O vereador Tales de Castro (PSB) protocolou na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia o Projeto de Lei nº 156/2025, que institui o “Selo Empresa Amiga da Mulher”. A proposta visa reconhecer empresas que contratem mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Conforme o projeto, o selo será concedido pelo Executivo Municipal às empresas que cumprirem cinco requisitos específicos. Entre eles estão a contratação de mulheres vítimas de violência identificadas por órgãos competentes, a garantia de condições dignas de trabalho e igualdade salarial, e a oferta de programas de capacitação profissional.
As empresas também deverão implementar políticas internas de acolhimento e apoio psicológico, além de promover ações de conscientização contra a violência no ambiente de trabalho. O certificado permitirá que as empresas utilizem o selo em suas comunicações institucionais.
Na justificativa do projeto, o autor destaca que a violência contra a mulher afeta tanto a integridade física quanto a autonomia econômica das vítimas. Tales de Castro argumenta que a dependência financeira do agressor frequentemente impede que as mulheres rompam o ciclo de violência.
“Ainda não há uma equiparação justa de salários e presença da mulher tanto na política como no mercado de trabalho. Quando se trata de mulher vítima de violência e que tem dependência financeira do agressor isso se torna mais grave”, diz Castro, ao pontuar que o projeto visa contribuir para a mulher ter mais autonomia financeira para cuidar da sua vida e dos filhos, sem depender exclusivamente do homem que a agride.
O vereador enfatiza que a inserção no mercado de trabalho é fundamental para garantir a independência financeira e emocional dessas mulheres. O selo pretende reconhecer publicamente as empresas comprometidas com essa causa, incentivando outras a adotarem práticas similares.
A medida ainda fortalece a economia local, fomenta a qualificação profissional e contribui para uma sociedade mais justa e igualitária. O projeto foi protocolado em 14 de agosto de 2025 e está em tramitação na Casa Legislativa, sob relatoria do vereador Gleison Flávio (PL).
Comissão temática avalia criação de selo de mineração sustentável nesta 4ª-feira, 27
Lidiane 26 de agosto de 2025
Sob o comando do deputado Lineu Olimpio (MDB), a Comissão de Minas e Energia do Parlamento goiano se reunirá, nesta quarta-feira, 27, para discutir o projeto de lei que institui o Selo de Certificação de Mineração Sustentável para empresas do setor mineral.
De acordo com o texto da propositura (nº 17943/24), de autoria do presidente do colegiado, o selo será concedido às empresas do setor mineral que atendam aos critérios estabelecidos e demonstrem compromisso com a proteção ambiental, a responsabilidade social e a eficiência econômica.
Entre os critérios propostos para obtenção do selo incluem-se práticas efetivas de manejo de rejeitos, recuperação de áreas degradadas e controle de poluição, o que garantirá a proteção ambiental. A responsabilidade social será avaliada por meio das condições de trabalho e do respeito aos direitos humanos, enquanto a eficiência econômica assegurará o uso racional dos recursos naturais e a viabilidade a longo prazo das operações mineradoras. A transparência, com a divulgação de informações sobre operações e impacto ambiental, permitirá a monitorização e a prestação de contas das empresas.
O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização e treinamentos para apoiar as empresas na adoção de práticas sustentáveis e na obtenção do selo.
Segundo o parlamentar, a mineração é uma atividade fundamental no desenvolvimento econômico e tecnológico, a qual gera empregos e receitas para o Estado. Lineu Olimpio aponta que a criação do selo pode ser uma solução para promover práticas mineradoras responsáveis, equilibrando desenvolvimento econômico com proteção ambiental e responsabilidade social.
De acordo com os dados da Comissão de Minerais do Brasil, práticas inadequadas podem levar a desastres ambientais e sociais que comprometem não apenas o meio ambiente, mas também a qualidade de vida das comunidades afetadas.
O deputado explica, ainda, que, para incentivar a adoção de práticas sustentáveis, é preciso criar mecanismos que reconheçam e valorizem as empresas que demonstram um verdadeiro compromisso com a sustentabilidade. A criação da chancela se apresenta como uma ferramenta eficaz para promover a responsabilidade e a transparência no setor.
Relatório
A matéria foi relatada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), com manifestação favorável à aprovação. Na redação, o relator destacou que a matéria é de “grande relevância porque representa uma medida legislativa de vanguarda, alinhada às demandas contemporâneas por desenvolvimento econômico com responsabilidade socioambiental”, pontuou.
Adailton também observou que o selo é um diferencial competitivo, pois agrega valor à marca da empresa certificada. “Em um contexto em que os consumidores, investidores e parceiros comerciais, cada vez mais, exigem responsabilidade socioambiental das empresas, dispor de uma chancela oficial que atesta o compromisso com a sustentabilidade pode ser decisivo para atrair investimentos, acesso a linhas de crédito verde e inserção em mercados mais exigentes”.
Café Vale da Grama conquista selo de Indicação Geográfica e eleva padrão de qualidade no Brasil
Lidiane 6 de dezembro de 2024
Por Gil Campos: Goiânia, 5 de dezembro de 2024 – O Café Vale da Grama, cultivado na região montanhosa da Serra da Mantiqueira, no lado paulista, conquistou o título de Indicação Geográfica (IG) na modalidade de Indicação de Procedência (IP), concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). Esse selo atesta a excelência e singularidade dos grãos produzidos no município de São Sebastião da Grama (SP), reconhecendo o território como berço de um dos cafés mais refinados do Brasil.
Com mais de três séculos de tradição, a produção do Vale da Grama é destacada por sua altitude superior a 1.000 metros, dias quentes e noites frias, que favorecem a maturação lenta e conferem aos grãos características sensoriais únicas, como notas cítricas, caramelo e alto teor de doçura. Para ostentar o selo IG, a bebida deve alcançar no mínimo 80 pontos na tabela da Specialty Coffee Association (SCA).
História e tradição premiada
A relação do Vale da Grama com o cultivo de café remonta à segunda metade do século 19, quando famílias europeias, principalmente italianas, imigraram para o Brasil e transformaram a região em um polo cafeeiro. Desde então, os produtores mantêm práticas rigorosas, que incluem a colheita manual e métodos tradicionais de pós-colheita e secagem.
O reconhecimento pelo Inpi coroa décadas de premiações em competições nacionais e internacionais. Em 2023, os cafés da região conquistaram o 1º e 4º lugar no Cup of Excellence, conhecido como o Oscar dos Cafés Especiais, além de sete troféus no 4º Concurso do Terroir da Região Vulcânica, nas categorias café natural, cereja descascado e fermentado.
Impactos econômicos e turísticos
O selo de Indicação Geográfica vai além da valorização do produto: estímulo ao turismo local e fortalecimento da economia regional. A Associação de Cafeicultores do Vale da Grama já trabalha em parceria com representantes de setores como gastronomia, hotelaria e artesanato para atrair turistas e promover a cultura da IG como mais do que uma certificação, mas uma experiência imersiva.
“Esse reconhecimento não só eleva o valor do café no mercado, como fortalece o associativismo e a identidade da nossa região”, destaca Valdir Duarte, presidente da associação. A iniciativa tem potencial para atrair apreciadores do Brasil e do mundo, interessados em produtos que combinam tradição e excelência.
A relevância da Indicação Geográfica
O registro de Indicação Geográfica é concedido a produtos que apresentam características exclusivas ligadas à sua origem, diferenciando-os no mercado global. Atualmente, o Brasil conta com 18 IGs de café, sendo quatro no estado de São Paulo: Vale da Grama, Alta Mogiana, Região de Pinhal e Região de Garça.
Além do reconhecimento, a IG impulsiona a cultura do associativismo, essencial para o desenvolvimento territorial. Segundo Francisco José Mitidieri, da Superintendência de Agricultura e Pecuária de São Paulo, o título reflete anos de trabalho conjunto entre produtores, técnicos e instituições.
“Esse selo é resultado da dedicação de muitas pessoas que acreditaram no potencial único do café do Vale da Grama. Ele não só agrega valor econômico, mas também fortalece as relações comunitárias e o respeito ao território”, afirma Mitidieri.
Análise crítica
A conquista do selo IG pelo Café Vale da Grama é um marco para a agricultura brasileira e a cultura cafeeira nacional. Ao promover produtos de excelência reconhecida, o Brasil não apenas fortalece sua posição como um dos maiores exportadores de café do mundo, mas também valoriza sua riqueza cultural e histórica.
No entanto, o desafio agora é manter a sustentabilidade da produção e assegurar que os pequenos produtores sejam os principais beneficiados. Políticas públicas voltadas para o fortalecimento do associativismo e a ampliação de mercados internacionais serão fundamentais para consolidar o impacto positivo dessa certificação.
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