Deputado do Psol discursou neste domingo (30.mar) em ato contra a PL da anistia 2.858, em São Paulo
O deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP) disse neste domingo (30.mar.2025) que vai “levar marmita da Cozinha Solidária” para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na prisão. Declaração ocorreu durante discurso em ato contra a anistia realizado no bairro do Paraíso, zona sul de São Paulo.
“Quando Bolsonaro se elegeu, ele disse que ia botar a esquerda na cadeia, vocês se lembram? Mas o mundo gira e nós ainda vamos ter oportunidade de pegar a comissão de direitos humanos da Câmara. E levar marmita da cozinha solidária para ele lá na Papuda“, declarou Boulos mencionando o projeto social que coordena em São Paulo, que distribui refeições gratuitas para pessoas em situação de vulnerabilidade.
A fala provocativa se deu durante a manifestação que reuniu opositores ao PL 2.858 de 2022 (íntegra – PDF – 118kb), projeto que propõe anistiar os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A declaração foi recebida com aplausos pelos presentes, que também entoavam gritos de “sem anistia” durante o evento.
BOLSONARO RÉU
A menção à possível prisão de Bolsonaro refere-se à recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que aceitou denúncia da Procuradoria Geral da República. O ex-presidente e outros 7 aliados tornaram-se réus por tentativa de golpe de Estado em 2022.
O ato em São Paulo foi convocado como resposta direta à manifestação liderada por Bolsonaro em 16 de março, em Copacabana, no Rio de Janeiro. O ex-presidente reuniu apoiadores que pediam a aprovação do projeto de anistia.
Audiência da CCJ vai debater proposta de convênio do Executivo com entidade de apoio ao agro
Lidiane 18 de março de 2025
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realiza, nesta terça-feira, 18, às 14 horas, audiência pública para debater a propositura do Poder Executivo que visa a autorizar o Estado de Goiás a formalizar parceria com o Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag). O encontro contará com a participação do presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales, já que o órgão é supervisor do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), do qual o Ifag pretende acessar recursos.
No processo legislativo n° 4937/25, o Ifag é apresentado como uma associação sem fins lucrativos “voltada para atividades, projetos e ações que promovam o desenvolvimento econômico e a infraestrutura do Estado”. Ele integra representantes da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Goiás (Senar) e da Associação dos Produtores de Soja, Milho e Outros Grãos Agrícolas do Estado de Goiás (Aprosoja/GO).
Com a parceria, o Ifag poderá obter recursos financeiros do Fundeinfra, para a realização de ações voltadas à manutenção, ao melhoramento e à implementação de rodovias. A proposta é que o convênio seja firmado sem que haja a necessidade de chamamento público.
Segundo Lei Federal nº 13.019/24, a dispensa de seleção, conforme requerida, é prevista para os casos em que há inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil. Na presente situação, o motivo é reforçado por requisitos expressos na legislação estadual de legislação estadual de criação do Fundeinfra. A norma permite a celebração de parcerias apenas com associações sem fins lucrativos que sejam contribuintes do fundo supervisionado pela Goinfra.
A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) atestou a viabilidade da proposta, e assegurou a inexistência de novas despesas e de renúncia de receita. Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que a iniciativa está em consonância com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), prestigiando o desenvolvimento econômico local.
O governador Ronaldo Caiado (UB) solicitou tramitação especial para o projeto de lei de sua iniciativa. De acordo com a Constituição Estadual, nesses casos, a matéria entra em regime de urgência e a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) tem o prazo de 45 dias para deliberação sobre a mesma.
A vice-prefeita de Goiânia, Coronel Cláudia, a secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, Erizânia Freitas, e a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, discutiram, em reunião realizada na quinta-feira (28/2), um plano de trabalho para concluir as obras da Casa da Mulher Brasileira na capital.
A construção, iniciada em 2023, avançou apenas 7% e já gerou questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a demora na execução do projeto. A ministra explicou que o TCU notificou o Ministério das Mulheres devido ao prazo excessivo de duração da obra, que era de 18 meses, mas já ultrapassou 20 meses.
“Estamos aqui para resolver essa questão e o TCU nos deu um prazo de 180 dias para apresentar uma proposta de encaminhamento e solução para o problema”, afirmou.
Para evitar a paralisação da obra e a necessidade de uma nova licitação, a ministra ressaltou o compromisso político da administração municipal, destacando que o município é responsável pelo contrato e pelo convênio, com recursos já disponíveis.
“Com vontade política e um plano de trabalho estruturado, temos condições de resolver essa situação. Nossa meta é inaugurar essa Casa da Mulher Brasileira no dia 8 de março de 2026”, declarou a ministra.
‘Vamos nos esforçar para concluir a obra até num prazo mais reduzido’
A vice-prefeita de Goiânia, coronel Cláudia, afirmou que a gestão do prefeito Mabel vem se movimentando desde o período de transição, realizando reuniões com a CGU, a Caixa e demais entes responsáveis pela obra.
“Nós tivemos [em dezembro] reuniões com a CGU, reunião com a Caixa e com todos os entes responsáveis pela obra. O que nós queremos é fazer um novo cronograma, um novo plano de ação, uma gestão efetiva envolvendo todas as partes para que a gente possa voltar ao curso normal do desenvolvimento dessa obra. Vamos envidar os esforços para que ela possa ser concluída até num prazo mais reduzido, esse é o nosso compromisso, o compromisso da gestão”, pontuou.
A secretária Erizânia de Freitas destacou a importância e a agilidade na execução da obra: “Um equipamento público extremamente importante no atendimento à mulher, que foi negligenciado na gestão anterior, mas que nessa gestão é prioridade e é determinação do prefeito Sandro Mabel que a gente possa trazer celeridade nesse contrato”.
A deputada federal Adriana Accorsi (PT) também ressaltou o compromisso de concluir o projeto em parceria entre município, Estado e governo federal.
A vereadora Kátia Maria destacou a parceria com o Governo Federal para viabilizar a Casa da Mulher Brasileira, reforçando a urgência de transformar o projeto em realidade para atender as mulheres de Goiânia.
Construção – A Casa da Mulher Brasileira é um projeto do Governo Federal em parceria com os municípios que reúne serviços integrados (acolhimento, apoio jurídico, atendimento psicossocial, delegacia especializada, entre outros) para oferecer proteção e atendimento humanizado a mulheres em situação de violência. Em Goiânia a unidade está sendo construída no Setor Goiânia 2, em 3.600m².
Fontes afirmaram que negociadores dos Estados Unidos ameaçaram cortar o acesso da rede após o país recusar acordo de minerais
O bilionário Elon Musk negou que pretende cortar o acesso da Ucrânia à Starlink caso o país não aceite o acordo de minerais dos Estados Unidos. “Isto é falso. A Reuters está mentindo. Eles só perdem para a AP (Associated Press) como mentirosos da mídia tradicional”, afirmou.
Segundo a Reuters, a ameaça foi feita por negociadores norte-americanos. O serviço de internet da Starlink é um dos poucos que conecta o país ao seu Exército. Fontes ouvidas pela agência afirmaram que o corte de acesso aos satélites seria “uma derrota massiva”.
O enviado dos EUA, Keith Kellogg, teria se encontrado com o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky (Servo do Povo, centro), na última 5ª feira (20.fev.2025). A conversa teria sido sobre um acordo negado pelos minerais, feito por Scott Bessent, secretário do tesouro dos EUA.
Na 2ª feira (17.fev), Zelensky rejeitou uma proposta similar do presidente dos EUA, Donald Trump. O republicano havia solicitado US$ 500 bilhões em minerais estratégicos como uma forma de pagar pelo auxílio militar recebido.
Alguns dos componentes em negociação eram grafite, urânio, titânio e lítio –que fazem parte da cadeia de produção de baterias para carros elétricos. O presidente da Ucrânia disse em entrevista à NBC que recusou o acordo pela “falta de garantias de segurança”.
Na última 4ª feira (19.fev), Zelensky disse a jornalistas que o presidente dos EUA vive em um “espaço de desinformações” ao acusar a Ucrânia de ter iniciado a guerra com a Rússia. Em resposta, Trump chamou Zelensky de um “ditador sem eleições” que “faz um trabalho terrível no cargo”.
Ainda assim, o líder ucraniano anunciou na 6ª feira (21.fev) que equipes de ambos os países estão trabalhando juntas para chegar a um acordo.
CCJ vai analisar medida de José Machado que dispõe sobre a doação do excedente da merenda escolar
Lidiane 5 de fevereiro de 2025
Assinado pelo deputado José Machado (PSDB), o projeto de lei nº 1653/25 permite aos estabelecimentos escolares participantes do programa de merenda escolar doar o excedente para a população em geral, incluindo produtos in natura, produtos industrializados, bem como as refeições prontas, desde que ainda próprios para o consumo humano. A medida vai buscar o aval de constitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), como primeiro passo no rito processual.
A doação prevista deverá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas. Além disso, a proposta enfatiza que os beneficiários dessa doação deverão ser pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou em risco alimentar ou nutricional.
Em justificativa, o legislador explica que, em caso de excedente nas doações, os alimentos deverão ser destinados a entidades protetoras de animais ou ONGs voltadas à proteção e bem-estar animal.
O repasse de alimentos poderá ser feito desde que atenda às seguintes condições: que os mesmos estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis; não tenham comprometidas a sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem; e tenham mantidas as suas propriedades nutricionais, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
Em respaldo à Lei Federal nº 14.016, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes para o consumo humano, o parlamentar justifica a necessidade e importância do projeto apresentado: “A redução do desperdício tornou-se um dos grandes desafios para alcançar a plenitude da segurança alimentar em nosso país. Assim, a doação do excedente da merenda escolar, ainda em condições para o consumo humano, pode se tornar um eficiente instrumento ao combate à fome”, ressalta Machado.
O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) apresentou, nesta sexta-feira (31/1), um balanço das ações realizadas no primeiro mês de sua gestão. Durante coletiva de imprensa no Residencial Brisas do Cerrado, onde ocorre o 5º Mutirão dos 100 primeiros dias do seu governo, Mabel destacou avanços nas áreas de saúde, educação, zeladoria e mobilidade. Ele também ressaltou os desafios financeiros da administração, incluindo uma dívida de quase R$ 4 bilhões.
“O principal desafio desse primeiro mês é a falta de dinheiro. Pegamos a Prefeitura com R$ 4 bilhões em dívidas. É um desafio grande a falta de recursos, mas nós vamos superar. Mesmo com essas dificuldades conseguimos abrir o atendimento pediátrico 24 horas por dia em 7 dias por semana em 13 unidades de saúde da nossa rede. Isso tem dado um resultado muito bom”, declarou.
Segundo informações do Paço Municipal, com planejamento e corte de gastos, a prefeitura pretende investir R$ 1 bilhão anualmente a partir de 2026. Apesar do orçamento apertado, já foram entregues melhorias como mutirões de limpeza urbana, combate ao descarte irregular de resíduos e operação tapa-buracos. A Secretaria de Infraestrutura informou que mais de 15 mil buracos foram fechados no período.
“Os buracos ainda estão ganhando de nós. Temos tido a abertura de mais buracos do que a nossa capacidade para tampá-los, mas iremos intensificar os trabalhos a partir da próxima semana com o aumento das equipes e com o aporte do material que pegamos emprestado com a prefeitura de Senador Canedo. Vamos tapar todos os buracos a partir da próxima semana. Quero fazer 85 pontos para ligar muitos bairros na nossa cidade. Temos viadutos também, como o da Transbrasiliana que precisam sair do papel”, revelou ao responder pergunta da reportagem do Portal Notícias Goiás.
Na área da limpeza urbana, foram removidas mais de 60 mil toneladas de entulho e 37 mil toneladas de resíduos sólidos. A prefeitura também dobrou o número de lâmpadas substituídas em relação ao ano anterior, totalizando 8.453 novas instalações. Já na mobilidade, a gestão ampliou o programa Direita Livre e liberou o tráfego de motocicletas nos corredores de ônibus.
“O trânsito vai ficar uma joia. Os motociclistas já podem andar nas linhas de ônibus, o que trouxe satisfação para motociclistas e motoristas de carros. O transporte coletivo dentro de um ano e meio será exemplar. Teremos a metronização dos BRTs com a sincronização dos sinaleiros e abriremos mais corredores de ônibus com faixas exclusivas e as pessoas andarem melhor ao fazerem suas viagens”, evidenciou.
Mabel destaca avanços de sua gestão nas áreas da Saúde e Educação
O prefeito destacou que no primeiro mês de sua gestão foram quitados os pagamentos aos médicos credenciados e a assistência infantil foi expandida para 13 unidades, incluindo pediatria 24h. A gestão também intensificou o combate à dengue, com mais de 100 mil visitas domiciliares, e ampliou o atendimento ortopédico 24h para quatro unidades.
Na educação, foram criadas mais de 3 mil vagas na rede municipal em um mês. O Cmei Ceasa passou a funcionar a partir das 4h para atender trabalhadores, e outras unidades terão horário estendido. A prefeitura investiu R$ 19 milhões na modernização das escolas e retomou obras de Cmeis paralisadas há anos.
“Quando assumimos tínhamos 10,5 mil crianças fora dos cmeis e reduzimos esse déficit hoje para 6 mil, ou seja, já colocamos 6,5 mil crianças nas escolas. Na saúde, além do atendimento pediátrico 24 por 7 também ampliamos o atendimento das nossas salas vermelhas que cuidam dos casos mais urgentes. Foram 30 dias de muitos desafios, mas temos trabalhado com a ajuda de todos para superar cada uma das dificuldades”, relembrou.
Outras iniciativas incluem a criação do Programa GCM Presente 2025 para reforçar a segurança pública e do Gabinete de Crise Climática para monitoramento de áreas de risco. A prefeitura também lançou o Programa De Volta ao Lar, que já ajudou 81 pessoas em situação de rua a retornarem às suas cidades de origem.
Ministro anuncia plano de 60 leilões com R$ 20 bilhões em investimentos, em vídeo que mostra nova linguagem da Secom
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu o ministro de Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho (Republicano), nesta 6ª feira (31.jan.2025), para tratar das metas estratégicas para os próximos dois anos, quando o governo federal planeja investir R$ 20 bilhões no setor portuário, o que divulga ser o maior investimento da história.
Costa Filho ressaltou que o setor portuário se tornou uma das principais prioridades para o avanço econômico do Brasil. De acordo com ele, os investimentos superaram R$ 20,65 bilhões nos últimos dois anos. “A previsão é que, até o final do mandato do presidente Lula, os investimentos privados ultrapassem R$ 50 bilhões, reforçando o nosso compromisso com a modernização da infraestrutura e o crescimento sustentável do país”, declarou o ministro.
Entre 2013 e 2022, o Brasil realizou 43 leilões portuários, resultando em um total de R$ 6 bilhões em investimentos.
No ano passado, foram concedidas 8 áreas portuárias em três regiões diferentes do país, com destaque para o arrendamento do terminal no porto de Itaguaí, no Rio de Janeiro, que teve um valor de investimento superior a R$ 3,5 bilhões, o maior valor já registrado na área.
Para 2025, o Ministério de Portos e Aeroportos planeja a concessão de 21 empreendimentos portuários em quatro regiões do Brasil, com um total de quase R$ 9 bilhões em investimentos para as áreas licitadas.
Nova linguagem do Governo Lula
O presidente Lula publicou um vídeo nas redes, em que mostra Costa Filho afirmando que o petista “será o presidente que mais vai fazer leilões, concessões e arrendamento da história do Brasil”.
A linguagem utilizada é mais uma das mudanças feitas pelo novo ministro da Secom (Secretária de Comunicação), Sidônio Palmeira.
O publicitário se tornou responsável para remodelar a comunicação do governo com o desafio de recuperar a popularidade do presidente Lula. Deve também tentar buscar uma marca para o 3º mandato do petista. O ministro informa que os 4 anos de governo do petista irá totalizar mais de 60 leilões. “Isso significa mais de R$20.000.000.000 de investimentos que vão gerar milhares de empregos“, declarou.
Assista ao vídeo (1m06):
*Com informações da Agência Brasil.
O Governo federal informou nesta terça-feira (28/1) que estruturará um posto de acolhimento humanitário para receber brasileiros deportados dos Estados Unidos. A unidade será instalada no Aeroporto Internacional de Confins, na região metropolitana de Belo Horizonte, destino dos voos fretados pelo governo norte-americano nos últimos anos.
A decisão foi tomada em reunião no Palácio do Planalto, liderada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a presença de ministros e representantes das Forças Armadas.
“Dialogamos com o presidente e recebemos autorização para iniciar as tratativas para estabelecer um posto de atendimento humanitário em Confins, considerando a possibilidade de novos voos de deportação”, afirmou a ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo.
Segundo a ministra, o objetivo é assegurar que famílias não sejam separadas e que os passageiros tenham acesso adequado a água, alimentação e condições dignas durante os voos. “Aparentemente, o maior problema dessa última viagem foi a temperatura na aeronave”, acrescentou.
A ação do governo ocorre após um voo com 88 brasileiros deportados dos EUA registrar graves problemas. Passageiros relataram terem permanecido algemados durante todo o trajeto, além de sofrerem agressões por parte de agentes americanos e enfrentarem privação de comida e acesso a banheiros. A aeronave também teve falhas técnicas no ar-condicionado, o que levou a paradas não programadas.
Em uma dessas escalas, em Manaus, na última sexta-feira (24), a Polícia Federal ordenou a remoção das algemas. Os passageiros foram então transferidos para outra aeronave da Força Aérea Brasileira, enviada por determinação do presidente Lula. O grupo chegou a Belo Horizonte no sábado (25). Essa foi a primeira deportação em larga escala desde a posse de Donald Trump, que adotou uma política rigorosa contra a imigração ilegal.
O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou que o governo busca alternativas para garantir que brasileiros repatriados sejam tratados com dignidade.
“Estamos atuando para que essas operações respeitem os direitos humanos e proporcionem condições adequadas de viagem”, declarou.
O Itamaraty já iniciou conversas com o governo dos Estados Unidos para padronizar as operações de deportação e assegurar um tratamento mais humanizado. Na segunda-feira (27/1), o encarregado de negócios da Embaixada dos EUA no Brasil, Gabriel Escobar, reuniu-se com autoridades brasileiras para prestar esclarecimentos sobre o último voo.
Atualmente, entre 12 e 14 voos com brasileiros deportados partem dos Estados Unidos para o Brasil anualmente, segundo dados do governo. Como a maioria dos deportados é natural de Minas Gerais, Confins se tornou o principal terminal de recepção dessas operações.
No posto de acolhimento a ser instalado no aeroporto, o governo federal pretende oferecer serviços de suporte, incluindo programas de reinserção no mercado de trabalho. Ainda não há uma data prevista para o início das atividades da unidade. (Com informações da Agência Brasil)
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), afirmou nesta sexta-feira (24/1) que entrou na Justiça contra a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre energia solar. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no Tribunal de Justiça de Goiás e, segundo o político, é assinada por ele como presidente em Goiás do partido União Brasil e pelo vice-governador Daniel Vilela, presidente do MDB.
“Esperamos que a liminar (decisão provisória) saia nas próximas horas, impedindo a cobrança já no mês de janeiro”, declarou Caiado em vídeo publicado em seu perfil nas redes sociais.
No vídeo, no entanto, o governador argumenta que a cobrança tem relação com o estado deteriorado que ele recebeu as contas do estado, em janeiro de 2019, e com a privatização da Celg, estatal responsável pela distribuição de energia de Goiás, em 2017.
“Se a Celg não tivesse sido assaltada e vendida a preço de banana pelo governo anterior, e deixado o Governo de Goiás bloqueado no Tesouro Nacional, nada disso teria acontecido”, pontuou.
Daniel Vilela também divulgou seu posicionamento contrário à cobrança:
“Aqui em Goiás, não vamos aumentar imposto, não queremos sobretaxar nenhum ente do setor produtivo nem o cidadão também que às vezes se sacrifica para poder investir em uma usina de energia solar em sua casa”, disse, em vídeo postado em rede social.
A decisão de recorrer à Justiça ocorre após ampla repercussão negativa e mobilização de consumidores, pessoas físicas e empresários, contra o imposto. A ADI solicita a suspensão imediata da cobrança de ICMS sobre a energia solar, evitando danos financeiros aos consumidores enquanto tramita a ação.
Caiado disse, ainda, que solicitou uma audiência extraordinária junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para alegar que o Estado não concorda com a cobrança.
“Não é Goiás que está mudando a lei. Ela foi mudada pelo Governo Federal, faz parte do Marco Regulatório. Ou seja, penaliza uma fonte limpa de energia. Em Goiás, queremos que o cidadão possa emplacar cada vez mais suas fontes de energia fotovoltaicas”, destacou o governador.
O governo de Caiado argumenta ainda que está apenas obedecendo uma obrigação federal para a cobrança do imposto, prevista pelo Marco Legal da Geração Distribuída (Lei 14.300/2022) do ano de 2022 e pela normativa de número 1.000 de 2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que permite a cobrança da tarifa. Contudo, o tributo só foi recolhido a partir do Parecer 179/2024 da Secretaria de Estado da Economia de Goiás e da Frente Goiana de Geração Distribuída (FGGD) a partir de entendimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que teriam reconhecido a permissão da coleta da tarifa pelo Estado.
Entenda a polêmica
Em dezembro do ano passado, a concessionária Equatorial passou a cobrar na conta de luz dos consumidores do estado de Goiás uma alíquota de 19% do ICMS sobre o uso do sistema de distribuição de energia pelos produtores de energia fotovoltaica (que podem ser consumidores residenciais, comerciais ou industriais que tenham instalado placas de energia solar em suas casas ou estabelecimentos).
De acordo com a Equatorial Goiás, que faz a coleta do imposto, a nova tarifa incide apenas para contribuintes e consumidores que fazem parte do registro de geração distribuída e é calculada em base no uso da rede elétrica, e não da quantidade de energia gerada pelas placas fotovoltaicas.
Segundo o setor produtivo, o ICMS incide sobre cerca de 66% do valor total da tarifa normal, o que representa uma desvalorização de cerca de 12% da energia produzida por fontes alternativas em relação à convencional.
A ação movida na Justiça argumenta que não há fato gerador para a cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) dos consumidores com geração distribuída de energia, pois o sistema de compensação de energia é um empréstimo gratuito, não uma operação comercial.
Segundo o Sistema Organização das Cooperativas do Brasil em Goiás (OCB/GO), decisões recentes em outros estados, como Mato Grosso, já reconheceram a inconstitucionalidade dessa prática.
CCJ vai analisar veto total à ampliação da validade de certificado de segurança contra incêndio
Lidiane 17 de janeiro de 2025
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás, de iniciativa do Governo, o processo nº 475/25, que veta integralmente o autógrafo de lei que altera o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico. Trata-se de medida do deputado Veter Martins (UB), a qual promove mudanças na Lei nº 15.802/2006, que institui a norma, com o objetivo de ampliar de um para dois anos a validade do Certificado de Conformidade (Cercon), emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar. A obstrução total do governador Ronaldo Caiado (UB) já passou por leitura em Plenário e agora será encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
De acordo com o ofício enviado pelo chefe do Poder Executivo, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) foi consultada quanto à oportunidade e à conveniência da propositura, quando sugeriu o veto total, com fundamento em manifestação do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar. Para a pasta, a proposta não atende ao interesse público e configura prejuízo ao serviço preventivo de segurança contra incêndio e pânico nas edificações. “Pretendeu-se alterar a validade do Cercon, contudo, sem a devida fundamentação técnica e com desconsideração às especificidades das edificações”.
Sobre a constitucionalidade e a legalidade, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também indicou o veto jurídico ao autógrafo. De acordo com a PGE, a proposta de autoria parlamentar apresenta vício formal de iniciativa, uma vez que é competência do Poder Executivo, na sua organização administrativa, definir os meios para concretizar o direito à segurança e o dever estatal de proteção. “Destacou-se que cabe exclusivamente ao governador a iniciativa de lei para dispor sobre as atribuições e o funcionamento de órgãos públicos e das entidades governamentais”.
APOIO
