A prefeitura de Senador Canedo, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública (Sesp), lançou oficialmente nesta segunda-feira (25/8), o programa “Mulher + Segura”, uma iniciativa da Guarda Civil Municipal em convênio com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc) e a Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica (Sitec).
O programa tem como objetivo oferecer proteção, acolhimento e acompanhamento contínuo a mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medidas protetivas de urgência ativas.
Durante o lançamento, foi apresentado o aplicativo “Mulher + Segura”, desenvolvido especialmente para esse público. Disponível nas versões web e mobile, o app em breve poderá ser baixado gratuitamente nas plataformas App Store (iOS) e Google Play (Android).
Com um cadastro simples, feito via CPF, a usuária tem acesso a uma interface prática que inclui um botão do pânico. Ao acioná-lo, a Guarda Civil Municipal é imediatamente notificada e recebe a localização em tempo real da ocorrência, garantindo resposta mais rápida e eficiente.
Uma das mulheres já atendidas pelo programa, que teve sua identidade preservada, relata a importância da iniciativa.
“Quando nos casamos, ele era uma boa pessoa, mas com o tempo começou a gritar, xingar, quebrar as coisas e me agredir psicologicamente. Chegou a tentar me atropelar na rua, mesmo depois de eu pedir a medida protetiva”, testemunhou.
“Logo que conheci o programa Mulher + Segura, vi o quanto é necessário. Quando estou com medo, envio mensagem, eles fazem patrulhamento na região e me sinto mais segura. Não é apenas na emergência, mas também no acolhimento e acompanhamento a todo momento”, concluiu.
Diversas autoridades municipais e estaduais participaram do lançamento, entre elas a Dra. Simone Pedra, juíza do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e vice-coordenadora da Coordenadoria da Proteção à Mulher do Estado de Goiás, a Dra. Laura Diva, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e a Dra. Rubian Coutinho, procuradora do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).
“Estamos crescendo com segurança e respeito às mulheres”
O prefeito Fernando Pellozo (UB) reforçou o comprometimento da gestão no combate à violência contra a mulher.
“Senador Canedo é uma das cidades que mais cresce no Brasil, e estamos crescendo com respeito e segurança às nossas mulheres. Nossa Guarda está preparada, nossa polícia presente, nosso Judiciário e Ministério Público atuantes. O recado é claro: quem praticar violência contra a mulher em Senador Canedo ou em Goiás enfrentará consequências duras”, afirmou Pellozo.
A coordenadora do programa, Ketllen Oliveira, destacou o impacto social da iniciativa.
“O Programa Mulher + Segura nasce com o propósito de oferecer não apenas proteção, mas também acolhimento e dignidade. Já são mais de 70 mulheres atendidas em apenas 82 dias desde a sua implantação”, informou a coordenadora.
Com o programa e o aplicativo, Senador Canedo se torna referência estadual ao unir tecnologia, segurança pública e políticas de acolhimento social no enfrentamento à violência contra a mulher.
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniram na tarde desta terça-feira, 19, para a primeira sessão ordinária da semana, oportunidade em que o Plenário chancelou uma medida de mobilização contra a violência de gênero, enviada pelo Poder Executivo. A deliberação de um pacote de proposituras parlamentares e discursos da tribuna também movimentaram a tarde.
O projeto que institui o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência contra a Mulher, da Governadoria (nº 18000/25), logrou êxito em segunda votação.
Conforme a redação da matéria, a data será celebrada no dia 25 de cada mês, com ênfase em 25 de novembro, incentivando campanhas educativas, mobilizações sociais e eventos para conscientização sobre o enfrentamento da violência de gênero, além de fixar o uso da cor laranja como símbolo da causa.
A iniciativa é conjuntamente do Conselho Estadual da Mulher (Conem) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds). Fica estabelecido, segundo a medida, que o Estado poderá firmar parcerias com instituições nacionais e internacionais para ampliar a visibilidade e o impacto das ações.
Na esteira, os deputados deram sinal verde ao processo nº 17543/24, do deputado Antônio Gomide (PT), que institui a Política de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa em Goiás.
A proposta prevê a promoção de campanhas educativas, capacitação de profissionais de saúde e criação de redes de apoio para identificar precocemente os sinais da doença, oferecendo tratamento adequado e suporte emocional.
Gomide também assegura, no texto, a realização de parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar o acesso a serviços de saúde mental de qualidade. Esses serviços incluem atendimento psicológico e psiquiátrico, além da distribuição de materiais informativos e ações educativas.
No campo do esporte, segue para extração de autógrafo de lei uma proposição do deputado Mauro Rubem (PT), que cria a Política de Incentivo aos Esportes de Rua no Estado de Goiás (nº 13086/24). Os objetivos são estimular a prática esportiva, promover a inclusão social e a ocupação saudável dos espaços públicos, com a criação e manutenção de locais adequados para esportes, além de realizar eventos e competições.
O projeto de lei acolhido em definitivo também versa sobre cursos para capacitação de instrutores e praticantes, focando especialmente em jovens de comunidades vulneráveis. “A criação e manutenção de espaços adequados para a prática esportiva é essencial para garantir que todos tenham acesso a atividades esportivas de qualidade”, explica o parlamentar. Estão previstos, por exemplo, cursos para capacitação de instrutores e praticantes, além de programas de inclusão social por meio do esporte, com foco em jovens de comunidades vulneráveis.
Primeira fase
Na lista das matérias que foram aprovadas em primeira votação está a de nº 11024/24, do deputado Veter Martins (UB), que inclui o Arraiá Pé de Serra, realizado na última quinzena de junho no município de Mairipotaba, no calendário oficial do Estado de Goiás.
O evento, que teve início em 2016, é uma celebração de quatro dias que atrai milhares de visitantes e é caracterizado por shows de artistas contemporâneos, apresentações de quadrilhas escolares e uma diversidade de pratos típicos juninos.
De acordo com Martins, a inclusão no calendário não apenas reconhece a importância cultural e turística da festa para o município de Mairipotaba, mas também contribui para o fortalecimento da economia local.
“A celebração é uma expressão significativa da cultura regional e reúne grande público, sendo uma fonte de renda importante para a comunidade e para os comerciantes da região”, afirma na justificativa da matéria.
Outras matérias também avançam à segunda votação em Plenário. Uma delas é o processo nº 3435/24, que cria a Política Estadual de Controle Parental do Acesso à Internet, de autoria da deputada Bia de Lima (PT). Outra leva o nº 9840/24 e inclui a Fenashow, realizada em Pontalina, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás. Veter Martins assina a proposição.
Discursos
Ao todo, nove parlamentares pediram a palavra durante o Pequeno Expediente. O primeiro deles foi o deputado Clécio Alves (Republicanos).
Clécio criticou declarações do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, que, ao participar de entrega de novos ônibus, feita pelo Governo estadual, insinuou que os vereadores estariam chantageando-o por meio da instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar contratos de limpeza urbana.
“Esse é o prefeito que nós temos. E os vereadores de Goiânia ainda se prestam a falar com ele. Fui vereador por seis mandatos e nunca vi um prefeito fazer um negócio desses e a Câmara [de Vereadores] ficar quieta”, afirmou Alves, considerando ainda que as falas são desrespeitosas e constrangedoras para o Legislativo.
Por sua vez, o deputado Léo Portilho (Podemos) comentou a cassação da chapa que elegeu o prefeito de Joviânia, Max Barbosa, seu correligionário, e manifestou solidariedade ao gestor, destacando seu trabalho pela cidade e defendendo o respeito ao voto popular. A decisão da Justiça Eleitoral, ainda sujeita a recurso, também atingiu o vice-prefeito e dois vereadores, todos condenados por compra de votos nas eleições de 2024. Portilho afirmou confiar na reversão da decisão e reiterou seu apoio a Max Barbosa.
Já o deputado Mauro Rubem (PT) usou a tribuna para relatar a sensação de insegurança vivida pela Comunidade Antinha de Baixo, em Santo Antônio do Descoberto, após a destruição de 32 casas, mesmo com decisão da Justiça Federal impedindo novas desocupações. O parlamentar também expressou preocupação com a gestão da saúde em Goiás, especialmente em Goiânia, criticando a atuação das organizações sociais na administração de maternidades, que, segundo ele, estão envolvidas em frequentes escândalos.
Em contraste, o deputado Amauri Ribeiro (UB) defendeu Caiado de críticas relacionadas à ocupação de terras em Santo Antônio do Descoberto, alegando que as decisões judiciais favoráveis aos proprietários, incluindo um familiar do governador, são de natureza jurídica e não política.
Amauri elogiou o governador e afirmou que ele “é o homem e o político que mais combateu a esquerda no país”, destacando sua longa atuação contra o MST e o PT, desde a época em que presidia a União Democrática Ruralista (UDR). “Ninguém nesse Estado e nesse país combateu a esquerda como Ronaldo Caiado e, sim, é um forte candidato da direita a presidente”, arrematou.
Depois, foi a vez do deputado Major Araújo (PL) pedir a palavra. Araújo teceu críticas ao chefe do Poder Executivo, questionando sua coerência política e postura diante do cenário nacional, especialmente após sua presença em um evento social com ministro da Suprema Corte e figuras ligadas à esquerda, o que gerou reprovações de apoiadores da direita.
O parlamentar acusou Caiado de contradições em suas falas sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro e os atos de 8 de janeiro, e disse que sua falta de posicionamento claro demonstra insegurança política, o que contribui para a queda de sua popularidade. Para Major, o governador precisa “criar coragem e assumir um lado”.
Posteriormente, o deputado Cairo Salim (PSD) fez uso da tribuna para celebrar a absolvição do prefeito de Acreúna, Claudiomar Portugal (PP), após a rejeição pela Câmara Municipal da recomendação de cassação. Ele afirmou que a maioria dos vereadores “compreendeu os fatos”. Salim também declarou apoio ao prefeito de Joviânia, Max Barbosa (Podemos), cassado pela Justiça Eleitoral, e disse confiar que a justiça será feita.
A deputada Bia de Lima (PT) foi na esteira e aproveitou para defender o respeito às instituições democráticas e aos representantes eleitos, acrescentando que é necessário agir com responsabilidade em prol do país. “É o momento de defender nosso país, nossa economia, empregos e nossa produção”, defendeu. Ela também destacou a importância de apoiar empresários e o agronegócio, mencionando o pacote de ajuda lançado recentemente pelo presidente Lula.
Penúltimo a discursar, o deputado Wagner Camargo Neto (SD) destacou sua participação em reunião com a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), onde defendeu a parceria entre o Governo estadual e o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) na gestão do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Ele ressaltou que essa colaboração, baseada na legislação que regulamenta as organizações da sociedade civil, agiliza processos burocráticos para a execução de obras.
O legislador também rebateu críticas envolvendo familiares do governador Ronaldo Caiado em disputa judicial na Comunidade Antinha de Baixo. Wagner observou que o caso é uma questão jurídica antiga e que não deve ser usada politicamente, confiando nas decisões advindas do Poder Judiciário.
Para encerrar, o deputado Issy Quinan (MDB) reforçou seu apoio aos investimentos anunciados pelo Ifag em sete rodovias estaduais, destacando a importância dessas obras, especialmente as da GO-147 para o escoamento da produção agrícola do interior do Estado. Quinan também aproveitou para celebrar os 77 anos de emancipação política de Vianópolis e adicionou que as comemorações impulsionam a economia local.
Projeto SOS Saúde para proteger profissionais da área contra violência é apresentado na Casa
Lidiane 14 de agosto de 2025
A regulamentação de medidas protetivas para os profissionais da saúde contra diversas formas de violência no ambiente de trabalho, por meio do projeto SOS Saúde, é o tema do projeto de lei nº 19008/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT). A proposta, que visa a combater agressões físicas, verbais e psicológicas, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) para análise e parecer.
O texto do projeto de lei define como violência contra os trabalhadores da saúde as agressões físicas, verbais, psicológicas e patrimoniais. Gomide argumenta que a criação do SOS Saúde tem o objetivo de oferecer suporte jurídico, psicológico e administrativo às vítimas e conscientizar a comunidade sobre a importância do respeito a esses profissionais.
Entre as medidas previstas, o projeto determina ações de prevenção, como campanhas educativas anuais e a capacitação contínua dos profissionais da saúde para o manejo de conflitos. Também está prevista a implementação de um sistema on-line para o registro de ocorrências de violência, além de oferecer licença remunerada para as vítimas, suporte psicológico e jurídico gratuito e afastamento temporário do agressor. As ocorrências serão registradas em um sistema eletrônico, garantindo o sigilo dos dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A intenção, segundo Gomide, é criar um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso para os profissionais da saúde, melhorando as condições de atendimento à população e reforçando a segurança desses trabalhadores essenciais.
Francesa se tornou símbolo depois do julgamento de seus estupradores; será condecorada com a Legião de Honra da França
Símbolo da luta feministas depois do julgamento de seus estupradores, Gisèle Pelicot, de 72 anos, receberá a Ordem Nacional da Legião de Honra, a mais alta condecoração da França. O Diário Oficial francês publicou a informação no domingo (13.jul.2025).
Ela será nomeada ao posto de cavaleiro, o 1º dos 3 graus da condecoração criada em 1802. Ao todo, 589 pessoas foram agraciadas com a honraria. Eis a íntegra (PDF – 215 kB, em francês).
Em setembro de 2024, o caso Pelicot chamou a atenção da mídia internacional. Ela sofreu dezenas de estupros ao longo de 10 anos, cometidos tanto por seu ex-marido Dominique Pelicot, que a sedava para facilitar os abusos, quanto por homens que ele recrutava pela internet.
Dominique recebeu sentença de 20 anos de prisão em dezembro passado e não apresentou recurso. Os outros 50 acusados, com idades de 27 a 74 anos, receberam penas que variam de 3 a 15 anos de reclusão.
O processo judicial não foi público, diferentemente do comum em casos de violência sexual no país europeu. A francesa exigiu que o julgamento fosse aberto para que a “vergonha mudasse de lado” e não recaísse mais sobre as vítimas de estupro.
Em abril de 2025, a revista norte-americana Time já havia reconhecido a importante de Gisèle Pelicot ao incluí-la entre as 100 personalidades mais influentes do ano.
Para fortalecer o combate à violência e a crimes contra animais, Cairo Salim propõe criação de delegacia especializada em Goiás
Lidiane 8 de julho de 2025
O deputado Cairo Salim (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 16996/25, que propõe a criação da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA) na estrutura organizacional da Delegacia Geral da Polícia Civil. A iniciativa busca fortalecer o combate à violência e aos maus-tratos sofridos por animais no estado.
De acordo com a proposta, a DRCA terá sede em Goiânia, mas sua circunscrição será estadual. A nova delegacia estará subordinada hierarquicamente à chefia da Polícia Judiciária, e seu titular será um delegado de polícia indicado por essa chefia e designado pelo delegado-geral da Polícia Civil.
A competência da DRCA abrangerá a apuração e a repressão das infrações penais previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que define os crimes resultantes de maus-tratos contra animais. A atuação da DRCA se estende ainda à Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, quando os crimes envolverem cães e gatos.
Além de sua função investigativa e repressiva, a delegacia terá atribuições mais amplas. Entre elas, estão a elaboração de estatísticas mensais dos crimes de maus-tratos contra animais no Estado de Goiás; a atuação como Delegacia-Escola, recebendo alunos da Escola Superior da Polícia Civil para integrar conhecimento teórico e prática policial; a interlocução direta com a sociedade civil organizada; o auxílio à Escola Superior da Polícia Civil na elaboração de cursos específicos; e a organização de seminários e eventos de conscientização ou formação. A DRCA também auxiliará e orientará outras unidades policiais civis no combate a esses crimes, quando solicitado pelo delegado responsável.
É importante ressaltar que a DRCA exercerá suas atribuições de forma exclusiva no município de Goiânia e de forma subsidiária nos demais municípios do Estado de Goiás. O texto do projeto enfatiza que as atribuições da DRCA não excluem a possibilidade de atendimento em qualquer outra unidade da Polícia Civil. Em casos de atuação subsidiária, o delegado-geral da Polícia Civil poderá avocar o procedimento policial instaurado em unidades locais para redistribuição à DRCA, seja por interesse público ou indícios de ineficácia da investigação, de ofício ou a pedido.
Segundo o autor da proposta, “é notório que, apesar de a sociedade ter valorizado mais os animais e estabelecido relações mais afetivas com eles em nossas residências, é impossível ignorar a triste realidade que ainda persiste no cotidiano”. Ele aponta para a ocorrência de abusos e violência contra animais (sejam eles domésticos, selvagens, nativos ou exóticos) se manifesta não apenas no Brasil, mas em todo o mundo.
Nesse contexto, a proteção dos animais tem ganhado crescente importância no país, impulsionando a criação de políticas para combater a violência, controlar a população de cães e gatos e enfrentar o tráfico de animais silvestres, entre outras questões. Essas ações, diretas ou indiretas, impactam diversas áreas da sociedade, incluindo a saúde pública, especialmente devido ao abandono de animais domésticos nas ruas das cidades.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído à relatoria de algum parlamentar.
Claudia Sheinbaum pediu que mexicanos agissem pacificamente durante atos contra deportações ordenadas por Trump
A presidente do México, Claudia Sheinbaum (Morena, esquerda), condenou na 2ª feira (9.jun.2025) os atos violentos ocorridos durante protestos em Los Angeles, nos Estados Unidos, contra operações de imigração. Durante declaração a jornalistas, ela pediu às autoridades norte-americanas que respeitem o estado de direito nos processos migratórios.
Os protestos se espalharam por Los Angeles durante o fim de semana em resposta às medidas de controle migratório implementadas pelo presidente Donald Trump (Partido Republicano). Grupos de manifestantes, muitos com bandeiras mexicanas e cartazes contra as autoridades de imigração dos EUA, se reuniram em diversos pontos da cidade, segundo informações da Reuters.
A onda de manifestações se deu em reação à intensificação das operações de deportação ordenadas pelo governo Trump, que prometeu expulsar imigrantes em situação irregular e reforçar o controle na fronteira entre Estados Unidos e México. A administração Trump enfrenta críticas generalizadas enquanto avança com o que chama de maior esforço de deportação em massa na história dos EUA.
Segundo informações policiais, alguns incidentes incluíram queima de carros e arremesso de garrafas e projéteis de concreto por manifestantes. “Não concordamos com ações violentas como forma de protesto. Queimar carros de polícia parece mais um ato de provocação do que de resistência”, afirmou Sheinbaum.
O secretário das Relações Exteriores do México, Juan Ramón de la Fuente, informou que 42 mexicanos estão detidos em 4 centros de detenção depois das recentes operações migratórias em Los Angeles, e 4 foram deportados. Dos detidos, 2 foram removidos pelas autoridades federais e 2 deixaram o país voluntariamente. De la Fuente também afirmou que “quase 95% dos 4,9 milhões de compatriotas indocumentados vivem nos EUA há mais de cinco anos”.
As autoridades mexicanas continuarão a monitorar a situação dos cidadãos detidos. “Continuaremos nossas visitas para monitorar os mexicanos em centros de detenção em Los Angeles”, afirmou De la Fuente. Ele acrescentou que a maioria dos mexicanos detidos estava trabalhando quando foi presa. As manifestações se deram em diversos pontos de Los Angeles, cidade com grande população de origem mexicana e latino-americana.
O governo Trump estabeleceu para a ICE (Imigração e Controle Aduaneiro) uma meta diária de prender 3.000 migrantes como parte de sua política de controle migratório. Embora essas operações sejam conduzidas sob autoridades federais, os protestos eclodiram depois de relatos de que detidos estariam sendo mantidos no porão de um edifício federal, alegações que o ICE negou.
“Deve ficar claro: condenamos a violência de onde quer que venha”, declarou Sheinbaum durante sua coletiva. A presidente mexicana também fez um apelo: “Pedimos à comunidade mexicana que aja pacificamente e não caia em provocações”.
Sheinbaum enfatizou o compromisso do México com seus cidadãos no exterior, ao dizer que “o governo mexicano reitera seu compromisso inabalável com a proteção e defesa dos direitos humanos dos mexicanos que vivem no exterior, independentemente de seu status migratório”. Ela afirmou também, que o México continuará utilizando todos os canais diplomáticos e legais disponíveis para expressar seu desacordo com as práticas que criminalizam a imigração.
Campanha de combate à violência contra a pessoa idosa será lançada nesta sexta-feira, 30
Lidiane 29 de maio de 2025
A Comissão de Atenção à Pessoa Idosa, da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), presidida pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos), realizará amanhã, na sexta-feira, 30, às 8 horas, o lançamento da Campanha Junho Violeta, uma iniciativa que visa a sensibilizar e a conscientizar a população sobre a importância do combate à violência contra as pessoas idosas.
O evento será realizado no Terminal Cruzeiro, localizado na Av. São João, nº 23, Jardim Nova Era, em Aparecida de Goiânia. A programação inclui atividades informativas, orientações à população, distribuição de materiais educativos, ações de valorização e respeito às pessoas idosas e o adesivaço simbólico dos veículos da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), um dos principais parceiros da campanha.
O Junho Violeta é uma medida de mobilização social reconhecida internacionalmente e tem como símbolo o laço roxo, que representa o compromisso de toda a sociedade na luta contra qualquer forma de violência, negligência, abuso físico, psicológico, financeiro ou institucional contra idosos.
“A nossa missão é promover o respeito, garantir direitos e dar visibilidade às demandas da pessoa idosa. Queremos, por meio desta campanha, alertar a sociedade sobre a necessidade de proteger e cuidar dos nossos idosos”, ressalta o deputado.
O evento é aberto ao público e contará com a participação de autoridades, representantes de entidades, profissionais da área social e da saúde, além de lideranças comunitárias.
A sessão plenária da tarde desta terça-feira, 25, realizada de forma presencial no Plenário Iris Rezende, terminou com a chancela dada a 18 matérias, dentre elas, medidas de proteção aos menores.
Foi acolhido em definitivo e agora segue para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB) o projeto de lei de André do Premium (Avante) que obriga as instituições públicas a efetuarem a análise psicológica e o acompanhamento psicoterapêutico de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica (processo nº 5237/23).
Dispõe a matéria que, após a realização da denúncia, o conselho tutelar deve ser acionado para a tomada de conhecimento e adoção dos procedimentos cabíveis, dentro do paradigma da rede de proteção integral direcionada a crianças e adolescentes. O encaminhamento para o acompanhamento psicoterapêutico será realizado após análise clínica com médico psiquiatra e emissão de um laudo solicitando o suporte especializado.
Outra proposição aprovada em definitivo foi a de nº 2988/24, de Lineu Olimpio (MDB), que obriga a concessionária de energia elétrica em Goiás a disponibilizar formas imediatas de quitação de débitos no momento da suspensão do serviço. A medida prevê a possibilidade de pagamento via cartões de crédito e débito ou Pix.
Venceu também o escrutínio final o processo nº 5625/25, de autoria do presidente do Legislativo goiano, Bruno Peixoto (UB), que cria uma unidade da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) no município de Quirinópolis. “A unidade ficará na jurisdição da 8ª Delegacia Regional de Polícia Militar, sediada em Rio Verde, e é crucial garantir proteção e dignidade às vítimas de violência”, afirma Peixoto.
Entre os projetos aprovados em primeiro turno, está o de nº 4586/24, de Wagner Camargo Neto (Solidariedade), que dispõe sobre a criação do Programa Gestão Emocional para Diagnóstico e Tratamento da Depressão na Gravidez, o qual inclui ainda detectar a propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto, considerando-se os fatores de risco.
Neto destaca que, na gestação, a mulher sofre mudanças físicas e emocionais que podem deixá-la ansiosa, confusa ou com medo. “Para muitas, esses sentimentos são passageiros, mas, quando não cessam rapidamente, se agravam e podem levar à depressão”, afirma.
Deputados abordam taxação de aposentaria e déficit das estatais
Cinco deputados se manifestaram no Pequeno Expediente nesta tarde. A deputada Bia de Lima (PT), primeira a se manifestar, contou ter representado, na manhã de hoje, o Legislativo goiano no 1º Fórum do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Estado de Goiás (Gaepe-GO). Na abertura do fórum, foi assinado o Pacto Interinstitucional pela Educação em Goiás.
A parlamentar pôs outros dois temas em pauta: a taxação de 14,25% dos servidores aposentados e pensionistas do Estado de Goiás, que ela disse esperar o fim, com o apoio do líder do Governo na Alego, Talles Barreto (UB); e a demora burocrática para que os servidores públicos consigam se aposentar, períodos de “até mais de dois anos” em que seriam obrigados a continuar trabalhando. “Isso vem sendo a regra”, comentou.
Clécio Alves (Republicanos), por sua vez, exibiu vídeo da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do Governo Federal, Esther Dweck, sustentando que o déficit das empresas estatais brasileiras – de R$ 6,7 bilhões em 2024, o maior desde o início da série histórica, em 2001, conforme relatório do Banco Central (Bacen) – não pode ser chamado de rombo.
“O mundo está perto de acabar. 10 bilhões de rombo não é rombo, prejuízo não é mais prejuízo. Os Correios quebraram, a Petrobras está quebrando de novo, mas isso é tudo historinha. Eu sou brasileiro, e isso não dá: ver uma ministra dar uma declaração dessa, com tudo demorando e indo à ruína. Ela falar que está tudo lindo e maravilhoso não dá”, finalizou Clécio.
Os argumentos da ministra são que as empresas registram déficit primário mesmo quando lucram mas ampliam investimentos – o que ocorreu, segundo ela, com a maioria; que o cálculo do déficit ignora recursos em caixa de anos anteriores; e que o déficit relatado inclui estatais estaduais e municipais.
Prado e Gomide criticam gestão da Saúde em Goiás
Delegado Eduardo Prado (PL) exibiu uma reportagem da TV Anhanguera sobre a dificuldade de pacientes para obterem leitos de UTI em Goiás. Prado questionou a atuação do secretário de Estado da Saúde, Rasível Santos, e destacou, do portal de indicadores de saúde do Governo Estadual, números como 1.199 pessoas em Goiás à espera de leito, 137 esperando UTI para adultos, 31 bebês e crianças esperando UTI pediátrica e 894 pessoas à espera de enfermaria para adultos.
Antônio Gomide (PT), que falou em seguida, fez coro a essas críticas. “O Estado não consegue gerir a pasta da saúde pública. As cidades do interior estão à deriva”, disse, acrescentando que o modelo de organizações sociais (OS) vem gerando cada vez mais denúncias do Tribunal de Contas dos Municípios. Gomide falou ainda do caso do Hospital Municipal de Urgência de Anápolis, que teria, nos corredores, mais pacientes do que nos quartos e enfermarias.
Último a se pronunciar no Pequeno Expediente, Major Araújo (PL) pediu apoio dos colegas a projetos de lei que apresentou recentemente. Um deles pleiteia sobre vencimento, gratificação de risco de vida, auxílio alimentação, auxílio fardamento e permissão para portar arma de fogo fora do turno de serviço do vigilante penal de Goiás (proposição de nº 6335/25).
Outra matéria busca proibir que o Poder Executivo estadual patrocine eventos que permitam que o público infanto-juvenil acesse conteúdo que envolva conteúdo sexual explícito ou apologia a drogas.
O Plenário volta a se reunir na tarde desta quarta-feira, 26, a partir das 15 horas.
Hotsite da Procuradoria Especial da Mulher é o novo canal de denúncia para vítimas de violência doméstica
Lidiane 21 de setembro de 2024
Já está no ar o hotsite da Procuradoria Especial da Mulher, inserido no Portal de Notícias da Assembleia Legislativa de Goiás. A página pode ser acessada pelo endereço https://portal.al.go.leg.br/sites/procuradoriadamulher e tem como objetivo ser mais um canal de denúncia para as mulheres que sofrem algum tipo de violência doméstica.
A ferramenta traz fotos, informações, notícias, fale conosco, canal de denúncias e leis relativas aos direitos das mulheres, além da história da criação da Procuradoria. No ícone “Linha do Tempo”, o cidadão pode encontrar detalhes de datas, a luta de deputadas anteriores pela criação da Procuradoria da Mulher até a aprovação da resolução pelo deputado Bruno Peixoto, assinada em 2023, e ainda como tem sido e como serão os mandatos das quatro deputadas-procuradoras, Bia de Lima (PT), Rosângela Rezende (Agir), Vivian Naves (PP) e Dra. Zeli (UB) até 2026.
O site da Procuradoria Especial da Mulher teve custo zero para os cofres públicos, e seu design moderno e colorido foi desenvolvido pela equipe de design gráfico de tecnologia da informação da Assembleia Legislativa. A ilustração da capa foi feita pelo Departamento de Publicidade da Casa. Já a pesquisa, o texto, a diagramação e revisão foram desenvolvidos pela coordenadora da Procuradoria da Mulher, Gláucia Teodoro Reis, e pela jornalista Luciana Martins. A compilação de dados também contou com a ajuda de servidoras da Procuradoria, e o aval final foi dado pela deputada Bia de Lima, atual coordenadora da Procuradoria da Mulher.
O site não é fixo, sendo programado para aceitar atualizações, alterações ou inclusões de informação. Os sete ícones da capa ajudam na busca direta de assuntos específicos, como o ícone “Onde Denunciar”, que acionado já cai na página onde constam o e-mail da Procuradoria e os contatos por telefone ou redes sociais, todos interativos. O email institucional do órgão é procuradoria.mulher@al.go.leg.br, e contatos por telefone podem ser feitos pelos seguintes números: 62-3221-3105 ou 62-3221-2522.
A Procuradoria da Mulher foi instituída pela Assembleia Legislativa, após tramitação do processo nº 239/23, que gerou a Resolução nº 1.774, de 15 de março de 2023, publicada no Diário da Assembleia Legislativa no dia 16 de março de 2023.
Apenas em 2024, a Agehab já realizou quatro convocações de beneficiárias contempladas em situação violência doméstica em todo o estado. No momento 780 mulheres são atendidas pelo programa do Governo de Goiás (Foto: Agehab)
A Agência Goiana de Habitação (Agehab), a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e o Goiás Social atendem no momento 780 mulheres em situação violência doméstica com o Programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social.
Segundo dados da Agehab, a flexibilização das regras dessa modalidade fez disparar o número de atendimentos. A agência informa que, apenas em 2024, já realizou quatro convocações de beneficiárias contempladas nesta situação em todo o estado.
Combate à violência doméstica
A coordenadora do Goiás Social, primeira-dama Gracinha Caiado, destaca a ação dentro do trabalho da gestão estadual de combate à violência doméstica.
“A mulher que sofre violência precisa quebrar esse ciclo. Por isso, ações como o Goiás por Elas, o Protocolo Não é Não, as delegacias especializadas e, agora, essa alteração no Aluguel Social vêm para contribuir ainda mais com essa luta que é de todos nós.”
De acordo com o presidente da Agehab, Alexandre Baldy, diferentemente da população em geral, após as inscrições aprovadas, essas beneficiárias são chamadas a entregar a documentação e são atendidas individualmente sob sigilo, por questões de segurança.
O edital específico para este tipo de atendimento tem inscrições permanentemente abertas e podem ser realizadas pelo site da Agehab ou sob o auxílio dos Centros de Referência de Atendimento Social (Cras) de prefeituras que entram em parceria com a Agência.
Inscrição
Na inscrição é necessário reunir:
- documentos pessoais, inclusive dos dependentes,
- comprovante de endereço
- e folha resumo do CadÚnico atualizado.
Caso a candidata não tenha obtido ainda medida protetiva emitida por autoridade judicial, ela deve substituí-la pelo:
- boletim de ocorrência,
- sentença condenatória da ação penal
- e relatório elaborado por assistente social.
Aluguel Social
Toda mulher residente em Goiás pode solicitar inclusão no programa a qualquer momento.
O presidente da Agehab ressalta o trabalho para ampliar a cobertura dos benefícios a perfis mais vulneráveis e desburocratizar o acesso.
“Atualmente, as mulheres em situação de violência estão dispensadas de alguns requisitos que continuam valendo para o público geral. Um exemplo: elas não precisam mais comprovar que moram por três anos no mesmo município, bastando morar em qualquer cidade goiana”, explica.
Também nesses casos, possuir um imóvel também deixa de ser obstáculo para a concessão do benefício.
“Não é raro a mulher com medida protetiva ter que sair da própria casa porque está sendo ameaçada. Ela poderá receber o Aluguel Social mesmo que seja dona do imóvel que está deixando. A lei vai facilitar para que ela possa se livrar da situação de violência e reconstruir a vida em outro lugar”, afirma Baldy.
Segundo o secretário estadual da Infraestrutura, Pedro Sales, oferecer à mulher sob medida protetiva a possibilidade de encontrar um abrigo seguro e digno é o principal objetivo do ajuste feito na legislação do programa.
“Acredito que a habitação é um importante instrumento de combate à violência doméstica e essa é mais uma ação do Governo de Goiás para garantir a proteção da mulher e sua família”, comemora Sales.
Ampliação do perfil socioeconômico dos beneficiários
A alteração da Lei nº 22.413, que facilitou o acesso das mulheres em situação de violência doméstica ao Aluguel Social, também ampliou o perfil socioeconômico dos beneficiários do programa a grupos vulneráveis antes não especificados, como responsáveis por crianças e adolescentes em situação de violência, por exemplo.
A modalidade é um benefício de R$ 350 concedido por 18 meses. Na condição específica de vítima de violência doméstica, pode se inscrever no programa toda mulher residente em Goiás que apresente documentos comprovando a situação de violência.
Mais informações podem ser obtidas no site www.goias.gov.br/agehab ou pelo telefone (62) 3096-5050.
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