O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) celebrou o Relatório Especial sobre a Situação da Liberdade de Expressão no Brasil, divulgado na 6ª feira (26.dez.2025) pela CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos). A postagem no X comemora a avaliação sobre o país ter “instituições democráticas fortes e eficazes”. Leia a íntegra (PDF – 3 MB). 

Apesar disso, o texto afirma que o Brasil enfrenta riscos crescentes à liberdade de expressão. Entre os motivos, cita a existência de uma definição legal unificada para “discurso de ódio” no ordenamento jurídico brasileiro, o que causa insegurança jurídica e amplia o risco de interpretações divergentes. 

DISCURSO DE ÓDIO

A CIDH registra crescimento de discursos que incitam violência ou discriminação contra mulheres, pessoas LGBTQIA+, negros, povos indígenas e movimentos sociais. O relatório aponta que esses episódios têm caráter recorrente e organizado.

O texto também aponta a presença de grupos de inspiração neonazista em plataformas digitais. Segundo estudos citados pela relatoria, o Brasil teria mais de 500 células ativas, com atuação concentrada em ambientes virtuais fechados. Essas redes são descritas como responsáveis por campanhas coordenadas de assédio, disseminação de ideologias violentas e episódios registrados em escolas e universidades, com impacto direto sobre a segurança de grupos vulneráveis.

A relatoria recomenda a adoção dos parâmetros do Plano de Ação de Rabat, da ONU (Organização das Nações Unidas). O modelo estabelece 6 critérios cumulativos para a restrição de discursos: contexto sociopolítico, posição do orador, intenção, conteúdo, alcance da mensagem e probabilidade de dano iminente. A CIDH avalia que, sem balizas claras, políticas de combate ao ódio podem resultar em restrições indevidas à crítica legítima e a temas de interesse público.

ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO

O relatório reconhece que o STF (Supremo Tribunal Federal) teve papel central na contenção de ameaças à ordem constitucional após 8 de janeiro de 2023. A CIDH considera que as decisões foram adotadas em um contexto de risco institucional elevado e ressalta que o Judiciário atuou para preservar o Estado Democrático de Direito.

No entanto, o documento alerta para o uso recorrente de expressões como “desordem informacional” e “informação gravemente descontextualizada”, que não têm definição legal precisa. Segundo o relatório, a aplicação desses conceitos, associada a medidas como bloqueio de perfis e remoção de conteúdos sem critérios públicos claros, pode provocar um efeito inibidor sobre jornalistas, pesquisadores e o debate público.

RESPONSABILIDADE DAS AUTORIDADES

A CIDH também afirma que agentes públicos têm dever reforçado de diligência ao se manifestarem em espaços institucionais ou redes sociais. O relatório cita que a imunidade parlamentar não pode ser utilizada para justificar a disseminação deliberada de desinformação ou discursos estigmatizantes que ampliem a vulnerabilidade de minorias.

O documento recomenda que partidos políticos adotem códigos internos de conduta, com mecanismos claros de responsabilização, para coibir práticas que degradem o debate democrático, especialmente durante períodos eleitorais.