Defensoria diz que acusado não pode ser prejudicado sem ter conhecimento do feito; Paulo Figueiredo Filho mora nos EUA e endereço não foi localizado
A DPU (Defensoria Pública da União) pediu nesta 6ª feira (11.abr.2025) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que suspenda a ação que tramita na Corte por tentativa de golpe de Estado em 2022 contra Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho. Ele é neto do general João Batista Figueiredo (1918-1999), último presidente do Brasil no período da ditadura militar (1964-1985).
A defensoria justificou a decisão ao informar que não foi possível localizar o acusado, que mora nos Estados Unidos, para que ele fosse notificado para apresentar resposta à denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República). Disse que houve o “esgotamento das diligências”.
Segundo a defensoria, o artigo 366 do CPP (Código de Processo Penal) determina que, não tendo o denunciado comparecido, o processo deve ser suspenso, assim como o seu prazo prescricional.
O dispositivo se refere à citação do acusado por edital, o que se dá depois do recebimento da denúncia, em outra fase processual. Por enquanto, ainda não houve o recebimento da denúncia contra Paulo Figueiredo. Contudo, a DPU defende que a mesma solução deve ser empregada na hipótese de notificação para a apresentação de resposta prévia à denúncia.
“Nesse sentido, a razão de ser da regra do artigo 366 do CPP –que é evitar o curso do processo em desfavor de quem não tenha a ele comparecido– permite seja o dispositivo aplicado em face do não comparecimento após a notificação para a resposta prévia, justamente para resguardar-se o denunciado do avanço processual, sem que tenha conhecimento do feito”, disse.
O órgão também alegou que, com a ausência do denunciado, a defesa ficaria impedida de prosseguir com a resposta, porque não tem meios de contatá-lo para elaborar a sua defesa técnica.
ENTENDA
Paulo Renato é acusado de integrar o 4º núcleo do plano de golpe, responsável por organizar ações de desinformação. É um dos 34 denunciados pelo procurador, Paulo Gonet, e não ofereceu resposta à acusação.
Ele foi notificado da denúncia por edital. A medida se dá quando a Justiça não consegue entrar em contato com a parte de um processo.
O empresário era integrante de programas de rádio e TV exibidos pela emissora Jovem Pan e influenciador com grande capacidade de penetração no meio militar, pelo fato de ser neto do ex-presidente da República.
O Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (Simego) anunciou a suspensão temporária dos atendimentos eletivos dos médicos credenciados ao Ipasgo Saúde. A paralisação terá duração de 48 horas, nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2025. O instituto, no entanto, contesta essa versão e afirma que nunca recebeu um documento oficial com as demandas.
A medida foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária Permanente realizada no dia 10 de fevereiro e, de acordo com o Simego, tem caráter de advertência. Durante esse período, apenas casos de urgência e emergência serão atendidos. Em nota, a entidade afirmou que a suspensão temporária dos atendimentos se tornou necessária devido à “inércia dos gestores do Ipasgo em atender às demandas da categoria”.
O Ipasgo Saúde, por sua vez, classificou a decisão do sindicato como “unilateral e precipitada”. Em comunicado oficial, o instituto declarou que “nunca foi procurado pelo Simego para tratar de qualquer pauta reivindicatória, tampouco jamais recebeu um documento oficial com o pleito dos profissionais que a entidade representa”. A instituição afirmou ainda que a paralisação pode gerar insegurança entre os beneficiários do plano e que considera “indignante” o uso dos servidores públicos e seus familiares “como instrumento de pressão”.
Apesar do impasse, tanto o Simego quanto o Ipasgo alegam estar abertos ao diálogo. O sindicato reforçou que a categoria “segue disposta a dialogar com os gestores do Ipasgo e buscar soluções que atendam aos interesses dos profissionais de saúde e dos beneficiários”. Já o instituto ressaltou que mantém negociações com outras entidades representativas da classe médica e garantiu que “seguirá operando com transparência e responsabilidade”.
A paralisação preocupa os beneficiários do Ipasgo, que podem enfrentar dificuldades no acesso a consultas e procedimentos eletivos. Caso o conflito entre os médicos e o instituto não seja resolvido rapidamente, o cenário pode se agravar, levando a novas medidas, como descredenciamentos de profissionais.
Nota do Simego:
“O Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (Simego), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, informa a toda a sociedade goiana, em especial aos usuários dos planos de saúde mantidos pelo Ipasgo Saúde, que haverá paralisação dos atendimentos realizados pelos médicos do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde), a partir das 7h do dia 18 de fevereiro de 2025 (terça-feira), por 48 horas, finalizando às 7h do dia 20 de fevereiro de 2025. Essa deliberação foi tomada em Assembleia Geral Extraordinária Permanente realizada no dia 10 de fevereiro de 2025 como forma de advertência, uma vez que os gestores responsáveis não atenderam à pauta de reivindicações apresentada pela categoria. Os atendimentos classificados como urgência e emergência serão mantidos, conforme a lei determina.”
Nota do Ipasgo Saúde:
“O Ipasgo Saúde vê com estranheza e perplexidade a decisão unilateral do Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (Simego) de anunciar uma paralisação nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2025, sob a alegação de que não houve atendimento às demandas da categoria. A verdade é que o Ipasgo Saúde nunca foi procurado pelo Simego para tratar de qualquer pauta reivindicatória, tampouco jamais recebeu um documento oficial com o pleito dos profissionais que a entidade representa.
Causa indignação que uma decisão tão drástica, com impacto direto na assistência à saúde de milhares de beneficiários, tenha sido tomada sem qualquer diálogo prévio com a gestão da instituição. Essa atitude infere o uso do bem-estar dos beneficiários como instrumento de pressão, vulnerabilizando servidores públicos e seus familiares por decisões precipitadas, desprovidas de fundamento e que, por isso, incitam desconfiança.
Para o Ipasgo, saúde é um assunto sério, que deve ser tratado com responsabilidade, maturidade, ética e compromisso com a verdade. Por isso, a instituição sempre esteve e continua aberta ao diálogo responsável e construtivo com todas as entidades representativas. Tanto é assim que mantém tratativas constantes com outros órgãos da classe médica, em um processo respeitoso, equilibrado e propositivo.
O Ipasgo Saúde mantém compromisso inegociável com a qualidade e continuidade dos serviços prestados e não compactua com qualquer tentativa de desinformação que possa gerar apreensão entre os beneficiários. Seguiremos firmes na missão de garantir aos nossos quase 600 mil beneficiários assistência à saúde com excelência, responsabilidade e transparência.”
Maioria é contra a multa diária de R$ 50.000 para quem utilizar “subterfúgios tecnológicos” para acessar a plataforma
Pesquisa Datafolha realizada de 10 a 12 de setembro mostra que os eleitores da cidade de São Paulo se dividem sobre a suspensão do X (ex-Twitter), pelo STF (Supremo Tribunal Federal). São 48% os que dizem concordar com a medida e 43% os que declaram discordar –empate técnico considerando a margem de erro de 3 pontos percentuais para mais ou para menos do levantamento.
Os que não concordam e nem discordam são 5% e os que não sabem, 4%.
A maioria dos eleitores paulistanos (56%), no entanto, é contra a multa diária de R$ 50.000 para quem utilizar “subterfúgios tecnológicos”, como VPNs, para manter o acesso à plataforma. São 36% os favoráveis, 4% os indiferentes e 4% os que não sabem responder.
A pesquisa foi contratada pela Folha de S. Paulo. O levantamento foi realizado presencialmente com 1.204 pessoas de 16 anos ou mais, em São Paulo, de 10 a 12 de setembro. O intervalo de confiança é de 95%. O registro na Justiça Eleitoral é SP-07978/2024. O custo do estudo foi de R$ 95.438,14.
POLARIZAÇÃO
A aprovação da suspensão do X é maior entre os que afirmaram ter votado no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022. Nessa parcela dos eleitores, 70% concordam com a medida.
Em contrapartida, 73% dos que disseram ter votado no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) discordam da decisão do STF.
O apoio à suspensão também predomina entre os que pretendem votar nos deputados Guilherme Boulos (PSOL-SP) e Tabata Amaral (PSB-SP) para prefeito de São Paulo –o percentual dos que concordam com a medida nesses grupos é de 78% e 66%, respectivamente.
Por outro lado, 80% dos que pretendem votar em Pablo Marçal (PRTB-SP) são contra a suspensão. Dentre os que declaram voto no apresentador José Luiz Datena (PSDB-SP), 55% concordam e 33% discordam.
O cenário é mais dividido entre os que afirmam que irão votar no atual prefeito Ricardo Nunes (MDB-SP): 49% concordam e 41% discordam.
Falas anti-Judiciário são feitas após o ministro do STF suspender as atividades da rede social de Elon Musk no Brasil
A oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou a decisão desta 6ª feira (30.ago.2024) do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de suspender as atividades da rede social X (antigo Twitter) no Brasil.
Congressistas, movimentos sociais e partidos de oposição declararam que a decisão de Moraes faz “censura” e que os valores de liberdade de expressão devem ser “irrestritos”. O senador Rogério Marinho (PL-RN) cobrou o impeachment do ministro em seu perfil no X, mencionando que há uma “ditadura do Judiciário”.
Leia abaixo algumas postagens acerca da suspensão do X no Brasil;
“Tiranos querem transformar o Brasil em uma ditadura comunista, mas nós não recuaremos. Eu repito: não vote naqueles que não respeitam a liberdade de expressão. [George] Orwell estava certo.”
Bolsonaro X Globo
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) compartilhou em seu canal de transmissão do Telegram uma mensagem em que um usuário sinaliza que a TV Globo de foi favorável ao banimento do X no país. Bolsonaro e aliados acusam a Globo de apoiar o que chamaram de “ditadura” de Moraes.
“Uma grande razão para tamanho autoritarismo de Moraes é o grande conglomerado de mídia no Brasil – TV Globo – que apoia tudo que ele faz. Eles querem a internet censurada, assim eles podem manipular o discurso novamente. Mas até eles estão chocados com a decisão de congelar as contas da Starlink para punir o X.”
Entenda
O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou na tarde desta 6ª feira (30.ago) a suspensão do X depois de descumprimento de decisão por parte da rede social, que não apresentou um representante legal no Brasil mesmo após ordem do ministro, na 4ª feira (28.ago).
O ministro diz que a suspensão está mantida até que todas as ordens judiciais sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional.
Leia mais:
Condutores flagrados em excesso de velocidade superior a 50% do limite da via terão a CNH suspensa por dois meses, ao invés de seis, caso não tenham outra infração grave ou gravíssima
Mais de 8 mil condutores tiveram a CNH suspensa neste ano; em 90% dos casos, o motivo é excesso de velocidade superior ao limite da via em 50%
O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) irá alterar os critérios para a suspensão do direito de dirigir dos condutores flagrados acima de 50% do limite de velocidade estabelecido pela via. Agora, em Goiás, esses motoristas terão a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por um período que pode variar de dois a seis meses. Até então, o prazo adotado pelo Detran era de seis meses para todos os casos.
A dosagem da penalidade vai depender do histórico do condutor. Aqueles que tiverem infração grave ou gravíssima nos últimos 12 meses terão a CNH suspensa por seis meses, caso excedam em mais de 50% o limite de velocidade. Já os que não possuírem outras infrações de natureza grave ou gravíssima no mesmo período terão o direito de dirigir suspenso por apenas dois meses.
De acordo com o presidente do Detran, Delegado Waldir, a mudança tem caráter pedagógico e busca fortalecer o princípio da razoabilidade. “Vamos estabelecer parâmetros mais justos. Hoje, um condutor reincidente em outras infrações de trânsito tem a mesma penalidade que um condutor que comete uma só infração. Não vamos alisar a cabeça de infratores, mas temos que diferenciar a penalidade para punir com mais rigor os infratores contumazes”, destaca.
De janeiro a junho deste ano, 41.795 motoristas foram flagrados acima de 50% do limite de velocidade no estado e cerca de 36 mil processos de suspensão do direito de dirigir foram instaurados. Mais de oito mil condutores já foram penalizados e outros 5.657 serão penalizados ainda neste mês de julho. Esta infração corresponde a cerca de 90% das suspensões aplicadas.
Outros motivos podem levar à suspensão do direito de dirigir independemente de o condutor ter ou não pontuação anterior na CNH. Entre elas, conduzir motocicleta sem capacete ou transportando crianças menores de 10 anos; fazer manobras perigosas, dirigir ameaçando pedestres ou outros veículos, dirigir sob o efeito de álcool ou outras drogas e participar de rachas.
Fonte: Com Informações da Gerencia de Comunicação e Marketing do Detran Goias
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