Ferramenta consumo.tributos.gov.br já processa centenas de milhões de notas fiscais e permite que empresas e cidadãos acompanhem, na prática, como funcionará o novo modelo de tributação
A plataforma consumo.tributos.gov.br entrou no ar na 3ª feira (13.jan.2026). Marca o início da fase operacional da reforma dos tributos sobre o consumo. Desenvolvido pela Receita Federal, o sistema já está em operação e começou a processar documentos fiscais reais emitidos em todo o país.
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a ferramenta integra uma estratégia mais ampla de reorganização fiscal. “A reforma tributária é o instrumento mais moderno e correto que essa equipe encontrou para projetar estabilidade fiscal para o médio e o longo prazo, com segurança jurídica e transparência”, afirmou.
A plataforma foi concebida para centralizar o cálculo e a visualização dos novos tributos sobre o consumo, especialmente a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal. Desde as primeiras horas de funcionamento, o sistema passou a processar um volume elevado de dados fiscais.
Para o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, 2026 deve ser entendido como um período educativo. “Esse ano não é de arrecadação. O contribuinte vai ver o cálculo, vai entender como funciona, mas não haverá nenhum efeito tributário”, disse. A cobrança efetiva da CBS começa apenas em 1º de janeiro de 2027.
Antes da abertura ao público, o sistema passou por um projeto piloto de mais de 6 meses, com cerca de 400 empresas conectadas. Agora, o acesso foi ampliado para todos os pagadores de impostos, com dados reais de notas fiscais eletrônicas. “Já estamos com mais de 400 milhões de documentos processados em poucos dias, agora em ambiente aberto”, destacou Barreirinhas.
Outro ponto central é o caráter de orientação da fiscalização em 2026. Caso seja identificada alguma irregularidade, o contribuinte terá 60 dias para corrigir o problema sem aplicação de penalidades, medida que busca facilitar a adaptação de empresas e sistemas contábeis.
A plataforma também foi desenhada para funcionar de forma integrada com Estados e municípios. Embora o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço) e o ISS (Imposto sobre Serviços), só comece a ser implementado gradualmente a partir de 2029, a base tecnológica já está sendo construída de forma conjunta.
“As 3 esferas da federação vão caminhar juntas, com um único objetivo: dar racionalidade, diminuir litígios e harmonizar o entendimento da legislação sobre consumo”, afirmou Durigan.
Na prática, o novo sistema também promete reduzir disputas tributárias relacionadas à mudança da tributação da origem para o destino. Segundo Durigan, a unificação do contencioso evita que empresas tenham de lidar com litígios em diferentes Estados. “O que se quer é tirar as amarras e permitir transações mais eficientes, inclusive do ponto de vista do contencioso”, disse.
Além da visualização dos cálculos, a Receita disponibilizou ferramentas de apoio, como uma calculadora oficial, para que empresas possam conferir se seus próprios sistemas estão apurando corretamente os tributos. A abertura da plataforma marca a transição do texto legal da reforma para sua aplicação concreta no dia a dia do sistema tributário brasileiro.
consumo.tributos
A plataforma foi criada para centralizar o cálculo, a apuração e a visualização dos tributos sobre o consumo, conforme o novo desenho instituído pela reforma tributária. Ela será a base operacional da CBS, de competência federal, e futuramente também do IBS, que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal.
Apesar de estar plenamente funcional, a plataforma não tem, em 2026, qualquer obrigação de pagamento. O contribuinte consegue visualizar:
- o destaque dos tributos conforme as novas regras;
- a forma de cálculo da CBS;
- a lógica de créditos e débitos;
- simulações de incidência tributária nas operações.
Transparência
Além de servir às administrações tributárias, a plataforma também foi pensada para ampliar a transparência para empresas e consumidores. O novo modelo permite visualizar com mais clareza:
- quanto tributo incide sobre cada operação;
- onde o imposto é devido (regra do destino);
- como funcionam os mecanismos de crédito e compensação.
Como as medidas reduzem a arrecadação federal, o projeto estima a tributação de dividendos acima de R$ 50.000 por mês
Representantes de entidades empresariais do comércio e da indústria afirmaram na 3ª feira (10.jun.2025) que o projeto do governo que altera o Imposto de Renda, o PL 1.087 de 2025, aumenta a tributação sobre o capital produtivo, com reflexos sobre a economia em geral.
O assunto foi discutido na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta.
O projeto inclui a isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 por mês e reduz alíquotas para quem recebe entre R$ 5.000 e R$ 7.000. Como essas medidas reduzem a arrecadação federal, o projeto estima a tributação de dividendos acima de R$ 50.000 por mês, com uma alíquota de 10% na fonte.
Reinvestimentos
“Num país onde 74% do investimento, no caso da indústria, é com recursos próprios, reduzir a tributação da empresa, deixando mais recursos disponíveis para reinvestimento, é importante”, disse o superintendente de Economia da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Mário Sérgio Telles.
Telles sugeriu alternativas para compensar a perda de arrecadação, como a tributação de apostas online e das grandes empresas de tecnologia estrangeiras em atividade no país.
O consultor tributário da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Gilberto Alvarenga, também alertou que o PL pode desestimular o investimento produtivo e propôs mudanças no texto. A principal é a atualização periódica do limite de R$ 50.000 para a tributação dos dividendos, para que, no futuro, rendas menores não sejam afetadas.
“Hoje, é um valor significativo, é um valor que representa uma pequena parcela da população. Mas sem um reajuste, dentro em breve rendas menores serão tributadas”, disse Alvarenga.
Progressividade
Em contraponto a eles, a professora do Instituto de Economia da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) Luiza Nassif afirmou aos deputados que, embora não solucione todos os problemas, o projeto do governo representa um avanço na direção da progressividade do sistema tributário.
“O sistema tributário serve para aumentar a desigualdade. É apenas quando a gente contabiliza também os benefícios do governo, como saúde e educação, que a gente observa uma redução da desigualdade”, disse.
“Lucro apropriado”
As declarações dos representantes das entidades foram alvo de críticas de parlamentares. O deputado Jorge Solla (PT-BA), embora tenha concordado com a tributação das apostas, discordou que a taxação de dividendos desestimularia investimentos.
“O dividendo é a parte do lucro apropriado pelo sócio que não se transformou em reinvestimento da empresa, isso é óbvio”, disse Solla.
Já o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) defendeu que, em vez de isentar a baixa renda do IR, o governo deveria ter ampliado o programa Bolsa Família. “Quando você dá uma isenção, isso nunca mais vai ter volta”, disse.
Próximos passos
A comissão especial volta a se reunir na próxima semana para mais uma rodada de audiências públicas. O colegiado é presidido pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O relator do projeto em discussão é o deputado Arthur Lira (PP-AL).
No cronograma proposto por Lira, o parecer deve ser apresentado no dia 27 de junho, e a votação na comissão está prevista para o dia 16 de julho.
Com informações da Agência Câmara.
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