Segundo Wolney Queiroz (Previdência Social), serão pagos R$ 50.000 em indenização e R$ 8.157,51 em pensão vitalícia
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, declarou nesta 5ª feira (18.set.2025) que a indenização de R$ 50.000 às vítimas de zika deverá ser paga ainda em setembro e, em outubro, devem começar os pagamentos das pensões vitalícias de R$ 8.157,41. A declaração foi feita em entrevista ao programa “Bom dia, Ministro”.
Segundo Wolney, o “Estado finalmente faz a reparação” às pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus zika. São cerca de 1.600 casos registrados depois do surto da doença em 2015.
Na entrevista, o ministro disse que esta é uma “vitória das mães”. Ele afirmou que “o Estado brasileiro, como um todo, falhou”, já que uma melhor política de prevenção da doença poderia ter evitado a propagação do vírus.
“O importante é olhar para frente a partir de agora. Elas podem ter uma condição melhor e um acolhimento por parte do Estado”, afirmou.
O zika vírus pode causar microcefalia no feto caso uma gestante seja picada pelo mosquito Aedes aegypti.
Entenda a MEDIDA
O Ministério da Previdência Social e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) regulamentaram, por meio de portaria conjunta, o pagamento de indenização e pensão especial a pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus zika.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de setembro deste ano, 10 anos depois do surto da doença. A portaria estabelece uma indenização por dano moral de R$ 50.000 –valor que será corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) calculado de 2 de julho deste ano até a efetiva data do pagamento da indenização.
O texto também define a obrigatoriedade do INSS pagar às pessoas nascidas com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo zika uma pensão especial, mensal e vitalícia equivalente ao teto dos benefícios pagos pela Previdência Social –hoje, R$ 8.157,40. Tanto a indenização quanto a pensão especial serão isentas da cobrança de Imposto de Renda.
Além disso, a pensão especial poderá ser acumulada com outras indenizações por dano moral concedidas por meio de lei específica, com o BPC (Benefício de Prestação Continuada). A comprovação da condição de saúde será feita por meio de laudo de junta médica, que será analisado pela Perícia Médica Federal.
SURTO DE ZIKA VÍRUS
De 2015 a 2016, o Brasil enfrentou um surto de zika, uma virose transmitida por meio da picada do mosquito aedes aegytpi e que despertou a atenção da comunidade científica e da população em geral ao ser associada ao aumento de casos de microcefalia e outros quadros neurológicos graves, especialmente em Estados do Nordeste, como Pernambuco e Paraíba.
Em fevereiro de 2016, a OMS (Organização Mundial da Saúde) chegou a classificar a epidemia como uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional. Passado algum tempo, o número de casos e o espaço dedicado ao tema pela mídia começaram a diminuir, embora as crianças afetadas pela síndrome congênita e suas famílias continuem enfrentando uma dura rotina de cuidados especiais.
Na entrevista ao “Bom dia, ministro”, Wolney afirmou que não citaria o governo no qual a crise teve início para “não entrar em uma disputa política”. O início do surto do zika foi durante o último ano de governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que sofreu um impeachment em 2016. Quem assumiu a presidência foi Michel Temer (MDB).
A prefeitura de Senador Canedo, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública (Sesp), lançou oficialmente nesta segunda-feira (25/8), o programa “Mulher + Segura”, uma iniciativa da Guarda Civil Municipal em convênio com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc) e a Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica (Sitec).
O programa tem como objetivo oferecer proteção, acolhimento e acompanhamento contínuo a mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medidas protetivas de urgência ativas.
Durante o lançamento, foi apresentado o aplicativo “Mulher + Segura”, desenvolvido especialmente para esse público. Disponível nas versões web e mobile, o app em breve poderá ser baixado gratuitamente nas plataformas App Store (iOS) e Google Play (Android).
Com um cadastro simples, feito via CPF, a usuária tem acesso a uma interface prática que inclui um botão do pânico. Ao acioná-lo, a Guarda Civil Municipal é imediatamente notificada e recebe a localização em tempo real da ocorrência, garantindo resposta mais rápida e eficiente.
Uma das mulheres já atendidas pelo programa, que teve sua identidade preservada, relata a importância da iniciativa.
“Quando nos casamos, ele era uma boa pessoa, mas com o tempo começou a gritar, xingar, quebrar as coisas e me agredir psicologicamente. Chegou a tentar me atropelar na rua, mesmo depois de eu pedir a medida protetiva”, testemunhou.
“Logo que conheci o programa Mulher + Segura, vi o quanto é necessário. Quando estou com medo, envio mensagem, eles fazem patrulhamento na região e me sinto mais segura. Não é apenas na emergência, mas também no acolhimento e acompanhamento a todo momento”, concluiu.
Diversas autoridades municipais e estaduais participaram do lançamento, entre elas a Dra. Simone Pedra, juíza do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e vice-coordenadora da Coordenadoria da Proteção à Mulher do Estado de Goiás, a Dra. Laura Diva, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e a Dra. Rubian Coutinho, procuradora do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).
“Estamos crescendo com segurança e respeito às mulheres”
O prefeito Fernando Pellozo (UB) reforçou o comprometimento da gestão no combate à violência contra a mulher.
“Senador Canedo é uma das cidades que mais cresce no Brasil, e estamos crescendo com respeito e segurança às nossas mulheres. Nossa Guarda está preparada, nossa polícia presente, nosso Judiciário e Ministério Público atuantes. O recado é claro: quem praticar violência contra a mulher em Senador Canedo ou em Goiás enfrentará consequências duras”, afirmou Pellozo.
A coordenadora do programa, Ketllen Oliveira, destacou o impacto social da iniciativa.
“O Programa Mulher + Segura nasce com o propósito de oferecer não apenas proteção, mas também acolhimento e dignidade. Já são mais de 70 mulheres atendidas em apenas 82 dias desde a sua implantação”, informou a coordenadora.
Com o programa e o aplicativo, Senador Canedo se torna referência estadual ao unir tecnologia, segurança pública e políticas de acolhimento social no enfrentamento à violência contra a mulher.
Mauro Rubem apresenta projeto para dar mais proteção a servidores vítimas de assédio sexual
Lidiane 15 de agosto de 2025
O projeto de lei de número 19029/25, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), busca alterar a Lei nº 18.456, de 2014, para permitir a transferência de servidores públicos vítimas de assédio moral ou sexual. O objetivo da proposta é oferecer uma proteção imediata à vítima enquanto a apuração do caso está em andamento. “A Lei nº 18.456/2014 já trata do assédio moral no serviço público estadual, mas não prevê mecanismos protetivos imediatos para resguardar a vítima durante a apuração dos fatos”, diz a justificativa.
O texto do projeto baseia-se em decisões judiciais recentes, como a do TRF1, que reconheceu o direito de remoção de uma servidora vítima de assédio. A iniciativa não cria novos cargos ou despesas, e está alinhada com políticas nacionais de combate ao assédio, como a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 351/2020. A proposta busca garantir a segurança psicológica da vítima e evitar a revitimização, permitindo que a transferência seja um mecanismo claro de proteção.
O projeto, que já foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), visa dar ao Estado um instrumento legal claro para lidar com a situação. A medida busca amparar o servidor público que foi alvo de assédio, garantindo que ele possa se afastar do ambiente onde sofreu a violência. A justificativa do projeto destaca que “o Estado de Goiás passará a ter instrumento claro de proteção, alinhado a políticas nacionais de prevenção ao assédio”.
Aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos indevidos por fraude começam a receber os valores de volta nesta quinta-feira (24/7). O primeiro lote contempla 400 mil beneficiários, seguindo a ordem de adesão ao acordo que já tem mais de 714 mil solicitações, segundo informações do governo federal. Os pagamentos continuarão em dias úteis, com 100 mil beneficiários atendidos por dia. “Os valores serão corrigidos pelo IPCA e depositados na conta do benefício”, informou o INSS.
Podem aderir ao reembolso os segurados que contestaram os descontos entre março de 2020 e março de 2025 e não obtiveram resposta das entidades envolvidas. A adesão deve ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios. Ao aceitar o acordo, o beneficiário renuncia a ações judiciais contra o INSS, mas ainda pode acionar judicialmente as associações responsáveis.
O prazo para contestar descontos indevidos vai até 14 de novembro de 2025, e a adesão ao acordo segue disponível mesmo após essa data. O processo é totalmente administrativo e não exige fornecimento de dados bancários. “O INSS reforça que não envia links por WhatsApp, e-mail ou SMS”, alertou o órgão para evitar novos golpes.
O instituto também fará a contestação automática para pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos com mais de 80 anos, indígenas e quilombolas. Estima-se que essa medida alcance 209 mil idosos, 17 mil indígenas e 38 mil quilombolas. Em regiões de difícil acesso, ações de busca ativa serão intensificadas a partir de agosto.
Para beneficiários com ações judiciais em andamento, o presidente do INSS, Gilberto Waller, explicou que ainda é possível desistir do processo e aderir ao acordo. “Estamos fazendo uma auditoria para verificar se há fraude”, afirmou. Casos anteriores à operação da PF terão pagamento por Requisição de Pequeno Valor e honorários de 5%.
Segundo o secretário de Segurança Pública de SC, as outras 4 pessoas mortas no acidente pularam do equipamento em chamas
O secretário de Segurança Pública de Santa Catarina, Flávio Graff, disse que 4 das 8 vítimas da queda de um balão neste sábado (21.jun.2025), em Praia Grande (SC), foram carbonizadas. As outras 4 pularam do equipamento em chamas e morreram no impacto contra o solo.
O balão operado pela Sobrevoar Serviços Turísticos levava 21 pessoas. Segundo as autoridades, o piloto disse em depoimento que o fogo começou no piso do cesto da aeronave, causado por um maçarico reserva que estava no veículo. Outros 5 sobreviventes também já foram ouvidos.
A Polícia Civil foi até a sede da empresa e recolheu materiais e documentos sobre as operações de voo.
Como mostrado pelo Poder360, o balão teve uma decolagem difícil. O Corpo de Bombeiros foi acionado pela 1ª vez às 8h15.
Após o início do fogo, o piloto teria realizado uma manobra para diminuir a altitude até chegar próximo ao solo. Ele então orientou os passageiros a pularem. Ele e 12 pessoas deixaram o balão a tempo.
Oito pessoas ficaram dentro do cesto. O balão ganhou altitude. O fogo tomou conta da estrutura. Vídeos que circulam nas redes sociais mostram que alguns dos passageiros que ficaram pularam.
SOBREVIVENTES
Cinco passageiros buscaram atendimento médico em Praia Grande. Dessas, 3 foram atendidas com ferimentos leves ou dores musculares causadas pelo salto do cesto, segundo o secretário de saúde do Estado, Diogo Demarchi.
Duas pessoas foram hospitalizadas com queimaduras de 2º grau e permanecem estáveis. Outras duas procuraram atendimento médico e estão em observação por questões psicológicas. Demarchi disse que se tratam de passageiros que perderam parentes no acidente.
Leia mais sobre o acidente com balão em SC:
Segundo a Emtram, havia 45 pessoas no coletivo e 39 morreram; 6 sobreviventes foram levados ao hospital e 2 já tiveram alta
A Emtram divulgou neste domingo a lista com o nome dos 39 passageiros no ônibus da empresa que morreram no acidente na BR-116, em Teófilo Otoni (Minas Gerais), na madrugada de sábado (21.dez).
Segundo a empresa, havia 45 pessoas no coletivo (44 passageiros e 1 motorista). Os 6 que sobreviveram foram levados ao hospital e 2 já tiveram alta hospitalar.
O acidente envolveu um carro, um ônibus e uma carreta. Ao menos 41 pessoas morreram. A maioria das vítimas morreu carbonizadas por ficarem presas as ferragens.
De acordo com a Polícia Civil de Minas Gerais, os corpos foram levados ao IML. Dentre eles, 11 já foram identificados, 2 estão em processo de liberação para as famílias e os demais seguem sem identificação.
Leia a lista dos passageiros que morreram no acidente:
- Juliana Nascimento Dos Santos Fonseca;
- Gerenildo Silva Do Fonseca;
- Max Borges Dos Santos;
- Pyetro Enzo Da Silva Costa;
- Delbra Maria Da Silva;
- Roberto Almeida Brasileiro;
- Marineis Maria Da Silva Dias;
- Erinaldo Vieira Do Amaral;
- Anailda Marinho Dos Santos;
- Paulo Nunes Bispo Oliveira;
- Marcos A F Costa;
- Tiburtino Ribeiro Dias;
- Gileusa S Santos;
- Camilly S Santos;
- Soraya Dos Santos Guedes;
- Natanael Roberto De Souza;
- Alexandredos Santos;
- Amilton Josafa De Souza;
- Pablo Vinicius Silva;
- Selma Soares De Jesus;
- Rita De Sousa Santos;
- Antonival G Dos Santos;
- Risia Rosa Rocha;
- Josemar Do Carmo Ribeiro;
- Rai Freires Silva;
- Uanderson Da Silva;
- Selma Batista De Moraes Prates;
- Robson Dos Santos Silveira;
- Fabio Alves Prates;
- Claudinei Dos Santos;
- Caio Novais Santos;
- Luiz Gustavo Prates Batista;
- Milena Britto;
- Shirley Da Silva Ferreira;
- Josinaldo Pereira;
- Valentina De Jesus Pereira;
- Bianca De Jesus Ferreira;
- Karine Boldrini;
- Weberton Da Silva Ribeiro.
ACIDENTE NA BR-116
O motorista do ônibus da Entram, que transportava 45 passageiros de São Paulo a Jequié, na Bahia, perdeu o controle do veículo depois de um dos pneus estourar.
Segundo o Corpo de Bombeiros de Minas, o ônibus invadiu a contramão da BR-116 e colidiu com uma carreta que levava uma carga de pedras. Um carro que vinha atrás colidiu com o ônibus. Momentos depois da batida, o ônibus pegou fogo.
Leia mais:
Hotsite da Procuradoria Especial da Mulher é o novo canal de denúncia para vítimas de violência doméstica
Lidiane 21 de setembro de 2024
Já está no ar o hotsite da Procuradoria Especial da Mulher, inserido no Portal de Notícias da Assembleia Legislativa de Goiás. A página pode ser acessada pelo endereço https://portal.al.go.leg.br/sites/procuradoriadamulher e tem como objetivo ser mais um canal de denúncia para as mulheres que sofrem algum tipo de violência doméstica.
A ferramenta traz fotos, informações, notícias, fale conosco, canal de denúncias e leis relativas aos direitos das mulheres, além da história da criação da Procuradoria. No ícone “Linha do Tempo”, o cidadão pode encontrar detalhes de datas, a luta de deputadas anteriores pela criação da Procuradoria da Mulher até a aprovação da resolução pelo deputado Bruno Peixoto, assinada em 2023, e ainda como tem sido e como serão os mandatos das quatro deputadas-procuradoras, Bia de Lima (PT), Rosângela Rezende (Agir), Vivian Naves (PP) e Dra. Zeli (UB) até 2026.
O site da Procuradoria Especial da Mulher teve custo zero para os cofres públicos, e seu design moderno e colorido foi desenvolvido pela equipe de design gráfico de tecnologia da informação da Assembleia Legislativa. A ilustração da capa foi feita pelo Departamento de Publicidade da Casa. Já a pesquisa, o texto, a diagramação e revisão foram desenvolvidos pela coordenadora da Procuradoria da Mulher, Gláucia Teodoro Reis, e pela jornalista Luciana Martins. A compilação de dados também contou com a ajuda de servidoras da Procuradoria, e o aval final foi dado pela deputada Bia de Lima, atual coordenadora da Procuradoria da Mulher.
O site não é fixo, sendo programado para aceitar atualizações, alterações ou inclusões de informação. Os sete ícones da capa ajudam na busca direta de assuntos específicos, como o ícone “Onde Denunciar”, que acionado já cai na página onde constam o e-mail da Procuradoria e os contatos por telefone ou redes sociais, todos interativos. O email institucional do órgão é procuradoria.mulher@al.go.leg.br, e contatos por telefone podem ser feitos pelos seguintes números: 62-3221-3105 ou 62-3221-2522.
A Procuradoria da Mulher foi instituída pela Assembleia Legislativa, após tramitação do processo nº 239/23, que gerou a Resolução nº 1.774, de 15 de março de 2023, publicada no Diário da Assembleia Legislativa no dia 16 de março de 2023.
Apenas em 2024, a Agehab já realizou quatro convocações de beneficiárias contempladas em situação violência doméstica em todo o estado. No momento 780 mulheres são atendidas pelo programa do Governo de Goiás (Foto: Agehab)
A Agência Goiana de Habitação (Agehab), a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e o Goiás Social atendem no momento 780 mulheres em situação violência doméstica com o Programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social.
Segundo dados da Agehab, a flexibilização das regras dessa modalidade fez disparar o número de atendimentos. A agência informa que, apenas em 2024, já realizou quatro convocações de beneficiárias contempladas nesta situação em todo o estado.
Combate à violência doméstica
A coordenadora do Goiás Social, primeira-dama Gracinha Caiado, destaca a ação dentro do trabalho da gestão estadual de combate à violência doméstica.
“A mulher que sofre violência precisa quebrar esse ciclo. Por isso, ações como o Goiás por Elas, o Protocolo Não é Não, as delegacias especializadas e, agora, essa alteração no Aluguel Social vêm para contribuir ainda mais com essa luta que é de todos nós.”
De acordo com o presidente da Agehab, Alexandre Baldy, diferentemente da população em geral, após as inscrições aprovadas, essas beneficiárias são chamadas a entregar a documentação e são atendidas individualmente sob sigilo, por questões de segurança.
O edital específico para este tipo de atendimento tem inscrições permanentemente abertas e podem ser realizadas pelo site da Agehab ou sob o auxílio dos Centros de Referência de Atendimento Social (Cras) de prefeituras que entram em parceria com a Agência.
Inscrição
Na inscrição é necessário reunir:
- documentos pessoais, inclusive dos dependentes,
- comprovante de endereço
- e folha resumo do CadÚnico atualizado.
Caso a candidata não tenha obtido ainda medida protetiva emitida por autoridade judicial, ela deve substituí-la pelo:
- boletim de ocorrência,
- sentença condenatória da ação penal
- e relatório elaborado por assistente social.
Aluguel Social
Toda mulher residente em Goiás pode solicitar inclusão no programa a qualquer momento.
O presidente da Agehab ressalta o trabalho para ampliar a cobertura dos benefícios a perfis mais vulneráveis e desburocratizar o acesso.
“Atualmente, as mulheres em situação de violência estão dispensadas de alguns requisitos que continuam valendo para o público geral. Um exemplo: elas não precisam mais comprovar que moram por três anos no mesmo município, bastando morar em qualquer cidade goiana”, explica.
Também nesses casos, possuir um imóvel também deixa de ser obstáculo para a concessão do benefício.
“Não é raro a mulher com medida protetiva ter que sair da própria casa porque está sendo ameaçada. Ela poderá receber o Aluguel Social mesmo que seja dona do imóvel que está deixando. A lei vai facilitar para que ela possa se livrar da situação de violência e reconstruir a vida em outro lugar”, afirma Baldy.
Segundo o secretário estadual da Infraestrutura, Pedro Sales, oferecer à mulher sob medida protetiva a possibilidade de encontrar um abrigo seguro e digno é o principal objetivo do ajuste feito na legislação do programa.
“Acredito que a habitação é um importante instrumento de combate à violência doméstica e essa é mais uma ação do Governo de Goiás para garantir a proteção da mulher e sua família”, comemora Sales.
Ampliação do perfil socioeconômico dos beneficiários
A alteração da Lei nº 22.413, que facilitou o acesso das mulheres em situação de violência doméstica ao Aluguel Social, também ampliou o perfil socioeconômico dos beneficiários do programa a grupos vulneráveis antes não especificados, como responsáveis por crianças e adolescentes em situação de violência, por exemplo.
A modalidade é um benefício de R$ 350 concedido por 18 meses. Na condição específica de vítima de violência doméstica, pode se inscrever no programa toda mulher residente em Goiás que apresente documentos comprovando a situação de violência.
Mais informações podem ser obtidas no site www.goias.gov.br/agehab ou pelo telefone (62) 3096-5050.
Saiba mais
Aluguel Social entrega mais de 4 mil cartões em julho e agosto
Governo de Goiás convoca mulheres vítimas de violência doméstica para benefício de aluguel social – Blog do Badiinho
Lidiane 14 de julho de 2024
O Governo de Goiás, através da Agência Goiana de Habitação (Agehab) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), está convocando 51 mulheres em situação de violência doméstica, aprovadas no programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social, para receber o benefício. Por motivos de segurança, essas mulheres não são chamadas para receber seus cartões em eventos públicos. A lista com as iniciais das contempladas, juntamente com trechos do CPF, está disponível no site da Agehab, na seção “Aluguel Social”.
As mulheres selecionadas devem preencher uma declaração e anexá-la no site dentro de dez dias após a publicação da lista para confirmar a inclusão no programa. É crucial prestar atenção ao prazo, pois, se a candidata não enviar a declaração no período correto, ela será excluída do processo, dando lugar a outra candidata. “É muito importante que a vítima que chegou até esta etapa não perca o benefício apenas por não ter cumprido o prazo de aceite. Por isso, pedimos muita atenção”, alerta Alexandre Baldy, presidente da Agehab.
Pedro Sales, secretário estadual da Infraestrutura, destaca que o edital específico para mulheres em situação de violência doméstica é uma conquista significativa nas políticas públicas de habitação do Estado, pois atende uma parcela da população ainda mais vulnerável. “Diferente dos editais gerais, abertos por períodos determinados nos municípios contemplados, o edital para essas mulheres é permanente e está disponível para todos os 246 municípios goianos”, enfatiza Sales.
Esta é a quarta convocação realizada pelo edital específico, cujo objetivo é oferecer mais um auxílio para que a mulher em situação de violência possa se desvencilhar do agressor, mesmo em casos de dependência econômica. O modelo da declaração necessária está disponível no site da Agehab, na seção “Modelo de Contrato e Documentos Aluguel Social”, no link: goias.gov.br/agehab/pra-ter-onde-morar-modelo-de-contrato-de-aluguel-e-declaracoes/. As instruções para usufruir do benefício serão repassadas individualmente pelas equipes da Agehab.
Escrito e publicado por: Badiinho Moisés/Agência Goiana de Habitação e Secretaria de Estado da Infraestrutura – Governo de Goiás
Estado convoca mulheres vítimas de violência doméstica aprovadas no “Aluguel Social” para concluir o processo
Lidiane 10 de julho de 2024
Cinquenta e uma mulheres vítimas de violência doméstica, aprovadas do programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social, devem finalizar o processo online para receber efetivamente o benefício.
A lista com as iniciais dos nomes e trechos dos CPFs já podem ser conferidos no site da Agência Goiana de Habitação (Agehab). Segundo o Governo de Goiás, o aceite precisa ser realizado em até 10 dias.
Diferentemente do público geral, por razões de segurança, elas não receberão os cartões em evento público. Para concluir o processo de inclusão no programa, a candidata selecionada deve preencher uma declaração e anexá-la no site
Segundo o presidente da Agehab, Alexandre Baldy, é de suma importância ter atenção ao prazo, para não perder o benefício. “É muito importante que a vítima que chegou até esta etapa não perca o benefício apenas por não ter cumprido o prazo de aceite. Por isso, pedimos muita atenção”, disse.
Caso a inscrição não seja confirmada, a vaga será passada para outra candidata não aprovada inicialmente. De acordo com o secretário estadual da Infraestrutura, Pedro Sales, o foco do edital é atender uma parcela da população ainda mais vulnerável.
“Ao contrário dos editais gerais, abertos por períodos determinados nos municípios contemplados, o edital para essas mulheres é permanente e está disponível para todos os 246 municípios goianos”, ressaltou.
Esta é a quarta convocação realizada pelo edital específico, o principal objetivo é ajudar a mulher em situação de violência a se desvencilhar do agressor, mesmo em casos de dependência econômica.
O modelo da declaração necessária está disponível no próprio site da Agehab, mais precisamente na parte de “Modelo de Contrato e Documentos Aluguel Social”, está disponível no link: goias.gov.br/agehab/pra-ter-onde-morar-modelo-de-contrato-de-aluguel-e-declaracoes/.
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