A tarde de deliberações da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) desta terça-feira, 13, foi marcada pela apreciação de matérias encaminhadas pela Governadoria. Em destaque, o primeiro aval a medidas como o fomento à inteligência artificial e a criação de um programa voltado à oferta de energia no meio rural. Ou, ainda, o sinal verde definitivo a propostas que facilitam o pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos. Os deputados se reuniram em duas plenárias, uma ordinária e, após reuniões das comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), uma extra.
Na sessão extra, o destaque foi a leitura, no Expediente, das matérias que preveem a saída de Goiás do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a entrada no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O primeiro processo (nº 11.222/25) autoriza o pedido do encerramento do RRF vigente nos termos da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017. Goiás teve a adesão ao regime formalizada em setembro de 2021 e o Plano de Recuperação Fiscal (PRF) homologado em dezembro do mesmo ano, com vigência de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2030. Esses atos, justifica a Secretaria de Economia no texto do projeto, permitiram a suspensão do pagamento do serviço da dívida pública, a recuperação das finanças estaduais e o funcionamento adequado da máquina pública.
A segunda matéria, de nº 11.214/25, solicita a entrada de Goiás no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O Executivo argumenta que a Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, que institui o programa para a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, traz solução para os elevados custos com os contratos de dívidas com a União.
No entendimento do Governo Estadual, o Propag contribuirá fortemente para que os entes federativos, principalmente os que estão no RRF e buscam a reestruturação fiscal completa, como Goiás, construa espaço fiscal que viabilize políticas públicas para o atendimento às necessidades da população.
O líder do governo na Casa, Talles Barreto (UB), celebrou a chegada das proposições. “Entre os estados brasileiros em RRF, Goiás é o que está em melhor situação. Com a saída dele e adesão ao Propag, devemos ter aproximadamente mais R$ 1,5 bilhão a mais para investir”, apontou.
Os três deputados petistas da Alego, Antônio Gomide, Bia de Lima e Mauro Rubem, pediram a palavra para elogiar a decisão do governador Ronaldo Caiado (UB) em aderir ao Propag. “É importante do ponto de vista orçamentário para o estado. Além disso, a saída do RRF permite a retomada de pautas que estavam travadas”, observou Bia.
Inteligência artificial
“A inteligência artificial (IA) representa hoje uma das mais poderosas alavancas para o progresso econômico e social. Países que não se envolvem ativamente no desenvolvimento e na governança dessa tecnologia estarão relegados à posição de consumidores passivos, sem influência sobre sua direção ou utilização”, aponta o Executivo estadual na apresentação do projeto nº 11324/25. Nesse sentido, o texto quer instituir a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás, uma iniciativa pioneira para tornar a referida tecnologia aliada do desenvolvimento econômico e social.
No quesito educação, mais especificamente formação e capacitação, a proposta prevê parceria expressa com as instituições do Sistema S (Sesi, Senai, Senac, Sebrae, Senar, Sesc, Sest, por exemplo). Além disso, a IA torna-se elemento central da educação ao ser incluída formalmente como parte do currículo escolar, seja por meio de disciplinas eletivas ou como tema transversal e interdisciplinar.
Outra novidade é a regulamentação dos agentes autônomos de IA com a criação de um ambiente específico para incentivar o desenvolvimento e a experimentação segura dessas tecnologias, estabelecendo regras claras sobre supervisão humana mínima, responsabilidade e transparência.
Pontos adicionais de destaque entre as várias medidas propostas pela política estadual são também, o uso estratégico da inteligência artificial no setor de saúde pública e o fomento específico à IA no contexto do agronegócio. O projeto de lei ainda depende de mais uma votação em Plenário para concluir seu trâmite na Alego.
Energia rural
Aprovada em fase inicial, a proposição de nº 10952/25, da Governadoria, quer criar o Programa Goiás Mais Energia Rural. A ideia é incentivar a geração e a ampliação da oferta de energia no meio rural a partir da diversificação da matriz energética e adoção de tecnologias renováveis. É também proposto o estimulo à implantação de biodigestores para garantir a sustentabilidade ambiental e a redução da emissão de gases de efeito estufa.
De acordo com o texto, a efetivação do programa a ser instituído permitirá a implementação de benefícios tributários, financeiros e creditícios. Isso é motivado, sobretudo, pelos desafios que os produtores rurais enfrentam para a obtenção de energia, inclusive a dependência das fontes convencionais e não renováveis.
Alívio aos contribuintes
A possibilidade de parcelamento do licenciamento anual de veículos em até dez vezes iguais, mensais e sucessivas, tema do projeto nº 8596/25, concluiu seu trâmite na Casa de Leis. A iniciativa do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO) e assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) tem como principal objetivo a diminuição da carga tributária para os cidadãos, além da redução da inadimplência dos contribuintes.
O novo formato busca harmonizar as regras para pagamento e parcelamento da referida taxa com as do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em parecer, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se manifestou favoravelmente e ressaltou que a novidade não gera novas despesas nem implica renúncia de receitas. No mesmo sentido, a Secretaria de Estado da Economia reforçou o atendimento aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outra sugestão que também visa a dar alívio aos contribuintes é a de nº 8599/25, a qual pleiteia medidas facilitadoras para o pagamento de débitos em atraso relativos à taxa de licenciamento. Prevê-se a remissão parcial do valor atualizado da taxa, inclusive para créditos inscritos em dívida ativa. A medida tem impacto estimado em R$ 17,2 milhões no orçamento de 2025, segundo demonstrativo apresentado pelo Detran-GO, mas sem afetar os exercícios seguintes. A Secretaria da Economia e a PGE avalizaram a legalidade da proposta. Ambas seguem para possível sanção.
Também aprovada em fase final e com assinatura do Executivo, a proposição nº 10103/25 corrige a sigla da Secretaria de Esporte e Lazer (SEL) para SEEL, correspondente a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, e retira o termo “repressão” de um artigo com o intuito de evitar conflito de competências.
Gestão estratégica no MP-GO
Instituído por lei em 2004, o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do MP-GO (Funemp-GO) serve como instrumento financeiro orçamentário para o “contínuo desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades, sobretudo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais”.
Com o crescimento das atribuições do MP-GO, segundo o procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, a atual legislação sobre o fundo não abrange gastos imprescindíveis à modernização e ao dinamismo esperados. Por isso, com o texto nº 10263/25, o órgão solicitou o aperfeiçoamento da norma. O pedido foi aprovado em sua última fase de votação na Alego e, agora, segue para possível sanção.
A proposição inclui “outras despesas de custeio, investimentos e inversões financeiras” às possibilidades de destino dos recursos do Funemp-GO e “outras receitas que lhe forem conferidas por lei, decisão judicial ou outro ato jurídico de natureza diversa” como fontes de receita.
“Busca-se adequar o regime jurídico do Funemp-GO às suas finalidades institucionais, ampliando os mecanismos de repasse de receita e as possibilidades de utilização dos recursos. O objetivo é viabilizar a execução de despesas essenciais, incluindo custeio, investimentos e inversões financeiras, que contribuam para o aprimoramento continuo e a modernização do Ministério Público do Estado de Goiás”, explica o procurador-geral.
Iniciativas da Casa
Entre os projetos de lei oriundos da Casa que constaram na pauta do dia, destaque para o aval definitivo ao de nº 14320/24, do deputado Wilde Cambão (PSD), que visa a estabelecer a Política Estadual de Proteção a Crianças contra Brincadeiras Nocivas e Desafios Perigosos nos Ambientes Virtuais. O objetivo da proposta é prevenir, identificar e combater práticas que coloquem em risco as integridades física e mental de crianças e adolescentes.
Ainda na temática dos ambientes virtuais, conquistou o mesmo destino a proposta de Talles Barreto que institui campanha de conscientização e prevenção dos crimes cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial (IA) contra crianças e adolescentes em Goiás.
Também segue para possível sanção a ideia de Vivian Naves (PP) para instituir o circuito de cafeterias do estado. Pleiteia-se promover, valorizar e divulgar as cafeterias locais, estimular o turismo e o desenvolvimento econômico e social; e valorizar a diversidade gastronômica desses estabelecimentos.
Confira aqui a lista completa de todas as matérias votadas na Ordem do Dia. O Plenário volta a se reunir em sessão ordinária na tarde desta quarta-feira, 14, a partir das 15 horas.
Pequeno Expediente
O deputado Clécio Alves (Republicanos) repercutiu a investigação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) sobre o derramamento ilegal de chorume por aterro particular localizado em Padre Bernardo, no Entorno do Distrito Federal (DF). “Esse é um dos maiores malefícios que temos no estado. A Frente Parlamentar pelo Fim dos Lixões, a qual coordeno, fará uma diligência para verificar a situação in loco”, convocou. Clécio disse que convidará outros órgãos e entidades para acompanhar a frente e que, após concluída a diligência, encaminhará documento com as conclusões para as autoridades competentes.
Os petistas Mauro Rubem e Bia de Lima subiram à tribuna para comentar o anúncio feito ontem, 12, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de que a China pretende investir R$ 27 bilhões em novos projetos no Brasil. Segundo Rubem, os investimentos são resultado direto de viagem recente de Lula à China. Ambos elogiaram a postura do chefe do Executivo federal e frisaram as possibilidades em áreas como saúde e indústria automotiva. “Inclusive são investimentos que chegam até o nosso estado de Goiás, que receberá uma nova fábrica de carros em Catalão”, frisou Bia.
Em seu discurso, Amauri Ribeiro (UB) declarou apoio a dois textos que tramitam no Congresso Nacional: um projeto de decreto legislativo que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento a vítimas de violência sexual e um projeto de lei que propõe alterações no Código Penal para qualificar o aborto como homicídio simples.
Por fim, Paulo Cezar Martins (PL) pediu apoio do Governo Estadual no caso de Ezequiel Gonçalves de Carvalho. Trata-se de servidor da Casa de Leis que, no último final de semana, enquanto estava a serviço do Parlamento em Formosa, passou mal e foi encaminhado ao hospital local, onde foi diagnosticado com leucemia e internado em uma unidade de terapia intensiva (UTI). Segundo Martins, apesar de diversas tentativas, até o momento não foi disponibilizada uma UTI em Goiânia para que o Ezequiel possa ter um tratamento adequado.
Propostas de homenagem a cineasta e empresários estão em tramitação no Parlamento
Lidiane 14 de março de 2025
Os deputados Mauro Rubem (PT) e Veter Martins (UB) são autores de projetos de lei para concessão do Título de Cidadania Goiana, já em tramitação na Casa. O primeiro, sob o nº 3621/25, de autoria do petista. Já as proposições nºs 3622/25 e 3623/25 são de de Martins.
A proposta de Rubem concede a honraria ao cineasta brasileiro Walter Moreira Salles Júnior. O deputado explica que se trata de um dos mais influentes cineastas brasileiros, cuja obra transcende fronteiras e se tornou um verdadeiro emblema da cultura nacional no exterior.
Nascido em 1956 no Rio de Janeiro, Walter iniciou sua carreira com documentários. Obras como “Krajcberg: O Poeta dos Vestígios” e “Socorro Nobre” trouxeram ao público histórias de resiliência e arte. Seu primeiro grande sucesso internacional veio com “Central do Brasil” (1998), filme que emocionou audiências em todo o mundo e conquistou prêmios como o Urso de Ouro em Berlim, o Globo de Ouro e o Bafta de Melhor Filme em Língua Estrangeira, além de indicações ao Oscar. Salles também venceu neste ano o Oscar de Filme Internacional com o filme “Ainda estou aqui”.
Já o deputado Veter Martins homenageia com o título Alexandre Lemos Barros e Antonio Cassiano da Cunha, respectivamente.
O parlamentar explica que Barros adotou Goiás como seu lar desde 1956, tornando-se um dos grandes responsáveis pelo desenvolvimento da infraestrutura do Estado. Em 1983, fundou a Mold Estruturas, empresa que se tornou referência no setor de construção e hoje emprega cerca de 250 colaboradores.
“Sob sua liderança, a empresa esteve à frente de importantes obras que transformaram a paisagem urbana e a mobilidade em Goiás, como o Fórum de Catalão, os viadutos da Avenida T-63 com a Avenida 85 e da Avenida E com a Alameda Botafogo, além do Centro de Convenções da PUC. Além de sua atuação como engenheiro e empresário, Alexandre Lemos Barros tem uma forte presença na vida política e associativa do Estado. De 2020 a 2023, foi presidente da Associação do Polo Empresarial de Aparecida de Goiânia (Apolo), fortalecendo o setor industrial e empresarial da região”, escreve Veter.
O segundo homenageado por Veter MArtins, Antonio Cassiano da Cunha, nasceu em 2 de novembro de 1952, em Rio Paranaíba (MG). Na década de 1970, fundou a Poligráfica Indústria e Comércio, localizada na Vila Brasília, em Aparecida de Goiânia. “A empresa se consolidou como uma das maiores do setor gráfico no Estado de Goiás. A influência de Antonio Cassiano ultrapassou os limites do setor, consolidando-se como uma figura de destaque entre políticos, empresários e líderes religiosos. Seu papel no avanço do empresariado goiano foi amplamente reconhecido, sendo homenageado em diversas ocasiões. Sua trajetória como empresário bem-sucedido, líder influente e cidadão comprometido com o progresso da sociedade goiana é inspiradora”, justifica o legislador.
Os três projetos serão encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde serão distribuídos para relatoria. Os três processos aguardam parecer do relator Charles Bento (MDB) na CCJ.
Lira minimiza tramitação acelerada de PL Antiaborto por Estupro e prevê debates antes de decisão
Lidiane 16 de junho de 2024
BRASÍLIA (FOLHAPRESS) – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), minimizou a tramitação acelerada do PL Antiaborto por Estupro no Congresso Nacional e disse prever uma série de debates sobre o tema antes de qualquer decisão dos parlamentares.
As declarações foram dadas na última quinta-feira (13), em Curitiba, depois da aprovação da urgência de projeto que equipara aborto após 22 semanas a homicídio.
“Não é porque uma urgência é aprovada que [o PL] vai para o plenário na semana que vem”, afirmou Lira após participação na 9ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral.
Segundo o presidente da Câmara, a decisão não é rápida e a população precisa entender o andamento do processo legislativo. “Quando se tem uma casa com 40 mil projetos, há o artifício de um pedido de urgência que antecipa algumas etapas, por exemplo as comissões”, disse.
“Mesmo depois de uma urgência aprovada, tem que ser designado um relator, tem que se construir um texto, tem que se discutir com as bancadas, tem que fazer encontros, seminários, conferências e tem que conseguir os votos de todas as bancadas para ter o texto”, acrescentou.
Uma proposição pode tramitar com urgência quando há apresentação de requerimento dos parlamentares nesse sentido. Nesse caso, ela dispensa algumas formalidades regimentais. No caso do PL Antiaborto por Estupro, a votação foi uma decisão do colégio de líderes da Casa.
O projeto de lei 1904 quer colocar um teto de 22 semanas na realização de qualquer procedimento de aborto em casos de estupro no Brasil. O objetivo da proposição é equiparar a punição para o aborto à reclusão prevista em caso de homicídio simples.
Com isso, a mulher que fizer o procedimento, se condenada, cumprirá pena de 6 a 20 anos de prisão. Já a pena prevista para estupro no Brasil é de 6 a 10 anos. Quando há lesão corporal, de 8 a 12 anos.
Hoje, o procedimento só é permitido em três situações, que são gestação decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia fetal. Os dois primeiros estão previstos no Código Penal de 1940 e o último foi permitido via decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2012. Para todos esses cenários, não há limite da idade gestacional para a realização do procedimento.
O PL Antiaborto por Estupro ganhou força após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspender uma resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) que proibia a assistolia fetal –procedimento que consiste na injeção de produtos químicos no feto para evitar que ele seja removido com sinais vitais.
O procedimento é recomendado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) e tido pelos protocolos nacionais e internacionais de obstetrícia como a melhor prática assistencial à mulher em casos de aborto legal acima de 20 semanas.
Sem antecipar quem ficará com a relatoria, Lira disse que tem um compromisso com a bancada feminina de que será uma mulher de ala “moderada”. Segundo ele, é o relator quem dá “o tom” do texto final.
“É um texto polêmico e, se não tiver condição, se não tiver consenso, não vai ao plenário. Mas, por sentimento, entendo que o Congresso não irá avançar em cima do que já está pacificado na legislação, com as exceções que se permitem [para o aborto]”, afirmou.
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