Veter Martins pretende instituir a terça-feira de Carnaval como feriado estadual
Lidiane 26 de fevereiro de 2026
O projeto de lei nº 1904/26, de autoria do deputado Veter Martins (UB), pretende instituir, em Goiás, a terça-feira de carnaval como feriado estadual, em reconhecimento à sua relevância cultural, histórica e social.
Na justificativa, o parlamentar explica que a matéria tem por objetivo oficializar o feriado de carnaval em Goiás, reconhecendo a importância cultural, histórica, social e econômica da festividade tanto no contexto brasileiro quanto no goiano. Embora o carnaval seja amplamente celebrado em todo o território nacional, a Legislação Federal não o define como feriado nacional, cabendo aos entes federados regulamentar a matéria conforme suas especificidades locais. A Lei Federal nº 9.093/1995 estabelece que os feriados civis podem ser instituídos em âmbito estadual, respeitada a autonomia legislativa dos Estados.
O carnaval constitui uma das maiores expressões da cultura popular brasileira, integrando o calendário social, artístico e turístico do país, movimentando atividades culturais, econômicas e de lazer, e gerando impactos positivos em setores como turismo, comércio, serviços e economia criativa. Segundo o autor da proposta, a formalização do feriado estadual contribuirá para a valorização das manifestações culturais locais e para o fortalecimento da identidade cultural do povo goiano.
O deputado também destaca que já existem precedentes legislativos em outros Estados, como o Rio de Janeiro, que instituiu a terça-feira de carnaval como feriado estadual por meio da Lei Estadual nº 5.243/2008, demonstrando a viabilidade jurídica da medida e sua compatibilidade com o pacto federativo e a autonomia estadual.
O parlamentar ressalta que, até o presente momento, não há registro de projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás que trate da instituição do feriado estadual de carnaval, o que evidenciaria uma lacuna normativa diante de prática social já consolidada pela população e por diversos setores econômicos e administrativos.
“A instituição do feriado estadual proporcionará maior segurança jurídica e previsibilidade administrativa, valorização da cultura popular e das tradições locais, estímulo ao turismo e à economia criativa, além da harmonização entre o calendário oficial e a realidade social já observada”, conlui,
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde aguardará parecer do relator.
Deputado Veter Martins preside, na noite de sexta-feira, 20, solenidade dedicada a engenheiros com notoriedade em Goiás
Lidiane 22 de fevereiro de 2026
Proposta pelo deputado Veter Martins (UB), sessão solene extraordinária, realizada na noite dessa sexta-feira, 20, prestou um tributo a profissionais da engenharia atuantes em Goiás. De acordo com a justificativa, a homenagem teve o propósito de prestar o devido reconhecimento aos relevantes serviços prestados por esses profissionais à sociedade goiana.
A cerimônia também foi em comemoração ao Dia do Engenheiro, celebrado em 11 de dezembro, e que, de acordo com Veter Martins, não foi realizada antes em função da falta de datas disponíveis no Palácio Maguito Vilela.
A homenagem contemplou engenheiros de diferentes especialidades, incluindo engenharia civil, ambiental, elétrica, de produção, mecânica, de software e química. Na solenidade, cerca de 170 profissionais foram agraciados com o Certificado do Mérito Legislativo, uma das honrarias mais importantes concedidas pela Casa de Leis.
No comando da mesa diretiva, o deputado Veter Martins teve ao seu lado o secretário municipal de Infraestrutura Urbana de Goiânia, Francisco Elísio Lacerda; o secretário municipal de Infraestrutura de Aparecida de Goiânia, Alfredo Soubihe Neto; o secretário municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano, Meio Ambiente de Anápolis, Thiago de Sá Lima; o presidente do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Goiás, Henrique Toledo Santiago; o diretor suplente de Representação do Sindicato dos Engenheiros do Estado de Goiás, Áquila Silva Levindo; e os engenheiros civis Ulysses Sena e Thais Casais da Silva.
Em seu discurso, Veter confessou que, na juventude, o seu objetivo profissional era ser engenheiro, mas não conseguiu ser aprovado no vestibular e acabou cursando ciências contábeis e, em seguida, direito. “Então, que bom que agora eu possa, como deputado estadual, estar homenageando essa classe que um dia eu quis fazer parte”, afirmou.
O legislador ainda disse que celebrar o Dia do Engenheiro é reconhecer uma das profissões mais estratégicas para o desenvolvimento do Brasil. Segundo ele, desde que a profissão foi regulamentada em 1933, a engenharia tornou-se um dos pilares estruturais do progresso econômico, social e tecnológico do país.
“A engenharia está presente em cada obra que integra regiões, em cada estrutura que garante segurança, em cada projeto que transforma desafios em soluções concretas. Está nas rodovias que impulsionam a economia, nos hospitais e escolas que promovem dignidade, na infraestrutura que sustenta o crescimento urbano e na inovação que projeta Goiás para o futuro”, afirmou Martins.
O parlamentar também sublinhou que os profissionais homenageados representam competência, responsabilidade e compromisso social. “São homens e mulheres que, muitas vezes, longe dos holofotes, constroem diariamente as bases que sustentam o avanço da nossa sociedade, impactam diretamente a vida de milhares de goianos. O Poder Legislativo cumpre, nesta noite, seu papel de reconhecer aqueles que contribuem, de forma decisiva, para o desenvolvimento do Estado de Goiás”, concluiu.
Ao fazer uso da palavra, a engenheira civil Thais Casais da Silva agradeceu ao deputado pela homenagem à classe que, segundo ela, constrói o desenvolvimento do país.
Ela acrescentou que a engenharia é a base do progresso e está presente nas cidades, no campo, na indústria, na energia, na tecnologia, no saneamento e no planejamento urbano. “Profissionais que, muitas vezes, não aparecem, mas que sem os quais nada funciona. A engenharia conecta pessoas, gera oportunidades, protege vidas e transforma realidades. Cada projeto, cada obra, cada decisão técnica carrega um impacto social. Por isso, ser engenheiro é muito mais do que exercer uma profissão, é assumir uma missão”, resumiu.
Representante de todos os homenageados da noite, o secretário municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente de Anápolis, Thiago de Sá, foi o primeiro profissional a receber o Certificado do Mérito Legislativo.
Ao discursar, o engenheiro civil afirmou que a cerimônia celebra não só uma profissão, mas sim uma vocação. “Deputado Veter, receba o meu reconhecimento pela sensibilidade dessa propositura”, agradeceu.
Ele continuou pontuando que durante a sua atuação profissional passou por grandes obras, aprendeu muito e levou toda a experiência acumulada para o serviço público. O profissional ressaltou, ainda, que, hoje, entende que não existe gestão pública eficiente sem engenharia forte, assim como não existe cidade estruturada sem planejamento técnico e nem desenvolvimento sem profissionais preparados para adaptar-se.
Por fim, Sá sublinhou que a engenharia exige coragem, preparo e humildade, para recalcular quando é necessário. “E talvez essa seja a nossa maior virtude, nós não desistimos, nós ajustamos. Ao longo das décadas, o mercado mudou, a tecnologia mudou, as ferramentas mudaram, mas o engenheiro continua sendo o elo entre o sonho e a realidade”, completou.
“Obrigado, deputado Veter, por reconhecer essa classe que raramente está nos holofotes, mas sempre está nas fundações”, finalizou o homenageado.
Para encerrar a solenidade, os outros homenageados da noite também receberam os certificados das mãos do autor da homenagem.
Por prêmio nacional, cartorários goianos são homenageados em sessão solene de iniciativa de Veter Martins e Lineu Olimpio
Lidiane 21 de dezembro de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) prestou tributo aos cartorários goianos reconhecidos com o Prêmio de Qualidade Total da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), o PQTA 2025, em sessão solene extraordinária, realizada na noite dessa sexta-feira, 19. Durante a solenidade, titulares de cartórios premiados receberam o Certificado do Mérito Legislativo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado. A honraria é uma iniciativa proposta em conjunto pelos deputados Veter Martins (UB) e Lineu Olimpio (MDB).
Na motivação da homenagem, os propositores argumentam que o PQTA justifica a deferência por premiar cartórios de todo o país que demonstram excelência e qualidade na gestão organizacional, bem como pela prestação de serviços aos usuários.
A solenidade, realizada no Plenário Iris Rezende Machado, foi presidida por Veter Martins, que teve ao seu lado na mesa diretiva, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Goiás e tabelião do Cartório de Aparecida de Goiânia, Bruno Quintiliano Silva Vieira; o presidente do Instituto de Estudos de Protesto do Brasil Seção Goiás e tabelião do 2º Cartório de Protesto de Goiânia, Marconi de Faria Castro; a tabeliã do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Aparecida de Goiânia, Maria Elias de Melo; e a vice-presidente da Anoreg Goiás, tabeliã Talita Delfino Mangussi e Souza.
Durante o discurso, Veter Martins assinalou que o Legislativo goiano reconhece os profissionais e as instituições que têm um papel fundamental na garantia da segurança jurídica e na organização da vida civil. “Os serviços extrajudiciais são pilares da cidadania, garantindo legalidade, estabilidade e confiança nas relações sociais e patrimoniais”, declarou.
O parlamentar também citou o programa de Qualidade Total Anoreg como uma busca pela excelência, modernização dos serviços e gestão responsável. Martins apontou que, neste ano, dos 272 cartórios premiados, 28 são de Goiás, o que “evidencia a importância e o destaque dos serviços extrajudiciais do nosso Estado”.
Esbanjando saúde e disposição, aos 90 anos, a tabeliã Maria Elias de Melo também falou aos presentes. Em um discurso breve, mas emocionado, ela revelou que estava invadida pela gratidão. “Hoje estou realizando um sonho. Ao longo de 90 anos, 60 de profissão, eu sinto uma emoção muito grande. Sou filha de Aparecida de Goiânia, de pais simples, comuns. E chegar aqui nessa posição em que estou, tenho só agradecimentos. A Deus e a todos vocês”, declarou.
Em seguida, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Goiás e tabelião do Cartório de Aparecida de Goiânia, Bruno Quintiliano Silva Vieira, recebeu o Certificado do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira e discursou em nome dos homenageados.
Quintiliano também relatou gratidão pelo fato de a Casa de Leis, que representa o povo goiano, destacar uma atividade que sustenta os pilares da segurança jurídica e da paz social. “A honraria legislativa, instituída por iniciativa sensível e visionária dos deputados Veter Martins e Lineu Olimpio, não é apenas um símbolo, ela é um gesto político, no mais nobre sentido da palavra. É o reconhecimento de que o Legislativo compreende o valor dos cartórios extrajudiciais como instrumentos de cidadania, como braços do Estado que alcançam os lugares mais distantes”.
Para o tabelião, valorizar os cartórios é reconhecer que o direito precisa estar próximo das pessoas, acessível e de forma efetiva. Ele ainda ressaltou que os profissionais que atuam em cartórios têm um papel que transcende o técnico e alcança uma dimensão humanizada.
“É assumir, todos os dias, a função de traduzir o direito para a vida real. É estar presente no nascimento e na despedida, no sonho da casa própria, no reconhecimento de uma filiação, na formalização de uma vontade, na proteção de um patrimônio, na garantia da dignidade”, declarou, por fim, Bruno Quintiliano.
Na sequência, os outros homenageados da noite receberam o Certificado e a sessão foi encerrada.
A premiação
O Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA) tem como objetivo destacar os serviços notariais e de registro em todo o país que atendam aos padrões de excelência e qualidade na gestão organizacional e na prestação de serviços aos usuários. O projeto institucional busca estimular a participação da classe cartorária e reforçar a importância de oferecer serviços com qualidade, eficiência e segurança para a sociedade brasileira.
Veter Martins propõe incentivar doações para entidades de proteção animal por meio de benefícios fiscais relativos ao ICMS
Lidiane 30 de novembro de 2025
O projeto de lei nº 29447/25, de autoria do deputado Veter Martins (UB), busca instituir a Política Estadual de Incentivo às Doações para Proteção e Bem-Estar Animal e estabelecer diretrizes para formulação de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados a empresas que realizarem doações de ração, medicamentos, produtos veterinários e outros insumos essenciais a entidades de proteção animal.
O objetivo é promover a colaboração entre empresas, entidades de proteção animal e o poder público, com vistas à melhoria das condições de cuidado, abrigo, alimentação e saúde de animais domésticos.
Entre as diretrizes da Política Estadual de Incentivo às Doações para Proteção e Bem-Estar Animal estão estimular a doação de ração, medicamentos, materiais de higiene, produtos veterinários e demais insumos destinados à manutenção de animais sob os cuidados de organizações não governamentais, abrigos e protetores independentes; fomentar práticas de responsabilidade social corporativa no âmbito das empresas que operam no Estado; e ampliar a capacidade de atendimento das entidades de proteção animal.
Para fins de implementação da iniciativa o Poder Executivo poderá, mediante análise técnica e financeira, propor projetos de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) destinados à concessão, ampliação ou reformulação de benefícios fiscais relativos ao ICMS para empresas que realizarem doações às entidades cadastradas; e sugerir ajustes e atualizações na legislação estadual que disciplina o ICMS, desde que respeitadas as legislações federais e normas vigentes.
De acordo com Martins, a iniciativa visa a criar uma política pública moderna e juridicamente segura para atender à crescente demanda social por proteção animal, considerando que a maioria das organizações e protetores independentes não possui recursos suficientes para suas necessidades diárias. O deputado argumenta que, diferentemente de propostas anteriores que buscavam isenções diretas — o que esbarraria em exigências constitucionais e na Lei Complementar nº 24/1975 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) —, o projeto atual autoriza o poder Executivo a formular e submeter a esse órgão eventuais projetos de benefício fiscal, respeitando o pacto federativo, as regras tributárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Veter Martins defende que a proposição estabelece uma política estadual permanente que permitirá ao Estado organizar o cadastro das entidades, monitorar as doações e promover a transparência. “A medida tem elevado potencial social, econômico e sanitário, uma vez que o fortalecimento dessas entidades reduz abandono, melhora o controle de zoonoses, amplia o atendimento veterinário básico e contribui para uma convivência mais responsável entre humanos e animais”, conclui o deputado.
A matéria foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para distribuição à relatoria.
Deputado Veter Martins requer criação de política estadual de proteção às pessoas que portam bolsa de colostomia
Lidiane 3 de outubro de 2025
Por iniciativa do deputado Veter Martins (UB), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará a propositura protocolada sob o nº 26603/25, que institui a Política Estadual de Proteção às Pessoas com Ostomia, aquelas que, em decorrência de intervenção cirúrgica, necessitou da criação de um estoma para comunicação com o meio externo, de forma temporária ou definitiva, para a saída de fezes, urina, respiração ou alimentação. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para relatoria parlamentar e votação de parecer.
Segundo a proposta, o objetivo é assegurar, em caráter permanente ou temporário, o atendimento integral à saúde, a dignidade, a inclusão social, a reabilitação e a garantia dos direitos fundamentais das pessoas ostomizadas. Para isso, a matéria determina o fornecimento gratuito, regular e contínuo de equipamentos, dispositivos e materiais para os cuidados com a ostomia, garantia de acompanhamento psicológico e do desenvolvimento de programas intersetoriais de reabilitação física, inclusão social e reintegração ao mercado de trabalho, além de outras ações.
O parlamentar apontou que “as pessoas ostomizadas enfrentam desafios físicos, psicológicos e sociais, que vão desde o uso contínuo de bolsas coletoras e insumos específicos até o enfrentamento de estigmas e dificuldades de reinserção social”, o que revela a relevância da proposta. Além disso, Veter Martins ressaltou que essa condição decorre de enfermidades como cânceres do trato intestinal e urinário, traumas e outras patologias graves. “Estima-se que existam mais de 400 mil pessoas ostomizadas no Brasil, segundo o Ministério da Saúde, sendo necessário implementar políticas estaduais específicas”, informou o legislador.
Veter Martins quer desobrigar instalação de telefone de emergência em caixas eletrônicos
Lidiane 11 de setembro de 2025
A revogação da Lei nº 17.245/2011 está contida no projeto de lei nº 20899/25, de autoria do deputado Veter Martins (UB). A legislação em vigor obriga os bancos a instalarem telefones de emergência nos caixas eletrônicos.
De acordo com o parlamentar, o intuito é tornar a legislação mais eficaz. “A Lei nº 17.245/2011 obriga os bancos a disponibilizar telefone de
emergência nos caixas eletrônicos, medida que, apesar de bem-intencionada, provoca uma falsa sensação de segurança, sem garantir a proteção necessária para os usuários e o patrimônio das instituições financeiras”.
Martins argumenta, em justificativa, que o setor bancário já adota medidas integradas de segurança, como câmeras, alarmes sonoros e sensoriais, sensores infravermelhos, monitoramento em tempo real, rondas motorizadas e acionamento imediato da polícia. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), essas ações coordenadas reduziram significativamente os índices de assaltos e tentativas de assalto a agências em todo o país.
“Dessa forma, a revogação da Lei nº 17.245/2011 permitirá que o Estado de Goiás estabeleça novas diretrizes mais eficazes, garantindo segurança real e efetiva para usuários, funcionários e instituições financeiras”, conclui o parlamentar.
A proposta foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, onde será designada à relatoria parlamentar.
Marco regulatório da agroindústria rural de pequeno porte é proposta de Veter Martins
Lidiane 25 de agosto de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu do deputado Veter Martins (UB) a proposição 19017/25, que estabelece o marco regulatório para a agroindústria rural de pequeno porte. A iniciativa legislativa busca fomento à produção agroindustrial artesanal e garantia de segurança sanitária dos alimentos, além do incentivo à geração de renda no meio rural.
Na visão de Martins, a relevância econômica da agropecuária goiana “nem sempre se converte em oportunidades para os pequenos produtores, que enfrentam entraves legais, sanitários e burocráticos desproporcionais à sua escala produtiva”.
O parlamentar argumenta que, comparado a outros estados que já contam com legislação específica, Goiás e o produtor goiano permanecem sujeitos a exigências incompatíveis com sua realidade produtiva. Nesse sentido, ele aponta que tal limitação resulta em informalidade, perda de valor agregado, exclusão de mercados e limitação de acesso a políticas públicas de incentivo. “A ausência de um marco específico para o segmento prejudica a legalização de empreendimentos familiares e a inserção desses produtores nos mercados formais”, justifica.
A norma define agroindústria rural de pequeno porte como a unidade de processamento de produtos de origem animal, vegetal, seus derivados ou mistos, pertencente a agricultores familiares ou empreendedores rurais. A definição tem por base a lei de diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, Lei Federal nº 11.326/06.
Dentre as exigências do projeto de lei, para ser reconhecida oficialmente a agroindústria em pauta deverá localizar-se no meio rural, em área construída compatível com sua capacidade produtiva. A unidade deve, ainda, utilizar matérias-primas predominantemente próprias ou adquiridas de produtores locais.
Também são condições para atender à norma a adoção de boas práticas de fabricação e higiene, com controles simplificados e, no aspecto econômico, a comercialização direta ou indireta em mercados locais, regionais e institucionais.
Selo
A norma também cria o Selo Estadual de Inspeção e Qualidade Artesanal (SEIQA-GO), com a finalidade de certificar produtos elaborados por agroindústrias de pequeno porte que cumpram os requisitos sanitários, tecnológicos e de rastreabilidade definidos em regulamento.
Na motivação da matéria, Veter Martins afirma que “a criação de um Selo Estadual de Inspeção e Qualidade Artesanal permitirá a adequação das exigências sanitárias à escala e à natureza dos empreendimentos familiares, garantindo a segurança alimentar sem comprometer a viabilidade econômica dos pequenos produtores”.
Para ser contemplada com o selo, a agroindústria deverá submeter-se à inspeção simplificada realizada por órgão competente da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por meio de convênio com os municípios.
A participação em capacitação básica voltada às boas práticas de fabricação, higiene e processamento agroindustrial, destinada ao responsável técnico ou produtor rural, também é uma exigência na nova norma.
O novo marco regulatório, associado ao estabelecimento do Selo Estadual de Inspeção e Qualidade Artesanal, representam “uma medida necessária, estratégica e alinhada às diretrizes nacionais e estaduais de fortalecimento da agricultura familiar, com potencial de promover inclusão produtiva, desenvolvimento rural sustentável e dinamização das economias locais”, argumenta, por fim, Veter Martins.
A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, onde aguarda relatoria do deputado Wagner Camargo Neto (SD), para seguir seu trâmite legislativo. Após análise no colegiado, o projeto de lei deverá passar pelo Plenário da Casa de Leis, onde será avalizado em duas sessões de votação.
Veter Martins pleiteia retirada de fios em desuso dos postes da rede elétrica no estado
Lidiane 25 de julho de 2025
Por iniciativa do deputado Veter Martins (UB), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deliberará sobre projeto de lei que trata do alinhamento e retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes da rede de energia elétrica em Goiás. A propositura foi protocolada sob o nº 11406/25 e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda a conclusão do relatório por parte do deputado Charles Bento (MDB).
A matéria determina a obrigação de as empresas concessionárias ou permissionárias do fornecimento de telefonia, televisão a cabo, internet e energia elétrica realizarem o alinhamento dos fios por elas utilizados e a retirada daqueles sem utilização nos postes empregados para sustentação de seus cabeamentos.
As empresas também devem promover a manutenção, conservação, remoção e substituição, conforme o caso, sem qualquer ônus para o estado, os municípios ou os consumidores, de poste que apresente danos em sua estrutura, fadiga de material ou que esteja em situação precária, torto, inclinado ou em desuso. Além disso, o texto aponta que o descumprimento das medidas resultará na aplicação de multa estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que a proposição busca, sobretudo, “garantir a segurança da população, a estética urbana e a proteção dos consumidores, sendo legítima, relevante e plenamente viável”.
Deputado Veter Martins propõe que cartórios informem óbitos ao Tribunal Eleitoral
Lidiane 14 de abril de 2025
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 8559/25, de autoria do deputado Veter Martins (UB), que torna obrigatória a comunicação de óbitos registrados nos cartórios de registro civil ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) e ao órgão estadual responsável pela emissão da Carteira de Identidade.
De acordo com o texto, apenas os óbitos de pessoas com idade entre 16 e 65 anos deverão ser informados ao TRE, enquanto todas as certidões de óbito lavradas deverão ser encaminhadas ao órgão de identificação estadual.
A medida tem como objetivo aumentar a segurança jurídica e evitar fraudes envolvendo o uso indevido de documentos de pessoas falecidas, como o alistamento eleitoral ou a prática de crimes utilizando identidades alheias.
Na justificativa do projeto, Martins destaca que a iniciativa visa reforçar a publicidade, autenticidade e eficácia dos atos jurídicos, dificultando a ação de criminosos que se aproveitam de falecimentos não informados para aplicar golpes ou fraudes.
Segundo o parlamentar, a constatação pública do óbito de uma pessoa natural é essencial para o controle das relações sociais e jurídicas. “A morte de um indivíduo gera consequências civis e penais relevantes, tanto para seus familiares quanto para a sociedade. É fundamental que esse dado seja rapidamente comunicado aos órgãos competentes”, conclui o legislador.
Veter Martins propõe obrigatoriedade de comunicações em áudio, via WhatsApp, por parte de órgãos estaduais
Lidiane 21 de março de 2025
O deputado Veter Martins (UB) pretende tornar obrigatória a disponibilização de comunicações em áudio, por meio do aplicativo WhatsApp, por agências públicas do Estado de Goiás. Com objetivo de garantir acessibilidade às pessoas com deficiência visual, a matéria, com nº 3201/25, está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda parecer da relatora, deputada Dra. Zeli (UB).
De acordo com a propositura, as comunicações a serem disponibilizadas em áudio incluem: informações sobre serviços públicos; agendamentos e confirmações de consultas, exames ou atendimentos; avisos, convocações e comunicados emergenciais; mensagens de orientação ou divulgação de políticas públicas.
“O aplicativo WhatsApp tornou-se uma das principais ferramentas de comunicação no mundo, sendo amplamente utilizado por órgãos públicos para informar, atender e interagir com a população. Contudo, as mensagens frequentemente veiculadas em formato de texto podem excluir as pessoas com deficiência visual que dependem de recursos auditivos ou tecnologias assistivas para acessar as informações”, justifica o autor da matéria.
A propositura salienta que a implementação desse projeto “reflete um compromisso com os princípios da inclusão e acessibilidade, fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”.
O texto ressalta que, ao garantir que informações públicas sejam transmitidas em áudio, o Estado não apenas promove uma política de inclusão, mas também assegura que os cidadãos com deficiência visual sejam respeitados como integrantes plenos da sociedade.
“A inclusão digital e informacional é essencial para a participação ativa das pessoas com deficiência na sociedade. Facilitar o acesso a informações por meio de áudios possibilita maior independência e autonomia, reduzindo a exclusão social e ampliando as oportunidades de participação cidadã”, salienta Martins.
APOIO
