Com a nova mudança, deputado chega à sua 3ª versão do relatório em 4 dias, após críticas da base do governo
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do PL (Projeto de Lei) 5.582 de 2025, conhecido como PL Antifacção, recuou nos principais pontos que vinham sendo criticados pela base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na 3ª versão do relatório, apresentada nesta 3ª feira (11.nov.2025), o congressista retirou a equiparação entre crimes de facções e atos de terrorismo, prevista na Lei Antiterrorismo (13.260 de 2016), e também o trecho que condicionava a atuação da PF (Polícia Federal) à autorização dos governadores. Eis a íntegra (PDF – 325 kB).
Na 1ª versão, de 6ª feira (7.nov), Derrite havia proposto equiparar ações de facções, milícias e grupos paramilitares a atos terroristas, sujeitas às mesmas penas de 20 a 40 anos de prisão. A medida ampliava o alcance da Lei Antiterrorismo, permitindo que crimes de domínio territorial ou sabotagem de serviços públicos fossem tratados sob o mesmo enquadramento jurídico de terrorismo. Outro ponto crítico do relatório foi a limitação da atuação da PF no combate ao crime organizado.
Em uma 2ª versão, de 2ª feira (10.nov), o relator mudou o texto do PL Antifacção para estabelecer que a PF (Polícia Federal) atue de forma cooperativa com as polícias locais e não mais somente com a autorização do governador do Estado em que as ações estiverem sendo realizadas, como o antigo texto previa.
Nesta 3ª versão, o deputado optou por criar um marco legal autônomo para o enfrentamento ao crime organizado. O texto, agora, não altera a Lei Antiterrorismo e mantém a divisão constitucional de competências entre as forças de segurança. Derrite afirma que a mudança dá “maior força normativa e estabilidade institucional” ao combate às facções, evitando conflitos de atribuições entre a PF (Polícia Federal) e as polícias civis estaduais.
Antes, o texto transferia às polícias civis a responsabilidade por investigações contra facções, permitindo a atuação da PF apenas com autorização do governador –o que gerou resistência entre integrantes da corporação e aliados do governo. Agora, o parecer mantém intactas as competências já previstas nos artigos 109 e 144 da Constituição Federal, que definem a divisão entre crimes federais e estaduais.
Entre as novidades, o texto torna obrigatória a criação dos Bancos Estaduais de Organizações Criminosas, que funcionarão de forma integrada ao Banco Nacional. A adesão e integração a esse sistema será condição para que os Estados recebam repasses voluntários da União no âmbito do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).
O substitutivo também altera a Lei da Ficha Limpa, tornando inelegíveis pessoas que forem formalmente incluídas nos bancos de dados nacional ou estaduais sobre organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares.
Com as alterações, Derrite tenta reduzir resistências políticas ao texto e acelerar a votação do projeto, prevista para esta 4ª feira (12.nov).
PONTOS MANTIDOS NO PL ANTIFACÇÃO
- progressão de regime até 85%: o texto mantém a proposta de endurecer as regras para progressão de regime. Condenados pelos crimes previstos no projeto só poderão mudar de regime após cumprir até 85% da pena;
- inclusão na Lei de Crimes Hediondos: os novos crimes criados —domínio social estruturado e favorecimento— passam a integrar a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072 de 1990). A medida busca garantir maior rigor penal para integrantes de facções e milícias;
- vedação ao auxílio-reclusão: o parecer mantém a proibição do benefício de auxílio-reclusão para dependentes de membros de organizações criminosas presos ou condenados por esses delitos;
- bloqueio de bens: permanecem as regras que permitem o sequestro, arresto e bloqueio cautelar de bens ainda na fase de investigação, para impedir que o patrimônio obtido com atividades criminosas seja escondido ou dilapidado;
- criação de crime autônomo: a nova versão mantém o tipo penal de “domínio social estruturado”, que permite punir quem atua em favor de facções sem integrar formalmente a organização. O dispositivo reconhece a dificuldade de comprovar a participação direta em grupos criminosos;
- Banco Nacional e Bancos Estaduais: o projeto preserva a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas e dos bancos estaduais correspondentes. Eles deverão funcionar de forma integrada e interoperável, permitindo troca direta de informações entre União e Estados.
Falas sobre existência de bomba em meio às bagagens em um aeroporto podem ser levadas bem a sério, mesmo quando em tom de brincadeira. Podem, inclusive, resultar em detenção, como foi o caso de uma passageira presa em flagrante no Aeroporto de Brasília no último fim de semana.
Segundo a PF (Polícia Federal), ela foi indiciada por crime de “expor a perigo aeronave ou praticar ato capaz de impedir ou dificultar a navegação aérea”.
O caso ocorreu na tarde do último domingo (26.out) durante o procedimento de check-in de duas passageiras. Uma delas teria dito que portava uma bomba em sua bolsa. “Imediatamente, foi realizada a verificação por raio-X e inspeção manual das bagagens, sendo constatado que não havia qualquer artefato explosivo”, informou a PF sobre o ocorrido, em nota.
Diante da gravidade da declaração e tendo por base os protocolos de segurança aeroportuária, as passageiras foram conduzidas até a PF no Distrito Federal.
“Uma das passageiras foi presa em flagrante e indiciada por crime que consiste em expor a perigo aeronave ou praticar ato capaz de impedir ou dificultar a navegação aérea — conduta que representa grave violação à segurança do transporte aéreo e pode gerar consequências severas tanto no âmbito penal quanto administrativo”, acrescentou a PF.
Protocolos
Delegada de Polícia e especialista em direito penal e segurança pública, a diretora da Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil), Raquel Gallinati, explica que, mesmo na forma de piada, declarações como a feita pela passageira em Brasília acionam protocolos que precisam ser cumpridos, uma vez que podem indicar situações de risco concreto à segurança e ao transporte aéreo.
A “brincadeira”, segundo a delegada, acaba por obrigar autoridades a interromperem procedimentos, além de evacuar áreas e fazer varreduras. Pode, inclusive, suspender voos.
Por esses motivos, segundo a especialista, “não há espaço para interpretações dúbias” em situações como a descrita, em ambientes como aeroportos.
“Toda menção a ameaça explosiva é tratada como potencialmente real até prova em contrário”, justifica a diretora da Adepol.
Todos esses procedimentos têm por base o artigo 261 do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo. A pena para esse tipo criminal vai de 2 a 5 anos de reclusão e multa.
A legislação é aplicada mesmo nas situações em que não haja intenção de dano, basta a verbalização de uma ameaça que coloque em risco o transporte coletivo, conforme está previsto também em protocolos internacionais de emergência.
Com informações da Agência Brasil.
Saiba quem são as celebridades que vão ao ato contra PEC da Blindagem
Lidiane 20 de setembro de 2025
Movimento acontece em 19 capitais, com shows de nomes como Caetano, Chico César e Daniela Mercury
Artistas de diferentes regiões do país estão se posicionando publicamente contra a contra anistia e a PEC da blindagem. A manifestação integra a agenda da Frente Povo Sem Medo, que convoca atos em 19 estados neste domingo (20.set). As mobilizações são contrárias ao PL da Anistia e à PEC da Blindagem. Um dos lemas está sendo “congresso inimigo do povo“.
O movimento ganhou força nas redes sociai. Deputados do Psol, como Guilherme Boulos (SP), Erika Hilton (SP) e Tarcísio Motta (RJ) lideram a convocação desde 4ª feira (17.set.2025). O ato será realizado em capitais como Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. Um dos “showmícios” mais aguardados é o que será realizado em Copacabana e terá a presença dos músicos Caetano Veloso, Chico Buarque e Gilberto Gil.
Os artistas afirmam que a iniciativa busca alertar a sociedade sobre os riscos da PEC para a responsabilização de parlamentares e a transparência no Congresso Nacional.
Entre os artistas que vão se apresentar no ato, estão:
- Chico Buarque – Rio de Janeiro
- Djavan – Rio de Janeiro;
- Caetano Veloso – Rio de Janeiro;
- Marina Sena – Rio de Janeiro;
- Marina Lima – São Paulo;
- Chico César – Brasília;
- Lenine – Rio de Janeiro;
- Daniela Mercury – Salvador;
- Rafa Ventura – Belo Horizonte;
- Renegado – Belo Horizonte;
- Júlia Rocha – Belo Horizonte;
- Silva – Vitória;
- Maria Gadú – Rio de Janeiro;
- Os Garotin – Rio de Janeiro;
- Dj Pítty Latuffe – Belo Horizonte;
- Mc Mika – Belo Horizonte;
- Bel Bertinelli – Belo Horizonte;
- Fernanda Takai – Belo Horizonte;
- Paulinho da Viola – Rio de Janeiro;
- Simone – Maceió;
- João Suplicy – São Paulo;
- Luiz Thunderbird – São Paulo;
- Leoni – São Paulo;
- Sophia Chablau – São Paulo;
- Jota.pê – São Paulo;
- Camarada Janderson – São Paulo;
- Otto – São Paulo;
- Rap Plus Size – São Paulo.
Artistas que se posicionaram contra a PEC e a favor dos atos:
- Sandra de Sá;
- Anitta;
- Denise Fraga
- Ana Carolina;
- Tony Belotto;
- Marcos Palmeira;
- Matheus Nachtergaele;
- Enrique Díaz
- Mateus Solano;
- Sophie Charlotte;
- Alinne Moraes;
- Claudia Abreu;
- Jonas Bloch;
- Daniel Dantas;
- Patrícia Pillar;
- Ingrid Guimarães;
- Maeve Jinkings;
- Alessandra Negrini;
- Alceu Valença;
- Leona Cavalli;
- Débora Bloch;
- Malu Mader;
- Luis Miranda;
- Christiane Torloni;
- Zeze Polessa;
- Enrique Diaz;
- Lucas Leto;
- Djonga;
- Carol Castro;
- Simone Mazzer.
STF autorizou Rogério Marinho, Valdemar Costa Neto e outros aliados a visitarem o ex-presidente preso em regime domiciliar
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou novas visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, em Brasília.
Entre os autorizados estão políticos e aliados próximos do ex-chefe do Executivo. As visitas são limitadas ao horário das 10h às 18h e seguem regras estabelecidas pelo Supremo, como a proibição do uso de celulares.
Leia a lista de quem poderá visitar Bolsonaro nesta semana:
- ago.2025 – Rogério Marinho, senador (PL-RN);
- ago.2025 – Altineu Côrtes, deputado federal (PL-RJ);
- ago.2025 – Ricardo Mello Araújo, vice-prefeito de São Paulo (MDB);
- ago.2025 – Tomé Abduch, deputado estadual por São Paulo (PL-SP);
- ago.2025 – Valdemar Costa Neto, presidente nacional do PL.
Sobre a visita de Costa Neto, a solicitação partiu da própria defesa de Bolsonaro. Em 7 de agosto, os advogados pediram ao STF que fossem liberadas visitas de pessoas consideradas “imprescindíveis tanto à sua saúde quanto à integridade física”, indicando, entre os nomes, o presidente do PL. Leia a íntegra (PDF – 119 KB).
Segundo o STF, os pedidos de visita seguem sendo analisados pela ordem de chegada e cada autorização depende de decisão individual do ministro.
QUEM JÁ VISITOU BOLSONARO
Apesar de estar recluso em sua residência no Jardim Botânico, Bolsonaro mantém um calendário movimentado de visitas e transformou sua prisão domiciliar em uma espécie de centro de articulação política da oposição.
Os aliados têm relatado o humor de Bolsonaro durante o período. Tarcísio disse em 7 de agosto que o antigo chefe do Executivo estava “sereno”. O deputado federal Junio Amaral (PL-MG) descreveu o estado do ex-presidentecomo “tranquilo” e “forte”, apesar da “indignação”.
Outros aliados também já tiveram autorização para visitar o ex-presidente:
- ago.2025 – Ciro Nogueira (PP-PI), senador;
- ago.2025 – Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), governador de São Paulo;
- ago.2025 – Junio Amaral (PL-MG), deputado federal;
- ago.2025 – Marcelo Moraes (PL-RS), deputado federal;
- ago.2025 – Renato de Araújo Corrêa, empresário;
- ago.2025 – Zucco (PL-RS), deputado federal;
- ago.2025 – Celina Leão (PP-DF);
- ago.2025 – Domingos Sávio (PL-MG), deputado federal;
- ago.2025– Joaquim Passarinho (PL-PA), deputado federal;
- ago.2025 – Capitão Alden (PL-BA), deputado federal;
- ago.2025 – Júlia Zanatta (PL-SC), deputada federal.
VISITAS MÉDICAS LIBERADAS
Moraes autorizou o ex-presidente a receber visitas de 4 médicos enquanto cumpre prisão domiciliar. Leia a íntegra (PDF – 118 kB).
Segundo o ministro, as visitas poderão ser realizadas sem necessidade de aviso prévio, desde que respeitadas as condições legais e judiciais já impostas. Os médicos autorizados são:
- Cláudio Augusto Vianna Birolini (cirurgião);
- Luciana de Almeida Costa Tokarski (clínica Dr. Erasmo Tokarski);
- Erasmo Tokarski (dermatologista);
- Leandro Santini Echenique (cardiologista).
Líder do PL na Casa afirmou que PEC do fim do foro e o PL da anistia serão pautados na “próxima semana”
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a um acordo na 4ª feira (6.ago.2025) com deputados da oposição, principalmente do PL (Partido Liberal), para que eles desocupassem a Mesa Diretora da Casa.
Deputados bolsonaristas obstruíram o plenário da Câmara por 2 dias em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Motta chegou a ameaçar suspender os mandatos dos deputados, mas conseguiu fazer com que a oposição liberasse o plenário na noite de 4ª feira (6.ago).
Segundo o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a oposição desocupou a Mesa Diretora porque o presidente da Câmara teria se comprometido a pautar a PEC do fim do foro privilegiado e o projeto da anistia aos presos e investigados pelo 8 de Janeiro.
“Na próxima semana, abriremos os trabalhos dessa Casa pautando a mudança do foro privilegiado para tirar a chantagem que muitos parlamentares, deputados e senadores, vêm sofrendo por parte de alguns ministros do STF. Junto com o fim do foro, pautaremos a anistia dos presos políticos”, declarou Sóstenes a jornalistas.
No entanto, o Poder360 apurou com congressistas da base do governo e de oposição, que Motta teria se comprometido a não barrar se essa for a decisão do colégio de líderes.
PP, União Brasil, Novo, PL e PSD são a favor de colocar os projetos para votação.
Do que tratam os 2 projetos citados por Sóstenes:
- foro privilegiado – até recentemente, quando um político deixava o cargo, as ações que respondia no Supremo eram encaminhadas para a 1ª Instância. Para manter os processos de Bolsonaro no STF, os ministros da Corte mudaram o que eles próprios haviam decidido: recriaram o foro privilegiado eterno. Os deputados querem acabar com isso: quem sai do cargo, passa a responder por eventuais acusações na 1ª Instância da Justiça;
- anistia – o projeto é simples: quer perdoar todos os acusados, condenados ou não, pela tentativa de golpe de Estado em 2022 e 2023.
Cliente será retirado dos cadastros de restrição de crédito em até 5 dias úteis; não há limite de dívida
A Caixa Econômica Federal lançou a campanha Tudo em Dia Caixa para ajudar os clientes (pessoas físicas e empresas) a quitarem suas dívidas comerciais, com até 90% de desconto.
O banco público estima que cerca de 5,8 milhões de clientes, sendo 5,3 milhões de pessoas físicas e 476 mil pessoas jurídicas, podem regularizar seus débitos, abrangendo um total de 8,5 milhões de contratos.
Mais de 85% dos clientes deste público alvo da campanha podem liquidar suas dívidas pagando até R$ 2.000, calcula a instituição financeira. Não há limite de dívida.
Depois do pagamento do boleto, o contrato é confirmado. Com isso, o nome do cliente será retirado dos cadastros de restrição de crédito (como SPC/Serasa) em até 5 dias úteis e a pessoa volta a ter acesso a crédito.
Onde negociar
As negociações dos débitos em atraso podem ser realizadas presencialmente por canais digitais e remotos do banco. São eles:
- em qualquer agência bancária da Caixa Econômica Federal;
- em casas lotéricas, é possível ter acesso às condições especiais para quitação de valores até R$ 5.000 reais, informando o CPF (Cadastro de Pessoa Física);
- no site da campanha Tudo em Dia Caixa;
- pelo aplicativo Cartões Caixa;
- pelo WhatsApp 0800 104 0104, disponível de 2ª feira a 6ª feira, exceto feriados (das 8 horas às 18 horas);
- pelo telefone Alô Caixa: 4004 0104 (para ligações feitas a partir de uma das 27 capitais) e 0800 104 0 104 (demais localidades), das 8h às 20h.
Durante o período da campanha, o caminhão Tudo em Dia Caixa estará presente em várias cidades prestando atendimento em locais de fácil acesso. A rota atualizada com as cidades que receberão o caminhão pode ser consultada no site da Caixa.
Outras dívidas
As dívidas em atraso fora da campanha de descontos e aquelas de contratos habitacionais também podem ter condições especiais para negociação, esclareceu o banco.
Para estes casos, a Caixa também disponibiliza:
- renegociação de dívidas em até 120 meses (10 anos);
- parcelamento das faturas e de cartões de crédito pelo aplicativo Cartões Caixa;
- Já os titulares de contratos habitacionais em atraso podem:
- usar seu saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para pagar até 80% da prestação mensal do financiamento habitacional, compreendendo até 6 prestações em atraso;
- incorporar encargos ao saldo da dívida, de acordo com o enquadramento do contrato nas condições negociais disponibilizadas pela Caixa;
- pausa no pagamento das prestações, de acordo com o perfil do contrato.
São exemplos de contratos habitacionais: financiamentos para compra de imóveis novos ou usados; aquisição de terreno e construção; reforma ou ampliação de imóvel.
As negociações podem ser feitas por meio do aplicativo Habitação Caixa.
Com informações da Agência Brasil.
Formação de geadas, queda de neve e friagem caracterizam estação, que começa às 23h42 (horário de Brasília) desta 6ª feira (20.jun)
O inverno no Hemisfério Sul começa às 23h42 (horário de Brasília) desta 6ª feira (20.jun.2025) e termina em 22 de setembro. De acordo com o Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia), a estação é marcada pelo período menos chuvoso das regiões Sudeste, Centro-Oeste e parte das regiões Norte e Nordeste.
“Além de uma menor incidência de radiação solar, a estação caracteriza-se pelas incursões de massas de ar frio, oriundas do sul do continente, que provocam queda na temperatura do ar, resultando em valores médios inferiores a 22 graus Celsius (°C) sobre a parte leste das regiões Sul e Sudeste do Brasil”, diz o instituto.
Segundo o Inmet, a diminuição de temperatura pode ocasionar:
- formação de geadas nas regiões Sul, Sudeste e no Estado de Mato Grosso do Sul;
- queda de neve nas áreas serranas e nos planaltos da região Sul; e
- episódios de friagem em Mato Grosso, Rondônia, Acre e no sul do Amazonas.
“Durante a estação, em função das inversões térmicas no período da manhã, são comuns as formações de nevoeiro e/ou névoa úmida nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, com redução de visibilidade, especialmente em estradas, áreas serranas e aeroportos”, afirmou.
Norte
Em grande parte da região Norte, a previsão climática indica condições favoráveis para ocorrência de chuvas próximas ou abaixo da média. Apenas no norte de Roraima e no noroeste do Pará e do Amapá, a previsão indica condições favoráveis para chuvas acima da média.
“A temperatura do ar nos próximos meses é prevista com predominância de condições acima da média em grande parte da região. Ressalta-se que a falta de chuvas no sul da Amazônia é comum entre os meses de julho a setembro e, aliadas à alta temperatura e baixa umidade relativa do ar, favorecem a incidência de queimadas e incêndios florestais.”
Nordeste
A previsão indica predominância de chuvas perto da média no interior do Nordeste, sendo que a região já está no período seco. Nas demais áreas, são previstas chuvas abaixo da média. No entanto, a presença de águas mais quentes que o normal no oceano Atlântico tropical pode favorecer chuvas na costa leste do Nordeste.
Quanto à temperatura, o Inmet prevê, para este inverno, o predomínio de temperaturas acima da média em toda a região, principalmente no sul do Maranhão, onde podem ser registradas temperaturas médias de até 2°C acima da média.
Centro-Oeste
No Centro-Oeste, o período seco começou no mês de maio, e a previsão, para o inverno, é de chuvas abaixo da média climatológica em toda a região, com tendência de queda da umidade relativa do ar nos próximos meses, com valores diários que podem ficar abaixo de 30% e picos mínimos abaixo de 20%.
As temperaturas, segundo o Inmet, tendem a apresentar-se acima da média, por causa da permanência de massas de ar seco e quente, favorecendo a ocorrência de queimadas e incêndios florestais.
Sudeste
A previsão para o inverno na região Sudeste indica predomínio de chuvas abaixo da média, porém, não estão descartadas chuvas em áreas pontuais do litoral da região, por causa da passagem de frentes frias.
De acordo com o instituto, as temperaturas tendem a permanecer acima da média em grande parte da área. E não se descarta a possibilidade de queda na temperatura média do ar causada pela entrada de massas de ar frio em alguns dias, podendo ser registrada formação de geadas em pontos isolados de áreas com altitude elevada.
Sul
O prognóstico para os meses de inverno indica condições favoráveis para chuvas próximas e acima da média em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. Já as condições de chuvas abaixo da média são previstas apenas para o Paraná.
Para a região Sul, o Inmet prevê temperaturas acima da média durante a maior parte do inverno, com os maiores valores concentrados no Paraná. No entanto, a atuação de massas de ar de origem polar poderá ocasionar quedas pontuais de temperatura ao longo da estação, favorecendo a ocorrência de geadas em algumas áreas, sobretudo nas regiões de maior altitude.
Com informações da Agência Brasil.
Novo modelo permitirá débito automático de contas como água, luz e serviços por assinatura
O Pix Automático entra em operação nesta 2ª feira (16.jun.2025). A nova modalidade permitirá o débito automático de pagamentos recorrentes, como contas de água, luz, telefone, academias e serviços por assinatura.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou em 4 de junho que a ferramenta poderá beneficiar até 60 milhões de pessoas que não têm cartão de crédito.
Com uma autorização inicial, os débitos serão feitos automaticamente, sem a necessidade de nova confirmação a cada cobrança. O usuário poderá definir limite de valor, periodicidade (mensal, bimestral etc.) e data de vencimento.
Os agendamentos do Pix Automático poderão ser acompanhados na seção específica do Pix dentro dos aplicativos bancários.
A modalidade não terá custo para o pagador, mas as empresas recebedoras poderão ser tarifadas. A oferta do Pix Automático é feita por quem recebe o pagamento.
Se não houver saldo suficiente, o sistema fará até 5 tentativas de débito –duas no dia agendado e 3 nos dias seguintes. Eventuais multas e juros serão adicionados ao vencimento seguinte.
O Pix Automático dispensa o uso de chaves Pix. As transações também poderão ser feitas com os dados bancários tradicionais do recebedor –número da conta e da agência.
Como autorizar as cobranças recorrentes
O Pix Automático oferece diferentes formas para o pagador autorizar pagamentos recorrentes. Eis as opções:
- notificação pelo celular – o recebedor envia a proposta de pagamento. O pagador recebe uma notificação no aplicativo do banco e checa os dados da cobrança (valor, periodicidade, data de débito e identificação do recebedor). Em seguida, confirma a autorização.
- site do recebedor – ao escolher o Pix Automático no site, o usuário seleciona o banco, checa os dados e é redirecionado ao aplicativo para autorizar a cobrança;
- QR Code ou Pix Copia e Cola – a autorização também pode ser feita pela leitura de um QR Code ou de um código Pix Copia e Cola. Empresas que enviam faturas ou oferecem serviços com pagamento imediato poderão incluir a opção do Pix Automático no mesmo QR Code da cobrança;
- QR Code com pagamento imediato + recorrência – o QR Code inclui um pagamento único e a autorização de futuras cobranças automáticas. Ao pagar, o usuário habilita os débitos recorrentes.
Após autorizar, o usuário poderá:
- consultar ou cancelar autorizações e débitos agendados;
- ativar ou desativar notificações de agendamento;
- verificar o histórico de autorizações;
- gerenciar o limite exclusivo para o Pix Automático.
Segurança
O Banco Central afirma que o Pix Automático segue os mesmos padrões de segurança do Pix tradicional e continuará operando com alto nível de proteção.
A oferta da modalidade será restrita a empresas consideradas idôneas, com CNPJ ativo há pelo menos 6 meses.
Em caso de cobrança indevida, o ressarcimento deverá ser solicitado por meio do MED (Mecanismo Especial de Devolução). Quando o erro for do banco –como falhas na gestão da autorização–, a devolução será obrigatória.
Já em situações de fraude ou golpe, continuam valendo as regras atuais do MED: os 2 bancos envolvidos devem avaliar o caso, e o ressarcimento só ocorre se houver concordância entre as instituições e saldo disponível na conta do recebedor.
Diferença de outras modalidades
O Pix Automático tem funcionalidades próprias que o distinguem de outras formas de pagamento já disponíveis:
- Pix Agendado – permite o agendamento de um único pagamento para uma data futura;
- Pix Agendado Recorrente – possibilita o agendamento de transferências com valores fixos, repetidas regularmente;
- débito automático tradicional – só funciona em bancos que tenham convênio com a prestadora do serviço, o que limita o número de instituições e prestadores disponíveis.
O Pix Automático amplia o alcance dos pagamentos recorrentes, pois não depende de convênios específicos entre empresas e bancos, e oferece maior flexibilidade de configuração e controle para o usuário.
2,9 milhões de pessoas não enviaram suas declarações no prazo estipulado, de acordo com balanço da Receita Federal
Brasileiros que perderam o prazo para o envio da declaração do Imposto de Renda de 2025 podem entregar suas informações com atraso. A recomendação da Receita Federal é enviar o quanto antes, para evitar multas.
Quem perdeu o prazo está sujeito ao pagamento de uma multa com valor mínimo de R$ 165,74. Pode chegar a 20% do valor do imposto de renda por causa do acréscimo de juros.
Nos primeiros 30 dias depois da entrega atrasada, o cidadão pode pagar a sua multa sem juros. Depois são acrescidos com base na taxa Selic.
O prazo para o pagamento, por sua vez, vai até o envio da declaração atrasada. Se a pessoa não quitar a dívida, a Receita Federal pode lançar um ofício.
Segundo o Fisco, 2,9 milhões de pessoas não enviaram suas declarações no prazo estipulado.
VERIFICAÇÃO
Para verificar se tem alguma declaração em atraso, a pessoa deve acessar a plataforma Meu Imposto de Renda e clicar em “consultar meu imposto de renda”.
É no mesmo sistema que o cidadão pode fazer sua declaração, com dados já preenchidos. O serviço está disponível no aplicativo da Receita Federal ou no programa que pode ser baixado e instalado no computador.
CPF IRREGULAR
O CPF de quem não enviar o documento pode ficar com status de “pendente de regularização” ou “omisso na entrega da declaração”.
A Receita Federal esclarece que o atraso no envio da declaração não leva a penalidades como o bloqueio de CPF, impedimento de casamento, restrição à participação em concursos públicos, bloqueio de contas bancárias, ou prisão.
Segundo o Fisco, a situação de “pendente de regularização” não tem caráter punitivo nem impede o exercício de direitos. Serve como um alerta para que a pessoa regularize sua situação com o Fisco.
As normas da Receita Federal também não autorizam que outros órgãos públicos ou empresas privadas criem restrições ao cidadão apenas por estar com o CPF “pendente de regularização”.
“Não existe hipótese de um contribuinte ser preso por não enviar Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física ou mesmo por ter dívida com o Fisco. O simples fato de um contribuinte não enviar a Declaração do Imposto de Renda a que estava obrigado não configura crime”, diz a Receita Federal.
São obrigadas a declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440.
As pessoas que receberam até 2 salários-mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.
DECLARAÇÕES
Até as 23h59 de ontem (30), prazo final para o envio da documentação, a Receita Federal recebeu 43.344.108 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física este ano. Desse total, 56,5% resultaram em imposto a restituir, 22,2% em imposto a pagar e 21,2% sem imposto.
A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (83,2%), mas 11,7% dos contribuintes recorreram ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 5,2% declararam pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets.
50,3% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 55,5% dos envios.
As mulheres foram responsáveis por 44,3% das declarações e a média de idade dos contribuintes foi de 47 anos.
RESTITUIÇÃO
Na 6ª feira (30.mai), cerca de 6,3 milhões de pessoas que entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2025 nas primeiras semanas do prazo receberam o 1º dos 5 lotes de restituição.
O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.
Ao todo, 6.257.108 contribuintes receberam R$ 11 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para pessoas com prioridade no reembolso.
Com informações de Agência Brasil
Manifestação será realizada às 16h, com concentração na Torre de TV; ex-presidente ainda se recupera da cirurgia no abdômen e não deve comparecer
Apoiadores e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) realizam nesta 4ª feira (7.mai.2025) um ato pela anistia dos presos pelo 8 de Janeiro. A manifestação será realizada em Brasília, às 16h. É organizada pelo pastor Silas Malafaia.
A “Caminhada Pacífica pela Anistia Humanitária” sairá da Torre de TV, na região central da capital. Os manifestantes se reunirão na Funarte (Fundação Nacional de Artes). Perto das 16h, deixarão o local com destino à Esplanada dos Ministérios.
O grupo ocupará duas faixas do Eixo Monumental e uma 3ª faixa será interditada temporariamente por forças de segurança que vão acompanhar o ato.
Grades de segurança serão posicionadas na Avenida José Sarney, onde os manifestantes permanecerão antes de caminhar em direção à Esplanada dos Ministérios.
DIFERENTE DE OUTROS ATOS
A organização do ato em Brasília terá um tom diferente dos realizados em São Paulo e no Rio. Haverá 1 trio elétrico que irá comportar os oradores. A intenção é promover uma aproximação maior com o público e, por isso, alguns congressistas e aliados de Bolsonaro deverão ficar com os demais manifestantes.
QUEM VAI FALAR
Segundo apurou o Poder360, o ato contará com discursos do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e dos líderes da bancada e da Oposição na Câmara, os deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Zucco (PL-RS), respectivamente. O pastor Silas Malafaia também deve discursar no evento.
Também é esperado que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro discurse no ato. A ida, porém, ainda não é dada como certa, por estar condicionada ao estado de saúde do marido.
Eis a lista de outros congressistas que devem discursar:
BOLSONARO: CHANCE QUASE ZERO
Bolsonaro disse que a chance de comparecer ao ato em Brasília é “próxima de zero”. Ao Poder360, afirmou que a situação clínica é “complicada” e que um “abraço mal dado” pode atrapalhar a sua recuperação.
O ex-presidente passou por uma cirurgia no abdômen para desobstruir o intestino e reconstruir a parede do órgão. Ficou 22 dias internado.
“Estou em casa, a minha situação ainda é muito complicada. Fica complicadíssimo comparecer a um evento desses, onde não sei quantas pessoas terão”, declarou.
STF TERÁ SESSÕES NORMAIS
As sessões do STF (Supremo Tribunal Federal) seguirão normalmente, segundo a Corte.
“Os eventos e sessões de julgamento previstos para a semana não tiveram alteração em razão da manifestação. O Tribunal está em diálogo com as instituições de segurança pública do Distrito Federal e, como de praxe quando há grandes manifestações, serão adotadas medidas de reforço nas instalações do prédio”, disse a Corte em nota.
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