Com isenção até R$ 5.000, Brasil terá só 16% da população pagando IRPF, um dos menores percentuais do mundo; cerca de 11 milhões de pessoas deixarão de declarar
O Imposto de Renda deixará de ser pago por cerca de 11 milhões de pessoas em 2026 na comparação com 2025. A Câmara aprovou na 4ª feira (1º.out.2025) a isenção para quem recebe até R$ 5.000 mensais. O Senado deve dar o aval à proposta nos próximos dias. Era uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com a mudança, a base de pagadores de Imposto de Renda do Brasil deve cair da casa dos 44 milhões em 2025 para perto de 34 milhões em 2026. O dado é uma projeção do Poder360 feita com base em estimativas de isentos divulgadas pelo governo. Já considera o crescimento orgânico da base de declarações (média de 1,1 milhão em 2023 e 2024).
O número atualizado de declarantes voltará ao nível de 2020, na pandemia. As pessoas beneficiadas com a nova proposta deixarão de pagar imposto a partir de 1º de janeiro do ano que vem, mas só serão obrigadas a enviar suas declarações em 2027.
66ª POSIÇÃO GLOBAL
Em 2022, o Brasil ocupava a 66ª posição em um ranking de 139 países por proporção de pagadores de Imposto de Renda X população. Não há dados comparativos disponíveis mais atualizados do que esses.
Os dados de 2022 estão elencados em um relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) que usa informações da International Survey on Revenue Administration. Com a nova isenção do IR, o país tende a piorar de posição.
No infográfico abaixo, percebe-se que, geralmente, quanto maior a proporção da população pagando impostos sobre a renda, mais desenvolvido é o país:
O percentual mais elevado que a média em alguns países pode ser explicado pela universalização do cadastro e pela retenção na fonte dos impostos sobre a renda. Isso acontece em economias nórdicas, por exemplo. Todos que trabalham e recebem pensão, benefício tributário ou juros entram nos sistemas de declaração, mesmo que no fim recebam dinheiro de volta ou não paguem nada ao governo.
Como já mostrou o Poder360, a isenção do Imposto de Renda até R$ 5.000 beneficiará com força as regiões Sul e Sudeste, que têm mais trabalhadores formais e são historicamente mais ricas.
Deixarão de pagar o IR de 10 milhões a 11 milhões de pessoas, segundo o governo. Outros cerca de 5 milhões a 6 milhões terão desconto por receberem na faixa de R$ 5.000 a R$ 7.350 por mês.
Essa isenção é uma promessa de campanha de Lula. Não houve cálculo para se chegar a esse valor redondo de R$ 5.000. Foi uma decisão política do petista.
PROMESSA DE CAMPANHA
Uma das principais promessas de Lula, a isenção do IR foi mencionada pelo petista ao menos 20 vezes durante a campanha, depois de ele ser eleito e já no cargo:
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Empresa fala em ter processamento anual de 11,5 milhões de toneladas de cana-de-açúcar até o final do ano fiscal de 2030
A Cargill informou nesta 5ª feira (6.fev.2025) a aquisição de mais 50% de participação na SJC Bioenergia. Com isso, assumiu o controle total da companhia.
“Nos últimos anos, investimos mais de R$ 6,8 bilhões em nossas operações e, se concretizada após a necessária aprovação dos órgãos reguladores, ter a SJC como uma empresa 100% controlada pela Cargill é um reforço importante em nossa estratégia de crescimento em energias renováveis”, afirma Paulo Sousa, presidente da Cargill no Brasil, em comunicado. Eis a íntegra (PDF – 126 kB).
A transação vem em um momento de ampliação do uso de biocombustíveis no Brasil. Com a compra, a Cargill estima alcançar um processamento anual de 11,5 milhões de toneladas de cana-de-açúcar até o final do ano fiscal de 2030.
O acordo será submetido à análise do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
HISTÓRICO
A SJC Bioenergia tem origem em 2006, sob o nome Usina São João. Destaca-se no processamento de cana-de-açúcar e milho, com produção de açúcar bruto, etanol (hidratado e anidro), óleo de milho, DDGs (grãos secos de destilaria) ricos em proteína, além de energia elétrica.
A companhia opera duas usinas agroindustriais situadas em Quirinópolis e Cachoeira Dourada, em Goiás. Juntas, podem processar 9 milhões de toneladas de cana e 2 milhões de toneladas de milho.
Em 2011, surge a joint venture entre a Cargill e a Usina São João, com objetivo de expandir a atuação da norte-americana no Centro-Oeste do Brasil. Contudo, a empresa enfrentou desafios devido a mudanças nas políticas públicas e variações nos preços do etanol.
CCJ vai analisar veto total à ampliação da validade de certificado de segurança contra incêndio
Lidiane 17 de janeiro de 2025
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás, de iniciativa do Governo, o processo nº 475/25, que veta integralmente o autógrafo de lei que altera o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico. Trata-se de medida do deputado Veter Martins (UB), a qual promove mudanças na Lei nº 15.802/2006, que institui a norma, com o objetivo de ampliar de um para dois anos a validade do Certificado de Conformidade (Cercon), emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar. A obstrução total do governador Ronaldo Caiado (UB) já passou por leitura em Plenário e agora será encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
De acordo com o ofício enviado pelo chefe do Poder Executivo, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) foi consultada quanto à oportunidade e à conveniência da propositura, quando sugeriu o veto total, com fundamento em manifestação do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar. Para a pasta, a proposta não atende ao interesse público e configura prejuízo ao serviço preventivo de segurança contra incêndio e pânico nas edificações. “Pretendeu-se alterar a validade do Cercon, contudo, sem a devida fundamentação técnica e com desconsideração às especificidades das edificações”.
Sobre a constitucionalidade e a legalidade, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também indicou o veto jurídico ao autógrafo. De acordo com a PGE, a proposta de autoria parlamentar apresenta vício formal de iniciativa, uma vez que é competência do Poder Executivo, na sua organização administrativa, definir os meios para concretizar o direito à segurança e o dever estatal de proteção. “Destacou-se que cabe exclusivamente ao governador a iniciativa de lei para dispor sobre as atribuições e o funcionamento de órgãos públicos e das entidades governamentais”.
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