Anúncio foi feito durante cúpula em Paris que reuniu nações europeias para proteger território ucraniano após quase 4 anos de guerra com a Rússia
Os Estados Unidos declararam apoio a uma ampla coalizão internacional que promete fornecer garantias de segurança à Ucrânia, incluindo compromissos vinculantes de apoio caso a Rússia realize novos ataques. O anúncio foi feito na 3ª feira (6.jan.2026) durante cúpula realizada em Paris que reuniu principalmente nações europeias na chamada “coalizão dos dispostos”.
A iniciativa busca estabelecer mecanismos de proteção ao território ucraniano contra futuras agressões russas, no contexto em que as negociações para encerrar o conflito, que já dura quase 4 anos, ganharam um novo impulso desde novembro de 2025. A Ucrânia sofreu invasões russas em 2014 e, novamente, em 2022, quando Moscou lançou uma ofensiva em larga escala.
A declaração da coalizão indica que os aliados participarão do mecanismo proposto de monitoramento e verificação de cessar-fogo liderado pela Europa. Os líderes também prometeram uma “Força Multinacional para a Ucrânia para apoiar a reconstrução das Forças Armadas ucranianas e apoiar a dissuasão”. Leia a íntegra do comunicado (PDF – 80 KB).
Diferentemente de reuniões anteriores, o encontro contou com a presença de enviados norte-americanos, incluindo Steve Witkoff e Jared Kushner, genro do presidente Donald Trump (Partido Republicano), além do principal general norte-americano na Europa, Alexus Grynkewich.
O presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky (Servo do Povo, centro), participou da cúpula ao lado de líderes da França, Alemanha e Reino Unido. Também estiveram presentes o primeiro-ministro britânico Keir Starmer (Partido Trabalhista), o primeiro-ministro polonês Donald Tusk (Plataforma Cívica, centro-direita) e a primeira-ministra italiana Giorgia Meloni (Irmãos da Itália, direita), demonstrando o amplo apoio europeu à iniciativa.
As garantias de segurança incluirão mecanismos de monitoramento e verificação de cessar-fogo, provavelmente envolvendo drones, sensores e satélites. Não há menção de presença de tropas norte-americanas em solo ucraniano. “Esses compromissos podem incluir o uso de capacidades militares, apoio de inteligência e logístico, iniciativas diplomáticas, adoção de sanções adicionais”, afirma o texto da declaração dos líderes.
Segundo a Reuters, Zelensky indicou que ainda não está claro como funcionará o monitoramento do cessar-fogo e como o Exército ucraniano será apoiado e financiado. Também permanece incerto se Moscou aceitará um acordo de paz com as garantias de segurança previstas pelos aliados da Ucrânia, já que a Rússia rejeitou anteriormente a presença de tropas de integrantes da Otan (Organização do Tratado do Atlântico Norte) dentro da Ucrânia.
Após a cúpula, Witkoff, que tem liderado conversas com a Rússia, afirmou que Trump “fortemente apoia os protocolos de segurança”. Ele acrescentou que os protocolos de segurança visam a “impedir quaisquer ataques, quaisquer novos ataques na Ucrânia, e, caso ocorram, defender-se deles – e eles cumprem ambas as funções. São tão fortes quanto qualquer pessoa já viu“.
Em seu perfil no X, Witkoff declarou que foram feitos “progressos significativos em várias frentes de trabalho, incluindo nosso quadro bilateral de garantias de segurança e um plano de prosperidade”. O enviado norte-americano declarou também que os EUA concordaram com a coalizão de que “garantias de segurança duradouras e compromissos robustos de prosperidade são essenciais para uma paz duradoura na Ucrânia, e continuaremos a trabalhar juntos nesse esforço.”
Também no X, Zelensky disse que os acordos eram “um sinal de quão seriamente a Europa e toda a coalizão dos dispostos estão prontos para trabalhar por segurança real”. Ele agradeceu aos Estados Unidos “por sua prontidão para ser um suporte em todas as áreas – garantias de segurança, monitoramento de um cessar-fogo e reconstrução.”
Leia o post e veja imagens da reunião:
With the U.S. President’s team – @SEPeaceMissions Steve Witkoff and @jaredkushner – we continued discussions on the diplomatic path to ending the war. I thank the United States for its readiness to provide a backstop in all areas: security guarantees, monitoring of the ceasefire,… pic.twitter.com/8BfSxx1l4Z
— Volodymyr Zelenskyy / Володимир Зеленський (@ZelenskyyUa) January 6, 2026
O primeiro-ministro britânico Keir Starmer declarou após a reunião que o anúncio “abre caminho para o quadro legal sob o qual forças britânicas, francesas e parceiras poderiam operar em solo ucraniano, protegendo os céus e mares da Ucrânia e regenerando as forças armadas ucranianas para o futuro.”
Veto parcial recai sobre cotas para mulheres nos concursos da Segurança Pública
Lidiane 11 de dezembro de 2025
Foi encaminhado, pela Governadoria, o veto parcial ao autógrafo de lei nº 718, de 2025, que tramita na Casa de Leis sob o nº 31057/25, e recai sobre iniciativa que institui a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. A obstrução do Poder Executivo à propositura do deputado Veter Martins (UB) vai ser designada à relatoria pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer a ser votado.
O veto atinge os incisos I, II, III, VI e VII, além do parágrafo único do artigo 2º, bem como os artigos 22 e 32 da proposição. As justificativas apresentadas pelo Executivo baseiam-se em recomendações técnicas da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e de demais órgãos do sistema de segurança.
A SSP considerou que a criação de cotas específicas para mulheres nos concursos da área não se justifica, apontando que a Polícia Científica já possui mais de 31% de ocupação feminina. Também acatou manifestações da Polícia Militar, que apontou vício de iniciativa, interferência no regime jurídico dos servidores e imposição de obrigações ao Executivo sem previsão de impacto financeiro, especialmente no caso do artigo 32.
A Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC) reforçou que a reserva de vagas por gênero viola o princípio da isonomia e contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.488/MG, que rejeitou diferenciações dessa natureza em concursos públicos. O órgão também afirmou que dispositivos do projeto restringem a discricionariedade administrativa e criam canais redundantes de denúncias.
O Corpo de Bombeiros Militares (CBM) posicionou-se no mesmo sentido, lembrando que a Suprema Corte já fixou ser inconstitucional a reserva de vagas por sexo em concursos para funções de natureza militar. Por isso, recomendou a vedação aos incisos correlatos por arrastamento.
A Secretaria de Estado da Administração (Sead) igualmente defendeu o veto, destacando ausência de estudos de viabilidade, falta de compatibilidade com cotas já existentes — como as previstas nas Leis nº 14.715/2004 e nº 23.389/2025 — e inexistência de autorização legal federal para cotas por sexo em concursos públicos. Para o órgão, a medida poderia gerar desequilíbrios operacionais e comprometer a eficiência administrativa.
O Conselho Estadual da Mulher (Conem), consultado sobre o tema, reconheceu o vício de iniciativa e recomendou o veto aos dispositivos que tratam de regime jurídico e organização administrativa, matérias de competência exclusiva do governador.
Por fim, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) declarou a existência de inconstitucionalidade formal e material nos dispositivos vetados, por afrontarem a iniciativa privativa do Executivo e o princípio da separação dos Poderes.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), anunciou investimento de R$ 81,6 milhões em segurança pública para reforçar a Operação Natal Seguro 2025 e garantir mais segurança à população de todos os 246 municípios nos momentos de compras e festejos de fim de ano. O recurso contempla três frentes prioritárias: valorização do efetivo, com pagamento de serviço extraordinário; modernização da frota aérea, inclusive com entrega de um helicóptero; e aquisição de equipamentos de contenção menos letal.
“Teremos um aparato total do Estado, em parceria com a Guarda Municipal e a Polícia Rodoviária Federal. Essa integração é cada vez mais aparelhada”, garantiu Caiado nesta quinta-feira (4/12), na Região da 44, em Goiânia.
“É uma realidade que nunca se viu em Goiás. Toda essa estrutura de armamentos, coletes, viaturas e helicópteros dando um suporte para o combate à criminalidade”, acrescentou o governador. A meta, reforçou, é estar “sempre um passo à frente do crime” para neutralizá-lo.
A segurança pública é feita com planejamento e integração. Então, todas as forças do Estado estão unidas para as ações durante as festividades de fim de ano”, enfatizou o vice-governador Daniel Vilela. Ele também mencionou o avanço de Goiás na utilização de tecnologia para garantir a ordem pública, como softwares de inteligência artificial, drones e outros equipamentos.
O secretário de Segurança Pública, Renato Brum, informou que a operação segue até o dia cinco de janeiro e envolverá as 22 regionais do estado. A ação vai agregar os efetivos das polícias Militar, Civil, Penal e Científica, Corpo de Bombeiros e Procon Goiás, através da Superintendência de Ações e Operações Integradas.
“Serão 30 dias em que estaremos dando prioridade à visibilidade e à prevenção, em parceria com a Guarda Municipal e com as forças de segurança pública federal e estadual nas áreas comerciais”, frisou.
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), ressaltou a importância da operação para que o comerciante e comprador tenham tranquilidade.
“Goiânia será a cidade mais segura do Brasil, com as câmeras que estamos instalando, e o sistema de inteligência junto com o governo estadual. É tudo integrado”, projetou o gestor municipal.
Já o presidente da Associação Empresarial da Região da 44, Sérgio Naves, afirmou que a região, tida como um dos principais polos confeccionistas do país, “se fortalece ainda mais com a presença das forças de segurança”.
Aeronave de 50 milhões e 870 pistolas Taser
Parte dos R$ 81,6 milhões anunciados por Caiado, cerca de R$ 20 milhões será destinada ao pagamento de horas extras para policiais, visando assegurar a continuidade e intensificação dos serviços essenciais de segurança neste fim de ano. O aporte, segundo o Governo, garantirá a presença qualificada e em número adequado de profissionais nas ruas, com foco no reforço do policiamento ostensivo e preventivo, especialmente durante os períodos de maior demanda.
Além disso, a modernização da frota aérea inclui a incorporação de um helicóptero Airbus/Helibras AS350B3e, conhecido como Falcão 04, adquirido por mais de R$ 50 milhões provenientes do Tesouro Estadual. Essa aeronave, que passa por um processo de upgrade, será equipada com tecnologia de ponta, incluindo sistemas de imageamento aéreo em alta definição, imageador térmico e sistema de visão noturna. O helicóptero também possui farol de busca de alta performance e equipamentos especializados para missões de patrulhamento, busca, resgate e apoio tático.
Por fim, em linha com a política de uso progressivo da força e preservação da vida, o Estado aplicará R$ 11,2 milhões na aquisição de 870 pistolas Taser, acompanhadas de 32.250 munições eletroimobilizantes. Este equipamento, eficaz em situações de risco controlado, reduzirá a letalidade e possíveis lesões graves, tanto para os abordados quanto para os agentes de segurança, alinhando Goiás às melhores práticas de policiamento moderno e humanizado.
Caiado vê tentativa de retirar autonomia dos estados na segurança pública
Lidiane 3 de dezembro de 2025
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), afirmou nesta terça-feira (2/12) que a PEC 18/2025 representa uma tentativa de esvaziar a autonomia dos estados na área de segurança pública. Convidado para audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados, ele renovou a posição contrária à Proposta de Emenda Constitucional enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal.
Caiado insistiu que a medida altera a estrutura de competências e retira dos governadores prerrogativas essenciais para a definição de políticas locais de segurança. Ele pediu apoio do Congresso para barrar pontos do texto e defender a autonomia estadual no tema.
“Essa emenda diz que agora as diretrizes gerais não serão mais dos governadores. Sabemos que as diretrizes gerais do governo federal prevalecem sobre as diretrizes nos estados. Isso tira as prerrogativas dos governadores”, afirmou.
“Eu usufruo do direito concorrente. Em Goiás meus policiais não usam câmeras nos uniformes; faccionado não tem visita íntima nem conversas com advogados que não sejam gravadas. Tenho uma corregedoria austera e nunca aceitei milícia e, hoje, somos o estado mais seguro do Brasil”, acrescentou.
Caiado reforçou o apelo ao Legislativo: “Precisamos que o Congresso nos auxilie nessa PEC mais do que nunca. E dê aos governadores aquilo que é direito, que a Constituição nos garante”, conclamou.
A audiência foi convocada pela comissão especial a pedido do relator do projeto, o deputado federal Mendonça Filho (UB/PE).
Governador reclama de falta de repasses
Em outro momento da sessão, o governador criticou os critérios de repasse de recursos pela União. Segundo Caiado, critérios políticos prejudicam estados sem alinhamento ideológico, com impacto direto nos serviços à população.
“Para penitenciárias, recebi R$ 1 milhão [do governo federal] e investi R$ 340 milhões em construção de penitenciárias”, citou, para ilustrar o descompasso entre apoio federal e gastos estaduais.
Caiado também destacou os avanços alcançados em Goiás nos últimos sete anos, citando investimentos em inteligência, integração das forças e no sistema prisional, que, segundo ele, transformaram o estado em referência nacional em segurança. “Não há governabilidade sem segurança pública”, enfatizou.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), igualmente convidado para o debate, elogiou o trabalho de Caiado e compartilhou a preocupação com a PEC.
“Os brasileiros têm a segurança pública como principal problema. E esse problema tem sido enfrentado nos estados. Meu caro Ronaldo Caiado tem feito um grande trabalho no estado de Goiás. É uma pessoa que eu admiro muito. Tem feito trabalho com rigor. Nós não nos furtamos a entrar em territórios dominados por facções”, disse.
A audiência reuniu governadores e parlamentares preocupados com o alcance da PEC 18/2025 e abre espaço para que estados apresentem emendas e solicitem ajustes que preservem competências locais. Policiais, gestores e especialistas poderão ser ouvidos nas próximas etapas do debate para detalhar impactos práticos das mudanças propostas.
Criação de núcleo de apoio à fiscalização do exercício profissional no âmbito da Secretaria da Segurança Pública está em tramitação
Lidiane 29 de novembro de 2025
Com o objetivo de integrar e apoiar as ações dos conselhos profissionais de fiscalização de atividades regulamentadas em Goiás no combate ao exercício ilegal de profissões, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou, em plenário, um projeto de lei sobre o tema. O processo nº 28821/25 está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda relatório do deputado Lincoln Tejota (UB).
De acordo com a justificativa do parlamentar, a propositura tem a finalidade de instituir, na Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás, o Núcleo Estadual de Apoio à Fiscalização do Exercício Profissional. O objetivo é fortalecer a proteção da sociedade goiana contra os riscos e danos causados pelo exercício ilegal de profissões regulamentadas. “O exercício ilegal de profissão constitui grave problema que afeta diretamente a segurança, a saúde e o patrimônio da população”, aponta Virmondes Cruvinel.
Na proposta, o legislador afirma que Goiás tem se destacado nacionalmente pelos resultados obtidos na área de segurança pública. “Conforme dados oficiais da Secretaria de Estado da Segurança Pública, divulgados em 2024, Goiás alcançou reduções expressivas nos indicadores de criminalidade, incluindo queda de 55% nos homicídios dolosos na comparação entre 2018 e 2024, e redução de 88% nos roubos a transeuntes. Essa trajetória exitosa demonstra que a integração das forças de segurança, o investimento em inteligência policial e a coordenação interinstitucional produzem resultados concretos na proteção da sociedade”, reforça Cruvinel.
Virmondes esclarece que a proposição se insere no contexto de modernização e fortalecimento da segurança pública goiana. A medida amplia a atuação do Estado para áreas que, embora relevantes, carecem de estrutura específica de enfrentamento. “O exercício ilegal de profissões, apesar de sua gravidade e recorrência, muitas vezes não recebe a atenção adequada dos órgãos de segurança por falta de estrutura especializada e de protocolos de atuação integrada com os conselhos profissionais”, argumenta o parlamentar.
Hugo Leal (PSD-RJ) quer manter normas atuais de envase de botijões de gás em relatório; texto preciso ser votado até 13 de fevereiro
O relator da MP (Medida Provisória) 1.313 de 2025, que institui o programa Gás do Povo e substitui o modelo do antigo Auxílio-Gás, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), afirmou nesta 4ª feira (12.nov.2025) que sua proposta irá priorizar a segurança dos botijões de GLP (gás de cozinha). Segundo ele, o texto também buscará abrir o mercado de gás a novos fornecedores, mas sem comprometer as normas de segurança vigentes.
O relator afirmou que deve apresentar seu texto até a 1ª semana de dezembro, após concluir as negociações com o governo sobre a compensação financeira do programa. O objetivo é que a comissão faça ajustes antes de enviar a proposta aos plenários da Câmara e do Senado. A MP 1.313 perde a validade em 13 de fevereiro de 2026, caso não seja votada.
SEGURANÇA
O deputado disse que irá defender a manutenção das regras atuais de envase e marcação de botijões de gás na MP do gás do Povo. As mudanças foram apresentadas em emendas e estão sendo debatidas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Segundo ele, é “questão de segurança”.
“Nunca vou abrir mão da questão da segurança. Não aceitaria fracionamento, não vou aceitar botijões que não tenham marca […] É questão que é prioritária. Não dá para você chegar e passar e fazer o enchimento em qualquer lugar”, afirmou ao término da comissão mista que analisa a medida provisória.
A ANP estuda mudanças na regulamentação do GLP, que permitiria que qualquer distribuidora possa envasar botijões de outras marcas e autoriza o fracionamento do gás em pequenas instalações, fora das plantas industriais principais.
O relator afirmou que a ANP ainda poderá realizar consultas e avançar em estudos, mas, caso o texto da MP do Gás do Povo seja aprovado com suas sugestões, a agência terá que respeitar as diretrizes legais definidas pelo Congresso. “Um botijão falsificado pode causar um acidente dentro da casa do consumidor. O nível de segurança tem que ser o maior possível”, disse.
CONCORRÊNCIA E MERCADO
Hugo Leal também disse que irá sugerir medidas que ampliem a participação de novas empresas fornecedoras no mercado, ainda concentrado na Petrobras, que responde por cerca de 90% do suprimento primário. O relator disse que pretende discutir formas de ampliar a participação de outros fornecedores, reduzindo custos e incentivando a concorrência, mas sem flexibilizar os padrões de segurança.
“Não estamos criando uma MP para beneficiar empresas, mas para garantir uma política pública eficaz e segura”, afirmou.
O PROGRAMA
A meta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao assinar a MP é distribuir 65 milhões de botijões de gás por ano, com 58 milhões já em 2026.
O MME (Ministério de Minas e Energia) informou que o Gás do Povo será custeado totalmente com verba pública, contando com R$ 3,57 bilhões já alocados na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025 e mais R$ 5,1 bilhões no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026.
A principal diferença em relação ao antigo Auxílio Gás é a forma de auxílio: enquanto o programa anterior repassava dinheiro para que as famílias comprassem o botijão, o Gás do Povo fornecerá o botijão diretamente, sem transferência em dinheiro.
Entenda como o programa funcionará:
Público-alvo: 15,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) com renda de até meio salário-mínimo por pessoa (R$ 759 atualmente). Pessoas que vivem sozinhas não serão contempladas.
Beneficiários estimados: cerca de 50 milhões de pessoas.
Limite de botijões por ano: duas pessoas: 3 cargas por ano; 3 pessoas: 4 cargas por ano; 4 ou + pessoas: 6 cargas por ano.
Canais de retirada: vale eletrônico no aplicativo do MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social); cartão do programa Gás do Povo; vale impresso em agências da Caixa ou lotéricas; cartão do Bolsa Família.
A retirada será possível em 58.000 locais de distribuição credenciados.
Dr. George Morais propõe que abril seja dedicado a ações por segurança no trabalho
Lidiane 28 de outubro de 2025
O deputado Dr. George Morais (PDT) apresentou o projeto de lei nº 25732/25, com o objetivo de incluir no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás, o Mês Estadual da Segurança e Saúde no Trabalho – Abril Verde, a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.
Segundo o autor, o objetivo da iniciativa é promover a discussão sobre um problema que ocorre no Brasil: os acidentes de trabalho, que resultam em prejuízos aos trabalhadores e a suas famílias. A segurança no trabalho envolve também a promoção da saúde e da qualidade de vida do trabalhador, por meio da elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação de ações que visam o cuidado e a proteção coletiva e individual.
O legislador anota que, de acordo como o Instituo Nacional do Seguro Social (INSS), foram registrador 603.825 acidentes e 2.694 óbitos relacionados ao trabalho no Brasil em 2023. Além das consequências para a saúde do trabalhador e a vida de suas famílias, os acidentes de trabalho causam impactos econômicos, com redução na produtividade.
A plataforma Smartlab, organizada pelo Ministério Público do Trabalho e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), indica o número de dias de trabalho perdidos por auxílio-doença. Em 2022, foram registrados 17,9 milhões de dias perdidos por auxílio-doença por acidente de trabalho e 8,4 milhões de dias perdidos por aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho no país.
Entre as causas para o número de registros, estão o não cumprimento das normas de segurança e saúde, a flexibilização de normas e a ausência de treinamentos que apresentem a importância do cumprimento das normas.
A OIT institui o dia 28 de abril como Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho. A proposta de Morais sugere que o mês de abril seja dedicado a atividades de prevenção, discussão e proteção da segurança e saúde do trabalho, para que a sociedade goiana possa refletir sobre o tema e buscar soluções para diminuir esses números. O autor considera que a solução para o problema passa por uma reflexão e debate com participação da sociedade.
A proposta já está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).
Ministra da Gestão afirma que candidatos que tentarem burlar o concurso serão impedidos de assumir cargos públicos federais
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que as forças de segurança estão trabalhando de forma integrada para garantir que o CNU (Concurso Nacional Unificado) seja realizado sem “intercorrências”. A declaração foi dada a jornalistas em um dos locais de aplicação da prova em Brasília neste domingo (5.out.2025).
Segundo ela, há duas pessoas de cada Estado acompanhando o concurso junto ao ministério no CICCN (Centro Integrado de Comando e Controle Nacional). O intuito é garantir uma comunicação rápida com todos os locais de prova para que possam agir rapidamente em caso de alguma irregularidade.
Além disso, a ministra afirmou que os candidatos que fraudarem o CNU não ocuparão vagas públicas. “O nosso compromisso é que quem fizer a prova de forma honesta, correta e passar poderá entrar. [O governo] não deixará ninguém que fraudou entrar no lugar dessas pessoas”, disse antes do início das provas.
Na 5ª feira (2.out), a PF (Polícia Federal) iniciou uma operação que apura fraudes em concursos públicos. As investigações incluem possíveis irregularidades no CNU e em outras provas. Ao todo, 3 candidatos ao CNU 2024 foram desclassificados.
Para Esther, o momento da operação policial é benéfico para o concurso. “Ter tido essa operação antes da data de hoje é muito importante porque, justamente, essa quadrilha não vai poder atuar nesse concurso. Essa parecia ser uma das principais quadrilhas que atuavam em fraudes de concurso”, disse a ministra.
O ministério comunicou que não planeja realizar uma nova edição do CNU em 2026. De acordo com a ministra, o Orçamento contempla recursos para a convocação dos aprovados nesta 2ª edição e de outros concursos.
O CNU 2 oferece 3.652 vagas em 32 órgãos do Executivo Federal. As regiões Sudeste e Nordeste concentram o maior número de participantes, com 247 mil e 229 mil inscritos, respectivamente. Os Estados com mais concorrentes são Rio de Janeiro (108 mil), Distrito Federal (102 mil), São Paulo (77 mil), Bahia (65 mil) e Minas Gerais (51 mil).
A previsão do governo é de que 760.000 candidatos devem comparecer aos locais de prova distribuídos em 1.294 locais em 228 cidades. O calendário do CNU estabelece a divulgação do resultado da prova objetiva e convocação para a discursiva em 12 de novembro. O envio de títulos será de 13 a 19 de novembro.
A última sessão ordinária de setembro do Parlamento goiano teve como destaque o primeiro aval a mudanças na lei estadual que trata da prevenção de incêndios. Também foram votadas, nesta terça-feira, 30, a licença de uma das deputadas da Casa e a alteração no nome de um colégio estadual. Além disso, os membros da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) também aproveitaram o encontro para debater ações da Prefeitura de Goiânia, o combate à violência doméstica, a gestão de unidades de saúde e uma situação ocorrida no comércio da capital.
Com o objetivo de aperfeiçoar e adequar a norma às transformações da norma, Veter Martins (UB) deseja alterar a lei estadual que trata da prevenção de incêndios, o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico. A iniciativa tramita sob o nº 5643/25 e conquistou o primeiro sinal verde do Plenário.
O deputado sugere que o prazo de validade do Certificado de Conformidade (Cercon), emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO), comece a valer a partir do dia de sua aprovação, e não mais a contar da data da primeira fiscalização no local. Outra novidade pleiteada é a emissão do Cercon de forma digital, assim que aprovada sua concessão em sistema informatizado utilizado pelo CBMGO.
Além disso, quando forem constatadas irregularidades que causem riscos à segurança das pessoas, danos ao patrimônio ou ao meio ambiente, propõe-se que o certificado seja suspenso antes de ser cassado. Com isso, o estabelecimento terá a oportunidade de se adequar aos requisitos da lei e às normas técnicas necessárias e, caso não o faça, o Cercon poderá ser cassado.
Durante a discussão da matéria, Veter Martins afirmou que as medidas propostas surgiram a partir de audiências públicas e conversas com a Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia (Aciag). “Irão beneficiar diretamente todo o segmento produtivo, porque aumenta ma segurança jurídica”, explicou. Na oportunidade, o parlamentar também agradeceu ao presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), por ter auxiliado na elaboração do texto em pauta.
Outro ponto-chave da propositura diz respeito à renovação do Cercon para fins de funcionamento. Com a adição de um parágrafo ao artigo 15, o legislador tem como objetivo estabelecer novos critérios de vistoria. Para edificações de alto risco, o processo deve ser anual, para as de médio risco (intercalando vistoria e análise documental), bienal, e trienal para baixo risco (vistoria no primeiro ano e análise documental nos demais, com nova vistoria no quarto ano). Por fim, requer-se maior prazo para o pagamento de multas aplicadas por eventuais descumprimentos, 30 dias ao invés dos atuais dez.
Incentivo ao esporte
O ajuste no nome do Colégio Estadual Regina Pimenta Peixoto Moura, assim batizado por lei neste ano, foi autorizado definitivamente pelo Parlamento. Para consolidar uma nova categoria de instituição da educação básica em tempo integral com foco no esporte, a Governadoria propôs que a unidade passe a se chamar Centro de Ensino em Período Integral do Esporte Regina Pimenta Peixoto Moura (processo nº 23626/25).
De acordo com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o objetivo é ampliar a inclusão social, especialmente de jovens em situação de vulnerabilidade que apresentem potencial esportivo. Com o novo tipo de centro de ensino, afirma a secretaria, vislumbra-se desenvolver simultaneamente as aptidões acadêmicas, socioemocionais e físicas.
Mudanças no Solidariedade
Durante a sessão, foram aprovadas mudanças dos políticos que ocupam as vagas do Solidariedade no Parlamento goiano. No final do mês passado, o deputado Cristiano Galindo solicitou uma licença médica de dez dias, seguida por uma de 111 dias para tratar de interesse particular. Com a autorização do Plenário, a então primeira suplente, Delegada Fernanda, tomou posse no início de setembro.
Na plenária de hoje, a deputada apresentou o processo nº 24450/25 para solicitar duas licenças de seu mandato parlamentar. A primeira é por motivos de saúde e pelo período de dois dias, contados a partir de 30 de setembro. Depois, outra de 119 dias, por causas pessoais. O Regimento Interno da Casa de Leis prevê, a critério de Fernanda, o direito de retornar a qualquer tempo.
Como o segundo suplente comunicou que não possui interesse em assumir a vaga, o terceiro, Luiz Sampaio, foi empossado. Assim, logo após a plenária, foi realizada uma sessão solene para a posse do novo deputado. Confira os detalhes da posse aqui.
Pequeno Expediente
Primeiro a ocupar a tribuna, Clécio Alves (Republicanos) comentou a retirada de quiosques de comerciantes dos parques de Goiânia. A medida está sendo tomada pela Prefeitura da capital, sob a justificativa de que a legislação define o uso desses espaços como de responsabilidade do Executivo municipal. De acordo com o Paço Municipal, tais regras para o funcionamento das referidas atividades econômicas estariam sendo descumpridas. “Além de perseguir quem trabalha e ganha seu pão no dia a dia, o prefeito cria dificuldades para os cidadãos usarem os parques”, opinou.
Logo em seguida, Bia de Lima (PT) celebrou a realização da 7ª Caravana Nacional da Mulher, na Alego. O evento que acontece nesta terça visa a debater temas como o enfrentamento à violência contra a mulher. Na ocasião, a parlamentar também observou o trabalho desenvolvido pela Casa de Leis, por meio da Procuradoria Especial da Mulher, na criação de procuradorias especiais da mulher nas câmaras municipais goianas.
Antônio Gomide (PT) falou sobre manifestações que tem recebido da população, em seu gabinete, sobre o Hospital Estadual de Anápolis Dr. Henrique Santillo (Heana). A unidade é gerida pela organização social de saúde (OS) Fundação Universitária Evangélica (Funev) desde 2019. O deputado criticou o modelo de gestão de hospitais por OS e afirmou que, embora o secretário da Saúde do Estado de Goiás, Rasivel dos Reis, tenha ido ao Heana, ele “minimizou a situação”.
Os parlamentares Mauro Rubem (PT) e Amauri Ribeiro (UB) repercutiram o mesmo tema, o caso de um açougue goianiense que afixou, em sua porta, um cartaz com o texto “petista aqui não é bem-vindo”. Enquanto Ribeiro afirmou que o proprietário tem a liberdade de decidir quem quer ou não como cliente, Rubem considerou “uma placa discriminatória” e exaltou a ação civil pública que o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) ajuizou contra o estabelecimento.
Expoentes da saúde, segurança e educação vão receber honrarias do Parlamento
Lidiane 24 de setembro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) preparou uma agenda de homenagens para esta quarta-feira, 24, com duas sessões solenes que destacam o trabalho essencial de profissionais da saúde, segurança pública, educação e do desenvolvimento social. Os eventos terão lugar no Plenário Iris Rezende Machado, para reforçar o papel do Parlamento goiano em reconhecer trajetórias de dedicação e impacto social.
A primeira sessão, marcada para as 9 horas, será presidida pelo deputado estadual Mauro Rubem (PT), conhecido por iniciativas em defesa da saúde pública e dos direitos trabalhistas. O foco da solenidade é honrar profissionais de urgência e emergência, aqueles que atuam na linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS), salvando vidas em momentos críticos. “Esses heróis do dia a dia merecem nosso reconhecimento eterno”, afirmou Rubem.
À noite, às 19 horas, a deputada Delegada Fernanda (Solidariedade), ex-policial civil com forte atuação em segurança pública, presidirá a segunda solenidade. Nesta oportunidade, ela agraciará 10 personalidades com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, a mais alta comenda concedida pela Alego, instituída pela Resolução nº 855/1991, para premiar serviços relevantes ao Estado. A medalha é batizada em tributo ao ex-governador, símbolo da modernização goiana na área.
Embora os nomes dos agraciados não tenham sido divulgados até o momento, a escolha reflete o compromisso da deputada com a valorização de contribuições em segurança pública, educação e desenvolvimento sustentável – pautas centrais em seu mandato. “É uma forma de eternizar o legado de quem constrói um Goiás mais justo e próspero”, comentou a legisladora em redes sociais, sublinhando sua trajetória como delegada de polícia e sua posse recente na Casa, em setembro.
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