Há multa para quem pede voto antes de 16 de agosto do ano da eleição; oposição argumenta que desfile pró-Lula na Sapucaí teve conotação eleitoral
A Lei Eleitoral determina no artigo 36 que a propaganda de candidatos para os cargos que disputam só é permitida “após o dia 15 de agosto do ano da eleição”. Isso significa que só a partir do dia seguinte, 16 de agosto, é possível pedir votos aos eleitores.
Em caso de infração, o parágrafo 3º desse artigo estabelece que o responsável será condenado a pagar uma multa de R$ 5.000 a R$ 25.000. Se o custo de veiculação da propaganda for maior que isso, será o valor da multa. O pré-candidato ou candidato beneficiado também será multado se for comprovado que tinha conhecimento prévio de que outra pessoa veicularia propaganda irregular.
A lei cita situações que não se enquadram como propaganda.
Lista, entre outros itens, entrevistas, manifestação de opinião e a participação em debates e eventos. A condição é de que a pessoa não peça votos nessas situações.
O artigo 37 da lei impede em qualquer data a veiculação de propaganda em “bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público”. Isso inclui vários “equipamentos urbanos”, como postes e pontes, segundo a lei.
DESFILE PRÓ-LULA NA SAPUCAÍ
A discussão sobre a propaganda eleitoral antecipada ganhou destaque nos últimos dias por causa do desfile da Acadêmicos de Niterói. A escola trouxe para a avenida um samba-enredo em homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Contou a história do petista desde a infância em Pernambuco até a vitória em 2022 e a posse para um 3º mandato em janeiro de 2023. Ele não desfilou e acompanhou tudo de um camarote.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi retratado como um palhaço, sendo preso por um boneco que representava Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), e depois com a tornozeleira eletrônica danificada, referência direta ao episódio de novembro de 2025, que resultou na prisão preventiva do ex-chefe do Executivo. Partidos e políticos de oposição criticaram o desfile.
O PL disse que houve clara conotação eleitoral no desfile. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) informou que acionará o Ministério Público contra Lula e a escola de samba. Afirmou também que entrará com uma AIJE (Ação de investigação Judicial Eleitoral) se Lula registrar sua candidatura para presidente.
Na 5ª feira (12.fev), 3 dias antes do desfile pró-Lula, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou o pedido de liminar para proibir o desfile. A votação foi unânime. O ministro André Mendonça acompanhou o voto da relatora, ministra Estela Aranha, mas afirmou que o desfile poderia provocar confusão entre “o que é artístico e o que é propaganda eleitoral”.
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Luís Estevam defende que município soma mais de 300 anos de história e foi ignorado pela versão oficial
Imagem: Divulgação/Prefeitura
O doutor em Economia pela Unicamp, Luís Estevam, reacendeu um antigo debate sobre qual é o lugar mais antigo de Goiás. Segundo ele, a história oficial do estado ignorou, ao longo de décadas, o protagonismo de um município que, de acordo com seus estudos, soma hoje 304 anos de existência histórica e 167 anos de emancipação política.
Para o economista, trata-se de uma injustiça historiográfica. Ele afirma que o município de Catalão deveria ser reconhecido como o verdadeiro lugar mais antigo de Goiás, com registros de povoamento que remontam ao início do século XVIII. “Nunca aceitaram”, diz ele, ao se referir à resistência em reconhecer oficialmente esse título.
Membro de instituições como o Instituto Histórico e Geográfico de Goiás e autor de diversos livros e artigos sobre economia, história e política, Luís Estevam disse ao Jornal Opção que Catalão esteve à margem da narrativa tradicional sobre a formação do estado. Enquanto a maioria das cidades goianas surgiu impulsionada pela corrida do ouro, o município trilhou outro caminho, voltado à agropecuária, ao comércio e ao desenvolvimento industrial.
Outro ponto destacado pelo pesquisador é que Catalão nunca mudou de nome, diferentemente de outras cidades históricas. O local evoluiu de Sítio do Catalão para Arraial, depois Vila e, por fim, Cidade de Catalão.
“Capital econômica de Goiás”
De acordo com Luís Estevam, no início do século XX, Catalão foi reconhecida como a “Atenas de Goiás”, por abrigar alguns dos maiores intelectuais do estado. Já na primeira metade do século passado, destacou-se como capital econômica de Goiás, reunindo o comércio, a indústria e a agropecuária mais avançados da época.
Para o economista, esse protagonismo também foi pouco reconhecido. Ele afirma que o eixo de desenvolvimento que posteriormente consolidou cidades como Goiânia e Anápolis contou com a participação de imigrantes e empreendedores que passaram por Catalão.
Cruz do Anhanguera e disputa histórica
Um dos episódios mais simbólicos mencionados por Luís Estevam ao Jornal Opção envolve a chamada Cruz do Anhanguera, considerada marco da criação do estado. Segundo ele, o monumento teria sido retirado de Catalão e levado para outro município, reforçando a tese de que o reconhecimento histórico foi deslocado ao longo do tempo. “Nunca aceitaram que Catalão fosse o lugar mais antigo de Goiás”, afirma.
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Outro fato citado é a disputa eleitoral de 1954, quando um candidato ligado ao município venceu as eleições para governador, mas acabou impedido de assumir após fraude posteriormente reconhecida pelo então Tribunal Superior Eleitoral.
Identidade própria
Para Luís Estevam, a história de Catalão é marcada por independência e protagonismo. Como cidade de fronteira, formou uma identidade própria, sem copiar modelos externos ou se submeter a centros políticos tradicionais do estado.
Hoje, ao completar 304 anos de existência, o município segue no centro do debate sobre a formação histórica de Goiás.
Inmet tem alerta vermelho para 1.284 cidades em 7 Estados; algumas regiões devem enfrentar fenômeno até os primeiros dias de 2026
O Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia) registrou temperaturas até 7,8 °C acima da média histórica em capitais brasileiras por causa de uma onda de calor que atinge o país.
Na 6ª feira (26.dez.2025), por exemplo, São Paulo chegou a 36 °C e Rio de Janeiro a 37,6 °C, quando o normal para o período seriam cerca de 28 °C e 30 °C, respectivamente.
O fenômeno começou no dia 22 de dezembro e deve persistir em algumas regiões até os primeiros dias de 2026. O instituto mantém ativo o alerta vermelho para a onda de calor que atinge partes das regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste do país.
Segundo o Inmet, há “grande perigo” e risco à saúde por causa do calor extremo. Ao todo, 1.284 cidades estão em alerta até 2ª feira (29.dez) por causa do calor extremo.
EFEITOS DO CALOR NO CORPO
Segundo o Ministério da Saúde, são esses os impactos do calor extremo na saúde:
- desidratação: exposição ao calor pode levar à perda de líquidos e eletrólitos;
- insolação: corpo se torna incapaz de regular a temperatura interna. Pode levar à confusão, convulsões, perda de consciência e morte;
- agravamento de doenças crônicas: pessoas com problemas cardíacos e respiratórios são mais sensíveis às mudanças de calor;
- saúde mental: pode agravar quadros de ansiedade e depressão, além de aumentar o risco de violência e de comportamento agressivo.
COMO SE PROTEGER
Para mitigar os danos, o ministério recomenda:
- manutenção de ambientes frescos, com uso de ventilador e ar-condicionado sempre que possível;
- monitoramento da saúde, principalmente em pessoas com condições pré-existentes;
- cuidados especiais com crianças, idosos e gestantes: oferta constante de líquidos e manutenção de ambientes frescos;
- uso de roupas leves e claras;
- hidratação constante;
- ajustar a rotina para a realização de atividades ao ar livre em horários mais frescos;
- alimentação leve.
Anomalias térmicas
Mapas de anomalias térmicas do Inmet mostram a evolução do calor atípico pelo território brasileiro. No verão, é comum que as capitais registrem máximas acima dos 30 °C: a diferença desta onda de calor é a intensidade com que as médias históricas estão sendo superadas em regiões do país.
Veja:
Estados como Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia devem continuar enfrentando temperaturas máximas extremas durante a primeira semana de 2026, concentrando as áreas mais afetadas pelo calor intenso.
A previsão de onda de calor vai até 2ª feira (29.dez), em áreas de Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo, e em todo o Estado de São Paulo e do Rio de Janeiro.
O alerta vermelho é o maior grau entre os 3 avisos emitidos pelo Inmet:
- amarelo – perigo potencial;
- laranja – perigo;
- vermelho – grande perigo.
Rio tem 450 atendimentos ao dia
A capital do Rio de Janeiro entrou em estágio 3 de calor na 4ª feira (24.dez), véspera de Natal, segundo o COR (Centro de Operações e Resiliência). O estágio é caracterizado por temperaturas de 36 °C a 40 °C com previsão de permanência ou aumento por 3 dias consecutivos. O centro conta com 5 estágios de alerta.
A Secretaria Municipal de Saúde do Rio registrou uma média de 450 atendimentos por dia, com casos de tontura, fraqueza, desmaios e queimaduras solares.
Por causa do cenário, na 6ª feira (26.dez) o Ministério Público Federal e as Defensorias Públicas da União e do Rio de Janeiro encaminharam ao governo do Estado e à prefeitura da capital um pedido de adoção urgente de medidas de enfrentamento à onda de calor.
A recomendação protocolada solicita o cumprimento integral do Protocolo Municipal de Enfrentamento ao Calor Extremo. Entre as medidas que devem ser tomadas estão a ativação de centros de hidratação em unidades de saúde, abertura de pontos de resfriamento com ar-condicionado, ampliação da distribuição de água potável etc.
São Paulo tem calor e chuva
Já em São Paulo, a capital paulista registrou temperaturas acima de 35 °C por 3 dias consecutivos –de 5ª feira (25.dez) a sábado (27.dez). A temperatura máxima prevista no Estado pelo Inmet neste domingo (28.dez) é de 34 °C, com expectativa de redução para 32 °C na 2ª feira (29.dez).
Por causa do calor, o nível dos reservatórios da região metropolitana de São Paulo caiu para 26,2% neste domingo (28.dez). Em 24 de outubro, quando a Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) lançou um plano de contingência para reduzir o consumo, o nível do “volume útil” do SIM (Sistema Integrado Metropolitano) estava em 28,7%.
Na 5ª feira (25.dez), o governo paulista divulgou um alerta sobre a necessidade de economizar água, com registros de áreas com torneiras secas.
São Paulo também pode sofrer com chuvas intensas nos próximos dias: o Inmet projeta chuvas e ventos intensos, além de queda de granizo em parte do Estado.
Saiba quais presidentes de tribunais apoiam Fachin em código de conduta
Lidiane 21 de dezembro de 2025
Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) já conta com apoio dos chefes de quase todos os ramos do Judiciário
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Edson Fachin, buscou o apoio dos presidentes dos tribunais superiores para emplacar um código de conduta amplo para integrantes do Judiciário.
O plano para estabelecer regras na atuação dos juízes deve ser pautado no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ainda em 2026. O ministro Fachin já conta com o apoio dos chefes de quase todos os ramos do Judiciário, incluindo:
- Cármen Lúcia, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral);
- Ministro Herman Benjamin, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e chefe da Justiça Federal;
- Maria Elizabeth Rocha, presidente do STM (Superior Tribunal Militar);
- Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
Segundo apurou o Poder360, todos os presidentes estão alinhados com a proposta de código de conduta e são “favoráveis” à implementação de normas em comum à magistratura.
A presidente do STM declarou, em conversa com jornalistas em 15 de dezembro, que todos os presidentes dos tribunais já discutiram a proposta. Ela não especificou se o encontro foi simultâneo.
Maria Elizabeth Rocha afirmou que recebeu um documento com o Código de Conduta de Fachin, aos moldes da Corte alemã, ainda no início de dezembro, durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Santa Catarina. “Isso não é para punir ministros. Isso é para regrar a magistratura”, disse a ministra.
“É importante que haja esse código. É preciso que haja clareza nas atitudes e no comportamento da magistratura, sobretudo na magistratura superior. Não tem desinfetante melhor do que a luz do sol”, declarou a presidente do STM. “Quando o cidadão bate às portas do poder Judiciário, é porque o Estado falhou com ele de todas essas maneiras. Então o Judiciário não pode falhar”.
PROPOSTA PARA 2026
No Supremo, a proposta de Fachin ainda está em fase inicial, com diálogo individual com os integrantes da Corte. Auxiliares afirmam que o ministro só pautará um código de ética quando identificar um consenso no texto com todos os colegas, possibilitando uma aprovação unânime na sessão administrativa.
O presidente do STF também dialogou com ex-ministros que ainda possuem um bom trânsito na Corte, como o ministro Celso de Mello e a ministra Rosa Weber, que apoiam o projeto.
CÓDIGO DE CONDUTA
Fachin defende a criação de um Código de Conduta para magistrados desde antes da sua posse como presidente do Supremo. O texto toma como referência o Código de Conduta do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, que disciplina a participação de juízes em palestras e eventos privados.
Para a proposta, o ministro recebeu propostas da Fundação Fernando Henrique Cardoso e também conversou com o ex-presidente da Corte Constitucional Alemã, Andreas Voßkuhle, sobre os desafios de se implementar o código.
O Código de Conduta do tribunal alemão, composto por 16 artigos, disciplina a atuação dos juízes em eventos públicos, publicações acadêmicas e entrevistas. A norma permite remuneração por palestras, desde que não comprometa a independência e a reputação da Corte. Os valores pagos aos magistrados são divulgados no site oficial do tribunal.
O ministro quer que a ideia seja discutida ainda em 2026, mas descarta a possibilidade de apresentar uma proposta de texto sem um acordo inicial. Caso consiga, o presidente deverá pautar a proposta do código na sessão administrativa do STF.
Com a nova mudança, deputado chega à sua 3ª versão do relatório em 4 dias, após críticas da base do governo
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do PL (Projeto de Lei) 5.582 de 2025, conhecido como PL Antifacção, recuou nos principais pontos que vinham sendo criticados pela base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na 3ª versão do relatório, apresentada nesta 3ª feira (11.nov.2025), o congressista retirou a equiparação entre crimes de facções e atos de terrorismo, prevista na Lei Antiterrorismo (13.260 de 2016), e também o trecho que condicionava a atuação da PF (Polícia Federal) à autorização dos governadores. Eis a íntegra (PDF – 325 kB).
Na 1ª versão, de 6ª feira (7.nov), Derrite havia proposto equiparar ações de facções, milícias e grupos paramilitares a atos terroristas, sujeitas às mesmas penas de 20 a 40 anos de prisão. A medida ampliava o alcance da Lei Antiterrorismo, permitindo que crimes de domínio territorial ou sabotagem de serviços públicos fossem tratados sob o mesmo enquadramento jurídico de terrorismo. Outro ponto crítico do relatório foi a limitação da atuação da PF no combate ao crime organizado.
Em uma 2ª versão, de 2ª feira (10.nov), o relator mudou o texto do PL Antifacção para estabelecer que a PF (Polícia Federal) atue de forma cooperativa com as polícias locais e não mais somente com a autorização do governador do Estado em que as ações estiverem sendo realizadas, como o antigo texto previa.
Nesta 3ª versão, o deputado optou por criar um marco legal autônomo para o enfrentamento ao crime organizado. O texto, agora, não altera a Lei Antiterrorismo e mantém a divisão constitucional de competências entre as forças de segurança. Derrite afirma que a mudança dá “maior força normativa e estabilidade institucional” ao combate às facções, evitando conflitos de atribuições entre a PF (Polícia Federal) e as polícias civis estaduais.
Antes, o texto transferia às polícias civis a responsabilidade por investigações contra facções, permitindo a atuação da PF apenas com autorização do governador –o que gerou resistência entre integrantes da corporação e aliados do governo. Agora, o parecer mantém intactas as competências já previstas nos artigos 109 e 144 da Constituição Federal, que definem a divisão entre crimes federais e estaduais.
Entre as novidades, o texto torna obrigatória a criação dos Bancos Estaduais de Organizações Criminosas, que funcionarão de forma integrada ao Banco Nacional. A adesão e integração a esse sistema será condição para que os Estados recebam repasses voluntários da União no âmbito do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).
O substitutivo também altera a Lei da Ficha Limpa, tornando inelegíveis pessoas que forem formalmente incluídas nos bancos de dados nacional ou estaduais sobre organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares.
Com as alterações, Derrite tenta reduzir resistências políticas ao texto e acelerar a votação do projeto, prevista para esta 4ª feira (12.nov).
PONTOS MANTIDOS NO PL ANTIFACÇÃO
- progressão de regime até 85%: o texto mantém a proposta de endurecer as regras para progressão de regime. Condenados pelos crimes previstos no projeto só poderão mudar de regime após cumprir até 85% da pena;
- inclusão na Lei de Crimes Hediondos: os novos crimes criados —domínio social estruturado e favorecimento— passam a integrar a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072 de 1990). A medida busca garantir maior rigor penal para integrantes de facções e milícias;
- vedação ao auxílio-reclusão: o parecer mantém a proibição do benefício de auxílio-reclusão para dependentes de membros de organizações criminosas presos ou condenados por esses delitos;
- bloqueio de bens: permanecem as regras que permitem o sequestro, arresto e bloqueio cautelar de bens ainda na fase de investigação, para impedir que o patrimônio obtido com atividades criminosas seja escondido ou dilapidado;
- criação de crime autônomo: a nova versão mantém o tipo penal de “domínio social estruturado”, que permite punir quem atua em favor de facções sem integrar formalmente a organização. O dispositivo reconhece a dificuldade de comprovar a participação direta em grupos criminosos;
- Banco Nacional e Bancos Estaduais: o projeto preserva a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas e dos bancos estaduais correspondentes. Eles deverão funcionar de forma integrada e interoperável, permitindo troca direta de informações entre União e Estados.
Falas sobre existência de bomba em meio às bagagens em um aeroporto podem ser levadas bem a sério, mesmo quando em tom de brincadeira. Podem, inclusive, resultar em detenção, como foi o caso de uma passageira presa em flagrante no Aeroporto de Brasília no último fim de semana.
Segundo a PF (Polícia Federal), ela foi indiciada por crime de “expor a perigo aeronave ou praticar ato capaz de impedir ou dificultar a navegação aérea”.
O caso ocorreu na tarde do último domingo (26.out) durante o procedimento de check-in de duas passageiras. Uma delas teria dito que portava uma bomba em sua bolsa. “Imediatamente, foi realizada a verificação por raio-X e inspeção manual das bagagens, sendo constatado que não havia qualquer artefato explosivo”, informou a PF sobre o ocorrido, em nota.
Diante da gravidade da declaração e tendo por base os protocolos de segurança aeroportuária, as passageiras foram conduzidas até a PF no Distrito Federal.
“Uma das passageiras foi presa em flagrante e indiciada por crime que consiste em expor a perigo aeronave ou praticar ato capaz de impedir ou dificultar a navegação aérea — conduta que representa grave violação à segurança do transporte aéreo e pode gerar consequências severas tanto no âmbito penal quanto administrativo”, acrescentou a PF.
Protocolos
Delegada de Polícia e especialista em direito penal e segurança pública, a diretora da Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil), Raquel Gallinati, explica que, mesmo na forma de piada, declarações como a feita pela passageira em Brasília acionam protocolos que precisam ser cumpridos, uma vez que podem indicar situações de risco concreto à segurança e ao transporte aéreo.
A “brincadeira”, segundo a delegada, acaba por obrigar autoridades a interromperem procedimentos, além de evacuar áreas e fazer varreduras. Pode, inclusive, suspender voos.
Por esses motivos, segundo a especialista, “não há espaço para interpretações dúbias” em situações como a descrita, em ambientes como aeroportos.
“Toda menção a ameaça explosiva é tratada como potencialmente real até prova em contrário”, justifica a diretora da Adepol.
Todos esses procedimentos têm por base o artigo 261 do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo. A pena para esse tipo criminal vai de 2 a 5 anos de reclusão e multa.
A legislação é aplicada mesmo nas situações em que não haja intenção de dano, basta a verbalização de uma ameaça que coloque em risco o transporte coletivo, conforme está previsto também em protocolos internacionais de emergência.
Com informações da Agência Brasil.
Saiba quem são as celebridades que vão ao ato contra PEC da Blindagem
Lidiane 20 de setembro de 2025
Movimento acontece em 19 capitais, com shows de nomes como Caetano, Chico César e Daniela Mercury
Artistas de diferentes regiões do país estão se posicionando publicamente contra a contra anistia e a PEC da blindagem. A manifestação integra a agenda da Frente Povo Sem Medo, que convoca atos em 19 estados neste domingo (20.set). As mobilizações são contrárias ao PL da Anistia e à PEC da Blindagem. Um dos lemas está sendo “congresso inimigo do povo“.
O movimento ganhou força nas redes sociai. Deputados do Psol, como Guilherme Boulos (SP), Erika Hilton (SP) e Tarcísio Motta (RJ) lideram a convocação desde 4ª feira (17.set.2025). O ato será realizado em capitais como Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. Um dos “showmícios” mais aguardados é o que será realizado em Copacabana e terá a presença dos músicos Caetano Veloso, Chico Buarque e Gilberto Gil.
Os artistas afirmam que a iniciativa busca alertar a sociedade sobre os riscos da PEC para a responsabilização de parlamentares e a transparência no Congresso Nacional.
Entre os artistas que vão se apresentar no ato, estão:
- Chico Buarque – Rio de Janeiro
- Djavan – Rio de Janeiro;
- Caetano Veloso – Rio de Janeiro;
- Marina Sena – Rio de Janeiro;
- Marina Lima – São Paulo;
- Chico César – Brasília;
- Lenine – Rio de Janeiro;
- Daniela Mercury – Salvador;
- Rafa Ventura – Belo Horizonte;
- Renegado – Belo Horizonte;
- Júlia Rocha – Belo Horizonte;
- Silva – Vitória;
- Maria Gadú – Rio de Janeiro;
- Os Garotin – Rio de Janeiro;
- Dj Pítty Latuffe – Belo Horizonte;
- Mc Mika – Belo Horizonte;
- Bel Bertinelli – Belo Horizonte;
- Fernanda Takai – Belo Horizonte;
- Paulinho da Viola – Rio de Janeiro;
- Simone – Maceió;
- João Suplicy – São Paulo;
- Luiz Thunderbird – São Paulo;
- Leoni – São Paulo;
- Sophia Chablau – São Paulo;
- Jota.pê – São Paulo;
- Camarada Janderson – São Paulo;
- Otto – São Paulo;
- Rap Plus Size – São Paulo.
Artistas que se posicionaram contra a PEC e a favor dos atos:
- Sandra de Sá;
- Anitta;
- Denise Fraga
- Ana Carolina;
- Tony Belotto;
- Marcos Palmeira;
- Matheus Nachtergaele;
- Enrique Díaz
- Mateus Solano;
- Sophie Charlotte;
- Alinne Moraes;
- Claudia Abreu;
- Jonas Bloch;
- Daniel Dantas;
- Patrícia Pillar;
- Ingrid Guimarães;
- Maeve Jinkings;
- Alessandra Negrini;
- Alceu Valença;
- Leona Cavalli;
- Débora Bloch;
- Malu Mader;
- Luis Miranda;
- Christiane Torloni;
- Zeze Polessa;
- Enrique Diaz;
- Lucas Leto;
- Djonga;
- Carol Castro;
- Simone Mazzer.
STF autorizou Rogério Marinho, Valdemar Costa Neto e outros aliados a visitarem o ex-presidente preso em regime domiciliar
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou novas visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, em Brasília.
Entre os autorizados estão políticos e aliados próximos do ex-chefe do Executivo. As visitas são limitadas ao horário das 10h às 18h e seguem regras estabelecidas pelo Supremo, como a proibição do uso de celulares.
Leia a lista de quem poderá visitar Bolsonaro nesta semana:
- ago.2025 – Rogério Marinho, senador (PL-RN);
- ago.2025 – Altineu Côrtes, deputado federal (PL-RJ);
- ago.2025 – Ricardo Mello Araújo, vice-prefeito de São Paulo (MDB);
- ago.2025 – Tomé Abduch, deputado estadual por São Paulo (PL-SP);
- ago.2025 – Valdemar Costa Neto, presidente nacional do PL.
Sobre a visita de Costa Neto, a solicitação partiu da própria defesa de Bolsonaro. Em 7 de agosto, os advogados pediram ao STF que fossem liberadas visitas de pessoas consideradas “imprescindíveis tanto à sua saúde quanto à integridade física”, indicando, entre os nomes, o presidente do PL. Leia a íntegra (PDF – 119 KB).
Segundo o STF, os pedidos de visita seguem sendo analisados pela ordem de chegada e cada autorização depende de decisão individual do ministro.
QUEM JÁ VISITOU BOLSONARO
Apesar de estar recluso em sua residência no Jardim Botânico, Bolsonaro mantém um calendário movimentado de visitas e transformou sua prisão domiciliar em uma espécie de centro de articulação política da oposição.
Os aliados têm relatado o humor de Bolsonaro durante o período. Tarcísio disse em 7 de agosto que o antigo chefe do Executivo estava “sereno”. O deputado federal Junio Amaral (PL-MG) descreveu o estado do ex-presidentecomo “tranquilo” e “forte”, apesar da “indignação”.
Outros aliados também já tiveram autorização para visitar o ex-presidente:
- ago.2025 – Ciro Nogueira (PP-PI), senador;
- ago.2025 – Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), governador de São Paulo;
- ago.2025 – Junio Amaral (PL-MG), deputado federal;
- ago.2025 – Marcelo Moraes (PL-RS), deputado federal;
- ago.2025 – Renato de Araújo Corrêa, empresário;
- ago.2025 – Zucco (PL-RS), deputado federal;
- ago.2025 – Celina Leão (PP-DF);
- ago.2025 – Domingos Sávio (PL-MG), deputado federal;
- ago.2025– Joaquim Passarinho (PL-PA), deputado federal;
- ago.2025 – Capitão Alden (PL-BA), deputado federal;
- ago.2025 – Júlia Zanatta (PL-SC), deputada federal.
VISITAS MÉDICAS LIBERADAS
Moraes autorizou o ex-presidente a receber visitas de 4 médicos enquanto cumpre prisão domiciliar. Leia a íntegra (PDF – 118 kB).
Segundo o ministro, as visitas poderão ser realizadas sem necessidade de aviso prévio, desde que respeitadas as condições legais e judiciais já impostas. Os médicos autorizados são:
- Cláudio Augusto Vianna Birolini (cirurgião);
- Luciana de Almeida Costa Tokarski (clínica Dr. Erasmo Tokarski);
- Erasmo Tokarski (dermatologista);
- Leandro Santini Echenique (cardiologista).
Líder do PL na Casa afirmou que PEC do fim do foro e o PL da anistia serão pautados na “próxima semana”
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a um acordo na 4ª feira (6.ago.2025) com deputados da oposição, principalmente do PL (Partido Liberal), para que eles desocupassem a Mesa Diretora da Casa.
Deputados bolsonaristas obstruíram o plenário da Câmara por 2 dias em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Motta chegou a ameaçar suspender os mandatos dos deputados, mas conseguiu fazer com que a oposição liberasse o plenário na noite de 4ª feira (6.ago).
Segundo o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a oposição desocupou a Mesa Diretora porque o presidente da Câmara teria se comprometido a pautar a PEC do fim do foro privilegiado e o projeto da anistia aos presos e investigados pelo 8 de Janeiro.
“Na próxima semana, abriremos os trabalhos dessa Casa pautando a mudança do foro privilegiado para tirar a chantagem que muitos parlamentares, deputados e senadores, vêm sofrendo por parte de alguns ministros do STF. Junto com o fim do foro, pautaremos a anistia dos presos políticos”, declarou Sóstenes a jornalistas.
No entanto, o Poder360 apurou com congressistas da base do governo e de oposição, que Motta teria se comprometido a não barrar se essa for a decisão do colégio de líderes.
PP, União Brasil, Novo, PL e PSD são a favor de colocar os projetos para votação.
Do que tratam os 2 projetos citados por Sóstenes:
- foro privilegiado – até recentemente, quando um político deixava o cargo, as ações que respondia no Supremo eram encaminhadas para a 1ª Instância. Para manter os processos de Bolsonaro no STF, os ministros da Corte mudaram o que eles próprios haviam decidido: recriaram o foro privilegiado eterno. Os deputados querem acabar com isso: quem sai do cargo, passa a responder por eventuais acusações na 1ª Instância da Justiça;
- anistia – o projeto é simples: quer perdoar todos os acusados, condenados ou não, pela tentativa de golpe de Estado em 2022 e 2023.
Cliente será retirado dos cadastros de restrição de crédito em até 5 dias úteis; não há limite de dívida
A Caixa Econômica Federal lançou a campanha Tudo em Dia Caixa para ajudar os clientes (pessoas físicas e empresas) a quitarem suas dívidas comerciais, com até 90% de desconto.
O banco público estima que cerca de 5,8 milhões de clientes, sendo 5,3 milhões de pessoas físicas e 476 mil pessoas jurídicas, podem regularizar seus débitos, abrangendo um total de 8,5 milhões de contratos.
Mais de 85% dos clientes deste público alvo da campanha podem liquidar suas dívidas pagando até R$ 2.000, calcula a instituição financeira. Não há limite de dívida.
Depois do pagamento do boleto, o contrato é confirmado. Com isso, o nome do cliente será retirado dos cadastros de restrição de crédito (como SPC/Serasa) em até 5 dias úteis e a pessoa volta a ter acesso a crédito.
Onde negociar
As negociações dos débitos em atraso podem ser realizadas presencialmente por canais digitais e remotos do banco. São eles:
- em qualquer agência bancária da Caixa Econômica Federal;
- em casas lotéricas, é possível ter acesso às condições especiais para quitação de valores até R$ 5.000 reais, informando o CPF (Cadastro de Pessoa Física);
- no site da campanha Tudo em Dia Caixa;
- pelo aplicativo Cartões Caixa;
- pelo WhatsApp 0800 104 0104, disponível de 2ª feira a 6ª feira, exceto feriados (das 8 horas às 18 horas);
- pelo telefone Alô Caixa: 4004 0104 (para ligações feitas a partir de uma das 27 capitais) e 0800 104 0 104 (demais localidades), das 8h às 20h.
Durante o período da campanha, o caminhão Tudo em Dia Caixa estará presente em várias cidades prestando atendimento em locais de fácil acesso. A rota atualizada com as cidades que receberão o caminhão pode ser consultada no site da Caixa.
Outras dívidas
As dívidas em atraso fora da campanha de descontos e aquelas de contratos habitacionais também podem ter condições especiais para negociação, esclareceu o banco.
Para estes casos, a Caixa também disponibiliza:
- renegociação de dívidas em até 120 meses (10 anos);
- parcelamento das faturas e de cartões de crédito pelo aplicativo Cartões Caixa;
- Já os titulares de contratos habitacionais em atraso podem:
- usar seu saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para pagar até 80% da prestação mensal do financiamento habitacional, compreendendo até 6 prestações em atraso;
- incorporar encargos ao saldo da dívida, de acordo com o enquadramento do contrato nas condições negociais disponibilizadas pela Caixa;
- pausa no pagamento das prestações, de acordo com o perfil do contrato.
São exemplos de contratos habitacionais: financiamentos para compra de imóveis novos ou usados; aquisição de terreno e construção; reforma ou ampliação de imóvel.
As negociações podem ser feitas por meio do aplicativo Habitação Caixa.
Com informações da Agência Brasil.
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