435 pessoas aptas a ir às urnas no dia 6 de outubro, registrando um aumento significativo de 4,99% em seu eleitorado, em relação a 2022.
Com os dados oficiais divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é possível se aprofundar nas características que delimitam o perfil das eleitoras e eleitores que serão os responsáveis por escolher os próximos vereadores e prefeitos dos 246 municípios de Goiás.
Gênero e faixa etária
Neste ano, as mulheres continuam sendo maioria, totalizando 52% da população goiana, o mesmo percentual de 2020.
Atualmente, Goiás conta com 57.271 eleitoras e eleitores de 16 e 17 anos de idade. A faixa etária dominante do eleitorado goiano em 2024 é de 45 a 59 anos.
Nome Social
O número de pessoas que optaram por usar o nome social no título de eleitor também aumentou no estado. No momento, temos 1.196 eleitores no grupo, que, em relação ao ano do último pleito municipal (2020), representa um aumento de 279,68%.
Pessoas com deficiência
Entre o eleitorado apto a votar em Goiás, 32.728 pessoas declararam ter algum tipo de deficiência. Comparando com as métricas das Eleições Gerais de 2022, houve um aumento de 33,58%.
Essa é uma informação autodeclarada, ou seja, o cadastro eleitoral só indica se uma pessoa tem algum tipo de deficiência quando ela própria informa essa condição ao buscar atendimento da Justiça Eleitoral.
Distribuição geográfica
A cidade com maior número de eleitores ativos é a capital do estado, Goiânia, com um total de 1.030.274 eleitores.
O segundo é o município de Aparecida de Goiânia, com 345.367 eleitores aptos.
Anápolis ocupa o terceiro lugar na lista, com 262.660 habilitados a irem às urnas.
Por possuírem mais de 200 mil eleitores, os três municípios são os únicos do estado em que poderão haver segundo turno, caso nenhum candidato a prefeito tenha mais de 50% dos votos válidos no primeiro turno.
Estatísticas
Todos os dados do eleitorado apto a votar em 2024 estão disponíveis no sistema de estatísticas do TSE.
A aba Estatísticas do eleitorado tem o total de eleitores aptos, dados de biometria e evolução do eleitorado.
Em Perfil do eleitorado (menu à esquerda da página), é possível ver dados como gênero, faixa etária, uso de nome social, e grau de instrução, entre outros.
Há uma aba específica com informações sobre o Eleitorado com deficiência. E a aba Capilaridade apresenta informações sobre zonas eleitorais, locais de votação e seções eleitorais.
Em cada página, é possível alterar os filtros na parte superior, para pesquisar as estatísticas pelo total do país, por região, estado, município e zona eleitoral.
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