Francesa se tornou símbolo depois do julgamento de seus estupradores; será condecorada com a Legião de Honra da França
Símbolo da luta feministas depois do julgamento de seus estupradores, Gisèle Pelicot, de 72 anos, receberá a Ordem Nacional da Legião de Honra, a mais alta condecoração da França. O Diário Oficial francês publicou a informação no domingo (13.jul.2025).
Ela será nomeada ao posto de cavaleiro, o 1º dos 3 graus da condecoração criada em 1802. Ao todo, 589 pessoas foram agraciadas com a honraria. Eis a íntegra (PDF – 215 kB, em francês).
Em setembro de 2024, o caso Pelicot chamou a atenção da mídia internacional. Ela sofreu dezenas de estupros ao longo de 10 anos, cometidos tanto por seu ex-marido Dominique Pelicot, que a sedava para facilitar os abusos, quanto por homens que ele recrutava pela internet.
Dominique recebeu sentença de 20 anos de prisão em dezembro passado e não apresentou recurso. Os outros 50 acusados, com idades de 27 a 74 anos, receberam penas que variam de 3 a 15 anos de reclusão.
O processo judicial não foi público, diferentemente do comum em casos de violência sexual no país europeu. A francesa exigiu que o julgamento fosse aberto para que a “vergonha mudasse de lado” e não recaísse mais sobre as vítimas de estupro.
Em abril de 2025, a revista norte-americana Time já havia reconhecido a importante de Gisèle Pelicot ao incluí-la entre as 100 personalidades mais influentes do ano.
Para fortalecer o combate à violência e a crimes contra animais, Cairo Salim propõe criação de delegacia especializada em Goiás
Lidiane 8 de julho de 2025
O deputado Cairo Salim (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 16996/25, que propõe a criação da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA) na estrutura organizacional da Delegacia Geral da Polícia Civil. A iniciativa busca fortalecer o combate à violência e aos maus-tratos sofridos por animais no estado.
De acordo com a proposta, a DRCA terá sede em Goiânia, mas sua circunscrição será estadual. A nova delegacia estará subordinada hierarquicamente à chefia da Polícia Judiciária, e seu titular será um delegado de polícia indicado por essa chefia e designado pelo delegado-geral da Polícia Civil.
A competência da DRCA abrangerá a apuração e a repressão das infrações penais previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que define os crimes resultantes de maus-tratos contra animais. A atuação da DRCA se estende ainda à Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, quando os crimes envolverem cães e gatos.
Além de sua função investigativa e repressiva, a delegacia terá atribuições mais amplas. Entre elas, estão a elaboração de estatísticas mensais dos crimes de maus-tratos contra animais no Estado de Goiás; a atuação como Delegacia-Escola, recebendo alunos da Escola Superior da Polícia Civil para integrar conhecimento teórico e prática policial; a interlocução direta com a sociedade civil organizada; o auxílio à Escola Superior da Polícia Civil na elaboração de cursos específicos; e a organização de seminários e eventos de conscientização ou formação. A DRCA também auxiliará e orientará outras unidades policiais civis no combate a esses crimes, quando solicitado pelo delegado responsável.
É importante ressaltar que a DRCA exercerá suas atribuições de forma exclusiva no município de Goiânia e de forma subsidiária nos demais municípios do Estado de Goiás. O texto do projeto enfatiza que as atribuições da DRCA não excluem a possibilidade de atendimento em qualquer outra unidade da Polícia Civil. Em casos de atuação subsidiária, o delegado-geral da Polícia Civil poderá avocar o procedimento policial instaurado em unidades locais para redistribuição à DRCA, seja por interesse público ou indícios de ineficácia da investigação, de ofício ou a pedido.
Segundo o autor da proposta, “é notório que, apesar de a sociedade ter valorizado mais os animais e estabelecido relações mais afetivas com eles em nossas residências, é impossível ignorar a triste realidade que ainda persiste no cotidiano”. Ele aponta para a ocorrência de abusos e violência contra animais (sejam eles domésticos, selvagens, nativos ou exóticos) se manifesta não apenas no Brasil, mas em todo o mundo.
Nesse contexto, a proteção dos animais tem ganhado crescente importância no país, impulsionando a criação de políticas para combater a violência, controlar a população de cães e gatos e enfrentar o tráfico de animais silvestres, entre outras questões. Essas ações, diretas ou indiretas, impactam diversas áreas da sociedade, incluindo a saúde pública, especialmente devido ao abandono de animais domésticos nas ruas das cidades.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído à relatoria de algum parlamentar.
Claudia Sheinbaum pediu que mexicanos agissem pacificamente durante atos contra deportações ordenadas por Trump
A presidente do México, Claudia Sheinbaum (Morena, esquerda), condenou na 2ª feira (9.jun.2025) os atos violentos ocorridos durante protestos em Los Angeles, nos Estados Unidos, contra operações de imigração. Durante declaração a jornalistas, ela pediu às autoridades norte-americanas que respeitem o estado de direito nos processos migratórios.
Os protestos se espalharam por Los Angeles durante o fim de semana em resposta às medidas de controle migratório implementadas pelo presidente Donald Trump (Partido Republicano). Grupos de manifestantes, muitos com bandeiras mexicanas e cartazes contra as autoridades de imigração dos EUA, se reuniram em diversos pontos da cidade, segundo informações da Reuters.
A onda de manifestações se deu em reação à intensificação das operações de deportação ordenadas pelo governo Trump, que prometeu expulsar imigrantes em situação irregular e reforçar o controle na fronteira entre Estados Unidos e México. A administração Trump enfrenta críticas generalizadas enquanto avança com o que chama de maior esforço de deportação em massa na história dos EUA.
Segundo informações policiais, alguns incidentes incluíram queima de carros e arremesso de garrafas e projéteis de concreto por manifestantes. “Não concordamos com ações violentas como forma de protesto. Queimar carros de polícia parece mais um ato de provocação do que de resistência”, afirmou Sheinbaum.
O secretário das Relações Exteriores do México, Juan Ramón de la Fuente, informou que 42 mexicanos estão detidos em 4 centros de detenção depois das recentes operações migratórias em Los Angeles, e 4 foram deportados. Dos detidos, 2 foram removidos pelas autoridades federais e 2 deixaram o país voluntariamente. De la Fuente também afirmou que “quase 95% dos 4,9 milhões de compatriotas indocumentados vivem nos EUA há mais de cinco anos”.
As autoridades mexicanas continuarão a monitorar a situação dos cidadãos detidos. “Continuaremos nossas visitas para monitorar os mexicanos em centros de detenção em Los Angeles”, afirmou De la Fuente. Ele acrescentou que a maioria dos mexicanos detidos estava trabalhando quando foi presa. As manifestações se deram em diversos pontos de Los Angeles, cidade com grande população de origem mexicana e latino-americana.
O governo Trump estabeleceu para a ICE (Imigração e Controle Aduaneiro) uma meta diária de prender 3.000 migrantes como parte de sua política de controle migratório. Embora essas operações sejam conduzidas sob autoridades federais, os protestos eclodiram depois de relatos de que detidos estariam sendo mantidos no porão de um edifício federal, alegações que o ICE negou.
“Deve ficar claro: condenamos a violência de onde quer que venha”, declarou Sheinbaum durante sua coletiva. A presidente mexicana também fez um apelo: “Pedimos à comunidade mexicana que aja pacificamente e não caia em provocações”.
Sheinbaum enfatizou o compromisso do México com seus cidadãos no exterior, ao dizer que “o governo mexicano reitera seu compromisso inabalável com a proteção e defesa dos direitos humanos dos mexicanos que vivem no exterior, independentemente de seu status migratório”. Ela afirmou também, que o México continuará utilizando todos os canais diplomáticos e legais disponíveis para expressar seu desacordo com as práticas que criminalizam a imigração.
Campanha de combate à violência contra a pessoa idosa será lançada nesta sexta-feira, 30
Lidiane 29 de maio de 2025
A Comissão de Atenção à Pessoa Idosa, da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), presidida pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos), realizará amanhã, na sexta-feira, 30, às 8 horas, o lançamento da Campanha Junho Violeta, uma iniciativa que visa a sensibilizar e a conscientizar a população sobre a importância do combate à violência contra as pessoas idosas.
O evento será realizado no Terminal Cruzeiro, localizado na Av. São João, nº 23, Jardim Nova Era, em Aparecida de Goiânia. A programação inclui atividades informativas, orientações à população, distribuição de materiais educativos, ações de valorização e respeito às pessoas idosas e o adesivaço simbólico dos veículos da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), um dos principais parceiros da campanha.
O Junho Violeta é uma medida de mobilização social reconhecida internacionalmente e tem como símbolo o laço roxo, que representa o compromisso de toda a sociedade na luta contra qualquer forma de violência, negligência, abuso físico, psicológico, financeiro ou institucional contra idosos.
“A nossa missão é promover o respeito, garantir direitos e dar visibilidade às demandas da pessoa idosa. Queremos, por meio desta campanha, alertar a sociedade sobre a necessidade de proteger e cuidar dos nossos idosos”, ressalta o deputado.
O evento é aberto ao público e contará com a participação de autoridades, representantes de entidades, profissionais da área social e da saúde, além de lideranças comunitárias.
A sessão plenária da tarde desta terça-feira, 25, realizada de forma presencial no Plenário Iris Rezende, terminou com a chancela dada a 18 matérias, dentre elas, medidas de proteção aos menores.
Foi acolhido em definitivo e agora segue para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB) o projeto de lei de André do Premium (Avante) que obriga as instituições públicas a efetuarem a análise psicológica e o acompanhamento psicoterapêutico de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica (processo nº 5237/23).
Dispõe a matéria que, após a realização da denúncia, o conselho tutelar deve ser acionado para a tomada de conhecimento e adoção dos procedimentos cabíveis, dentro do paradigma da rede de proteção integral direcionada a crianças e adolescentes. O encaminhamento para o acompanhamento psicoterapêutico será realizado após análise clínica com médico psiquiatra e emissão de um laudo solicitando o suporte especializado.
Outra proposição aprovada em definitivo foi a de nº 2988/24, de Lineu Olimpio (MDB), que obriga a concessionária de energia elétrica em Goiás a disponibilizar formas imediatas de quitação de débitos no momento da suspensão do serviço. A medida prevê a possibilidade de pagamento via cartões de crédito e débito ou Pix.
Venceu também o escrutínio final o processo nº 5625/25, de autoria do presidente do Legislativo goiano, Bruno Peixoto (UB), que cria uma unidade da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) no município de Quirinópolis. “A unidade ficará na jurisdição da 8ª Delegacia Regional de Polícia Militar, sediada em Rio Verde, e é crucial garantir proteção e dignidade às vítimas de violência”, afirma Peixoto.
Entre os projetos aprovados em primeiro turno, está o de nº 4586/24, de Wagner Camargo Neto (Solidariedade), que dispõe sobre a criação do Programa Gestão Emocional para Diagnóstico e Tratamento da Depressão na Gravidez, o qual inclui ainda detectar a propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto, considerando-se os fatores de risco.
Neto destaca que, na gestação, a mulher sofre mudanças físicas e emocionais que podem deixá-la ansiosa, confusa ou com medo. “Para muitas, esses sentimentos são passageiros, mas, quando não cessam rapidamente, se agravam e podem levar à depressão”, afirma.
Deputados abordam taxação de aposentaria e déficit das estatais
Cinco deputados se manifestaram no Pequeno Expediente nesta tarde. A deputada Bia de Lima (PT), primeira a se manifestar, contou ter representado, na manhã de hoje, o Legislativo goiano no 1º Fórum do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Estado de Goiás (Gaepe-GO). Na abertura do fórum, foi assinado o Pacto Interinstitucional pela Educação em Goiás.
A parlamentar pôs outros dois temas em pauta: a taxação de 14,25% dos servidores aposentados e pensionistas do Estado de Goiás, que ela disse esperar o fim, com o apoio do líder do Governo na Alego, Talles Barreto (UB); e a demora burocrática para que os servidores públicos consigam se aposentar, períodos de “até mais de dois anos” em que seriam obrigados a continuar trabalhando. “Isso vem sendo a regra”, comentou.
Clécio Alves (Republicanos), por sua vez, exibiu vídeo da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do Governo Federal, Esther Dweck, sustentando que o déficit das empresas estatais brasileiras – de R$ 6,7 bilhões em 2024, o maior desde o início da série histórica, em 2001, conforme relatório do Banco Central (Bacen) – não pode ser chamado de rombo.
“O mundo está perto de acabar. 10 bilhões de rombo não é rombo, prejuízo não é mais prejuízo. Os Correios quebraram, a Petrobras está quebrando de novo, mas isso é tudo historinha. Eu sou brasileiro, e isso não dá: ver uma ministra dar uma declaração dessa, com tudo demorando e indo à ruína. Ela falar que está tudo lindo e maravilhoso não dá”, finalizou Clécio.
Os argumentos da ministra são que as empresas registram déficit primário mesmo quando lucram mas ampliam investimentos – o que ocorreu, segundo ela, com a maioria; que o cálculo do déficit ignora recursos em caixa de anos anteriores; e que o déficit relatado inclui estatais estaduais e municipais.
Prado e Gomide criticam gestão da Saúde em Goiás
Delegado Eduardo Prado (PL) exibiu uma reportagem da TV Anhanguera sobre a dificuldade de pacientes para obterem leitos de UTI em Goiás. Prado questionou a atuação do secretário de Estado da Saúde, Rasível Santos, e destacou, do portal de indicadores de saúde do Governo Estadual, números como 1.199 pessoas em Goiás à espera de leito, 137 esperando UTI para adultos, 31 bebês e crianças esperando UTI pediátrica e 894 pessoas à espera de enfermaria para adultos.
Antônio Gomide (PT), que falou em seguida, fez coro a essas críticas. “O Estado não consegue gerir a pasta da saúde pública. As cidades do interior estão à deriva”, disse, acrescentando que o modelo de organizações sociais (OS) vem gerando cada vez mais denúncias do Tribunal de Contas dos Municípios. Gomide falou ainda do caso do Hospital Municipal de Urgência de Anápolis, que teria, nos corredores, mais pacientes do que nos quartos e enfermarias.
Último a se pronunciar no Pequeno Expediente, Major Araújo (PL) pediu apoio dos colegas a projetos de lei que apresentou recentemente. Um deles pleiteia sobre vencimento, gratificação de risco de vida, auxílio alimentação, auxílio fardamento e permissão para portar arma de fogo fora do turno de serviço do vigilante penal de Goiás (proposição de nº 6335/25).
Outra matéria busca proibir que o Poder Executivo estadual patrocine eventos que permitam que o público infanto-juvenil acesse conteúdo que envolva conteúdo sexual explícito ou apologia a drogas.
O Plenário volta a se reunir na tarde desta quarta-feira, 26, a partir das 15 horas.
Hotsite da Procuradoria Especial da Mulher é o novo canal de denúncia para vítimas de violência doméstica
Lidiane 21 de setembro de 2024
Já está no ar o hotsite da Procuradoria Especial da Mulher, inserido no Portal de Notícias da Assembleia Legislativa de Goiás. A página pode ser acessada pelo endereço https://portal.al.go.leg.br/sites/procuradoriadamulher e tem como objetivo ser mais um canal de denúncia para as mulheres que sofrem algum tipo de violência doméstica.
A ferramenta traz fotos, informações, notícias, fale conosco, canal de denúncias e leis relativas aos direitos das mulheres, além da história da criação da Procuradoria. No ícone “Linha do Tempo”, o cidadão pode encontrar detalhes de datas, a luta de deputadas anteriores pela criação da Procuradoria da Mulher até a aprovação da resolução pelo deputado Bruno Peixoto, assinada em 2023, e ainda como tem sido e como serão os mandatos das quatro deputadas-procuradoras, Bia de Lima (PT), Rosângela Rezende (Agir), Vivian Naves (PP) e Dra. Zeli (UB) até 2026.
O site da Procuradoria Especial da Mulher teve custo zero para os cofres públicos, e seu design moderno e colorido foi desenvolvido pela equipe de design gráfico de tecnologia da informação da Assembleia Legislativa. A ilustração da capa foi feita pelo Departamento de Publicidade da Casa. Já a pesquisa, o texto, a diagramação e revisão foram desenvolvidos pela coordenadora da Procuradoria da Mulher, Gláucia Teodoro Reis, e pela jornalista Luciana Martins. A compilação de dados também contou com a ajuda de servidoras da Procuradoria, e o aval final foi dado pela deputada Bia de Lima, atual coordenadora da Procuradoria da Mulher.
O site não é fixo, sendo programado para aceitar atualizações, alterações ou inclusões de informação. Os sete ícones da capa ajudam na busca direta de assuntos específicos, como o ícone “Onde Denunciar”, que acionado já cai na página onde constam o e-mail da Procuradoria e os contatos por telefone ou redes sociais, todos interativos. O email institucional do órgão é procuradoria.mulher@al.go.leg.br, e contatos por telefone podem ser feitos pelos seguintes números: 62-3221-3105 ou 62-3221-2522.
A Procuradoria da Mulher foi instituída pela Assembleia Legislativa, após tramitação do processo nº 239/23, que gerou a Resolução nº 1.774, de 15 de março de 2023, publicada no Diário da Assembleia Legislativa no dia 16 de março de 2023.
Apenas em 2024, a Agehab já realizou quatro convocações de beneficiárias contempladas em situação violência doméstica em todo o estado. No momento 780 mulheres são atendidas pelo programa do Governo de Goiás (Foto: Agehab)
A Agência Goiana de Habitação (Agehab), a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e o Goiás Social atendem no momento 780 mulheres em situação violência doméstica com o Programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social.
Segundo dados da Agehab, a flexibilização das regras dessa modalidade fez disparar o número de atendimentos. A agência informa que, apenas em 2024, já realizou quatro convocações de beneficiárias contempladas nesta situação em todo o estado.
Combate à violência doméstica
A coordenadora do Goiás Social, primeira-dama Gracinha Caiado, destaca a ação dentro do trabalho da gestão estadual de combate à violência doméstica.
“A mulher que sofre violência precisa quebrar esse ciclo. Por isso, ações como o Goiás por Elas, o Protocolo Não é Não, as delegacias especializadas e, agora, essa alteração no Aluguel Social vêm para contribuir ainda mais com essa luta que é de todos nós.”
De acordo com o presidente da Agehab, Alexandre Baldy, diferentemente da população em geral, após as inscrições aprovadas, essas beneficiárias são chamadas a entregar a documentação e são atendidas individualmente sob sigilo, por questões de segurança.
O edital específico para este tipo de atendimento tem inscrições permanentemente abertas e podem ser realizadas pelo site da Agehab ou sob o auxílio dos Centros de Referência de Atendimento Social (Cras) de prefeituras que entram em parceria com a Agência.
Inscrição
Na inscrição é necessário reunir:
- documentos pessoais, inclusive dos dependentes,
- comprovante de endereço
- e folha resumo do CadÚnico atualizado.
Caso a candidata não tenha obtido ainda medida protetiva emitida por autoridade judicial, ela deve substituí-la pelo:
- boletim de ocorrência,
- sentença condenatória da ação penal
- e relatório elaborado por assistente social.
Aluguel Social
Toda mulher residente em Goiás pode solicitar inclusão no programa a qualquer momento.
O presidente da Agehab ressalta o trabalho para ampliar a cobertura dos benefícios a perfis mais vulneráveis e desburocratizar o acesso.
“Atualmente, as mulheres em situação de violência estão dispensadas de alguns requisitos que continuam valendo para o público geral. Um exemplo: elas não precisam mais comprovar que moram por três anos no mesmo município, bastando morar em qualquer cidade goiana”, explica.
Também nesses casos, possuir um imóvel também deixa de ser obstáculo para a concessão do benefício.
“Não é raro a mulher com medida protetiva ter que sair da própria casa porque está sendo ameaçada. Ela poderá receber o Aluguel Social mesmo que seja dona do imóvel que está deixando. A lei vai facilitar para que ela possa se livrar da situação de violência e reconstruir a vida em outro lugar”, afirma Baldy.
Segundo o secretário estadual da Infraestrutura, Pedro Sales, oferecer à mulher sob medida protetiva a possibilidade de encontrar um abrigo seguro e digno é o principal objetivo do ajuste feito na legislação do programa.
“Acredito que a habitação é um importante instrumento de combate à violência doméstica e essa é mais uma ação do Governo de Goiás para garantir a proteção da mulher e sua família”, comemora Sales.
Ampliação do perfil socioeconômico dos beneficiários
A alteração da Lei nº 22.413, que facilitou o acesso das mulheres em situação de violência doméstica ao Aluguel Social, também ampliou o perfil socioeconômico dos beneficiários do programa a grupos vulneráveis antes não especificados, como responsáveis por crianças e adolescentes em situação de violência, por exemplo.
A modalidade é um benefício de R$ 350 concedido por 18 meses. Na condição específica de vítima de violência doméstica, pode se inscrever no programa toda mulher residente em Goiás que apresente documentos comprovando a situação de violência.
Mais informações podem ser obtidas no site www.goias.gov.br/agehab ou pelo telefone (62) 3096-5050.
Saiba mais
Aluguel Social entrega mais de 4 mil cartões em julho e agosto
Violência contra mulher: 9 mulheres foram estupradas por dia em Goiás em 2023
Lidiane 19 de julho de 2024
Em 24 horas, nove mulheres são estupradas em Goiás. É o que apontam os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado nesta quinta-feira (18), referente ao ano de 2023.
No Brasil, os dados são ainda mais alarmantes: uma mulher foi estuprada a cada 6 minutos. O anuário detalha que o país teve recorde de registros desse tipo de crime.
Dados de mulheres estupradas em Goiás
O último levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) detalha que, no ano passado, 3.366 mulheres foram vítimas de estupro ou estupro de vulnerável em Goiás- ou seja, diariamente nove mulheres foram abusadas sexualmente.
É importante ressaltar que estupro de vulnerável abrange crimes cometidos contra menores de 14 anos e quaisquer pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
O comparativo entre 2022 e 2023 mostra que Goiás teve queda de 9,7% no número total de estupros de vítimas mulheres. Por outro lado, o estupro de vulnerável teve alta de 2,9%. Considerando ambas as tipificações, a variação foi de 0,2%
Considerando todos os estados, Goiás ocupa, desde 2023, a 9ª colocação entre os que registram mais casos, atrás de São Paulo (13.537), Paraná (6.584), Pará (5.029), Rio de Janeiro (4.759), Rio Grande do Sul (4.629), Minas Gerais (4.525), Bahia (4.357) e Santa Catarina (4.159).
Além disso, Goiás possui seis cidades no ranking das maiores taxas de estupro/
estupro de vulnerável, sendo: Aparecida de Goiânia, Formosa, Itumbiara, Jataí, Luziânia e Trindade.
O número leva em consideração apenas os casos que foram denunciados às autoridades policiais.
Dados Nacionais
No ano passado, foram registrados 83.988 casos de abuso sexual no Brasil – o que equivale a uma mulher sendo abusada a cada seis minutos no país. Em 2022, um caso era registrado a cada oito minutos.
Esse dado representa um aumento de 6,5% em relação a 2022. Desde o início da série histórica em 2011, houve um aumento de 91,5% no número de registros.
O perfil das vítimas não mudou nos últimos anos: a maioria é do sexo feminino (88,2%), negras (52,2%), com no máximo 13 anos (61,6%), abusadas por familiares ou conhecidos (84,7%) e dentro de casa (61,7%).
Outros crimes
Além dos casos de estupro, o Brasil viu um aumento em todas as formas de violência contra as mulheres.
Houve crescimento nos casos de feminicídio (0,8%), violência doméstica (9,8%), ameaças (16,5%), tentativas de feminicídio (7,1%), tentativas de homicídio contra mulheres (9,2%), violência psicológica (33%) e perseguição (34,5%). Especialistas sugerem que o aumento nos dois últimos tipos de crime pode estar relacionado ao fato de terem sido tipificados apenas em 2021.
Também foi observado um aumento nos casos de violência sexual, com importunação subindo 48,7%, assédio crescendo 28,5% e divulgação de cenas de sexo, estupro ou pornografia aumentando 47,8%.
Governo de Goiás convoca mulheres vítimas de violência doméstica para benefício de aluguel social – Blog do Badiinho
Lidiane 14 de julho de 2024
O Governo de Goiás, através da Agência Goiana de Habitação (Agehab) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), está convocando 51 mulheres em situação de violência doméstica, aprovadas no programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social, para receber o benefício. Por motivos de segurança, essas mulheres não são chamadas para receber seus cartões em eventos públicos. A lista com as iniciais das contempladas, juntamente com trechos do CPF, está disponível no site da Agehab, na seção “Aluguel Social”.
As mulheres selecionadas devem preencher uma declaração e anexá-la no site dentro de dez dias após a publicação da lista para confirmar a inclusão no programa. É crucial prestar atenção ao prazo, pois, se a candidata não enviar a declaração no período correto, ela será excluída do processo, dando lugar a outra candidata. “É muito importante que a vítima que chegou até esta etapa não perca o benefício apenas por não ter cumprido o prazo de aceite. Por isso, pedimos muita atenção”, alerta Alexandre Baldy, presidente da Agehab.
Pedro Sales, secretário estadual da Infraestrutura, destaca que o edital específico para mulheres em situação de violência doméstica é uma conquista significativa nas políticas públicas de habitação do Estado, pois atende uma parcela da população ainda mais vulnerável. “Diferente dos editais gerais, abertos por períodos determinados nos municípios contemplados, o edital para essas mulheres é permanente e está disponível para todos os 246 municípios goianos”, enfatiza Sales.
Esta é a quarta convocação realizada pelo edital específico, cujo objetivo é oferecer mais um auxílio para que a mulher em situação de violência possa se desvencilhar do agressor, mesmo em casos de dependência econômica. O modelo da declaração necessária está disponível no site da Agehab, na seção “Modelo de Contrato e Documentos Aluguel Social”, no link: goias.gov.br/agehab/pra-ter-onde-morar-modelo-de-contrato-de-aluguel-e-declaracoes/. As instruções para usufruir do benefício serão repassadas individualmente pelas equipes da Agehab.
Escrito e publicado por: Badiinho Moisés/Agência Goiana de Habitação e Secretaria de Estado da Infraestrutura – Governo de Goiás
Menina de 13 anos vítima de estupro é impedida pela Justiça de Goiás a fazer aborto legal | Violência de Gênero
Lidiane 11 de julho de 2024
Uma menina de 13 anos que foi vítima de estupro está sendo impedida pela Justiça de Goiás de realizar um aborto legal. Grávida de 28 semanas, ela decidiu interromper a gravidez quando estava na 18ª semana de gestação. O caso foi divulgado pelo Intercept Brasil, e corre em segredo de Justiça.
Devido a demora para conseguir acessar o direito, a menina cogitou a fazer um aborto por conta própria, segundo o portal. A decisão teria sido emitida por uma desembargadora. Por lei, a menina se enquadra na definição da lei brasileira que permite que uma pessoa faça um aborto; ou seja, gestação decorrente de estupro (incluindo estupro de vulnerável, no caso em que a vítima tem menos de 14 anos), de feto anencéfalo e que cause risco de vida à pessoa gestante.
O autor do estupro é um homem de 24 anos, conhecido do pai da vítima, segundo pessoas ouvidas com a reportagem que estão em contato direto com as partes envolvidas do caso. A reportagem afirma que o Boletim de Ocorrência foi feito somente após intervenção externa, e tentou ser impedido pelo pai. A Polícia Civil investiga o caso.
O caso foi veiculado pouco tempo após grande mobilização popular favorável à manutenção dos serviços de aborto legal. Em maio, foi protocolado na Câmara dos Deputados o PL 1904/24, que equipara aborto após a 22ª semana a homicídio. Especialistas ouvidas por Marie Claire afirmam que o projeto impactaria, principalmente, meninas vítimas de estupro.
Em junho, a Câmara aprovou a urgência da tramitação do projeto em uma votação de 23 segundos, o que dispensa que o texto seja apreciado pelas Comissões do Plenário. Após grande mobilização social, inclusive nas ruas e com pedido de saída do presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL), o projeto saiu de pauta. Há previsão de que ele seja retomado no segundo semestre deste ano.
Pai da vítima pediu à Justiça para adiar aborto legal
O genitor também pediu à Justiça que o aborto fosse adiado até a 30ª semana de gestação preservar as chances de vida do feto, e estaria recebendo apoio de advogados. Um dos magistrados está ligado a um grupo antiaborto: Apoena Nascimento Veloso, que integra a Comissão de Defesa da Vida da Associação dos Juristas Católicos de Goiás. Além disso, o pai da vítima é apoiado por uma freira e um padre da Igreja Católica.
A vítima tentou buscar atendimento no Hospital Estadual da Mulher (Hemu), em Goiânia, e pediu autorização do pai da menina, que é quem detém a guarda dela (já que a mãe reside em outro estado). Mas o pai não permitiu, e a equipe do hospital afirma não ter se sentido segura de realizar o procedimento. Por isso, a Justiça foi acionada pelo pai da menina.
Em uma primeira decisão, o aborto foi autorizado. A vítima já estava com 20 semanas de gestação. Mas uma segunda decisão suspendeu a interrupção, em 27 de junho. A juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva permitiu a interrupção de emergência, desde que fosse possível salvar a vida do feto.
Em casos como este, a reportagem apura que o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Conselho Tutelar devem representar a vítima para que tenha acesso ao serviço.
+ Cytotec: como a caça ao remédio do aborto seguro vitimiza brasileiras há 20 anos
A magistrada não permitiu que fosse realizado o método de assistolia fetal, método recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para interromper uma gravidez avançada com segurança. Trata-se de uma injeção com químicos que interrompe os batimentos cardíacos do feto antes de ser retirado do útero. Em março, o Conselho Federal de Medicina (CFM) buscou proibir que médicos realizassem o procedimento, mas a normativa foi indeferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por isso, a menina deveria passar por um parto antecipado. “O nascituro encontra-se em avançado estágio temporal de vida intrauterina, com possibilidades de sobrevida”, diz um trecho do documento. A juíza afirma que a menina não teria de ser a responsável legal ou cuidar do feto.
No entanto, com 25 semanas de gestação, o pai afirmou que deveria ser preservado o “direito à vida do nascituro” e questionou que o estupro tenha acontecido. Com estes argumentos, a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade aceitou o pedido do pai em segunda instância. A decisão define que a gravidez não deve ser interrompida até que se marque o julgamento. Ela também alegou que não existisse laudos que comprovassem que a menina está em risco de vida.
Procurado pelo Intercept Brasil, o Tribunal de Justiça de Goiás afirmou que não comentaria o caso, mas que os magistrados “têm autonomia para decidir de acordo com seu convencimento”. Os advogados do pai da vítima não se pronunciaram devido ao sigilo do caso. Por meio da assessoria de imprensa, a Arquidiocese de Goiânia afirmou que não tem conhecimento do caso ou de envolvimento de padres ligados à Igreja Católica.
Nesta terça-feira (9), a menina passaria por uma consulta médica no Hospital da Mulher. A polícia estava no local. Organizações de defesa de direitos das mulheres afirmam que o pai esteve no hospital com os advogados porque queria acompanhar a consulta da filha. Eles conseguiram, mas testemunhas afirmam que não era do desejo da menina.
Juíza responsável pelo caso já impediu aborto legal
A reportagem apurou que, em 2022, a mesma juíza, Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva, impediu que uma segunda pessoa realizasse um aborto legal. Se tratava de uma menina de 11 anos, da periferia de uma cidade do interior de Goiás, que foi estuprada pelo padrasto, de 44 anos.
Uma reportagem do jornal O Popular da época afirmou que, enquanto a mãe e a menina assinaram o termo de consentimento para fazer a interrupção da gestação, a juíza voltou atrás após o pai da vítima expedir decisão judicial para suspender o aborto.
A decisão ocorreu mesmo após o Hospital Estadual da Mulher ter afirmado que ela teria direito ao aborto legal “tanto por seu direito diante de uma gravidez decorrente de violência sexual, quanto pelo risco que a gravidez impõe à sua saúde”.
Além disso, a reportagem afirma que a menina teria desistido da interrupção de gestação, após um padre mostrar um vídeo de como o procedimento supostamente seria realizado.
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