Casa de Leis analisa agenda de proposições do deputado Cristovão Tormin no segundo semestre do ano de 2025
Lidiane 20 de fevereiro de 2026
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisou no segundo semestre de 2025 um amplo conjunto de proposições apresentadas pelo deputado Cristovão Tormin (PRD), que abrangem áreas estratégicas como saúde, educação, inclusão social, infraestrutura, segurança pública, cultura, turismo, meio ambiente e inovação.
As matérias tratam desde a declaração de utilidade pública de entidades sociais, criação de programas estaduais e políticas públicas, até a instituição de datas comemorativas, reconhecimento de patrimônios culturais e denominação de rodovias, reforçando o compromisso do parlamentar com o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida da população goiana.
É lei
Além disso, proposituras do parlamentar também foram sancionadas. Entre elas, após aval do Executivo, entrou em vigor a Lei nº 23.915, de 4 de Dezembro de 2025. O texto cria o Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de novembro. A data será celebrada por meio de atividades que promovam e valorizem o movimento, especialmente a promoção de campanhas educativas, inclusive por meio de televisão, rádio, jornais e redes sociais, bem como a realização de palestras e seminários sobre o empreendedorismo feminino, sua importância e avanços alcançados.
Já a Lei nº 23.579, de 18 de agosto de 2025, institui o funcionamento da sede simbólica do Estado de Goiás no Povoado de Muquém, em Niquelândia, fortalecendo o reconhecimento histórico, cultural e religioso da região.
De acordo com a norma, a sede simbólica passará a funcionar anualmente no dia 15 de agosto, data em que são realizadas as tradicionais festividades em homenagem a Nossa Senhora d’Abadia, manifestação religiosa de grande relevância para a comunidade local e para o Estado.
A legislação autoriza que, nessa data, os chefes dos poderes e dos órgãos constitucionais autônomos, acompanhados de seus secretários e auxiliares, possam despachar a partir da capital simbólica, além de realizar audiências públicas previamente agendada.
Processo nº 32364/25 declara de utilidade pública a entidade Acolher, com sede no município de Valparaíso de Goiás.
Processo nº 31947/25 inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Corrida das Mulheres de Aparecida de Goiânia.
Processo nº 31946/25 institui o Programa Escola Acessível e cria o Fundo Estadual de Acessibilidade Escolar (FEAE).
Processo nº 31945/25 institui a obrigatoriedade da criação de planilhas orçamentárias regionalizadas como base para licitações de obras públicas nos municípios goianos.
Processo nº 31944/25 institui o Programa Estadual de Conservação do Cerrado em propriedades rurais.
Processo nº 31943/25 institui a Política de Inovação Logística no Agronegócio por meio da Inteligência Artificial no Estado de Goiás.
Processo nº 31941/25 inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a festa em honra à Imaculada Conceição, realizada no município de Luziânia.
Processo nº 30812/25 dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de atendimento fisioterapêutico nos hemocentros para pacientes com hemofilia e outras coagulopatias hereditárias.
Processo nº 30811/25 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita do exame de cariótipo para diagnóstico da Síndrome de Turner no âmbito do Estado.
Processo nº 30810/25 institui a campanha de incentivo ao empreendedor rural em Goiás.
Processo nº 30809/25 declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Pezão de Ouro em Luziânia.
Processo nº 30808/25 cria o Dia Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias no Estado de Goiás.
Processo nº 30807/25 dá denominação de Miguel Martins Duarte – Miguel Carona à rodovia GO-404, em Luziânia.
Processo nº 29003/25 declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Formosa.
Processo nº 29002/25 declara de utilidade pública a Associação Mães da Esperança – AME, em Cristalina.
Processo nº 28282/25 declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Nova Querência de Cristalina.
Processo nº 28280/25 declara de utilidade pública a APAE de Cristalina.
Processo nº 28279/25 declara de utilidade pública a Associação Família Santa, em Goiânia.
Processo nº 28278/25 declara de utilidade pública a COPERSIL – Cooperativa dos Produtores Rurais de Silvânia.
Processo nº 27215/25 institui a obrigatoriedade da realização de exame de ultrassom morfológico no pré-natal e dispõe sobre direitos das pessoas com mielomeningocele.
Processo nº 27214/25 dispõe sobre a possibilidade de escolha de motorista do gênero feminino por passageiras em aplicativos de transporte.
Processo nº 27213/25 institui a Política Estadual de Valorização e Fortalecimento da Mulher do Campo e da Agricultura Familiar.
Processo nº 27211/25 institui a Política Estadual de Proteção Social aos motoboys e entregadores de plataformas digitais.
Processo nº 27210/25 reconhece a Comunidade Mel de Deus, no município de Luziânia, como patrimônio religioso, cultural e imaterial goiano.
Processo nº 27209/25 institui a Medalha Jovem Escritor das Escolas Públicas do Estado de Goiás.
Processo nº 27208/25 dispõe sobre a criação da Rota Turística de Terra Ronca.
Processo nº 27207/25 institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo.
Processo nº 27206/25 declara como Patrimônio Cultural Imaterial e inclui no calendário oficial a FAICRIS – Feira Agroindustrial, Comércio e Serviços de Cristalina.
Processo nº 27205/25 dispõe sobre a política continuada do Programa Estadual de Triagem Auditiva Neonatal.
Processo nº 25472/25 cria o Grupo Estadual de Fiscalização e Controle de Bebidas Adulteradas.
Processo nº 25471/25 declara de utilidade pública o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bela Vista de Goiás – SINDIVISTA.
Processo nº 25470/25 dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis a estabelecimentos que comercializem bebidas adulteradas.
Processo nº 20893/25 reconhece a Festa da Mangaba, realizada em Niquelândia, como patrimônio cultural imaterial goiano.
Processo nº 20892/25 inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Festa da Mangaba, realizada em Niquelândia.
Processo nº 20374/25 dispõe sobre a inclusão de diretrizes de conscientização e combate à adultização de crianças nos projetos pedagógicos das escolas públicas.
Processo nº 20373/25 inclui no calendário oficial a Festa Junina da ACIAG, em Aparecida de Goiânia.
Processo nº 20372/25 institui o Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética.
Processo nº 19682/25 reconhece o Santuário Nacional Jardim da Imaculada, no município de Ocidental, como patrimônio religioso, cultural e imaterial goiano.
Processo nº 19681/25 dispõe sobre a criação da Rota Turística de Formosa.
Processo nº 19680/25 dá denominação à rodovia GO-219, ligando Bela Vista de Goiás a Hidrolândia.
Processo nº 19527/25 institui o Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino no Estado de Goiás.
Processo nº 19526/25 autoriza prioridade a pessoas em tratamento oncológico na marcação de exames e consultas no SUS.
Processo nº 19525/25 inclui no calendário oficial a Festa do Milho dos Amigos Feirantes de Aparecida de Goiânia.
Processo nº 19027/25 dá denominação de Saladi Helou a 25ª Companhia Independente do Corpo de Bombeiros de Bela Vista de Goiás.
Processo nº 18852/25 institui o Dia da Ação Azul para atendimento a pessoas com TEA e TDAH.
Processo nº 18843/25 dá denominação à rodovia GO-147, ligando Bela Vista de Goiás a Silvânia.
Processo nº 18840/25 institui o SEGNET-GO, sistema de comunicação segura para as forças de segurança do Estado de Goiás.
Processo nº 17006/25 declara como patrimônio cultural imaterial as comemorações da Festa do Divino Espírito Santo, em Pirenópolis.
Processo nº 17005/25 dispõe sobre a transferência simbólica da capital do Estado de Goiás para o povoado de Muquém, em Niquelândia.
Atuação do deputado Issy Quinan, no segundo semestre de 2025, tem foco em estudantes autistas e defesa do consumidor
Lidiane 17 de fevereiro de 2026
O deputado Issy Quinan (MDB) apresentou, em 2025, 24 processos legislativos à Casa de Leis. Entre julho e dezembro, oito projetos de lei ordinária e quatro requerimentos foram protocolados pelo parlamentar.
Dentre o reconhecimento da festa A Caçada da Rainha, no município de Alto Paraíso de Goiás, como Patrimônio Cultural Imaterial goiano, denominações de viaduto, terminal e trechos rodoviários, bem como declarações de utilidade pública a entidades situadas no Estado, destacam-se matérias que visam ao benefício de estudantes autistas e à proteção do consumidor.
A instituição do Plano Educacional de Acompanhamento Comportamental (Peac) junto à Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 19.075/15), protocolada na Casa de Leis sob o nº 20992/25, foi validada pelo Plenário no mês de dezembro e aguarda sanção do Governo do Estado.
A proposta busca estabelecer protocolos de prevenção e manejo de crises e episódios de agressividade, envolvendo estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) e demais deficiências no ambiente escolar.
Atualmente, a lei já garante o Plano Educacional Individualizado (PEI), mas não há regras claras para o manejo de situações de risco. Na visão do legislador, o crescimento no número de estudantes com TEA — que, no país, saltou de 405 mil em 2022 para mais de 884 mil em 2024, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) — escancara a necessidade de escolas mais preparadas.
Também aguarda sanção da Governadoria, após aprovação no último mês de 2025, o projeto de lei nº 30795/25, que pretende assegurar ao consumidor o direito de receber, em meio físico, faturas, contas e boletos emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos que atuam no Estado.
Segundo a proposta de Quinan, esses documentos deverão conter código de barras impresso em padrão legível e compatível com os sistemas bancários de compensação. O envio deverá ocorrer sem qualquer custo adicional ao consumidor, sendo vedada a cobrança específica pela impressão, postagem ou disponibilização do documento.
Quinan ressalta que a iniciativa assegura meios acessíveis de pagamento, especialmente para idosos, pessoas com dificuldade tecnológica, consumidores sem acesso regular à internet ou residentes em regiões rurais.
“A obrigatoriedade de oferecimento da fatura impressa evita práticas abusivas, impede a imposição unilateral de migração para meios exclusivamente digitais e promove inclusão, transparência e segurança ao processo de cobrança pelos serviços essenciais, como energia elétrica, água, gás e telecomunicações”, defende o legislador.
Projetos que se tornaram lei
Ainda em 2025, sete matérias assinadas por Issy Quinan foram convertidas em lei pelo Poder Executivo goiano, a maioria no segundo semestre do ano. Três delas declaram como utilidade pública: o Instituto Cruzeiro do Sul, com sede em Goiânia (Lei nº 23.651, de 9 de setembro de 2025); o Conselho de Pastores Evangélicos de Silvânia (Lei nº 23.704, de 30 de setembro de 2025); e o 1º Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Silvânia (Lei nº 23.830, de 14 de novembro de 2025).
As outras duas denominam, de forma respectiva: Olivar Vieira de Souza a rodovia GO-320, no trecho que liga os municípios de Ivolândia e Iporá (Lei nº 23.816, de 10 de novembro de 2025); e Governador Maguito Vilela a rodovia GO-108, no trecho que liga o município de Guarani de Goiás e o Parque Estadual de Terra Ronca, no município de São Domingos (Lei nº 24.009, de 30 de dezembro de 2025).
Atuação de Amauri Ribeiro no segundo semestre de 2025 contempla manejo sustentável do javali e reconhecimento a instituições
Lidiane 29 de janeiro de 2026
Durante o segundo semestre de 2025, o deputado Amauri Ribeiro (UB) apresentou 36 proposições na Casa. As matérias incluem projetos de lei e requerimentos. As proposições protocoladas nesse período abrangem principalmente os setores da educação, saúde, meio ambiente, cultura, infraestrutura, segurança pública e reconhecimento institucional, além de demandas administrativas encaminhadas a órgãos do Poder Executivo estadual.
Do total de proposições apresentadas no segundo semestre de 2025, três projetos de lei de autoria do parlamentar foram aprovados e sancionados, convertendo-se em leis estaduais. São eles: o projeto de lei nº 20886/25, que resultou na Lei nº 23.607/25, para reconhecer o javali e seus híbridos como espécie exótica invasora no Estado de Goiás e instituir normas para o controle populacional e manejo sustentável da espécie.
“Do ponto de vista econômico e sanitário, a proliferação do javali representa ameaça direta aos rebanhos suínos e bovinos do Estado. São vetores de graves enfermidades, como febre aftosa e brucelose, o que coloca em risco as conquistas sanitárias obtidas após décadas de esforços por parte dos produtores rurais e órgãos oficiais”, defendeu Ribeiro.
A partir do projeto nº 19536/25, foi sancionada a Lei Estadual nº 23.702/25, de 30 de setembro de 2025, que declara de utilidade pública a Associação Pestalozzi de Professor Jamil. O parlamentar explicou que a entidade assegura e promove os direitos das pessoas com deficiência, além de garantir a inclusão social e oferecer apoio às suas famílias.
A associação atua principalmente nas áreas de assistência social, educação, saúde, trabalho, cultura, esporte e lazer, com foco na promoção da dignidade da pessoa humana e na valorização das potencialidades de cada indivíduo. “Seu trabalho tem impacto direto na melhoria da qualidade de vida de muitos cidadãos do município e da região”, explicou o deputado Amauri Ribeiro.
Outra proposta do parlamentar, a de nº 18684/25, deu origem à Lei Estadual nº 24.023/26, que declara de utilidade pública a Associação Desportiva de Três Tambores e Baliza de Minaçu. Amauri justificou que a associação desenvolve um trabalho contínuo e relevante no incentivo ao esporte equestre, especialmente nas modalidades de três tambores e baliza, promovendo competições, treinamentos, eventos técnicos e ações que fortalecem o esporte, valorizam a cultura local e estimulam a participação de atletas e criadores do município.
Proposições
Entre os projetos de lei apresentados está o de nº 32058/25, que institui o Dia Estadual de Conscientização da Saúde Mental do Professor em Goiás. Na justificativa da matéria, Amauri Ribeiro destaca que a docência é uma das profissões mais expostas a riscos psicossociais, como o estresse crônico e o burnout. A matéria será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) após o recesso parlamentar.
O texto menciona pesquisas nacionais e internacionais, incluindo dados da Fundação Lemann e da Fundação Oswaldo Cruz, que indicam altos índices de ansiedade, exaustão emocional e fadiga crônica entre os docentes brasileiros. Esse cenário foi agravado significativamente após o período da pandemia de Covid-19, afetando diretamente a qualidade do ensino e a permanência desses profissionais na carreira.
Também foi apresentada a matéria nº 31434/25, que institui a Bíblia como material de apoio cultural, histórico e literário nas escolas públicas estaduais. O projeto de lei está em tramitação na CCJ.
Amauri Ribeiro ainda apresentou projetos que declaram de utilidade pública entidades sediadas nos municípios de Goiatuba, Trindade, Morrinhos, Senador Canedo, Minaçu e Professor Jamil, além de proposta que denomina segmento viário estadual localizado no município de Novo Brasil.
Atuação do deputado Charles Bento no segundo semestre de 2025 teve foco em educação, ciência e assistência social
Lidiane 23 de janeiro de 2026
No segundo semestre de 2025, período que marcou a finalização do ano legislativo, o deputado Charles Bento (MDB) concentrou sua atuação na apresentação e tramitação de projetos de lei e requerimentos na Assembleia Legislativa de Goiás.
Durante esse período, em conjunto com o deputado Amilton Filho, também do MDB, Bento apresentou o projeto de lei nº 23398/25, que institui 7 de agosto como o Dia Estadual das Ligas Acadêmicas. A proposta tem como objetivo estabelecer metas para o setor universitário e reconhecer as ligas acadêmicas no âmbito do ensino, da pesquisa e da extensão. O texto também aborda a participação dos estudantes no desenvolvimento científico e na atuação junto à comunidade, além de prever a integração entre instituições de ensino, órgãos de saúde e a sociedade civil. O projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 23.818, de 10 de novembro de 2025.
Ainda no segundo semestre, Bento apresentou o projeto de lei nº 18829/25, que declarou de utilidade pública a Associação Palavra que Cura – Pastora Lourdes, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com sede na capital goiana. A proposta foi sancionada pelo Executivo. No texto, o parlamentar ressaltou que a associação não possui fins lucrativos e atua na área de assistência social e em atividades de interesse coletivo, com o objetivo de assegurar a continuidade de projetos voltados à sociedade.
Proposta do Orçamento de 2026 prevê superávit primário de R$ 38,2 bilhões, segundo governo
Lidiane 17 de abril de 2025
📅 Atualizado em 16/04/2025 às 14:38
O governo federal projeta um superávit primário de R$ 38,2 bilhões nas contas públicas para o ano de 2026. O valor está R$ 3,9 bilhões acima da meta oficial, estabelecida em R$ 34,3 bilhões (o equivalente a 0,25% do PIB), conforme consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado ao Congresso Nacional nesta terça-feira (15).
A informação foi confirmada pela equipe do Jornal Folha de Goiás, com base nos dados divulgados pela Agência Brasil e pelo Ministério da Fazenda.
O PLDO mantém as diretrizes do novo arcabouço fiscal, que permite uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos. Com isso, mesmo que o governo registre resultado zero, a meta pode ser considerada cumprida.
Projeções futuras
De acordo com o texto da proposta orçamentária, o governo prevê os seguintes superávits primários:
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2026: R$ 38,2 bilhões (meta: R$ 34,3 bilhões)
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2027: R$ 73,4 bilhões (0,5% do PIB)
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2028: R$ 157,3 bilhões (1% do PIB)
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2029: R$ 210,7 bilhões (1,25% do PIB)
Essas estimativas são revisadas anualmente, podendo sofrer alterações conforme o cenário econômico.
Faixas de variação previstas
Com a margem permitida pelo arcabouço, os resultados primários podem variar dentro das seguintes faixas:
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2026: entre R$ 0 e R$ 73,2 bilhões
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2027: entre R$ 34,3 bilhões e R$ 91,75 bilhões
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2028: entre R$ 117,97 bilhões e R$ 196,63 bilhões
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2029: entre R$ 158,02 bilhões e R$ 263,38 bilhões
Revisão de gastos e economia prevista
A proposta orçamentária também detalha as medidas de revisão de despesas previstas para os próximos anos, com foco em:
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INSS: economia de R$ 3,1 bilhões (2026), R$ 3,4 bi (2027), R$ 3,6 bi (2028) e R$ 3,8 bi (2029)
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BPC: economia de R$ 2 bi (2026), R$ 4,2 bi (2027), R$ 4,5 bi (2028) e R$ 2 bi (2029)
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Proagro: economia estimada de R$ 3,8 bilhões por ano, entre 2025 e 2029
O total economizado pode chegar a R$ 50,8 bilhões no período, segundo o Ministério do Planejamento.
Limite de crescimento das despesas públicas
Pelo arcabouço fiscal, o crescimento real das despesas é limitado a 70% da variação real da receita, com teto de 2,5% ao ano até 2028, e 1,55% em 2029. Com isso, os gastos federais autorizados serão:
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2026: R$ 2,431 trilhões
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2027: R$ 2,586 trilhões
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2028: R$ 2,736 trilhões
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2029: R$ 2,863 trilhões
Do total, o Poder Executivo poderá gastar cerca de 96%, com os demais valores distribuídos entre os demais Poderes (Legislativo, Judiciário, MPF e Defensoria Pública da União).
O Jornal Folha de Goiás acompanha os principais dados da economia nacional e os impactos diretos do orçamento público sobre os estados e municípios, mantendo o leitor atualizado com informação precisa e confiável.
A manhã deste sábado (22/2) foi marcada pelo lançamento da 2ª edição do Mutirão de Limpeza Contra a Dengue realizado pelas prefeituras de Goiânia e de Aparecida de Goiânia com o apoio do Governo de Goiás. Os prefeitos Sandro Mabel (União Brasil) e Leandro Vilela (MDB) deram início aos trabalhos conjuntos em um evento realizado na Avenida Senador José Rodrigues de Morais Neto, esquina com a Avenida Rio Verde, na confluência entre as duas cidades. Na ocasião estiveram presentes vereadores, secretários e trabalhadores dos dois municípios, além do assessor especial do governador Ronaldo Caiado, Euler Morais e os vice-prefeitos João Campos (Aparecida) e Coronel Cláudia (Goiânia).
Em seu discurso, Mabel agradeceu a presença dos servidores da Comurg e agentes de endemias entre outros servidores de diferentes pastas presentes e disse que o trabalho com Aparecida será parceiro ao longo de seu governo. “É uma alegria trabalhar em conjunto com Aparecida e com o governo estadual para fazermos cada vez mais. Além destes mutirões temos feito ações conjuntas na saúde e na educação, pois nos propusemos a trabalhar em conjunto por Goiânia e Aparecida”, destacou.
Durante sua fala, Vilela reafirmou o desejo único dele e de Mabel em cuidar das duas cidades em termos de zeladoria e administrativamente. “Temos 26,6 km de divisas entre Goiânia e Aparecida e desde a campanha nos comprometemos a trabalhar em conjunto. Recebemos as duas cidades com lixo e buracos nas ruas, sem dinheiro e com dívidas, mas desde 1º de janeiro temos trabalhado para oferecer dignidade e qualidade de vida para nossas populações. Eu e Sandro fomos deputados federais juntos e estamos reeditando essa parceria em prol do nosso povo. Esse 2º mutirão é mais uma prova dessa parceria que já está dando muitos resultados”, enalteceu.
Único representante da Assembleia Legislativa de Goiás no evento, o deputado estadual Virmondes Cruvinel (União Brasil), destacou o envio de emendas parlamentares para apoiar o trabalho realizado nos dois municípios. “Essa tem sido uma parceria de sucesso entre as prefeituras e o governo estadual na prestação de serviços e no combate à dengue. E nós da assembleia temos enviados recursos para ambas cidades, e eu especificamente, pois acredito que essas emendas estão fazendo a diferença para o trabalho realizado nestes municípios”, comentou.
Cotado para disputar em 2026, a vice-governadoria ou o Senado Federal na chapa governista, o ex-prefeito de Aparecida, Gustavo Mendanha (MDB) recomendou a formação de uma frente ampla em prol da limpeza pública. “Queria dar uma dica para nossos dois prefeitos. Esse é o segundo mutirão realizado entre as duas cidades, mas que nós possamos chamar o Fernando Pellozo (Senador Canedo), o Zé Délio (Hidrolândia) e o Marden Jr. (Trindade) para formarmos um cinturão da região metropolitana para combater a dengue de mãos dadas”, recomendou.
Combate à dengue será feito nas regiões da Vila Brasília e Parque Amazônia
Nesta etapa do Mutirão, as ações estão concentradas nos bairros Vila Brasília, Parque Amazônia e regiões próximas, com a mobilização de equipes das Secretarias de Saúde e Desenvolvimento Urbano de Aparecida. A ação tem como objetivo limpar áreas e retirar entulhos e pneus que possam acumular água e se tornar criadouros do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya.
À reportagem do Portal Notícias Goiás o superintendente de Vigilância e Saúde de Aparecida de Goiânia, Iron Pereira, falou sobre os casos de dengue no município e a respeito do trabalho de prevenção e combate. “Temos monitorado os dados de dengue diariamente e atualmente estamos no alerta de médio risco, o que nos mantém vigilantes e atuantes para não deixar os casos aumentarem. Neste momento, nossas equipes de endemias estão em vários pontos da cidade em que temos maior incidência de casos. O que temos pedido à população é que separem 10 minutos por semana em suas casas para eliminar possíveis criadouros para o mosquito nos ajudando neste combate à dengue”, cravou.
Também em entrevista ao Portal NG o superintendente de Atenção à Saúde de Aparecida, Gustavo Assunção, falou sobre os locais de atendimento aos doentes. “Nossa orientação é que as pessoas priorizem a procura às nossas Unidades Básicas de Saúde que estão tratando os casos mais leves e iniciais. Não tivemos nenhum óbito por dengue em 2025 e estamos com todos os casos notificados em acompanhamento. Após o Carnaval iremos intensificar as ações de atendimento em toda nossa rede, em especial nas UPAs e nos Cais, onde estamos atendendo os casos mais graves da doença”, evidenciou.
De acordo com os organizadores dos mutirão, os agentes de combate a endemias (ACE’s) e comunitários de saúde (ACS’s) do município, vão percorrer os bairros Jardim Luz, Jardim Nova Era, Jardim Progresso, Parque Real, Setor dos Afonsos, Vila Brasília, Vila São Tomaz e Vila Sul. A expectativa da Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia é de realizar visitas em mais de 17 mil imóveis onde os agentes orientarão os moradores sobre como se prevenir e também observarão lotes, quintais, vasos de plantas e calhas das residências.
Além disso, a operação contará com maquinários e caminhões da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU) para a remoção de entulhos. A SDU destacou cerca de 200 servidores para o mutirão que atuarão com maquinário motorizado e manual como Pás mecânicas, Boby cat, caminhões caçamba, roçadeiras, enxadas e foices, além de tratores com roçadeiras. Também serão realizados plantios de flores em todo o canteiro central da Avenida São Paulo.
Após o ato de abertura do mutirão, o prefeito e comitiva se dirigiram à Escola Municipal Jesuina de Abreu, na Rua Igarité, onde foram concentrados os atendimentos à população, com oferta de serviços gratuitos, até às 13 horas, nas áreas da assistência social, saúde, meio ambiente, manutenção da infraestrutura e zeladoria urbana, além de ações de combate à dengue e entrega de cestas de alimentos a famílias cadastradas. O atendimento contempla moradores do Parque Amazônia, Jardim Santo Antônio, Setor Serrinha, Jardim das Esmeraldas, Divino Pai Eterno e parte do Setor Pedro Ludovico, Jardim Atlântico e Vila Rosa.
Rafael Lara Martins tomou posse para o seu segundo mandato como presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). A cerimônia, que ocorreu na sexta-feira (14/2), no Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL) da OAB, em Aparecida de Goiânia, foi marcada pela presença de importantes autoridades e membros da advocacia goiana.
Na ocasião, outros membros da nova diretoria também assumiram suas funções para o triêni o2025-2027, incluindo Thales Jayme (vice-presidente), Talita Hayasaki (secretária-geral), Thaís Sena de Castro (secretária-geral adjunta) e David Soares (diretor-tesoureiro).
Com 36 anos, Lara é o mais jovem presidente da história da OAB-GO e também o primeiro advogado da área trabalhista a ser reeleito para o cargo. Ao iniciar seu discurso, Rafael Lara destacou a importância da união da advocacia como um dos pilares de sua gestão.
“Em 2022, dissemos que nossa missão era unificar a advocacia de Goiás. Naquela época, muitos disseram que isso era impossível. Hoje, com a confiança renovada da advocacia goiana, podemos dizer que essa união não só se concretizou, como se fortaleceu”, afirmou.
Ele ressaltou que, em sua primeira gestão, a OAB-GO conseguiu reunir a classe em torno de objetivos comuns, o que foi fundamental para alcançar a reeleição com 80,31% dos votos, o maior percentual já registrado pela Ordem no estado. Ele apresentou sua visão para o futuro da OAB-GO, com ênfase na inovação e modernização da advocacia.
“A inovação será o foco de nossa gestão. Vamos criar um hub de apoio às startups jurídicas e proporcionar aos advogados o conhecimento necessário sobre inteligência artificial e novas ferramentas tecnológicas que impactam diretamente nossa profissão”, afirmou.
Segundo Lara, sua gestão focará no crescimento de escritórios com mais de cinco anos de atuação, ajudando-os a se adaptar às demandas do mercado. Além disso, a OAB-GO ampliará os serviços oferecidos aos advogados, incluindo a criação da “trilha de primeiros passos na advocacia”, um programa on-line para iniciantes na profissão. Também serão implementados plantões presenciais para dar suporte emergencial aos profissionais que atuam no sistema judiciário e na segurança pública.
“Vamos garantir que os honorários da advocacia dativa sejam pagos ainda no ano de protocolo, algo que há muito tempo era aguardado pelos profissionais”, afirmou.
‘OAB é um pilar fundamental para a consolidação da justiça e da democracia’, diz Daniel Vilela
O governador em exercício de Goiás, Daniel Vilela, que participou da solenidade, falou sobre a relevância da Ordem para o fortalecimento da democracia e da justiça no estado.
“A OAB é um pilar fundamental para a consolidação da justiça e da democracia. Em Goiás, a parceria entre o governo e a OAB é essencial para a construção de um futuro mais justo para todos”, afirmou.
Sandro Mabel, prefeito de Goiânia, também esteve presente no evento e ressaltou o papel da OAB na sociedade.
“A OAB-GO tem um papel estratégico não apenas no apoio à classe jurídica, mas também na construção de um ambiente mais justo e democrático para a sociedade goiana. Rafael Lara tem feito um trabalho exemplar e, por isso, sua reeleição é um reflexo da confiança da advocacia no seu trabalho”, declarou.
Na terça-feira, 7 de janeiro, encerra-se o prazo para justificar ausência no segundo turno das Eleições 2024 à Justiça Eleitoral
Lidiane 3 de janeiro de 2025
Termina nesta terça-feira, 7, o prazo para que a eleitora e o eleitor que não compareceram para votar no 2º turno das Eleições Municipais 2024, ocorrido em 27 de outubro, justifiquem suas ausências à Justiça Eleitoral. A justificativa vale para o eleitorado faltoso para o qual o voto é obrigatório, segundo previsto no artigo 16 da Lei nº 6.091/1974 e no artigo 126 da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.659/2021 .
A justificativa pós-eleição pode ser feita em casa ou no cartório, presencialmente. Confira as opções:
E-Título
Por meio do aplicativo e-Título, da Justiça Eleitoral, disponível para download em dispositivos Android ou iOS, é só acessar o link “Mais opções” e, em seguida, selecionar o local do pedido de justificativa de ausência. Logo após, é preciso preencher o formulário com os dados solicitados. Para justificar a ausência pelo app, é necessário que os eleitores estejam com o título eleitoral regular ou suspenso.
Depois, é gerado um código de protocolo para que a pessoa possa acompanhar o andamento da solicitação. O requerimento será transmitido à zona eleitoral responsável pelo título da eleitora ou do eleitor para análise. Após a decisão sobre a aceitação ou não da justificativa, a pessoa será notificada.
Autoatendimento eleitoral
A justificativa de ausência ao pleito também pode ser feita pelo Autoatendimento Eleitoral. Na página direcionada, é possível fazer uma solicitação de justificativa ou acompanhar o andamento de pedido encaminhado à Justiça Eleitoral. Em ambos os casos, é preciso informar o número do título eleitoral ou do CPF ou o nome, a data de nascimento e o nome da mãe (caso conste).
Justificativa presencial
Além das duas formas digitais, é possível justificar a ausência ao pleito de maneira presencial. Nesse caso, os eleitores deverão preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo no cartório eleitoral mais próximo ou enviá-lo, via postal, à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título.
Assim que for aceita, a justificativa será registrada no histórico do título da eleitora ou do eleitor. Se ela for negada, será necessário quitar o débito (a multa) com a Justiça Eleitoral.
E se eu não justificar?
O não cumprimento do prazo de apresentação da justificativa pode resultar em multa. Além disso, há outras consequências para quem não vota, não justifica e não paga as multas eleitorais. Nesse caso, a pessoa fica impedida de tirar o passaporte e a carteira de identidade; inscrever-se em concurso público; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e tomar posse ou receber remuneração de cargo público, entre outras restrições.
Cada turno eleitoral é considerado uma eleição independente pela Justiça Eleitoral, para efeito de comparecimento.
Eleitorado obrigatório
No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para pessoas maiores de 18 anos e facultativos para os maiores de 70 anos, para os jovens de 16 e 17 anos e para as pessoas analfabetas.
