O deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), projeto de lei que institui o Sistema Estadual de Parques de Economia Circular (Sepec).
A proposta, protocolada sob o processo nº 8300/26, tem o objetivo de estimular a implantação de distritos eco-industriais e promover um modelo de desenvolvimento sustentável baseado no reaproveitamento de resíduos, no compartilhamento de recursos e na redução de impactos ambientais.
De acordo com o texto, os parques de economia circular reunirão empresas industriais, comerciais e de serviços organizadas segundo os princípios da chamada simbiose industrial, em que resíduos e subprodutos de uma atividade passam a ser utilizados como insumos por outras empresas.
A iniciativa busca reduzir o desperdício, otimizar o consumo de água e energia, atrair investimentos em tecnologias limpas e gerar empregos verdes e qualificados.
A proposta estabelece que o sistema será coordenado pela secretaria estadual responsável pela política de desenvolvimento econômico, em articulação com as áreas de meio ambiente, ciência e tecnologia e infraestrutura.
O projeto também prevê a criação do Conselho Estadual de Economia Circular, com participação do poder público, setor empresarial, instituições de pesquisa e sociedade civil organizada.
Para a implantação dos parques, deverão ser observados, segundo Cruvinel, critérios como estudos de viabilidade técnica, ambiental e econômica, identificação de sinergias entre setores produtivos, infraestrutura adequada e potencial de geração de empregos e desenvolvimento regional.
As empresas instaladas nesses empreendimentos terão de apresentar planos de integração ao sistema e cumprir metas progressivas de circularidade.
Na justificativa da matéria, Virmondes Cruvinel destaca que Goiás reúne condições favoráveis para liderar essa agenda, em razão de sua base industrial diversificada, da presença de pólos consolidados como o Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA) e da atuação de instituições de ensino e pesquisa como a Universidade Federal de Goiás (UFG), o Instituto Federal de Goiás (IFG) e a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO).
Segundo o parlamentar, a iniciativa pode posicionar o Estado como referência nacional em industrialização sustentável, ao alinhar crescimento econômico, inovação tecnológica e preservação ambiental. O projeto ainda prevê monitoramento contínuo por meio de indicadores de desempenho e a divulgação anual de relatórios com os resultados alcançados.
A matéria foi enviada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será designada à relatoria.
Bruno Peixoto sugere criação de sistema permanente de avaliação de políticas públicas
Lidiane 25 de maio de 2026
Processos que objetivam solucionar problemas públicos, as políticas públicas são o foco de projeto de lei em trâmite no Legislativo goiano. A matéria é assinada pelo presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB), e foi protocolada com o no9001/26.
Em específico, Peixoto dispõe sobre o Sistema Permanente de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (Sismapp), nos termos do art. 30-A da Constituição do Estado de Goiás, abrangendo também o disposto no § 16 do art. 37 e no § 16 do art. 165 da Constituição Federal.
O Sismapp será um componente da estrutura da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e atuará em articulação interinstitucional e multissetorial. Comporá o sistema o Comitê Integrado de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás (Cimapp) e uma diretoria própria, que prestará apoio técnico e operacional ao comité.
O monitoramento e a avaliação propostos abarcarão políticas públicas financiadas com gastos estaduais diretos ou indiretos, como incentivos ou benefícios fiscais; e políticas públicas de caráter interfederativo, com impacto sobre a população ou o território goiano, naquilo que seja pertinente às atividades do poder público estadual.
Com 22 artigos, o projeto de lei de Bruno Peixoto traz definições cruciais relativas às políticas públicas, assim como fundamentos do seu monitoramento e avaliação, diretrizes do Cimapp e diversos dispositivos relativos ao desenho e funcionamento do sistema.
As políticas públicas são ali definidas como “programas, projetos e/ou ações coerentes entre si e que visam sanar problemas públicos determinados, podendo ser promovidas por governos, entidades da sociedade civil ou órgãos transnacionais”.
Os fundamentos do monitoramento e da avaliação de políticas públicas elencados são dez: os princípios constitucionais da administração pública, a qualidade das ações e dos programas públicos, a igualdade de acesso e de direitos, a economicidade, a periodicidade, a efetividade, a transparência, a eficácia, a eficiência e a participação social.
Peixoto contextualiza, na justificativa da matéria, que a proposta nasceu de colaboração entre o Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás (UFG) e a Alego.
O legislador anota, ainda, em sua justificativa: “O monitoramento e a avaliação das políticas públicas constituem mecanismo democrático para o aprimoramento das ações, projetos e programas propostos pela administração pública, com o objetivo de assegurar direitos e garantias fundamentais”.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída para relatoria parlamentar.
A secretária municipal de Governo, Sabrina Garcêz, esteve na Câmara de Goiânia na manhã desta terça-feira (19/5) para atualizar os vereadores sobre o andamento das emendas impositivas deste ano. O encontro tratou das dificuldades para o pagamento dos recursos indicados pelos parlamentares no orçamento e que, em regra, precisam ser executados pelo Executivo, salvo impedimentos técnicos ou legais.
Segundo a secretária, o processo está travado por exigências de transparência e rastreabilidade fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em razão disso, nenhum pagamento pode ser feito sem as adequações determinadas pelo ministro Flávio Dino.
A prefeitura, conforme explicou, também vem ajustando os procedimentos para atender à lei municipal e às orientações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), dentro do novo ordenamento definido pela Corte.
“Nós já solicitamos a utilização tanto do governo federal quanto do governo estadual do programa [que permite acompanhamento detalhado das emendas], mas esses processos ainda estão acontecendo”, afirmou Sabrina.
Para evitar que as emendas permaneçam paradas, a gestão criou uma ferramenta integrada ao Portal da Transparência do município. O sistema vai permitir que o cidadão acompanhe a tramitação de cada emenda desde a apresentação até a execução, com filtros por parlamentar e outros critérios de consulta.
“Para que as emendas não ficassem paradas, nós desenvolvemos uma plataforma ligada ao portal transparência do município e hoje todos os itens que o voto do ministro Dino determina maior transparência estão sendo atendidos”, disse a secretária.
Informações acessíveis a qualquer cidadão
Ela acrescentou que, para o pagamento ser liberado, a prefeitura passará a exigir transparência total, com informações acessíveis a qualquer cidadão. Isso inclui o nome do vereador que indicou a verba, os dados da entidade beneficiada e o rastreamento de todas as etapas de transferência dos recursos.
Sabrina também informou que houve reunião com outras secretarias para definir uma instrução normativa que padronize o tratamento das emendas e facilite o trabalho dos parlamentares. Segundo ela, a prefeitura já está notificando as entidades indicadas pela Câmara para que apresentem os planos de trabalho antes de receber os recursos.
Outra proposta apresentada foi transferir para o fim da fila os processos paralisados por pendências das instituições beneficiadas, o que, na avaliação da secretária, ajudaria a acelerar a análise, o empenho e o pagamento das demais emendas.
“Não é possível analisar todas simultaneamente. São mais de 900 emendas. Se colocarmos as que estão com problemas no final da fila, agilizamos a tramitação das demais”, explicou.
Vereadores podem escolher emendas prioritárias
Durante a reunião, Sabrina Garcêz pediu aos vereadores que indiquem duas emendas prioritárias para a área da Saúde e outras duas destinadas às demais áreas, para que recebam tramitação preferencial. Ela também sugeriu a criação de uma janela para substituição das emendas impositivas rejeitadas ou sem andamento. Os parlamentares defenderam que setembro seja o prazo ideal para essa substituição, caso seja necessária.
A prefeitura deve realizar novas reuniões com a Câmara para esclarecer dúvidas e tratar de questões técnicas relacionadas ao tema. Um novo encontro está marcado para esta quarta-feira (20), às 14 horas, no Paço Municipal.
O avanço na execução das emendas impositivas, segundo a prefeitura, também contou com articulação do vereador Anselmo Pereira, durante o período em que ele assumiu a administração neste mês.
“Hoje já haverá a decisão de liberação tecnicamente das emendas que a prefeitura de Goiânia pode dentro de poucos dias começar a efetivamente liberar para todos os vereadores para chegar na base onde realmente precisa chegar as emendas impositivas”, afirmou Anselmo.
Projeto cria mecanismo nacional para receber, registrar e encaminhar as queixas às autoridades competentes
O Senado vai analisar um projeto de lei que institui o Sinema (Sistema Nacional de Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais). A proposta (PL 961 de 2026), de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), cria um mecanismo nacional para receber, registrar e encaminhar as queixas às autoridades competentes. Leia a íntegra (PDF – 142 kB).
O sistema deverá funcionar de forma contínua e poderá receber queixas anônimas por telefone, internet, aplicativo digital e outros meios acessíveis. Depois do registro, as ocorrências devem ser classificadas e encaminhadas aos órgãos responsáveis pela apuração, como autoridades policiais e ambientais. O Sinema tem a atribuição de receber e encaminhar as informações.
Segundo o senador, os canais disponíveis atualmente variam entre os entes federativos, o que dificulta a consolidação de dados sobre o tema. Para ele, “essa dispersão dificulta a consolidação de informações estratégicas, compromete a formulação de políticas públicas baseadas em evidências e contribui para a subnotificação de ocorrências”.
Pelo texto, o Poder Executivo deve regulamentar o sistema.
Estados, municípios e Distrito Federal podem aderir voluntariamente à iniciativa. A proposta também estabelece a produção de dados e relatórios periódicos sobre as queixas de maus-tratos registradas, para subsidiar políticas públicas de proteção animal e prevenção de riscos sanitários, com possível articulação com o Sistema Único de Saúde.
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando designação de relator.
Este texto foi publicado originalmente pela Agência Senado, em 22 de abril de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.
O Governo de Goiás ampliou a infraestrutura pública em diferentes frentes nesta semana, com a entrega de uma nova unidade prisional em Caldas Novas e a reestruturação do aeródromo de Goiatuba, no Sul do estado. As obras reforçam ações voltadas à segurança pública e ao desenvolvimento econômico regional.
Na área de segurança, foi inaugurada a Unidade de Polícia Penal Regional de Caldas Novas, com capacidade para 400 detentos. Com o novo equipamento, o sistema penitenciário goiano atinge a marca de 2 mil vagas criadas nos últimos anos.
A estrutura foi projetada dentro de padrões de segurança máxima, aliando controle rigoroso a espaços voltados à educação e à reintegração social.
Durante a entrega, o governador Ronaldo Caiado destacou que a unidade busca garantir o cumprimento da pena com disciplina, mas também com possibilidades de ressocialização.
“Aqui, aquele que quiser realmente ser recuperado vai ter estrutura, mas vai cumprir pena com rigor”, afirmou.
O secretário de Segurança Pública, Renato Brum, ressaltou que a ampliação de vagas contribui para melhores condições no sistema. Segundo ele, a medida impacta tanto a segurança da população quanto a rotina dos profissionais da área.
O governo estadual também entregou a reforma do aeródromo de Goiatuba, obra executada pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, com investimento de R$ 5,1 milhões. A intervenção incluiu pavimentação da pista, reestruturação de áreas operacionais e melhorias na segurança e sinalização.
A modernização da estrutura deve fortalecer a logística regional, especialmente no apoio às atividades do agronegócio, predominante na região. O vice-governador Daniel Vilela classificou a entrega como estratégica para ampliar o potencial econômico local.
Com perfil agroindustrial, Goiatuba concentra produção de grãos, pecuária e cultivo de cereais, o que amplia a relevância da infraestrutura aeroportuária para o escoamento da produção e deslocamento de empresários e investidores.
A ação simultânea do Estado em áreas distintas concluiu a estruturação da segurança pública e da gestão do sistema prisional; e em outra frente de trabalho, o investimento em logística e mobilidade, com impacto direto no desenvolvimento regional e na competitividade econômica de municípios do interior goiano.
Marcio Rea acompanha equipes de plantão no Centro de Operação da ONS, em Brasília; medida visa reconhecer o trabalho e garantir a segurança do sistema
O diretor-geral do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), Marcio Rea, acompanhará presencialmente os trabalhos no Centro de Operação do órgão, em Brasília, durante o Natal, ao lado das equipes responsáveis pelo monitoramento do sistema elétrico nacional.
A visita tem como objetivo reconhecer o trabalho dos operadores que permanecem de plantão no feriado para garantir a segurança e a confiabilidade do fornecimento de energia elétrica em todo o país. Durante a permanência no centro, Rea acompanhará em tempo real a evolução da carga e as condições de operação do sistema.
Além da presença de Rea, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), fará uma chamada remota com os operadores para transmitir uma mensagem de Feliz Natal e agradecer pelo trabalho realizado durante o feriado.
De acordo com o ONS, a iniciativa busca reforçar o reconhecimento institucional aos profissionais que atuam de forma contínua, inclusive em datas comemorativas, para assegurar o equilíbrio do sistema elétrico brasileiro e a normalidade do atendimento à população.
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Virmondes Cruvinel idealiza sistema estadual de informações para o enfrentamento da violência contra pessoas com deficiência
Lidiane 25 de outubro de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) encaminhou, em Plenário, o projeto de lei nº 25477/25, que cria o “Sistema Estadual de Informações sobre Violência contra Pessoas com Deficiência” (SEIVPD-GO). Também institui protocolos integrados de proteção e atendimento entre os sistemas de segurança pública, assistência social, saúde e educação. A propositura já foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda a conclusão do relatório por parte do deputado Veter Martins (UB).
O sistema deve promover atendimento especializado e humanizado às vítimas e produzir dados estatísticos para orientação de estratégias governamentais.
O legislador traz a informação que Goiás abriga aproximadamente 1,2 milhão de pessoas com deficiência, representando cerca de 17% de sua população total, segundo dados do Censo Demográfico 2022 do IBGE. Consta da justificativa que esta parcela significativa da sociedade goiana enfrenta vulnerabilidades específicas que demandam atenção especializada do poder público, especialmente no que se refere à proteção contra situações de violência.
O parlamentar aponta dados revelando que a violência contra pessoas com deficiência constitui fenômeno complexo e subnotificado no Brasil. A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos registrou, em 2023, mais de 15 mil denúncias de violações de direitos contra pessoas com deficiência em todo o país. Em Goiás, o Disque 100 recebeu 847 denúncias no mesmo período, evidenciando a magnitude do problema em território goiano.
Cruvinel define que a criação do SEIVPD-GO se justifica pela necessidade de sistematização e qualificação das informações sobre esta forma específica de violência. O deputado garante que a integração das forças de segurança, de saúde, de educação e de economia vai possibilitar a compreensão do fenômeno e o planejamento de ações efetivas de prevenção e enfrentamento.
Goiânia passa a contar com sistema de alerta de emergência por celular
Lidiane 28 de setembro de 2025
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Defesa Civil Municipal, apresentou neste sábado (27/9) o sistema Defesa Civil Alerta (DCA), ferramenta de envio de alertas de emergência do Governo Federal que envia mensagens de emergência em tempo real diretamente para celulares que estejam dentro da área de risco delimitada. Por volta das 15h, no teste experimental, foi enviado um alerta de emergência para celulares em toda a capital.
O coordenador municipal de Proteção e Defesa Civil, Robledo Mendonça, explica como a tecnologia, que utiliza transmissão por Cell Broadcast (CBS), vai funcionar na prática.
“Esse novo sistema vai permitir que as pessoas que estiverem em áreas de risco recebam, automaticamente, um alerta no celular. A tela será bloqueada com mensagem sonora e vibratória, além de orientações sobre como proceder. É um avanço que salva vidas”, diz.
O alerta chega mesmo em aparelhos no modo silencioso, sem necessidade de aplicativo ou desbloqueio da tela.
O comandante de Operações da Defesa Civil Estadual, Pedro Carlos Borges Lira, ressalta que a tecnologia estará pronta para emitir alertas em qualquer área dos 246 municípios do estado, a partir de 1º de outubro.
“Sempre que houver risco iminente de desastre, o sistema será acionado. A orientação é clara, e quem receber o alerta deve seguir rigorosamente as instruções na tela, como evacuar ou evitar determinadas áreas”, afirmou.
Já o gerente do Centro de Informações Meteorológicas e Hidrológicas do Estado de Goiás (Cimehgo), André Amorim, destaca a importância da novidade diante das previsões climáticas.
“Tivemos uma chuva muito intensa recentemente, que mostrou a dificuldade de enfrentar eventos extremos. Para os próximos dias, ainda teremos alguma estabilidade, mas já no início de outubro há previsão de novas frentes frias. Os alertas vão auxiliar a população a se preparar melhor para essas situações”, avaliou.
A vice-prefeita de Goiânia, coronel Cláudia Lira, acompanhou os testes realizados na capital e destacou que a ferramenta segue padrões internacionais já utilizados em situações extremas.
“O mais importante é que a população siga rigorosamente as orientações que aparecem na tela do celular. Goiânia tem enfrentado semanas difíceis com as chuvas, e esse sistema fecha um ciclo de ações preventivas que já iniciamos no início do ano com o gabinete de crise. Ele será essencial para a cidade”, afirmou.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sediou, na tarde desta quinta-feira, 25, um debate acerca de proposta de emenda constitucional (PEC) nº 18/2025, que tramita na Câmara dos Deputados, conhecida como “PEC da Segurança Pública”. O texto reformula a área no Brasil. Em um segundo momento, o encontro, de iniciativa do deputado Mauro Rubem (PT), foi oportuno para discutir a carreira dos policias goianos.
A deputada federal Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) também foi coautora do evento. Além dos petistas, tomaram assento à mesa dos trabalhos o superintendente executivo da Policia Rodoviária Federal (PRF), policial Régis Alves, e o comandante operacional da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (AGCMG), Danilo César.
De maneira remota, participaram o agente da PRF e doutor em Engenharia e Gestão do Conhecimento pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Carlos Francisco Oliveira Nunes, e o ex-ouvidor das polícias do Estado de São Paulo e coordenador do Núcleo de Segurança Pública na Democracia do Instituto para Reforma das Relações Entre Estado e Empresa (IRREE), Benedito Domingos Mariano.
Segurança Pública
A deputada federal Adriana Accorsi foi a primeira a se pronunciar e se manifestou favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, que altera os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para atualizar as competências da União, estados, Distrito Federal e municípios na área da segurança pública.
O texto cria a Política e o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, coordenados pela União, com participação de estados, municípios e a sociedade civil. A União passa a coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o sistema penitenciário, assegurando integração entre todos os órgãos, sem retirar a subordinação das polícias e bombeiros aos governadores.
Ao se manifestar, o idealizador do encontro, deputado Mauro Rubem (PT), agradeceu à presença de todos e cumprimentou os integrantes da mesa, reconhecendo a integração entre a PRF e a GCM, além da seriedade com que as instituições de segurança pública tratam a proposta de emenda constitucional.
Ainda em tempo, o parlamentar ressaltou que teve a segurança pública entre as prioridades de seus mandatos e que sempre buscou ampliar os conhecimentos relativos à área. Assim, Rubem relembrou de um episódio ocorrido em 2011, quando visitou o município de Diadema, na grande São Paulo, para conhecer a experiência da cidade na segurança
Por fim, o legislador comentou o seminário realizado ontem, no Palácio Maguito Vilela, que também discutiu a PEC. Assim, Rubem afirmou que é preciso aprofundar o debate sobre o assunto, tratando com seriedade e amplo diálogo com profissionais da área.
Ao fazer sua saudação inicial, Danilo Cesar elogiou o trabalho que a deputada federal tem desempenhado em relação à segurança pública. Além disso, ele aproveitou a oportunidade para se manifestar favoravelmente ao tema.
“Acredito que essa PEC é muito importante, pois ela fala sobre a previsão constitucional das competências da guarda, do policiamento ostensivo, comunitário e municipal. E eu acredito muito no policiamento municipal e na proximidade da Guarda Civil com o cidadão de bem, com a população que precisa desse serviço”, declarou o agente.
Regis Alves falou na sequência e celebrou a importância da discussão em um espaço como a Alego, além de apontar a relevância de ouvir, sobretudo, estudiosos da aérea.
Embasamento científico
Carlos Oliveira explanou sobre os efeitos práticos que a proposta altera. Ao iniciar sua palestra, ele observou que o Brasil passa por uma “emergência crônica, pública e persistente de segurança”, e que isto ocorre devido ao modelo de governança das últimas décadas. Ele salientou, também, que esta crise não atinge a população de forma igualitária e avaliou que a violência atinge, sobretudo, jovens periféricos em situação de vulnerabilidade social
Assim, o agente de PRF apontou que é preciso observar o contexto no qual a PEC foi apresentada. Segundo ele, o primeiro deles é o histórico de formação do modelo brasileiro de segurança, os elevados níveis de criminalidades e, por fim, a crise de paradigma no qual assuntos dissonantes tentam se legitimar.
Ele salientou que a realidade atual é diferente de alguns anos atrás e os novos arranjos sociais contribuem para a construção de soluções coletivas, como unificação de sistemas, a exemplo do Sistema Único de Saúde, e pontuou que o mesmo poderia ocorrer com a segurança pública. “Vivemos um cenário de relações dinâmicas e complexas. Estamos acostumados a ouvir sobre sociedade liquida, na qual tudo muda muito rápido. E o fato é que essas relações complexas têm favorecido a construção e o favorecimento de soluções coletivas”, afirmou.
Ao falar sobre a possível constitucionalização do Susp, ele destacou que a ideia é uma diretriz geral para integrar a coordenação dos trabalhos das forças de segurança. “A PEC tem essa preocupação de, além de não alterar as competências, estabelecer uma política nacional de segurança pública, traçando planos gerais sobre estatísticas e modernizar as forças federais. Além disso, outra grande virtude é trazer a guarda municipal como polícia municipal, o que tem uma importância crucial como vetor de mudança, afinal é a GCM que está mais próxima da comunidade”, declarou o agente.
Sistema único
A PEC nº 18/2025 marca o início de uma discussão fundamental sobre a necessidade de uma reforma abrangente na segurança pública do país. O sociólogo e especialista no tema, Benedito Domingos Mariano, comentou sobre a iniciativa:
“A PEC é o início de pensar um novo sistema de segurança pública no país. Uma ampla reforma no sistema de segurança pública é necessária. Sem ela, não construiríamos o Susp. Na verdade, o Sistema Único de Segurança Pública ainda não saiu do papel porque não tivemos grandes reformas constitucionais e infraconstitucionais”, opinou.
Benedito Domingos ainda ressaltou a importância de repensar a estrutura das polícias brasileiras, destacando a necessidade de um modelo de ciclo completo da atividade policial.
“Temos uma cultura de ‘meias-polícias’: as civis investigam, e as militares cuidam do policiamento ostensivo e da ordem pública. Esse modelo fragmentado existe no Brasil e em apenas mais quatro países. No restante do mundo, as polícias realizam o ciclo completo das atividades. Esses são pontos estratégicos para pensar um novo sistema de segurança pública”, disse.
Abordagem parlamentar
Em seguida, a deputada federal Adriana Accorsi defendeu veementemente a unificação dos dados sobre segurança pública no Brasil. Segundo ela, a integração é crucial para combater a criminalidade, um desafio que, conforme argumenta, é ilustrado por três fatos recentes.
O primeiro ponto abordado pela deputada foi a importância do trabalho integrado entre as forças de segurança. Ela citou a recente operação que envolveu a Polícia Federal, o Ministério Público de São Paulo, a Polícia Civil paulista e o Coaf. A ação revelou o alto poder financeiro e político do crime organizado no país, com apreensões na Faria Lima, centro financeiro do Brasil.
O segundo fato citado por Accorsi foi o assassinato do ex-delegado-geral de São Paulo, Rui Ferraz Fontes, que, segundo ela, foi vítima de um crime brutal e profissional do crime organizado. Lamentou que o especialista, considerado um dos maiores do país no combate ao crime organizado, tenha sido “abandonado pelo estado” e que suas denúncias de ameaças tenham sido ignoradas. Este caso, na visão dela, reforça a urgência de fortalecer a proteção daqueles que atuam na linha de frente.
Por fim, a deputada destacou a epidemia de feminicídio que o Brasil enfrenta. Ela ressaltou que esse fenômeno complexo exige uma política nacional de combate e a união de toda a sociedade. Criticou a falta de dados centralizados, exemplificando que nem mesmo o Ministério da Justiça possui informações sobre o número de delegacias especializadas no atendimento à mulher no país, o que classifica como um problema “muito grave”.
Para Accorsi, a solução para esses desafios está na PEC da Segurança Pública, elaborada em um processo democrático, com o apoio do presidente Lula e de governadores. A proposta de emenda busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, para modernizar a legislação, integrar as forças, compartilhar informações e, acima de tudo, padronizar procedimentos. Ela finalizou o discurso afirmando que a integração é essencial para combater o crime organizado, que, embora pareça distante, é o responsável pelos crimes que mais afetam a população no dia a dia. E também reforçou a participação das guardas municipais neste processo.
Carreira policial
Em um segundo momento do encontro, o tema debatido foi a carreira policial. Participaram de maneira remota o doutor em Administração Pública e Governo pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, Alan Fernandes, e o coordenador nacional de Segurança Pública do PT e do Núcleo de Acompanhamento de Política Pública (NAPP) de Segurança Pública, da Fundação Perseu Abramo, Abdael Ambruster.
Alan Fernandes foi o primeiro a fazer uso da palavra e falou sobre a importância da definição de matriz para provisão e distribuição de efetivos policias. “Uma das coisas que imperam sobre quantos policias uma sociedade precisa: o número mágico trazido é o número oficial da ONU. Entretanto, não existe um número ideal, definido internacionalmente, pois isso é definido baseado no que a sociedade espera de sua polícia”, afirmou.
Assim, ele explicou que esse número se dá em termos das ocorrências da realidade, no trabalho policial de cada território. Ao falar sobre a divisão do efetivo, Fernandes explicou que é preciso pensar no nível de problema que determinada cidade tem em termos policiais. “Primeiro, índices criminais e, segundo, de população residentes. Contudo, dependendo do lugar, pensar em população pendular e população em instâncias turisticas”, salientou.
Abdael Ambruster falou sobre o “perigo da privatização da segurança pública” e seu temor quanto a proposta de emenda à Constituição nº 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
“Eu faço uma lembrança a respeito desse perigo, em relação a destruição da polícia ferroviária. Após as privatizações das estradas de ferro, eu conversei com o presidente da Associação dos Policiais Ferroviários sobre o desmonte e da dissecação em vida da carreira polícia. Estudei a história dessas polícias, pois foram desmontadas durante o Governo Fernando Henrique”, argumentou.
Assim, o palestrante falou que acredita que não é preciso a unificação das forças de segurança e que é preciso ter atenção à saúde mental dos policiais. “Todas as policias devem, em seu espaço, trabalhar em prol da sociedade. Estou falando de várias categorias policias, pois todas são essenciais. Temos o perigo do discurso da violência e do armamentismo excessivos, que acabam adoecendo o policial. Temos que ter essa responsabilidade com nossa sociedade e com nossos policiais, nos debruçando no que podemos fazer”, destacou.
Ambruster encerrou sua contribuição apontando que “sem soberania, não há segurança pública e, sem segurança pública, não há direitos humanos”. Após as falas dos palestrantes, a palavra foi franqueada ao público para esclarecimento de dúvidas e contribuições.
Representantes do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac compõem mesa da solenidade
Lidiane 19 de maio de 2025
A mesa dos trabalhos da sessão solene em homenagem ao Dia Estadual de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) realizada, neste instante, no Plenário Iris Rezende, é composta, alem do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), à frente dos trabalhos, por representantes do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac.
Além do legislador, tomam assento o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado de Goiás (Fecomércio-GO), Marcelo Baiocchi Carneiro; vereador Willian Veloso (PL), por Goiânia; diretor regional do Sesc/Senac, Leopoldo da Veiga Jardim Filho; diretor de Relações Institucionais da Fecomércio-GO, Simeyzon Silveira; e a presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás (CRC-GO), Sucena Hummel.
A data, celebrada anualmente no dia 16 de maio, foi instituída a partir da Lei Estadual nº 23.207, de 9 de janeiro de 2025, proposta por Peixoto. Na oportunidade da celebração, 48 pessoas serão agraciadas com o Certificado do Mérito Legislativo pelos relevantes serviços prestados ao estado de Goiás. Também será entregue a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira a Ludmylla Pereira Carvalho Ribeiro.
