O deputado Jamil Calife (PP) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o seu projeto de lei nº4812/26, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Vício em Apostas Online no âmbito estadual.
Segundo o teor da matéria, o objetivo é de prevenir, conscientizar e oferecer suporte às pessoas afetadas pelo transtorno relacionado ao jogo e apostas digitais ao: promover campanhas educativas e de conscientização sobre os riscos do vício em apostas online; estimular a prevenção do transtorno relacionado ao jogo, especialmente entre jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade. A política busca também incentivar a busca por tratamento psicológico e psiquiátrico às pessoas afetadas; orientar familiares sobre formas de identificar e lidar com casos de dependência em apostas; além de promover ações de educação financeira e uso consciente de plataformas digitais
Segundo justifica o parlamentar, nos últimos anos, a popularização das apostas esportivas digitais, impulsionada pela ampla difusão da internet e pelo uso massivo de smartphones, transformou o mercado de jogos online em um setor de grande expansão no país. Porém, embora a regulamentação federal tenha disciplinado aspectos econômicos e tributários da atividade, observa-se a necessidade de atuação complementar dos entes federados no que diz respeito à proteção social, à prevenção de transtornos comportamentais e à promoção da saúde mental da população.
“Torna-se fundamental que o Estado promova políticas públicas voltadas à prevenção, à informação e ao apoio às pessoas afetadas por esse tipo de dependência. A adoção de campanhas educativas, ações de orientação à população e estímulo à busca por tratamento especializado constitui importante estratégia de promoção da saúde mental e de prevenção de problemas sociais decorrentes do endividamento e da compulsão por apostas”, argumenta Calife.
A matéria será encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego, que designará um de seus integrantes à relatoria.
Vício de iniciativa e impacto fiscal levam o Executivo a vetar emendas que reduziam custas cartorárias
Lidiane 3 de março de 2026
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), vetou parcialmente o autógrafo de lei nº 881/25, que altera o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça Estadual. A decisão barrou especificamente os artigos 2º e 3º, que haviam sido inseridos pela Assembleia Legislativa (Alego) por meio de emendas parlamentares. O texto original, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), limitava-se a instituir multas para notários e registradores que cobram valores indevidos, mas as modificações feitas pelos deputados buscavam reduzir substancialmente os valores das tabelas de emolumentos cartorários.
O veto (n° 15/26) baseou-se em argumentos técnicos do próprio TJGO, da Secretaria de Economia e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). As instituições apontaram que houve uma invasão da competência privativa do Judiciário para propor leis sobre custas e emolumentos, além da falta de “pertinência temática”, já que as emendas tratavam de descontos em taxas, enquanto o projeto original tratava de punições administrativas. O Supremo Tribunal Federal (STF) também possui entendimento consolidado de que normas que reduzem drasticamente a arrecadação da taxa judiciária atentam contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário.
Além da questão constitucional, o Governo destacou a ausência de responsabilidade fiscal na proposta. De acordo com a Secretaria de Economia e a PGE, a redução nas custas geraria uma renúncia de receita sem a devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que viola a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O processo agora retorna à Alego para a análise dos parlamentares sobre a manutenção ou rejeição dos argumentos apresentados pelo Executivo. A tramitação começa na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será distribuído para relatoria.
Cairo Salim propõe que escolas e unidades de saúde alertem sobre o vício em internet
Lidiane 25 de dezembro de 2025
O deputado Cairo Salim (PSD) apresentou o projeto de lei nº 32039/2025, para que as unidades de saúde e escolas públicas e privadas do Estado informem aos usuários sobre os riscos de vício em internet. As informações serão fixadas em locais visíveis e nos quadros de avisos
das unidades de saúde e educacionais.
O processo prevê, ainda, que as secretarias de Educação e de Saúde capacitem professores e funcionários da saúde, respectivamente, para identificação de sinais de sobrecarga sensorial e estratégias de acolhimento. As entidades realizarão também campanhas educativas para conscientização sobre os efeitos do excesso do uso de internet na saúde e no aprendizado.
A proposta visa a enfrentar um problema crescente de saúde e comportamento social. Conhecida também como nomofobia ou dependência digital, a condição manifesta-se por sintomas psicológicos e físicos, especialmente entre crianças e adolescentes, público cada vez mais exposto ao uso excessivo de dispositivos e ambientes virtuais.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o uso compulsivo da internet pode desencadear ansiedade, irritabilidade, isolamento social, dificuldade de concentração, alterações do sono, além de problemas físicos como fadiga visual, dores de cabeça e posturais.
Embora a dependência digital ainda não seja reconhecida como um transtorno mental oficial pela Classificação Internacional de Doenças (CID-11) ou pelo Manual de Diagnósticos e Estatísticos de Transtornos Mentais (DSM-5TR), é considerada como fator de prejuízo significativo à saúde e ao bem-estar.
Nesse contexto, a iniciativa destaca o papel estratégico das redes pública e privada de ensino e de saúde como parceiras fundamentais na orientação, na prevenção e na conscientização da população, especialmente no preparo de crianças e adolescentes para um uso mais saudável e responsável do ambiente virtual.
A matéria será encaminhada para a comissão pertinente, para ser analisada pelos parlamentares.
