Ocorrerá sessão extraordinária nesta segunda-feira, 22, para apreciação, em segundo turno, da Lei Orçamentária Anual (LOA) e de outras matérias da Governadoria. Os trabalhos terão lugar no Plenário Iris Rezende, a partir das 10 horas.

Na quinta-feira, 18, os deputados concederam o primeiro aval ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, com receita total estimada em R$ 53,4 bilhões. Antes de chegar ao plenário, o projeto foi debatido pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, em reunião que antecedeu a sessão extraordinária do dia.

Além da receita total de R$ 53,4 bilhões para 2026, prevê despesas fixadas no mesmo valor. Desse montante, R$ 35,8 bilhões correspondem ao orçamento fiscal, R$ 16,3 bilhões ao orçamento da seguridade social e R$ 1,24 milhão ao orçamento de investimentos.

A previsão de receita aponta crescimento de 13,8% em relação ao valor estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A Receita Corrente Líquida (RCL) foi projetada em R$ 47,3 bilhões. Entre as principais fontes estão o ICMS, com previsão de R$ 19 bilhões; o IPVA, R$ 1,4 bilhão; o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), R$ 3,4 bilhões; e transferências da União, que somam R$ 11 bilhões. Também constam recursos do Protege, estimados em R$ 1,09 bilhão, e do Fundeinfra, com R$ 1,05 bilhão.

No campo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, o projeto prevê gastos de R$ 52,2 bilhões. A folha de pagamento segue como principal despesa, com previsão de R$ 29,4 bilhões, incluindo servidores ativos e inativos e o déficit previdenciário. Desse total, R$ 14,8 bilhões destinam-se aos ativos do Executivo e R$ 8,7 bilhões aos inativos. O déficit previdenciário está estimado em R$ 5,6 bilhões, segundo a GoiásPrev.

O serviço da dívida pública está projetado em R$ 405,1 milhões em juros e encargos e R$ 971,2 milhões em amortizações. Excluídas as despesas com pessoal, os gastos com custeio e investimentos somam cerca de R$ 18,5 bilhões. A folha representa 56,4% do orçamento total, enquanto as demais despesas correntes correspondem a 23,3% e os investimentos a 8,4%.

Na esteira

Além da LOA, os parlamentares devem analisar outras matérias do Poder Executivo. O deputado Major Araújo (PL), no entanto, apresentou emendas a medidas que tratam do Programa de Habitação Plena Integral e da Agência Goiana de Regulação (AGR). As matérias estão protocoladas com o n° 32016/25 e o nº 31009/25, respectivamente, e serão analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, depois, no mesmo dia, pelo Plenário em primeiro turno, pelo menos.

A medida voltada à habitação prevê a mudança da denominação das atuais unidades conhecidas como Centros de Ensino em Período Integral para Colégios Estaduais em Período Integral, mantendo a sigla Cepi, já consolidada e reconhecida pela comunidade escolar. Por outro lado, a reformulação da AGR prevê atualização de competências, reorganização administrativa, ampliação da participação social e ajustes na metodologia de cálculo da Taxa de Regulação.

Está apto para votação, em segundo turno, o processo n° 32157/25, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), que dobra o valor mensal do Fundo Rotativo da Corte, de R$ 20 mil para R$ 40 mil, para custear despesas emergenciais de pequeno valor.

A matéria dobra o valor atualmente empenhado para cobertura de despesas especiais, passando de R$ 20 mil para R$ 40 mil. O órgão destaca, dentre outros pontos, que as despesas excepcionais pagas pelo fundo têm sofrido um crescente aumento e que o valor atual não é suficiente para comportar tais gastos, visto que foi estabelecido há quase 20 anos.

Também deve ser votado pela Comissão Mista e, em primeiro turno, pelo Plenário o projeto de lei nº 32186/25, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, a qual reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) da Grande Goiânia, além de reestruturar a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC).

A matéria teve sua votação prejudicada na quinta-feira, 18, em função de pedido de vista dos deputados Major Araújo e Delegado Eduardo Prado, ambos do PL. De acordo com a proponente, o objetivo das modificações normativas é aperfeiçoar a governança, a gestão administrativa, a eficiência do serviço público, a segurança jurídica do sistema da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC), e o controle do transporte coletivo na Região Metropolitana de Goiânia (RMG).

Embora a Lei Complementar nº 169, de 2O21, represente marco histórico por instituir um modelo de gestão compartilhada, a dinâmica operacional e financeira, desde a implementação da norma instituidora, demonstra a necessidade de ajustes para garantir a celeridade nas decisões e a sustentabilidade econômica do sistema. Segundo a Secretaria-Geral de Governo (SGG), os principais problemas diagnosticados são a ineficiência da atual estrutura de governança da RMTC, marcada por desequilíbrios decisórios, insegurança institucional e vulnerabilidade política, que comprometem a continuidade das políticas públicas de mobilidade metropolitana e a sustentabilidade financeira do transporte coletivo.

Quanto à Câmara Deliberativa de Transporte Coletivo (CDTC), foi informado que se busca ampliar a representação do Governo do Estado de Goiás de quatro para seis conselheiros. A medida reflete o papel central que o Estado tem desempenhado na coordenação de políticas públicas metropolitanas e no aporte de subsídios. Também se reconhece a relevância demográfica e estratégica do município de Senador Canedo, por isso lhe é conferido assento permanente no colegiado, enquanto se estabelece um rodízio equilibrado entre os municípios de Trindade e Goianira.

Em relação à CMTC, a reestruturação administrativa proposta, segundo a SGG, é necessária para garantir a unicidade de comando e o alinhamento estratégico à política estadual de mobilidade. Dessa forma, propõe-se a transferência da nomeação do diretor-presidente para a competência exclusiva do Estado de Goiás, eliminado o rodízio com a Prefeitura de Goiânia. Redefine-se a natureza institucional da CMTC, que passa a ser qualificada como empresa pública metropolitana integrante da administração pública do Estado de Goiás, e não mais do Município de Goiânia, com vinculação direta SGG. Essa alteração alinha a estrutura administrativa da CMTC à sua composição acionária multifederativa e à abrangência metropolitana de suas atribuições, já reconhecidas no texto vigente da lei complementar que se pretende alterar.

Origem Parlamentar

Outras proposições cravaram a validação inicial e também se encontram aptas ao segundo escrutínio. Trata-se do reconhecimento de Rio Verde como Capital da Soja (nº 5372/25) e também da declaração como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a festa “A Caçada da Rainha” (nº 26155/25), realizada em Alto Paraíso de Goiás.

Além disso, o processo legislativo n° 1621/23 está apto para votação final. Protocolado na Casa pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), o texto prevê a instituição das políticas de incentivo e apoio para a realização de eventos de baixo impacto ambiental e de incentivo à implementação de telhados verdes.

De autoria dos deputados Bruno Peixoto, Amilton Filho e Coronel Adailton, o projeto de lei com o nº 32019/25 disciplina o uso de som automotivo em Goiás, estabelecendo regras para eventos e limites de emissão sonora. A proposiutura cravou o primeiro aval do Plenário, na noite desta quinta-feira, 18, e segue para o segundo turno de votação nesta segunda-feira, 22.

As atividades serão transmitidas em tempo real pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população vai acompanhar tudo o que ocorre no Parlamento goiano.