A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou duas matérias da Governadoria na sessão ordinária desta quarta-feira, 28, e debateu sobre eleições municipais, recuperação de rodovia, Ipasgo Saúde e as queimadas no Brasil. Uma das medidas sugere a abertura de crédito especial a várias secretarias de Estado e recebeu o primeiro sinal verde dos deputados. A outra, avalizada em fase única, busca incorporar convênios de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) à legislação estadual.
O processo nº 17873/24 abre crédito de R$ 14.540.000,00 às Secretarias de Estado da Educação (Seduc), Geral de Governo (SGG), da Retomada e da Infraestrutura (Seinfra). Conforme a justificativa, o recurso será destinado ao aporte de recursos no Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq); à duplicação das vias de acesso ao Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot); à implantação de avenida no Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia) e à realização de despesas com divulgação de interesse público e publicidade institucional,
Além disso, o texto também busca criar, no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, a iniciativa “publicidade de utilidade pública” e o produto “campanha de utilidade pública realizada”. As novidades fazem parte do Programa Educação que Queremos, da Seduc, do Programa Cidades Inteligentes e Mobilidade Urbana Eficiente, da SGG, e do Programa Goiás do Crescimento e do Empreendedorismo, da pasta da Retomada.
Já o processo nº 18275/24 integra os convênios de ICMS de n° 193, n° 196 e n° 199, todos de 8 de dezembro de 2023, à legislação de Goiás. O de n° 193 acrescenta itens que tratam da isenção do ICMS nas operações com os fármacos Omalizumabe e Alfa-alglicosidase. Já o de n° 196 foi proposto para autorizar o Estado a conceder isenção do imposto nas operações com cimento asfáltico de petróleo constituído do mínimo de 15 % e no máximo de 25% de borracha moída de pneus usados. Por fim, o de n° 199 altera itens que dispõem sobre roçadeiras e motosserras.
“Informa-se que a autorização legislativa é necessária para validar a incorporação de incentivos ou benefícios fiscais do ICMS aprovados em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”, justifica o governador Ronaldo Caiado (UB). A proposta, acrescenta, decorre de uma solicitação da Secretaria de Estado da Economia.
Discussões parlamentares
O Pequeno Expediente, momento reservado às falas dos deputados, registrou assuntos diversos. Primeiro a ocupar a tribuna, o deputado Clécio Alves (Republicanos) abordou a corrida ao Paço Municipal goianiense, em tom crítico à postura de políticos.
Logo em seguida, Paulo Cezar Martins (PL) aproveitou para questionar atrasos na duplicação da Rodovia GO-462, entre Goiânia e Nova Veneza, obra que recebeu verbas da Alego. Em resposta, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), usou da palavra para explicar que o projeto da obra em questão foi doado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia (Codese) e o início da execução depende do aval, pelo Congresso Nacional, ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A petista Bia de Lima manifestou preocupação com o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás, o Ipasgo Saúde. Segundo ela, uma série de problemas estão afetando o instituto desde que ele se transformou em serviço social autônomo.
Último a falar durante o Pequeno Expediente, Major Araújo (PL) comentou sobre a fumaça que avançou sobre o Estado de Goiás nos últimos dias, e questionou, segundo ele, a falta de ações pelo Governo Federal em relação ao problema das queimadas.
Deliberações colegiadas autorizam destinação de recursos a secretarias e matéria tributária
Lidiane 28 de agosto de 2024
Após a sessão ordinária da tarde desta terça-feira, 27, a Sala Júlio da Retífica recebeu deliberações colegiadas de iniciativas do Poder Executivo. Os deputados membros da Comissão Mista, sob o comando do deputado Lincoln Tejota (UB), apreciaram a destinação de recursos financeiros para órgãos estaduais e, por sua vez, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se debruçou sobre a incorporação de convênios ICMS.
O primeiro a ser discutido e votado foi o de n° 18155/24, da Governadoria. O texto abre crédito especial, no valor de R$ 1.206.571,88, à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo) e cria produto no Plano Plurianual (PPA) de Goiás para o quadriênio de 2024 a 2027. A matéria foi relatada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade). O parecer favorável, no entanto, teve votação prejudicada em função do pedido de vista do deputado Delegado Eduardo Prado (PL).
Depois, foi a vez dos processos nº 18324/24 e n° 17873/24 passarem pelo crivo do grupo. O primeiro abre créditos especiais à Secretaria-Geral de Governo (SGG), no montante de R$ 107.761.000,00, e cria produtos no PPA 2024-2027. Da mesma forma, a medida subsequente abre crédito de R$ 14.540.000,00 à Secretaria de Estado da Educação, à SGG, à Secretaria de Estado da Retomada e à Secretaria de Estado da Infraestrutura. As matérias contaram com parecer favorável, respectivamente, dos deputados Amauri Ribeiro (UB) e Wilde Cambão (PSD). Ambos foram aprovados por unanimidade.
CCJ
Aberto o encontro do colegiado, ainda sob o comando de Tejota, os deputados avalizaram um único texto constante na pauta do dia. Trata-se do processo protocolado com n° 18275/24, no qual propõe-se a incorporação à legislação estadual dos convênios de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) n° 193, n° 196 e n° 199, todos de 8 de dezembro de 2023.
“Informa-se que a autorização legislativa é necessária para validar a incorporação de incentivos ou benefícios fiscais do ICMS aprovados em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”, esclarece o Poder Executivo ao justificar a iniciativa.
A proposta, segundo o governador Ronaldo Caiado (UB), decorre de uma solicitação da Secretaria de Estado da Economia. O de n° 193 busca acrescentar itens que tratam da isenção do ICMS nas operações com os fármacos Omalizumabe e Alfa-alglicosidase. O de n° 196 foi proposto para autorizar o Estado a conceder isenção do imposto nas operações com cimento asfáltico de petróleo constituído do mínimo de 15 % e no máximo de 25% de borracha moída de pneus usados. Por fim, o de n° 199 altera itens que dispõem sobre roçadeiras e motosserras.
A matéria advinda do Governo de Goiás foi relatada pelo deputado Lineu Olimpio (MDB), que assinou parecer favorável à iniciativa, e, posteriormente, esta foi acatada pelos demais colegas.
Prefeitura de Goiânia diz que colabora com operação contra corrupção em secretarias | Goiás
Lidiane 20 de março de 2024
A Delegacia Estadual de Combate à Corrupção (Deccor) apura um suposto esquema de fraude na Prefeitura de Goiânia. Ao todo, 32 mandados de busca e apreensão foram expedidos.
A operação apura os crimes de fraude em licitações, modificação irregular de contratos, peculato, constituição de organização criminosa, corrupção ativa e passiva. De acordo com a investigação, os crimes começaram a ser praticados em 2022.
Ainda segundo a Polícia Civil, os crimes eram cometidos na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Secretaria Municipal de Infraestura Urbana (Seinfra), Secretaria Municipal de Administração (Semad) e Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma).
Foram identificados dois núcleos envolvidos nos supostos crimes, um deles, com sócios administradores das empresas usadas para a prática das ilegalidades e outro composto por servidores públicos responsáveis por licitações e contratos supostamente fraudados.
A investigação ainda aponta que os envolvidos se uniram para vencer licitações promovidas pelos órgãos investigados, que eram ofertadas em concursos realizados em forma de pregão eletrônico. Foram identificadas supostas fraudes em cinco licitações em que os investigados supostamente se uniram para vencer os lotes de maior valor, excluindo assim os outros concorrentes por meio do crime conhecido como “mergulho de preço”.
A Polícia Civil aponta que 10 contratos em favor dos investigados foram gerados a partir das cinco licitações com suspeita de fraude. Mais de R$ 50 milhões foram recebidos por meio dos contratos, que consistiam em fornecer materiais para construção das obras de recapeamento da malha asfáltica que é executada pela Prefeitura de Goiânia.
A investigação apontou que as empresas vencedoras das licitações de fornecimento de emulsão asfáltica não tinham autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para comercializar o produto. Uma certidão falsa de autorização foi apresentada para vencer a licitação.
O lance ofertado para vencer essa licitação estava abaixo do valor de custo do produto, que é vendido exclusivamente pela Petrobras. Um esquema de superfaturamento dos valores, prazos e quantidades a serem fornecidas também foram identificados em outros contratos feitos pelos órgãos.
Além dos mandados de busca e apreensão, foram autorizadas medidas judiciais para o afastamento dos sigilos bancários e fiscais de 29 investigados, além da suspensão dos contratos com suspeitas de fraudes. No total, 160 policiais civis e oito peritos criminais estão empenhados na operação.
Nota da Prefeitura de Goiânia
A Prefeitura de Goiânia informa que colabora com as investigações da Polícia Civil e está contribuindo com o acesso de equipes de policiais aos locais que estão sendo visitados para coleta de equipamentos ou documentos.
A Prefeitura de Goiânia reúne informações sobre o objeto das investigações para prestar todos os esclarecimentos com transparência.
A Prefeitura de Goiânia reforça o seu compromisso com a transparência pública e acredita na elucidação dos fatos por parte das forças policiais de investigação.
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