Gustavo Sebba aposta em fiscalização e sanções a responsáveis por maus-tratos de animais participantes de festas culturais
Lidiane 5 de outubro de 2025
O deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou o projeto de lei nº 24592/25, que institui a política estadual de prevenção e repressão aos maus-tratos de animais participantes de cavalgadas, desfiles e eventos similares.
A iniciativa tem o propósito de conciliar a preservação das manifestações culturais com a proteção à fauna, um dever constitucional, e objetiva reduzir a incidência de práticas abusivas. Essa medida busca fortalecer a credibilidade das manifestações culturais e garantir a permanência da tradição sem crueldade, em consonância com os valores sociais e constitucionais.
A política estadual de prevenção e repressão aos maus-tratos visa à prevenção e punição de condutas contra animais utilizados em cavalgadas, desfiles e outros eventos similares realizados no território do Estado de Goiás. A Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998) estabelece como crime a prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A política adotará os seguintes princípios:
– da dignidade animal, que reconhece os animais como seres sencientes que merecem respeito e proteção contra práticas degradantes;
– da proteção integral, que exige tutela estatal em todas as etapas de utilização dos animais em eventos, do transporte à recuperação;
– da prevenção, que prioriza medidas antecipatórias, educativas e regulatórias para evitar dor ou sofrimento;
– da repressão eficaz, que estabelece a aplicação de sanções proporcionais e efetivas contra maus-tratos;
– da responsabilidade compartilhada, que define a proteção animal como dever do poder público, da sociedade, dos organizadores e dos participantes;
– da sustentabilidade cultural, que permite manifestações culturais como cavalgadas, desde que conciliadas com o bem-estar animal para permanência sem crueldade.
A proposta proíbe a participação em cavalgadas, desfiles e eventos similares de animais que apresentem lesões, debilidade física, infecções ou sintomas de doenças; que tenham sido submetidos a mutilações intencionais; ou que estejam visivelmente extenuados, desidratados ou em estado de subnutrição.
É vedada a participação de animais sob efeito de substâncias químicas, fármacos ou estimulantes administrados para mascarar dores, aumentar desempenho ou alterar comportamento. Também é vedada a participação de animais que não tenham recebido alimentação adequada, hidratação e descanso prévios ao evento; que sejam transportados de forma irregular, em condições que comprometam seu bem-estar ou segurança; ou que apresentem sinais de estresse grave, agressividade involuntária ou comportamento incompatível com a participação segura no evento.
A autoridade fiscalizadora deverá interditar a participação de animais em situação de maus-tratos, com a possibilidade de requisitar força policial e veterinários públicos ou conveniados.
As infrações à lei sujeitarão os responsáveis e/ou proprietários dos animais a sanções administrativas e multas a serem definidas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), sem prejuízo da responsabilização penal nos termos da Lei Federal nº 9.605, de 1998.
Para aplicação de sanções, serão consideradas as seguintes situações: reincidência específica no prazo de até cinco anos; resultado de morte do animal; prática de maus-tratos de forma coletiva ou envolvendo mais de um animal simultaneamente; infração praticada por servidor público ou agente político com dever de cuidado; atos praticados em ambiente público ou exposto à coletividade, com potencial de gerar impacto social; infração cometida com emprego de métodos cruéis ou instrumentos que agravem o sofrimento do animal; intenção de exploração econômica da infração, como em práticas proibidas em legislação; e obstáculo ou resistência injustificada à ação fiscalizatória.
Os valores arrecadados com multas aplicadas serão destinados a fundos estaduais e municipais de proteção e bem-estar animal, ao custeio de abrigos, ao resgate e tratamento de animais vítimas de maus-tratos, e à manutenção de clínicas veterinárias públicas ou conveniadas.
O projeto de lei aguarda a distribuição para relatoria pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O parecer do relator será votado pelo colegiado.
Mabel diz que taxa do lixo é obrigatória e revogação pode trazer sanções
Lidiane 30 de agosto de 2025
Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (29/8), o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), alertou que a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP) pode acarretar sérias sanções ao município. Entre as consequências citadas estão a suspensão de repasses federais para saneamento, impedimento de contratação de operações de crédito com BNDES e Caixa Econômica Federal, e riscos regulatórios junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Mabel enfatizou que a taxa, conhecida como taxa do lixo, é exigência do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020).
“A taxa não é minha. Foi implantada pela Câmara Federal, pelo governo federal. Nós só estamos cumprindo para não sermos responsabilizados”, pontuou.
O prefeito criticou a aprovação em primeira votação do projeto de revogação pela Câmara Municipal, inclusive com votos de aliados, classificando a medida como ilegal.
“Se aprovarem uma lei que tira a taxa do lixo, vão ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vai responder no CPF”, alertou Mabel, referindo-se à Lei Complementar 101/2000.
Ele explicou que a revogação configura renúncia de receita: “A Câmara votou algo que não tem condição de votar. Só se pode reduzir uma despesa se houver substituição por outra receita”.
A taxa foi inicialmente proposta em 2021 e retomou tramitação em dezembro de 2024, sendo aprovada em primeira votação. O prefeito reforçou que os serviços de manejo de resíduos sólidos são essenciais e devem ser custeados conforme determinação federal, sob risco de responsabilização individual dos vereadores e do município.
Mabel apontou os riscos que Goiânia corre caso descumpra a legislação federal, incluindo o bloqueio de contratos com instituições como Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica, além da suspensão de repasses voluntários.
“Se eu não vetasse isso aqui, o município não teria recurso pra fazer nada”, afirmou.
‘Prefeitura dá subsídio de 75%; estamos cobrando o mínimo’
Mabel reforçou que a Prefeitura de Goiânia concede subsídios significativos na aplicação da Taxa de Limpeza Pública (TLP).
“Estamos cobrando o mínimo. A Prefeitura está dando um subsídio de 75% e ainda tem muitos com isenção da taxa”, afirmou durante coletiva.
Mabel revelou que o custo total do serviço de limpeza urbana gira em torno de R$ 800 milhões anuais, enquanto a arrecadação com a taxa não ultrapassa R$ 150 milhões.
“A prefeitura continua subsidiando, mas não pode parar de cobrar”, pontuou, destacando que a lei federal exige a cobrança específica para esse serviço essencial.
O prefeito rebateu argumentos de que a arrecadação municipal seria suficiente para bancar o serviço sem a taxa: “A lei permite isso? Não”.
Ele lembrou que herdou uma prefeitura com quase R$ 5 bilhões em dívidas da gestão anterior, enfatizando que o tributo é crucial para garantir a execução regular do serviço.
Mabel fundamentou sua posição no Artigo 35 do Marco Legal do Saneamento, que estabelece que a prestação dos serviços deve ser remunerada mediante taxa, tarifa ou preço público. A norma determina ainda que os municípios instituam mecanismos de arrecadação que assegurem a sustentabilidade econômico-financeira do sistema, permitindo subsídios apenas como complementação – nunca como substituição da cobrança principal.
“O subsídio que concedemos já demonstra nosso compromisso com a população, mas a lei é clara: precisamos manter a cobrança para não violar o marco legal e comprometer todo o sistema”, concluiu o prefeito.
Procurador alerta sobre consequências jurídicas
O procurador-Geral do Município, Wandir Allan, advertiu que agentes públicos podem ser responsabilizados na esfera cível, criminal e administrativa caso descumpram a legislação de saneamento. Em declaração à imprensa, explicou que os envolvidos estarão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal e a processos de improbidade administrativa.
“Vamos tomar as medidas judiciais cabíveis para assegurar que toda a tramitação da lei esteja de acordo com a legislação vigente”, afirmou Wandir, destacando que a Procuradoria monitora a situação para garantir a legalidade e continuidade das políticas públicas de saneamento.
Sandro Mabel complementou as informações detalhando as medidas de controle implementadas: “Mandei instalar câmeras em todos os caminhões. Eles têm GPS e consigo monitorar se cumpriram integralmente as rotas designadas”.
Ressaltou ainda que os vereadores têm canal direto para solicitar serviços de coleta, com uma equipe especializada disponível para atendimento imediato.
A gestão municipal também exigiu da empresa concessionária investimentos em tecnologia e fiscalização, visando à transparência e eficiência dos serviços. As declarações reforçam o compromisso da administração com a modernização do sistema de limpeza urbana, aliando inovação tecnológica ao rigor legal.
Troca de liderança na Câmara após derrotas legislativas
O prefeito Sandro Mabel confirmou durante coletiva de imprensa a saída do vereador Igor Franco (MDB) da liderança do governo na Câmara Municipal de Goiânia. O nome do substituto ainda não foi definido, segundo informou o chefe do executivo municipal.
O afastamento ocorre em meio a sucessivas derrotas do governo em votações importantes, incluindo a aprovação em primeiro turno da revogação da Taxa de Limpeza Pública e a viabilização da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn – da qual Igor Franco é um dos principais articuladores. A CEI investigará o contrato da prefeitura com o consórcio privado responsável pelos serviços de limpeza urbana.
Na segunda-feira (25), Mabel já havia exonerado Diogo Franco, irmão do vereador, do cargo de secretário de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços. A demissão integrou uma série de exonerações de familiares de parlamentares, em movimento que sinaliza uma reestruturação na relação entre o executivo e o legislativo municipal.
O prefeito anunciou que nesta sexta-feira (29) se pronunciará detalhadamente sobre a legalidade da manutenção da Taxa de Limpeza Pública, tema que tem gerado intenso debate entre o governo e os vereadores. A coletiva abordará as implicações jurídicas e administrativas da possível revogação da taxa.
Embaixada norte-americana no Brasil disse que David Gamble discutirá combate ao terrorismo e ao tráfico de drogas
O governo Donald Trump (Partido Republicano) negou informação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sobre o fato de que um funcionário norte-americano seria enviado ao Brasil para tratar de sanções contra autoridades brasileiras.
“O Departamento de Estado dos EUA enviará uma delegação a Brasília, chefiada por David Gamble, chefe interino da Coordenação de Sanções. Ele participará de reuniões bilaterais sobre organizações criminosas transnacionais e discutirá os programas de sanções dos EUA voltados ao combate ao terrorismo e ao tráfico de drogas”, disse a embaixada norte-americana no Brasil.
Eduardo havia dito que Gamble visitaria o Brasil a partir de 2ª feira (5.mai.2025) para conversar com congressistas da oposição sobre as ações do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes para avaliar se há uma censura ou perseguição por parte do magistrado.
As ações de outras autoridades, como o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também seriam questionadas, segundo Eduardo.
Em vídeo publicado nas redes sociais, Eduardo disse que a “batata” do ministro do STF “está esquentando” nos EUA. “Se Deus quiser, os violadores sistemáticos de direitos humanos serão punidos”, afirmou o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Conhecido como “Chip”, David Gamble é o principal representante dos EUA em relações diplomáticas para questões de sanção. Está no cargo desde janeiro deste ano, quando Trump assumiu. Em uma rede social, define-se como “solucionador de problemas, hábil em construir consensos”.
Ministros de Relações Exteriores do bloco disseram que voltariam com as restrições caso o novo governo tome “medidas erradas”
A alta representante da UE (União Europeia) para Relações Exteriores, Kaja Kallas, disse nesta 2ª feira (27.jan.2025) que os ministros do bloco concordaram em aliviar sanções aplicadas à Síria. Em uma publicação no X (ex-Twitter), Kallas disse que as restrições ao governo sírio podem voltar caso os líderes rebeldes do HTS (Hayat Tahrir al-Sham) tomem “medidas erradas”.
“Os Ministros das Relações Exteriores da UE acabaram de concordar com um roteiro para aliviar as sanções da UE à Síria. Embora tenhamos como objetivo agir rápido, o levantamento das sanções pode ser revertido se medidas erradas forem tomadas”, disse a vice-presidente da UE.
A UE, assim como os Estados Unidos, aplicaram sanções econômicas a integrantes e auxiliares do governo de Bashar al-Assad (2000-2024), que renunciou em dezembro do ano passado depois das forças rebeldes tomarem o poder. Os integrantes do HTS prometeram a líderes internacionais que assegurariam a justiça social para todas as religiões e etnias na Síria, além de abrir espaço para eleições democráticas.
O líder do grupo rebelde e primeiro-ministro sírio, Mohammed al-Bashir, busca apoio internacional para legitimar o novo governo, o que inclui a retirada das sanções e um possível financiamento para reconstruir a o país.
O ministro da UE na França, Jean-Noel Barrot, disse que em uma das sessões do bloco que a prioridade é retirar as sanções aplicadas a setores de energia e transporte.
“Em relação à Síria, vamos decidir hoje levantar e suspender certas sanções que foram aplicadas aos setores de energia e transporte e às instituições financeiras que foram essenciais para a estabilização financeira do país”, disse Barrot.
Por outro lado, a UE confirmou que renovará as restrições à Rússia “pelos danos que eles estão causando”. As sanções se encerrariam em 31 de janeiro caso os 27 países-membros não entrassem em unanimidade na decisão, faltava apenas o voto da Hungria. Moscou concede asilo a Assad.
Medida surge após tribunal emitir mandados contra Netanyahu; decisão pode restringir ações da corte em outros países
A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos votou, nesta 6ª feira (10.jan.2025), pela imposição de sanções ao TPI (Tribunal Penal Internacional). A decisão responde aos mandados de prisão emitidos contra o Primeiro-Ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, e seu ex-ministro da defesa, relacionados à campanha em Gaza. A informação foi divulgada pela Reuters.
A medida, denominada “Illegitimate Court Counteraction Act”, recebeu 243 votos a favor e 140 contra, mostrando um apoio bipartidário significativo, com 45 democratas e 198 republicanos a favor.
A legislação propõe sancionar qualquer indivíduo estrangeiro que investigue, prenda, detenha ou processe cidadãos dos EUA ou de países aliados, como Israel, que não sejam membros do TPI.
A aprovação desta lei pela Câmara, uma das primeiras ações do novo Congresso, sublinha o apoio contínuo dos republicanos ao governo israelense, agora que detêm o controle de ambas as Câmaras.
“A América está aprovando esta lei porque um tribunal de faz-de-conta está buscando prender o primeiro-ministro de nosso grande aliado”, Israel, disse o presidente do Comitê de Relações Exteriores da Câmara, o republicano Brian Mas
Esta fala reflete a posição de muitos legisladores sobre o TPI e suas recentes ações contra líderes israelenses.
Em 2020, a administração Trump já havia imposto sanções ao TPI devido a investigações sobre crimes de guerra no Afeganistão, que incluíam alegações de tortura por cidadãos dos EUA.
Embora essas sanções tenham sido revogadas pela administração Biden, o Secretário de Estado Antony Blinken expressou, em maio do ano passado, a disposição de colaborar com o Congresso para impor novas sanções ao TPI, diante dos mandados de prisão contra líderes israelenses.
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