Thiago Cavalcanti, presidente de associação do Banco Central, diz que exposição do diretor do BC Ailton de Aquino preocupa corpo funcional; defende proteção jurídica para decisões técnicas
O presidente da ANBCB (Associação Nacional dos Auditores do Banco Central), Thiago Cavalcanti, afirmou neste domingo (28.dez.2025) que a decisão de submeter o diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino, a uma acareação no STF (Supremo Tribunal Federal) expõe a autarquia a riscos institucionais.
Para Cavalcanti, a medida cria insegurança jurídica para os funcionários que assinam notas técnicas de supervisão e liquidação bancária.
A pedido do Poder360, o presidente da ANBCB analisou os desdobramentos do processo envolvendo o Banco Master, cuja liquidação extrajudicial motivou o embate jurídico.
Para a associação, a convocação de um diretor para confrontar 2 investigados cria uma “dicotomia” perigosa. Aquino participa na condição de testemunha, enquanto as outras partes são alvo de investigação.
Cavalcanti classifica o episódio como “estranho”. Disse provocar um sentimento de “angústia” e “revolta” no corpo funcional.
“Estamos personalizando uma decisão. O diretor Ailton não tomou essa decisão sozinho. É uma decisão institucional. A liquidação do Banco Master foi definida pelo presidente Gabriel Galípolo e a fiscalização é exercida de forma colegiada”, disse.
O dirigente defende que as dúvidas do ministro do STF Dias Toffoli poderiam ser sanadas por meio de relatórios complementares ou reuniões técnicas, sem a necessidade de expor um funcionário público qualificado a um nível de “exposição totalmente desnecessário”.
PROTEÇÃO JURÍDICA
O episódio reforça, na visão da ANBCB, a necessidade de aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65 de 2023, que trata da autonomia financeira e orçamentária do Banco Central. Cavalcanti argumenta ser preciso assegurar uma blindagem legal para que a atuação técnica não se transforme em alvo de pressão política ou processual.
“Você não pode querer responsabilizar a pessoa física do diretor Ailton por um trabalho feito em conjunto por uma equipe de 600 pessoas da fiscalização”, delcarou. O presidente da ANBCB defende que a defesa funcional do cargo hoje é “precária” e que o Estado deveria assegurar proteção para decisões baseadas em riscos e critérios objetivos.
LIQUIDAÇÃO DO MASTER
Diante das críticas sobre os prazos da liquidação do Banco Master, Cavalcanti negou qualquer omissão ou precipitação no processo. O dirigente afirmou que há avaliações contraditórias de órgãos de controle, que em alguns momentos citam lentidão na condução do caso e, em outros, alegam rapidez excessiva na intervenção.
Segundo o presidente da associação, o processo seguiu estritamente os ritos legais, com prazos para defesa e tentativas de solução de mercado. A liquidação foi feita, de acordo com ele, porque a instituição financeira apresentou lacunas e incompatibilidades com os parâmetros exigidos pelo mercado financeiro brasileiro.
“Não houve demora nem precipitação. O processo seguiu os trâmites regulares e o resultado apresentado à sociedade reflete a análise do corpo técnico”, concluiu.
Caiado vê tentativa de retirar autonomia dos estados na segurança pública
Lidiane 3 de dezembro de 2025
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), afirmou nesta terça-feira (2/12) que a PEC 18/2025 representa uma tentativa de esvaziar a autonomia dos estados na área de segurança pública. Convidado para audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados, ele renovou a posição contrária à Proposta de Emenda Constitucional enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal.
Caiado insistiu que a medida altera a estrutura de competências e retira dos governadores prerrogativas essenciais para a definição de políticas locais de segurança. Ele pediu apoio do Congresso para barrar pontos do texto e defender a autonomia estadual no tema.
“Essa emenda diz que agora as diretrizes gerais não serão mais dos governadores. Sabemos que as diretrizes gerais do governo federal prevalecem sobre as diretrizes nos estados. Isso tira as prerrogativas dos governadores”, afirmou.
“Eu usufruo do direito concorrente. Em Goiás meus policiais não usam câmeras nos uniformes; faccionado não tem visita íntima nem conversas com advogados que não sejam gravadas. Tenho uma corregedoria austera e nunca aceitei milícia e, hoje, somos o estado mais seguro do Brasil”, acrescentou.
Caiado reforçou o apelo ao Legislativo: “Precisamos que o Congresso nos auxilie nessa PEC mais do que nunca. E dê aos governadores aquilo que é direito, que a Constituição nos garante”, conclamou.
A audiência foi convocada pela comissão especial a pedido do relator do projeto, o deputado federal Mendonça Filho (UB/PE).
Governador reclama de falta de repasses
Em outro momento da sessão, o governador criticou os critérios de repasse de recursos pela União. Segundo Caiado, critérios políticos prejudicam estados sem alinhamento ideológico, com impacto direto nos serviços à população.
“Para penitenciárias, recebi R$ 1 milhão [do governo federal] e investi R$ 340 milhões em construção de penitenciárias”, citou, para ilustrar o descompasso entre apoio federal e gastos estaduais.
Caiado também destacou os avanços alcançados em Goiás nos últimos sete anos, citando investimentos em inteligência, integração das forças e no sistema prisional, que, segundo ele, transformaram o estado em referência nacional em segurança. “Não há governabilidade sem segurança pública”, enfatizou.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), igualmente convidado para o debate, elogiou o trabalho de Caiado e compartilhou a preocupação com a PEC.
“Os brasileiros têm a segurança pública como principal problema. E esse problema tem sido enfrentado nos estados. Meu caro Ronaldo Caiado tem feito um grande trabalho no estado de Goiás. É uma pessoa que eu admiro muito. Tem feito trabalho com rigor. Nós não nos furtamos a entrar em territórios dominados por facções”, disse.
A audiência reuniu governadores e parlamentares preocupados com o alcance da PEC 18/2025 e abre espaço para que estados apresentem emendas e solicitem ajustes que preservem competências locais. Policiais, gestores e especialistas poderão ser ouvidos nas próximas etapas do debate para detalhar impactos práticos das mudanças propostas.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), reagiu nesta quarta-feira (18/9) à aprovação da chamada PEC da Blindagem, também conhecida como PEC das Prerrogativas (PEC 3/2021). Para ele, a proposta representa um “divórcio do Congresso com o povo brasileiro” e deve ser barrada pelos senadores.
“Essa PEC é um convite para o crime organizado entrar no Congresso pela porta da frente, disputando voto nas urnas para proteger chefes de facções do alcance da Justiça”, declarou Caiado em publicação nas redes sociais.
Aprovada em dois turnos na Câmara, a medida prevê que processos contra deputados e senadores no Supremo Tribunal Federal só possam avançar com aval prévio das próprias Casas Legislativas. A votação ocorreu em sessão estendida até a madrugada de terça-feira (17/9), com liberação de voto remoto.
Para críticos, o texto fragiliza mecanismos de responsabilização e abre brecha para a impunidade. Caiado reforçou confiança em que os senadores revertam o resultado. “Espero que o Senado corrija o erro da Câmara e rejeite a proposta”, disse.
O embate em torno da PEC deve ganhar força no Senado, onde parlamentares terão de equilibrar pressões internas com a cobrança da sociedade por maior transparência.
Confira, abaixo, a nota divulgada por Ronaldo Caiado:
“A PEC da Blindagem, se for mesmo aprovada, representa o divórcio do Congresso Nacional com o povo brasileiro e terá consequências nefastas para a política nacional.
Ela é um convite para o crime organizado entrar no Congresso pela porta da frente, disputando voto nas urnas, para proteger os chefes das facções do alcance da justiça.
Espero que o Senado corrija o erro da Câmara e rejeite a proposta”.
Líder do partido, Lindbergh Farias (RJ), deu a declaração na Câmara; Motta quer reunir deputados na próxima semana para discutir texto
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou nesta 4ª feira (26.mar.2025) que o partido está mapeando os votos favoráveis ao projeto de lei 2.858 de 2022, que anistia os presos do 8 de Janeiro. Lindbergh disse ser “preocupante” um possível avanço da proposta na Casa.
“A próxima semana vai ser uma confusão em cima disso. Eu já estou fazendo um mapa voto a voto. Está muito preocupante. Eu estou vendo Estado por Estado. O cara vota de acordo com o voto dele. Então, o cara que é eleito com o discurso mais Bolsonaro, ele vai nisso”, declarou o deputado a jornalistas na Câmara.
Na 3ª feira (1º.abr), pela manhã, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reunirá com líderes de partidos que apoiam a votação do texto, depois da viagem ao Japão.
Motta disse ao líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), que quer ouvir as siglas para, juntos, decidirem se o projeto será discutido na reunião semanal com todos os líderes, realizada às quintas-feiras, que define a pauta da semana seguinte.
Se isso for confirmado, o líder do PL vai apresentar na 5ª feira (3.abr) o requerimento para o texto ser votado com urgência na Câmara. O dispositivo faz com que a proposta seja analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
O deputado estima que já tenha mais de 300 votos favoráveis quando o projeto for para o plenário.
Corte de Contas diz que agência reguladora precisa aprimorar mecanismos para evitar “cobranças abusivas” de terminais portuários
O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou indícios de cobranças abusivas de portos e terminais referentes a sobre-estadia de contêineres –cobrança adicional feita pelo período em que o contêiner excede o tempo limite no porto.
O acórdão da Corte de Contas determinou que a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) elabore um plano de ação para dar transparência a metodologia das cobranças até o início de janeiro. Eis a íntegra do acórdão (PDF – 103 kB).
De acordo com o TCU, falta uma base de dados sobre os eventos de sobre-estadia de contêineres, incluindo os cobrados por agentes intermediários. A Corte também entendeu que não há identificação, fundamentada em evidências, sobre as causas que originam cobranças de sobre-estadia de contêineres.
O que ocorre é que se um contêiner fica mais tempo do que o permitido na área portuária, os terminais cobram pelo espaço ocupado além do tempo acordado. Ocorre que não há um limite para essa precificação, o que pode levar a cobranças abusivas.
Também ocorre uma dupla penalidade ao dono das cargas e tira a responsabilidade dos armadores –empresas que exploram comercialmente navios nos portos– de garantir os embarques das mercadorias. Um contêiner que não embarca já configura um prejuízo, que é ampliado com a cobrança da sobre-estadia.
A denúncia foi feita pela Logística Brasil. Segundo o advogado da associação, Osvaldo Agripino de Castro Junior, o acórdão do TCU é um “puxão de orelha” na Antaq. “O TCU não está satisfeito com o modelo de regulação da Antaq. As decisões que temos recorrido não são suficientes para trazer o serviço adequado”, disse Agripino.
Fisiculturista diz que foi acidente, mas polícia vê crime em mulher levada a hospital com fraturas e traumatismo craniano – Metro World News Brasil
Lidiane 20 de maio de 2024
Foi preso na última sexta-feira, em Aparecida de Goiânia, em Goiás, um fisiculturista cujo nome vem sendo mantido em sigilo pela polícia, mas que é acusado de espancar a mulher com extrema violência e levá-la ao hospital alegando que esta caiu dentro de casa.
O hospital acionou a polícia após verificar que a vítima tinha traumatismo craniano dos dois lados da cabeça e na base do crânio, oito costelas quebradas, fratura na clavícula e várias escoriações pelo corpo.
Segundo a delegada que investiga o caso, Bruna Coelho, a mulher de 31 anos deu entrada no Hospital Santa Mônica e está internada em estado de coma na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) desde o dia 10 de maio. Seu estado é considerado gravíssimo.
De acordo com Bruna, o fisiculturista, que está sendo acusado de ‘feminicídio tentado’, já tem antecedentes de agressão contra mulheres, inclusive com a própria vítima. “Eles moravam em Brasília. Ali teve um inquérito de lesão corporal, inclusive, nós acreditamos, com os mesmos modus operandi, murros, chutes e socos”, disse.
ACIDENTE EM CASA
O fisiculturista disse à equipe médica que sua mulher estava limpando a casa quando escorregou e caiu, convulsionando no chão, e que as lesões foram causadas pela queda. Ele alegou que a socorreu, deu um banho nela e a levou ao hospital.
A polícia, entretanto, não tem dúvida de ele a espancou e após se dar conta da gravidade dos ferimentos a levou ao hospital. Segundo a delegada, peritos estiveram na residência do casal e ouviram vizinhos e outras testemunhas antes de decretar a prisão.
Irã executa duas mulheres na forca, e ONG vê uso político da pena de morte
Lidiane 19 de maio de 2024
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RECIFE, PE (FOLHAPRESS) – Duas mulheres morreram após serem executadas por enforcamento no Irã neste sábado (18). Outras cinco pessoas também foram enviadas para a forca na ocasião.
A ONG Iran Human Rights, sediada na Noruega, repudiou o acontecimento e disse que vê fins políticos na intensificação do uso da pena de morte pelo regime iraniano. O número de execuções ao longo de 2024 chegou a 223, sendo 50 no mês de maio, segundo dados da entidade.
Um comunicado da ONG diz que Parvin Musavi, 53, mãe de dois filhos, foi enforcada na prisão de Urmia, no noroeste do país, ao lado de cinco homens, todos eles condenados por tráfico de drogas neste sábado. A Iran Human Rights afirmou que Musavi ficou presa durante quatro anos antes de sua execução.
Em Nishapur, no leste do país, uma mulher de 27 anos, identificada como Fatemeh Abdulahi, foi enforcada como punição pelo assassinato de seu marido, que era seu primo.
Essa não é a primeira vez que o regime de Teerã foi alvo de críticas por acusações de violações. Em setembro de 2022, a jovem curda Mahsa Amini entrou em coma e morreu aos 22 anos após ser detida pela polícia em Teerã por supostamente não usar o véu islâmico da forma considerada correta. O caso levou milhares de iranianos às ruas.
No mesmo ano, o conselho da ONU aprovou uma resolução que, entre outros pontos, lamentou as mortes, pediu que o Irã pusesse fim a leis que discriminam as mulheres e criou uma missão de investigação.
O Irã é um dos países que mais recorre à pena de morte ao lado da China e da Arábia Saudita e as execuções acontecem por enforcamento
Duas jornalistas do Irã, Niloufar Hamedi, 31, e Elaheh Mohammadi, 36, são acusadas de atentar contra a segurança nacional na cobertura do caso da morte de Mahsa Amini. As profissionais foram mais uma vez processadas em janeiro, após deixarem a prisão, por aparecem nas redes sociais com os cabelos soltos e sem usar o hijab, o véu islâmico.
Em 2023, pelo menos 22 mulheres foram executadas, o número mais alto da última década, segundo a ONG. O Irã executa a maior quantidade de mulheres do mundo, de acordo com grupos de direitos humanos, que afirmam que muitas são vítimas de casamentos forçados ou abusivos.
Ainda conforme a ONG, outras duas execuções estão no radar do regime iraniano. Um homem pertencente à comunidade judaica do Irã, que diminuiu drasticamente nos últimos anos, mas segue sendo a maior do Oriente Médio fora de Israel, corre o risco de uma execução iminente.
Outro homem, Arvin Ghahremani, 20, foi condenado à morte por homicídio durante uma briga de rua quando tinha 18 anos e sua execução está prevista para segunda-feira (20).
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