Decisão permite que taxas vigorem até 14 de outubro, prazo para o presidente norte-americano recorrer à Suprema Corte
A Corte de Apelações do Circuito Federal em Washington D.C decidiu nesta 6ª feira (29.ago.2025) que a maior parte das tarifas comerciais impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), é ilegal. O tribunal manteve as taxas em vigor até 14 de outubro, prazo dado ao governo norte-americano para recorrer à Suprema Corte.
O placar do julgamento foi de 7 votos a 4. Os juízes avaliaram a legalidade das chamadas tarifas “recíprocas”, adotadas por Trump em abril, além de outro conjunto de taxas, implementadas em fevereiro contra China, Canadá e México. A decisão não menciona o tarifaço de 50% aplicado sobre produtos brasileiros. Leia a íntegra do documento, em inglês (PDF – 731 kB). As informações são da Reuters.
Segundo a Corte, a Ieepa (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, em português), de 1977, usada pelo republicano para justificar as medidas, não concede ao presidente autoridade explícita para criar tarifas. A norma é historicamente aplicada para sanções econômicas e congelamento de ativos de países considerados inimigos.
Os magistrados afirmaram que “a intenção do Congresso era que a Ieepa servisse como um instrumento para emergências de segurança nacional, principalmente por meio de sanções e ordens de bloqueio. Ela nunca foi concebida para conferir ao Executivo o poder de construir um regime tarifário alternativo fora dos limites da legislação comercial ordinária”.
Ao comunicar a decisão de manter o tarifaço em vigor, o tribunal afirmou que “dada a magnitude das consequências comerciais e diplomáticas, a suspensão imediata seria imprudente”.
A decisão desta 6ª feira (29.ago) não afeta tarifas criadas sob outras bases legais, como as impostas sobre aço e alumínio em 2018, mas enfraquece a chamada doutrina de “tarifas recíprocas”, defendida por Trump como forma de equilibrar deficits comerciais e forçar concessões de parceiros estratégicos. O governo argumenta que a legislação autoriza o presidente a “regular” ou até bloquear importações em situações de emergência nacional.
Em abril, Trump declarou emergência alegando que o deficit comercial persistente enfraquece a indústria e compromete a segurança nacional. No caso das tarifas de fevereiro, justificou as medidas dizendo que China, Canadá e México não faziam o suficiente para conter o fluxo ilegal de fentanil para os EUA –afirmações rejeitadas pelos 3 países.
TRUMP REAGE
Em publicação na rede social Truth Social, Trump criticou a decisão, classificando o colegiado como “altamente partidário”. Dos 7 juízes que votaram pela ilegalidade, 6 foram indicados por presidentes democratas e 1 por um republicano. Entre os 4 que divergiram, 2 foram nomeados por democratas e 2 por republicanos.
O presidente também afirmou que “se essas tarifas algum dia fossem eliminadas, seria um desastre total para o país” e disse esperar uma reversão na Suprema Corte.
Desde que voltou à Casa Branca, Trump tem defendido limitar a atuação de juízes federais, numa tentativa de impedir a derrubada de decretos presidenciais. O governo tem acionado a última Instância da Justiça norte-americana e conseguido decisões favoráveis ao republicano. Eis abaixo algumas delas:
Leia abaixo a publicação de Trump na Truth Social:
Donald Trump anunciou alíquota de 50% sobre produtos brasileiros; prazo inicial para medida passar a valer era 1º de agosto
Faltam 6 dias para as tarifas impostas pelos EUA entrarem em vigor. Passam a valer em 6 de agosto para o Brasil. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), anunciou uma alíquota de 50% sobre os produtos brasileiros.
O prazo inicial para as tarifas passarem a valer era 1º de agosto. Na 4ª feira (30.jul.2025), porém, Trump assinou um decreto formalizando a taxação e escreveu que a entrada em vigor seria 7 dias depois da assinatura do documento, o que será em 6 de agosto. Eis as íntegras do decreto e do comunicado em português e em inglês.
Foram excluídos do tarifaço 694 produtos brasileiros. Suco de laranja e aviões são exemplos. Leia aqui a lista de produtos que se livraram do tarifaço.
O texto assinado por Trump cita “perseguição, intimidação, assédio, censura e processo politicamente motivado” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Trump publicou em 9 de julho uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciando a tarifa de 50%. O republicano justificou o aumento pelo tratamento que o governo brasileiro deu a Jair Bolsonaro, a quem disse respeitar “profundamente”.
“A forma como o Brasil tratou o ex-presidente Bolsonaro, um líder altamente respeitado em todo o mundo durante seu mandato, inclusive pelos Estados Unidos, é uma vergonha internacional”, disse Trump.
Trump declarou que o governo dos EUA concluiu que precisa se afastar da “relação de longa data e muito injusta” provocada pela política tarifária de barreiras comerciais do Brasil.
Segundo o presidente norte-americano, as taxas dos EUA estão longe de ser recíprocas com o país da América do Sul. Ele afirmou que é preciso corrigir as “graves injustiças do regime atual”.
“Por favor, entenda que o número de 50% é muito menor do que o necessário para termos a igualdade de condições que precisamos com o seu país”, declarou Trump.
O presidente dos EUA disse que se Lula aumentar as tarifas em retaliação haverá um acréscimo de igual proporção aos 50% anunciados.
O secretário de Comércio dos Estados Unidos, Howard Lutnick, disse neste domingo (27) que as tarifas aos produtos brasileiros previstas para iniciarem em 1º de agosto não serão adiadas. Os produtos importados do Brasil pelos EUA serão taxados em 50%.
A afirmação foi feita durante entrevista do secretário ao programa Fox News Sunday, conforme reportado pela Agência Brasil.
“Com certeza não haverá mais prorrogações, não haverá mais [período de] carência. As tarifas estão programadas para o dia 1º de agosto. Colocaremos a Alfândega para começar a coletar o dinheiro”, disse.
Lutnick afirmou que o presidente Donald Trump estará aberto a “negociar e conversar com as grandes economias”. Ele, no entanto, ponderou que tais conversas podem esbarrar em dificuldades.
“Obviamente, após 1º de agosto, as pessoas ainda poderão falar com o presidente Trump. Ele está sempre disposto a ouvir. Até lá, acho que o presidente vai falar com muitas pessoas. Se elas podem fazê-lo feliz é outra questão”, acrescentou.
Defesa de Bolsonaro e ataque ao Pix
No dia 9 de julho, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, publicou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em que anuncia a imposição de uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras ao país norte-americano a partir do dia 1º de agosto.
No documento, Trump diz ter adotado a medida sob a justificativa de que o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, estaria sofrendo perseguição política.
Os Estados Unidos também iniciaram uma investigação interna contra práticas comerciais do Brasil que consideram supostamente “desleais”. Entre elas, o Pix.
O governo de Trump também revogou os vistos do ministro Alexandre de Moraes, seus familiares e “aliados na Corte”.
Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que está aberto a negociar com Trump e disse que o presidente dos Estados Unidos foi induzido a acreditar “em uma mentira”.
O vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministro da Indústria, Comércio e Serviço, e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, lideram as iniciativas para uma solução diplomática com o país norte-americano. O governo também criou um comitê para discutir as taxações com o setor produtivo brasileiro.
Senadores dos EUA apontam ‘abuso de poder’ de Trump contra Brasil
Na sexta-feira (25/7), um grupo de 11 senadores dos EUA, todos do Partido Democrata, enviou uma carta ao presidente Donald Trump pedindo o fim das tarifas comerciais contra o Brasil. A iniciativa partiu dos senadores Jeanne Shaheen (Nova Hampshire) e Tim Kaine (Virgínia), membros da Comissão de Relações Exteriores do Senado.
No documento, os parlamentares criticaram a ameaça de novas tarifas, classificando-a como “claro abuso de poder”. Eles argumentaram que os EUA e o Brasil têm disputas comerciais legítimas, mas que a medida proposta pelo governo Trump não visa a negociação, e sim prejudica ambos os lados.
Segundo os senadores, as tarifas elevariam custos para famílias e empresas americanas. O texto destacou que os EUA importam mais de US$ 40 bilhões anuais do Brasil, incluindo cerca de US$ 2 bilhões em café, e que o comércio bilateral sustenta quase 130 mil empregos nos Estados Unidos. Além disso, alertaram que o Brasil pode retaliar, aumentando ainda mais os impostos sobre produtos americanos.
A carta também mencionou a influência chinesa na América Latina, argumentando que uma guerra comercial afastaria o Brasil dos EUA e o aproximaria da China. O documento citou investimentos chineses no país, como projetos portuários e um memorando para estudo de uma ferrovia transcontinental assinado pela China State Railway.
Os senadores concluíram que a medida de Trump beneficiaria a China em detrimento dos interesses econômicos e estratégicos dos Estados Unidos. (Com informações da Agência Brasil)
Governo contesta decisão do Tribunal de Comércio dos EUA, que considerou ilegais tarifas “recíprocas” propostas pela administração
A administração do presidente norte-americano, Donald Trump (Partido Republicano), entrou com recurso na 4ª feira (28.mai.2025) contra a decisão do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos (TCI), que impediu a implementação das tarifas sobre importações. Segundo a Reuters, o recurso de Trump foi apresentado minutos depois do anúncio do bloqueio.
O governo dos EUA formalizou o apelo depois da decisão judicial que bloqueou as medidas tarifárias. O veredito representa um revés para os planos da atual administração americana em matéria de política comercial.
“É notificado que os réus recorrem ao Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal contra a opinião e sentença final do Tribunal de 28 de maio de 2025”, diz o documento judicial apresentado pelo governo norte-americano.
A contestação judicial, que resultou no bloqueio das tarifas, foi apresentada por estados governados por democratas e por um grupo de pequenas empresas americanas. Estes questionaram a legalidade das medidas propostas pela administração Trump. O argumento foi acolhido pelo tribunal de primeira instância.
O TCI, localizado em Manhattan, Nova York, analisou o caso por meio de um painel composto por 3 juízes. A decisão judicial baseou-se na avaliação de que o presidente Trump teria invocado indevidamente uma lei de emergência para justificar a imposição das tarifas comerciais. O tribunal concedeu uma liminar permanente que suspende as tarifas globais antes da formalização de “acordos” com a maioria dos parceiros comerciais.
Com o recurso apresentado, o caso seguirá para análise no Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal, conforme indicado no documento judicial citado. A decisão deste tribunal determinará se as tarifas poderão ser implementadas.
Anac autoriza reajuste excepcional para compensar perdas causadas por limite de passageiros; a medida pode ser revista em caso de concessão à iniciativa privada
A Infraero foi autorizada a elevar em até 36% as tarifas cobradas no Aeroporto Santos Dumont, no centro do Rio. A aprovação foi dada pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) como medida excepcional para mitigar perdas de receita causadas pela limitação no fluxo de passageiros, em vigor desde 2023, por decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com o novo cálculo, a chamada receita-teto, valor médio máximo que a operadora pode arrecadar por passageiro, subirá de R$ 56,48 para R$ 77,20. O acréscimo de R$ 20,68 inclui uma parcela temporária autorizada pela agência reguladora depois do parecer favorável do Ministério de Portos e Aeroportos, que reconheceu os impactos financeiros da política pública que limitou o terminal a 6,5 milhões de passageiros por ano.
A estatal argumentou que, por causa da restrição, houve queda de 49% nas receitas com pousos e embarques e de 97% nas tarifas de conexão em 2024, na comparação com o ano anterior.
Segundo a agência, o reajuste poderá ser revisto caso haja mudança na política de restrição de voos ou se o terminal entrar em eventual processo de concessão à iniciativa privada.
IMPACTO PARA PASSAGEIROS
A agência afirmou que o aumento da receita-teto não acarreta, automaticamente, em repasse imediato aos passageiros e companhias aéreas, já que os preços efetivamente praticados ainda dependem de consulta pública e regras de precificação previstas na regulação.
ENTENDA
A decisão levou em conta o plano da Infraero de investir cerca de R$ 400 milhões na modernização do aeroporto até 2026. A restrição de voos, implementada nos últimos anos, buscou conter a sobrecarga no terminal, um dos mais movimentados do país.
Em nota, a Infraero afirmou que o ajuste visa assegurar a viabilidade financeira dos investimentos previstos em infraestrutura, segurança e operação.
A estatal também informou que o valor tarifário do Santos Dumont segue agora o mesmo patamar praticado no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, que passou por reajuste depois da concessão à iniciativa privada.
“Ou seja, o novo valor tarifário do Santos Dumont está sendo adequado ao que já é praticado no Aeroporto de Congonhas. A Infraero reforça seu compromisso com a eficiência, a sustentabilidade financeira e a qualidade dos serviços prestados à população”, diz o texto.
Presidente dos Estados Unidos isentou smartphones, computadores e chips do tarifaço na 6ª feira (11.abr)
As bolsas asiáticas abriram em alta nesta 2ª feira (14.abr.2025). O motivo foi a isenção anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Republicanos) na 6ª feira (11.abr) nas tarifas para produtos de tecnologia como smartphones, computadores, chips e componentes eletrônicos.
O índice Hang Seng de Hong Kong teve o melhor desempenho com uma alta de 2,7% na abertura do mercado. Outras bolsas que concentram diversas empresas de tecnologia na Ásia também subiram, como o Kospi da Coreia do Sul (1%) e o Nikkei 225 do Japão (1,5%).
Entre as companhias listadas na bolsa de Hong Kong, a fabricante de computadores Lenovo foi quem apresentou a maior alta com 5,4%. Outras gigantes da tecnologia listadas na bolsa como a Alibaba, Baidu e Haier Smart Home também tiveram um crescimento de 4% a 5%.
Em Xangai, na China, a bolsa também abriu em uma alta de 0,90% no índice Shanghai Composite. Grande parte dos produtos chineses continua sujeita a uma tarifa padrão de 145% para ingressar no mercado norte-americano.
No domingo (13.abr), o governo chinês divulgou um comunicado em que pede que os Estados Unidos “eliminem completamente” as tarifas recíprocas contra os produtos chineses.
ISENÇÃO BENEFICIA APPLE
A decisão de Trump isentar produtos de tecnologia é favorável à Apple, que tem a maior parte da sua produção de iPhones montada na China.
Com as novas tarifas anunciadas pelo Republicano na semana passad, o custo do modelo 16 Pro de 256 GB passaria de US$ 549,73 para US$ 1.348,84 em simulação com a elevação de 145% para produtos da China. Desta forma, a big tech teria de optar entre lucrar menos ou repassar a alta do custo ao consumido, o que encareceria o produto nas lojas.
Para evitar o aumento de preços dos celulares e outros dispositivos eletrônicos, a Apple enviou 5 aviões com seus produtos saindo da Índia para os Estados Unidos e outros países, segundo a imprensa indiana.
O objetivo foi abastecer os estoques com as mercadorias da empresa durante a última semana de março, antes da implementação do tarifaço do presidente norte-americano.
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