Comissão Mista aprova proposta que obriga agressor a custear dispositivo de monitoração de vítima de violência doméstica
Lidiane 20 de maio de 2026
Durante reunião da Comissão Mista, na tarde desta quarta-feira, 20, seis processos foram avalizados pelo colegiado. Além do texto que cria o programa de empreendedorismo, qualificação e integração de soluções financeiras, denominado Pequi Bank, os parlamentares deram sinal verde a outras quatro propostas. São elas: nº 7289/26, n° 8400/26, n° 8090/26, n° 8662/26 e n° 8159/26.
Entre as propostas que avançaram na comissão está a que trata do custeio de dispositivos de monitoração em medidas protetivas (nº 7289/26). A proposta tem por objetivo obrigar o agressor a pagar por dispositivos de monitoração usados para a proteção e segurança das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas.
Para isso, a iniciativa altera a Lei nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que trata da cobrança de compensação financeira pelo uso de tornozeleira eletrônica por acusado, preso ou condenado em Goiás.
Na comissão, o texto foi emendado pelo deputado Major Araújo (PL). A sugestão do parlamentar era incluir, para além dos condenados por violência doméstica, também os cidadãos que respondem por latrocínios, homicídios, estupros “e todos os outros crimes igualmente abjetos”.
“Se podemos cobrar o equipamento eletrônico do agressor enquadrado na Lei Maria da Penha, por que não podemos cobrar dos demais? (…) Eu não entendo a lógica, pois se vamos cobrar de um, podemos cobrar de todos”, argumentou Major Araújo ao defender a aprovação de sua emenda.
Apesar da exposição, o líder do Governo, Talles Barreto (UB), fez um voto em separado pela rejeição e a mudança proposta por Araújo terminou descartada.
Sobre o assunto, Barreto comentou que, apesar de concordar com o colega, manteve contato com técnicos e gestores da segurança pública e afirmou que a medida poderia ter atrito com a legislação federal. Depois, declarou que pretende instituir um grupo de estudos para que a proposta alcance maior efetividade.
Organização da PGE
Na esteira, os parlamentares aprovaram a proposta (nº 8400/26) que altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
De acordo com a matéria, busca-se disciplinar a titularidade, a arrecadação, a gestão e a distribuição de honorários advocatícios na PGE, além de instituir o Fundo de Gestão de Honorários da Procuradoria-Geral do Estado — FGH/PGE e o Conselho Curador dos Honorários Advocaticios (CCHA).
No documento, a PGE considera a adequação necessária para assegurar o cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a Governadoria, a proposta está em harmonia com o entendimento firmado pelo STF e é urgente diante da eficácia imediata da decisão do tribunal, cuja aplicação foi expressamente fixada a partir do mês-base de abril de 2026.
Estrutura aprimorada
Depois foi a vez do processo n° 8090/26 passar pelo crivo do colegiado. O texto altera tanto a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, a qual estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, quanto a Lei nº 16.921, de 8 de fevereiro de 2010, a qual dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos cargos que integram o grupo ocupacional Gestor Governamental.
Os titulares da Secretaria de Estado da Administração (Sead), da Secretaria-Geral de Governo (SGG) e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e lnovação (Secti) afirmam que o objetivo é aprimorar a estrutura organizacional do Executivo com a transferência de competências da SGG para Secti, especialmente no que se refere às políticas públicas de tecnologia da informação, transformação digital, energia, telecomunicações e iniciativas relacionadas a cidades inteligentes.
Com isso, segundo a argumentação da Governadoria, será conferida maior coerência institucional, especialização técnica e integração sistêmica à condução de políticas públicas de natureza transversal, com a concentração de atribuições em órgão cuja missão institucional esteja diretamente orientada ao desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação e à transformação digital da administração.
Denominação e introdução
Outro relatório aprovado, durante a reunião, é referente ao processo n° 8662/26, que tramita na Casa com o objetivo de alterar a Lei nº 22.003, de 13 de junho de 2023, referente à denominação social da Companhia de Telecomunicações e Soluções (CelgTelecom), criada pela Lei nº 16.237, de 18 de abril de 2008, para Goiás Telecomunicações S/A (GoiasTelecom).
A matéria também prevê introduzir, na estrutura administrativa básica do Poder Executivo, a Planalto Solar Park S/A (Planalto), além de alterar a sua denominação.
Na exposição de motivos, a Sead, SGG e Secti relatam que a atualização normativa é imprescindível para garantir segurança jurídica, eficiência operacional, modernização institucional e aderência às diretrizes estratégicas do Governo do Estado.
Na justificativa também consta que a alteração adequa a legislação aos novos modelos de negócios e às demandas tecnológicas de Goiás, além de permitir maior flexibilidade para a constituição de subsidiárias, participação societária, reorganizações empresariais e parcerias estratégicas.
De acordo com as secretarias, é necessário ampliar o rol de competências voltadas à pesquisa, à inovação, à sustentabilidade e à modernização tecnológica, atualmente não especificadas de forma adequada.
Além disso, busca-se assegurar o alinhamento jurídico e estratégico entre a estatal e as políticas públicas coordenadas pela SGG, garantindo coerência administrativa, cumprimento das diretrizes governamentais e fortalecimento da governança das empresas estatais.
Plano de carreira
Por fim, foi a vez da matéria n° 8159/26 ser submetida ao crivo do grupo parlamentar. A proposta, de autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB), Veter Martins (PSB) e Eliel Junior (SD), altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. O documento alcançou o voto favorável de todos os presentes.
A proposta legislativa tem por finalidade, segundo os deputados, restabelecer, no âmbito da Lei nº 15.704, de 2006, o reconhecimento da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira como critério de pontuação na ficha de avaliação utilizada para a elaboração do QAM das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
CCJ
Com a pauta da Mista esgotada, os parlamentares deram início ao encontro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A reunião foi oportuna para votação em bloco de nove processos que garantem títulos de cidadania goiana a diferentes personalidades.
Após aprovação, o vice-presidente do colegiado, deputado Wagner Camargo Neto (SD), declarou encerrada a reunião. As votações do dia podem ser acompanhadas por meio do canal oficial da TV Assembleia Legislativa no YouTube, neste link.
Obrigar o agressor a pagar por dispositivos de monitoração usados para a proteção e segurança das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas é o objetivo do projeto de lei nº 7289/26, de autoria do governador Daniel Vilela (MDB). A proposta também prevê que o suspeito pague pelo equipamento que ele próprio utilizar.
A matéria foi lida durante o Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 28. A iniciativa altera a Lei nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que trata da cobrança de compensação financeira pelo uso de tornozeleira eletrônica por acusado, preso ou condenado em Goiás. O texto recebeu pedido de urgência e foi encaminhado à Comissão Mista, onde será distribuído para relatoria.
Segundo o Executivo, a medida busca fortalecer o sistema de monitoração eletrônica nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quando há medidas protetivas em vigor. A proposta, conforme justificativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) e da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), amplia a disciplina sobre o ressarcimento dos custos dos equipamentos, estabelecendo o custeio obrigatório dos dispositivos pelo agressor.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se manifestou favorável à matéria, apontando consonância com o ordenamento jurídico, especialmente à Lei Maria da Penha. A Secretaria de Estado da Economia, por sua vez, informou que a proposta não gera nova despesa pública, uma vez que os custos operacionais já são cobertos pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). A ampliação da compensação financeira, segundo a pasta, pode ter, na verdade, impacto positivo nas receitas do fundo.
Assistência aos municípios
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram em definitivo o projeto de lei nº 6628/26, assinado pelo Executivo. A propositura autoriza a doação onerosa de veículos do Estado aos 246 municípios goianos. A medida garante a possibilidade de transferência de uma van e uma picape para cada município, com o objetivo de reforçar a rede socioassistencial, especialmente os serviços prestados pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).
De acordo com o Governo, a iniciativa busca suprir limitações operacionais enfrentadas pelas prefeituras, sobretudo em áreas rurais e de difícil acesso, ampliando a capacidade de atendimento à população em situação de vulnerabilidade. O texto está apto à sanção do chefe do Executivo.
Debates
Durante a plenária, os deputados discutiram temas variados. O primeiro a usar a tribuna foi o deputado Clécio Alves (PSDB), que criticou a situação da Saúde em Goiânia. Segundo ele, há descaso na gestão das unidades que atendem moradores da capital e de cidades vizinhas. O parlamentar questionou ainda o modelo de contratação adotado pela Prefeitura, alegando ausência de licitações e uso recorrente de contratos emergenciais e adesões a atas, com possível superfaturamento.
Na sequência, a deputada Bia de Lima (PT) defendeu a redução da jornada de trabalho, proposta em discussão no Congresso Nacional, que prevê o fim da escala 6×1 e a adoção do modelo 5×2. A parlamentar também mencionou dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), segundo os quais Goiás figurou entre os estados com maior número de trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão em 2025.
O deputado Ricardo Quirino (Republicanos), por sua vez, repercutiu imagens que circulam nas redes sociais mostrando um idoso de 87 anos, no Rio Grande do Sul, vítima de maus-tratos por um cuidador. Ele alertou as famílias sobre a importância de verificar a qualificação dos profissionais contratados para cuidar de idosos.
Já o deputado Mauro Rubem (PT) relatou visita ao município de Cavalcante, onde participou da primeira colheita do arroz Kalunga, dentro do Programa Arroz da Gente, iniciativa do Governo Federal voltada ao incentivo da produção por comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária e pequenos produtores. Segundo o parlamentar, o projeto já está presente em 17 estados e busca diversificar a produção nacional de alimentos.
O deputado Eliel Junior (Solidariedade) cobrou melhorias na rodovia BR-040, na região de Luziânia. Ele afirmou que o trecho apresenta cerca de 20 quilômetros sem retorno oficial, o que, segundo ele, tem provocado acidentes e manobras irregulares por parte dos motoristas.
Na esteira, o deputado Gugu Nader (PSDB) assumiu a palavra e convidou os colegas para a solenidade em comemoração aos 60 anos das dioceses de Itumbiara e Anápolis, que será realizada na Assembleia Legislativa. Segundo ele, o evento deve reunir bispos, padres, diáconos e representantes das duas dioceses.
O deputado Amauri Ribeiro (PL), sétimo a ocupar a tribuna, manifestou-se contrário à proposta que extingue a jornada de trabalho 6×1. “Essa mudança representa um prejuízo para a indústria brasileira, pois vai implicar na redução do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, mas os políticos não estão preocupados com os impactos na economia”.
O líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), também participou dos pronunciamentos. Na ocasião, comentou a reabertura do Autódromo Internacional de Goiânia Ayrton Senna, classificando o local “como o melhor da América Latina”. Ele acrescentou que ainda existe a “intenção de se construir uma piscina olímpica para a realização de triatlo” nas dependências do autódromo.
Equipes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO) localizaram o corpo de uma vítima de afogamento no Rio do Peixe após 15 dias de buscas intensivas. A ocorrência foi registrada no dia 9 de março, na Fazenda Curral de Pedra, zona rural de Santa Cruz de Goiás.
A corporação foi acionada por volta das 15h40 e equipes da 14ª Companhia Independente Bombeiro Militar (14ª CIBM), sediada em Pires do Rio, chegaram ao local às 17h20, iniciando imediatamente as operações de busca. De acordo com informações repassadas aos bombeiros, a vítima teria entrado no rio na tentativa de recuperar uma canoa após o rompimento de uma corda, momento em que desapareceu nas águas.
As buscas foram realizadas de forma contínua entre os dias 9 e 18 de março, com emprego de equipes terrestres, embarcações e mergulhadores especializados. Durante a operação, os militares utilizaram botes infláveis, canoas, drone e equipamentos de mergulho autônomo, realizando varreduras na superfície do rio e mergulhos estratégicos no ponto inicial do afogamento.
As equipes também ampliaram o raio de atuação com inspeções em remansos, corredeiras, galhadas e ao longo de vários quilômetros do curso do rio, chegando até a confluência com o Rio Corumbá. As operações enfrentaram dificuldades devido às condições climáticas adversas, com chuvas frequentes que aumentaram o volume e a correnteza das águas.
Após suspensão temporária das buscas no dia 19 de março, os trabalhos foram retomados nos dias 23 e 24 do mesmo mês, com reforço de aeronave e ampliação da área de varredura. Novas incursões também foram realizadas nos dias 3 e 4 de abril, mobilizando militares da 14ª CIBM, do Batalhão de Operações, Proteção Ambiental e Resposta a Desastres (BOPAR) e do 9º Batalhão Bombeiro Militar.
O corpo da vítima foi localizado por volta das 13h50, a aproximadamente 11 quilômetros do ponto inicial do desaparecimento, às margens do rio. Após a localização, a ocorrência foi repassada à Polícia Técnico-Científica, responsável pelos procedimentos legais e pela remoção do corpo.
O Corpo de Bombeiros destacou o empenho das equipes envolvidas na operação e reiterou o compromisso da corporação com o atendimento a ocorrências de emergência e o apoio às famílias em situações de risco.
Homem é preso por estupro e manter vítima em cárcere privado em Goiânia
Lidiane 29 de outubro de 2025
Um homem foi preso em flagrante pela Polícia Civil de Goiás por manter uma vítima em cárcere privado há um ano, no bairro Jardins do Cerrado 10, em Goiânia. O objetivo do crime era a prática reiterada de estupros. O suspeito, que tem passagem por tráfico internacional de drogas, também teve cocaína apreendida em seu poder.
A ação que resultou na libertação da vítima, do sexo masculino, foi realizada pela Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos (Denarc). De acordo com as investigações, a vítima foi localizada trancada em um quarto da residência do traficante. Após ser libertada pela equipe policial, ela prestou seu depoimento.
O delegado Carlos Alfama disse que a vítima gritou por socorro quando sentiu a presença da polícia na residência.
“A vítima, que é dependente químico, já recebeu apoio de familiares e retornou para casa, no interior do estado”, explicou.
O homem relatou que estava em cárcere privado há aproximadamente um ano. Durante todo esse período, sofreu constantes violências sexuais. O laudo pericial confirmou posteriormente a veracidade do relato das agressões sexuais sofridas pela vítima.
O suspeito foi preso em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e cárcere privado. Ele também será investigado pelo crime de estupro no curso do inquérito policial. O nome do preso não foi divulgado pelas autoridades.
Fazendeiro é preso por causar incêndio que devastou mil hectares em Quirinópolis
A Polícia Civil de Goiás cumpriu mandado de prisão contra um fazendeiro investigado por causar um incêndio ambiental de grandes proporções. A ação, denominada Operação Cerrado Vivo, foi deflagrada pelo Grupo Especial de Investigação Criminal (Geic) de Quirinópolis. O proprietário rural foi preso na cidade de Uberlândia, em Minas Gerais, para onde havia se deslocado após os fatos.
De acordo com as investigações, o incêndio teve início no dia 26 de setembro de 2025, dentro da propriedade rural do próprio investigado. O fogo começou na região da Serra das Antenas, em Quirinópolis. A área incendiada situava-se próxima ao limite com outra propriedade rural, circunstância que contribuiu decisivamente para a rápida disseminação das chamas.
Os focos iniciais haviam sido controlados até o dia 28 de setembro. Entretanto, a partir do dia 29, o fogo saiu completamente do controle, evoluindo para um grande incêndio florestal. O resultado foi a destruição total de aproximadamente mil hectares. O fogo atingiu áreas de preservação ambiental e também propriedades vizinhas, causando um impacto ambiental devastador.
A vegetação nativa, áreas de preservação permanente e habitats naturais essenciais para a fauna do cerrado foram destruídos. O avanço do fogo comprometeu gravemente o equilíbrio ecológico regional, com consequências de longo prazo. Além do dano ambiental, o desastre gerou prejuízos financeiros expressivos a outros fazendeiros, que tiveram perdas em pastagens, cercas, reservas legais e estruturas rurais.
O crime ocorreu em um período de restrições rigorosas. Desde 9 de julho de 2025, vigora o Decreto Estadual nº 10.725, que declarou situação de emergência em Goiás devido ao risco crítico de incêndios. A norma proíbe expressamente o uso de fogo para manejo da vegetação em todo o território goiano.
Justiça bloqueia R$ 156 mil para tratamento de vítima de alergia a pimenta
Lidiane 25 de maio de 2025
A Justiça Federal bloqueou R$ 156 mil de dinheiro público para garantir atendimento de saúde para Thaís Medeiros, que ficou sem andar e falar devido a uma forte reação alérgica que sofreu ao cheirar pimenta, em 2023. Segundo a mãe dela, Adriana Medeiros, a jovem ficou com sequelas permanentes.
“Uma vitória importante para Thaís. Estou aliviada, espero que dê certo”, disse a mãe nas redes sociais.
A recuperação de Thaís exige uma rotina de terapias, medicamentos, alimentação especial e fraldas, o que gera um custo mensal de cerca de R$ 16 mil para a família. A mãe e profissionais de saúde são fundamentais no acompanhamento e na melhora gradual da jovem.
A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) esclarece que a pasta está ciente da decisão em favor da paciente e que está adotando as providências pertinentes quanto à decisão.
Segundo o documento, o bloqueio da verba pública visa garantir que a jovem Thaís receba o tratamento domiciliar necessário pelo período de seis meses.
A sentença foi assinada pelo juiz Jesus Crisostomo de Almeida. A medida foi adotada devido ao descumprimento das decisões judiciais de fornecer o tratamento adequado, mesmo após o município reconhecer parcialmente a dívida e retomar alguns pagamentos.
Adriana Medeiros, mãe de Thaís, luta para retomar o atendimento de home care para a filha, que foi suspenso após seis meses. Apesar de decisão judicial determinando o retorno do serviço até dezembro de 2024, a Prefeitura de Goiânia ainda não cumpriu a ordem e informou que recorreu, alegando que Thaís não se enquadra nos critérios para o serviço.
A Prefeitura argumenta que o home care é destinado a pacientes que precisam de respirador, o que não seria o caso de Thaís. Enquanto isso, a família segue buscando alternativas para garantir o tratamento adequado à jovem, que depende de cuidados constantes.
Com doações recebidas ao longo dos últimos dois anos, Adriana conseguiu comprar uma casa para a família. Antes, Thaís morava em um apartamento sem elevador e precisou ser carregada pelas escadas após o acidente, o que dificultava ainda mais sua rotina de consultas e exames.
Adriana, que deixou o trabalho para cuidar integralmente da filha, sonha em abrir um salão de beleza em casa, no Setor Morada do Sol, em Goiânia. Cabeleireira e manicure, ela planeja retomar a profissão e seguir com seus planos para o próximo ano, mesmo diante das dificuldades.
Entenda o caso
Thaís, de Anápolis, sofreu uma reação grave após cheirar pimenta na casa do namorado. Ela desmaiou logo em seguida, foi levada ao hospital e precisou ser reanimada. Thaís ficou 20 dias internada na UTI da Santa Casa, onde os médicos constataram uma lesão cerebral irreversível que afetou seus movimentos e sua fala.
A jovem já apresentava histórico de problemas respiratórios, como bronquite e asma, que surgiram após a gravidez da filha mais velha. Antes do episódio com a pimenta, ela chegou a ficar internada por cinco dias devido a uma bactéria no pulmão, o que agravava seu quadro de saúde.
Em 2023, Thaís passou mais de 260 dias no hospital, enfrentando crises respiratórias severas e precisando de reanimação em algumas ocasiões. Mesmo assim, a família comemora que, em 2024, ela teve apenas três internações, graças aos cuidados intensivos e tratamentos constantes.
A sessão plenária da tarde desta terça-feira, 25, realizada de forma presencial no Plenário Iris Rezende, terminou com a chancela dada a 18 matérias, dentre elas, medidas de proteção aos menores.
Foi acolhido em definitivo e agora segue para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB) o projeto de lei de André do Premium (Avante) que obriga as instituições públicas a efetuarem a análise psicológica e o acompanhamento psicoterapêutico de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica (processo nº 5237/23).
Dispõe a matéria que, após a realização da denúncia, o conselho tutelar deve ser acionado para a tomada de conhecimento e adoção dos procedimentos cabíveis, dentro do paradigma da rede de proteção integral direcionada a crianças e adolescentes. O encaminhamento para o acompanhamento psicoterapêutico será realizado após análise clínica com médico psiquiatra e emissão de um laudo solicitando o suporte especializado.
Outra proposição aprovada em definitivo foi a de nº 2988/24, de Lineu Olimpio (MDB), que obriga a concessionária de energia elétrica em Goiás a disponibilizar formas imediatas de quitação de débitos no momento da suspensão do serviço. A medida prevê a possibilidade de pagamento via cartões de crédito e débito ou Pix.
Venceu também o escrutínio final o processo nº 5625/25, de autoria do presidente do Legislativo goiano, Bruno Peixoto (UB), que cria uma unidade da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) no município de Quirinópolis. “A unidade ficará na jurisdição da 8ª Delegacia Regional de Polícia Militar, sediada em Rio Verde, e é crucial garantir proteção e dignidade às vítimas de violência”, afirma Peixoto.
Entre os projetos aprovados em primeiro turno, está o de nº 4586/24, de Wagner Camargo Neto (Solidariedade), que dispõe sobre a criação do Programa Gestão Emocional para Diagnóstico e Tratamento da Depressão na Gravidez, o qual inclui ainda detectar a propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto, considerando-se os fatores de risco.
Neto destaca que, na gestação, a mulher sofre mudanças físicas e emocionais que podem deixá-la ansiosa, confusa ou com medo. “Para muitas, esses sentimentos são passageiros, mas, quando não cessam rapidamente, se agravam e podem levar à depressão”, afirma.
Deputados abordam taxação de aposentaria e déficit das estatais
Cinco deputados se manifestaram no Pequeno Expediente nesta tarde. A deputada Bia de Lima (PT), primeira a se manifestar, contou ter representado, na manhã de hoje, o Legislativo goiano no 1º Fórum do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Estado de Goiás (Gaepe-GO). Na abertura do fórum, foi assinado o Pacto Interinstitucional pela Educação em Goiás.
A parlamentar pôs outros dois temas em pauta: a taxação de 14,25% dos servidores aposentados e pensionistas do Estado de Goiás, que ela disse esperar o fim, com o apoio do líder do Governo na Alego, Talles Barreto (UB); e a demora burocrática para que os servidores públicos consigam se aposentar, períodos de “até mais de dois anos” em que seriam obrigados a continuar trabalhando. “Isso vem sendo a regra”, comentou.
Clécio Alves (Republicanos), por sua vez, exibiu vídeo da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do Governo Federal, Esther Dweck, sustentando que o déficit das empresas estatais brasileiras – de R$ 6,7 bilhões em 2024, o maior desde o início da série histórica, em 2001, conforme relatório do Banco Central (Bacen) – não pode ser chamado de rombo.
“O mundo está perto de acabar. 10 bilhões de rombo não é rombo, prejuízo não é mais prejuízo. Os Correios quebraram, a Petrobras está quebrando de novo, mas isso é tudo historinha. Eu sou brasileiro, e isso não dá: ver uma ministra dar uma declaração dessa, com tudo demorando e indo à ruína. Ela falar que está tudo lindo e maravilhoso não dá”, finalizou Clécio.
Os argumentos da ministra são que as empresas registram déficit primário mesmo quando lucram mas ampliam investimentos – o que ocorreu, segundo ela, com a maioria; que o cálculo do déficit ignora recursos em caixa de anos anteriores; e que o déficit relatado inclui estatais estaduais e municipais.
Prado e Gomide criticam gestão da Saúde em Goiás
Delegado Eduardo Prado (PL) exibiu uma reportagem da TV Anhanguera sobre a dificuldade de pacientes para obterem leitos de UTI em Goiás. Prado questionou a atuação do secretário de Estado da Saúde, Rasível Santos, e destacou, do portal de indicadores de saúde do Governo Estadual, números como 1.199 pessoas em Goiás à espera de leito, 137 esperando UTI para adultos, 31 bebês e crianças esperando UTI pediátrica e 894 pessoas à espera de enfermaria para adultos.
Antônio Gomide (PT), que falou em seguida, fez coro a essas críticas. “O Estado não consegue gerir a pasta da saúde pública. As cidades do interior estão à deriva”, disse, acrescentando que o modelo de organizações sociais (OS) vem gerando cada vez mais denúncias do Tribunal de Contas dos Municípios. Gomide falou ainda do caso do Hospital Municipal de Urgência de Anápolis, que teria, nos corredores, mais pacientes do que nos quartos e enfermarias.
Último a se pronunciar no Pequeno Expediente, Major Araújo (PL) pediu apoio dos colegas a projetos de lei que apresentou recentemente. Um deles pleiteia sobre vencimento, gratificação de risco de vida, auxílio alimentação, auxílio fardamento e permissão para portar arma de fogo fora do turno de serviço do vigilante penal de Goiás (proposição de nº 6335/25).
Outra matéria busca proibir que o Poder Executivo estadual patrocine eventos que permitam que o público infanto-juvenil acesse conteúdo que envolva conteúdo sexual explícito ou apologia a drogas.
O Plenário volta a se reunir na tarde desta quarta-feira, 26, a partir das 15 horas.
Corpo de homem morto e esquartejado pelo amigo foi encontrado após patroa da vítima ir até casa e achar saco dentro da geladeira | Goiás
Lidiane 29 de julho de 2024
Jovem confessa que matou amigo e esquartejou corpo
A chefe de um homem de 58 anos foi quem ajudou a polícia a descobrir que ele tinha sido morto e esquartejado por um amigo, em Goiânia. À Polícia Civil, a mulher disse que foi até a casa do funcionário pois estranhou ele não ter ido trabalhar. Lá, encontrou o amigo da vítima e encontrou um saco de lixo preto dentro da geladeira. A situação levou os policiais a revistarem a casa, fazendo com que o amigo da vítima, de 21 anos, confessasse o crime.
“A mulher entrou no imóvel e saiu rapidamente. Depois, conversou com o soldado em particular (longe do amigo da vítima) e disse ter visto um saco plástico preto, de tamanho grande, dentro da geladeira, e achou estranho. O soldado entrou no imóvel e, quando abriu a geladeira, o amigo da vítima tentou fugir. Os policiais contiveram o jovem, que disse: “perdi, eu me entrego”, e disse ainda que tinha matado a vítima, e que o corpo estava embaixo da cama”, narra o documento.
O crime aconteceu na última quarta-feira, 24 de julho, no Setor Jardim Santo Antônio. No dia seguinte, a Justiça decidiu manter preso preventivamente o jovem que confessou o crime. Em nota, a Defensoria Pública do Estado de Goiás informou que representou o jovem durante a audiência de custódia, mas que não vai comentar sobre o caso.
O rapaz disse em depoimento à polícia que conhecia a vítima de serviços que faziam juntos em restaurantes. Ele também contou que a vítima estava ajudando ele a encontrar novos trabalhos e que, por morar longe do novo local indicado pelo amigo, decidiu dormir na casa dele.
O jovem também afirmou à polícia que acredita que a vítima pode “ter compreendido a situação de forma diferente”, já que eles dividiram a cama para dormir. Diz também que a vítima o acordou completamente nu e forçando relações sexuais com ele e, que por isso, agiu para “defender sua honra”.
“Eu matei ele porque tentou abusar de mim. A gente veio aqui na amizade e ele achou que ia acontecer mais coisas. Eu não gosto de homem. Ele tentou me oprimir com uma faca”, disse o jovem aos policiais.
Em depoimento, o rapaz disse que pegou uma faca que estava perto do amigo e deu um golpe no pescoço dele. Segundo o jovem, a vítima chegou a tentar pegar a faca, mas não conseguiu.
“Neste momento desferiu inúmeros socos no rosto da vítima, e somente cessou quando a vítima não esboçou nenhum sinal vital. Que a vítima nesse momento ficou caída no chão, próximo à cama”, detalhou o depoimento.
Após cometer o crime, o jovem planejou esconder os vestígios que pudessem ligá-lo ao crime, limpar o local e “dar um fim” no corpo, conforme o depoimento. Depois, o jovem teria ido a comércios comprar sacolas plásticas e luvas para evitar contato com o sangue e não deixar impressões digitais, de acordo com o relato feito por ele à polícia.
“Utilizou a coberta e o travesseiro para limpar o sangue da vítima que estava pelo local e os colocou na geladeira, para evitar cheiro”, disse aos policiais.
Conforme o jovem, ele já teria feito um curso online de necropsia, onde aprendeu sobre anatomia humana e sabia onde fazer cortes no corpo, caso fosse preciso para preparação de um funeral. Ele contou que usou duas facas de cozinha para o crime, uma de serra e uma de lâmina lisa.
À polícia, o jovem relatou que, com esse conhecimento, esquartejou a vítima em um banheiro, para evitar o cheiro de sangue na casa. Ele falou que só não cortou todo o corpo porque vizinhos passaram a bater na porta procurando pela vítima, conforme descreveu o depoimento.
Segundo o jovem, ele escondeu partes do corpo debaixo da cama em sacos de lixo. Outras partes ele alegou não ter dado tempo de colocar. O depoimento apontou ainda que o jovem não usou nenhum produto de limpeza no local, pois limpou o chão com roupas de cama, que foram escondidas na geladeira.
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Preso motorista suspeito de matar a ex a facadas durante viagem da vítima para visitar a família
Lidiane 24 de julho de 2024
Julihermes Ferreira foi localizado pela polícia na casa de uma tia que está viajando, disse delegado. Segundo a família, Uiara Borges terminou o relacionamento devido à agressividade do ex-marido. Mulher é morta a facadas pelo ex-marido, em Amaralina, Goiás
Reprodução/Redes Sociais
O motorista Julihermes Ferreira, de 34 anos, suspeito de matar a ex-mulher, foi preso na tarde desta terça-feira (23), em Mara Rosa, no norte de Goiás. Uiara Borges, de 34 anos, foi morta a facadas.
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Segundo a Polícia Civil (PC), o motorista era procurado e é investigado por feminicídio. O g1 não localizou a defesa dele para pedir um posicionamento até a última atualização desta reportagem.
Prisão
A família de Uiara contou que, após esfaquear a ex-mulher, Julihermes fugiu. Segundo o delegado Peterson Amin, que investiga o caso, o motorista foi localizado na casa de uma tia que está viajando.
“Ele invadiu a casa e estava lá”, explicou o delegado.
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O crime
O crime aconteceu no último sábado (20). Segundo um familiar que preferiu não se identificar, a vítima estava em Amaralina, no norte de Goiás, para um chá de panela na casa do irmão. “Ele foi até lá e falou que se ela não fosse conversar com ele, ele ia entrar e acabar com a festa”, detalhou.
A família contou que, devido às ameaça, Uiara foi até a casa do ex-marido para conversar com ele e, neste momento, ela foi esfaqueada por Julihermes. “A casa ficava bem perto. Quando ela chegou, ele só esperou ela entrar e deu uma facada nela”, descreveu a família da vítima.
Mulher é esfaqueada por ex-companheiro, em Amaralina
Uiara chegou a ser socorrida e levada para um hospital, mas não resistiu aos ferimentos e morreu após uma cirurgia de emergência. A vítima deixou dois filhos de 7 e 15 anos, que, atualmente, estão com o avô. O corpo de dela foi velado e sepultado no domingo (21), em Amaralina.
Agressividade
A família disse ainda que Uiara e Julihermes foram casados por 16 anos. “Sempre foi uma relação conturbada. Ele batia nela e já tentou matar ela várias vezes”, disse. Segundo o parente, eles terminaram há cinco meses e estavam em processo de divórcio.
“Após a separação ele a ameaçou várias vezes, e ela até tinha uma medida protetiva contra ele”, destacou.
Após o fim do relacionamento, segundo a família, Uiara mudou de cidade e trabalhava na obra da ferrovia, em Alto Horizonte, e os filhos do casal foram morar com o avô materno. Apesar da mudança de cidade, a vítima tem familiares e parentes em Amaralina e os visitava com frequência.
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VÍDEOS: últimas notícias de Goiás
BRASIL – Ministra das Mulheres acompanha caso polêmico de negação de aborto legal a vítima de estupro em Goiás e cobra mudanças na Justiça
Lidiane 13 de julho de 2024
Cida Gonçalves destacou a necessidade de eliminar exigências desnecessárias que dificultam o acesso ao aborto legal, tornando o processo em um verdadeiro calvário para as mulheres e meninas. Afirmou ainda que não se deve permitir retrocessos nos direitos das mulheres e meninas, enfatizando que uma criança não deve ser obrigada a ser mãe e um estuprador não pode ser considerado pai.
Na última sexta-feira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu intimar as duas magistradas envolvidas no caso a prestarem esclarecimentos sobre suas decisões que negaram a interrupção da gravidez da menina. O corregedor Nacional de Justiça afirmou que a urgência e gravidade do caso justificam a intimação das autoridades judiciais.
Segundo reportagens, a vítima encontra-se na 28ª semana de gestação e tem buscado autorização para interromper a gravidez desde a 18ª semana. A intimação das magistradas foi fundamentada em possíveis falhas funcionais que poderiam acarretar em consequências disciplinares.
O Tribunal de Justiça de Goiás preferiu não comentar o caso, pois as decisões envolvendo a menor estão sob segredo de Justiça. No entanto, informou que todas as determinações do CNJ são prontamente acatadas.
A polêmica envolvendo a negação do aborto legal à vítima de estupro em Goiás continua gerando indignação e debates acalorados sobre a proteção dos direitos das mulheres e meninas no país. As investigações e esclarecimentos em relação às decisões judiciais tomadas são aguardados pela sociedade para garantir a justiça e respeito aos direitos humanos das vítimas de violência sexual.
CNJ intima juíza e desembargadora de Goiás que negaram aborto à vítima de estupro – Justiça – CartaCapital
Lidiane 13 de julho de 2024
O Conselho Nacional de Justiça intimou uma juíza e uma desembargadora do Tribunal de Justiça de Goiás a prestarem informações após impedirem que uma adolescente de 13 anos realizasse um aborto legal. A menina estava grávida após ser vítima de estupro, condição em que é permitida a realização do aborto no Brasil.
A menina teria decidido fazer o aborto quando estava na 18ª semana de gestação, contudo, além da recusa do hospital, dois pedidos feitos à Justiça também foram negados, e a adolescente segue para a 28ª semana de gestação.
A decisão do corregedor Luis Felipe Salomão determina um prazo de até cinco dias para que a juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva, do 1º Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia, e a Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, do Tribunal de Justiça de Goiás, prestem informações sobre o caso.
O caso passou a ser investigado pelo CNJ após denúncia feito pelo site Intercept Brasil. O caso corre em segredo de justiça, segundo o órgão.
A Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica do estado de Goiás se manifestou sobre o caso, e disse recebê-lo com ‘profunda indignação’ por revelar uma falha do sistema de justiça em proteger os direitos de crianças e adolescentes.
“É com profunda indignação que a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) vem se manifestar sobre um caso que revela falha lastimável de nosso sistema de justiça em proteger os direitos de nossas crianças e adolescentes”, escreveu, em um trecho da publicação feita nas redes sociais.
“A juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva, ao condicionar a interrupção da gravidez à preservação da vida do feto, desconsidera completamente os direitos dessa menina vítima de estupro e menor de idade. Essa decisão não apenas viola os direitos humanos da menina, mas também ignora as diretrizes da Organização Mundial da Saúde, que recomendam procedimentos seguros para interrupções tardias”, prosseguiu.
A associação cobrou que a justiça cumpra o seu dever e garanta o acesso ao aborto legal, e, acrescenta: “É inaceitável que ideologias religiosas e pressões externas continuem a ditar decisões que deveriam ser baseadas na lei e nos direitos humanos”.
