Mauro Rubem defende política de apoio às casas mantenedoras de animais abandonados
Lidiane 13 de janeiro de 2026
Em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), projeto de lei assinado pelo deputado Mauro Rubem (PT) pleiteia a Política Estadual de Apoio às Casas Mantenedoras de Animais Domésticos Abandonados. Para o deputado, a iniciativa legislativa representa “um marco civilizatório no combate ao modelo que transformou o Brasil em um país onde quem se dispõe a ajudar e acolher animais domésticos abandonados vive do favor de apoiadores, sem apoio algum do poder público”.
A proposta traz, por princípios, o direito dos animais domésticos abandonados à alimentação adequada e saudável, a proteção da saúde animal e dos ecossistemas, o princípio da precaução e da prevenção sanitária e a redução progressiva dessas populações por meio de campanhas sistemáticas de castração de animais mantidos nesses locais.
Na justificativa da matéria, Rubem argumenta que tais casas mantenedoras são locais, na maioria das vezes, precários, onde “pessoas que amam os animais domésticos dedicam seu tempo e seus recursos a acolher quem foi jogado nas ruas, abandonado por seres humanos sem qualquer proteção”.
Dentre os objetivos estabelecidos, a norma propõe o apoio financeiro e estrutural a essas casas, que passam por crises de alimentação dos animais, devido à inconstância de doações e aquisições de alimentos. Também é meta o fomento a programas estaduais de incentivo à adoção de animais moradores desses locais.
A iniciativa legislativa também busca proteger a população de contatos com animais que vivem soltos nas ruas, abandonados e sem qualquer cuidado veterinário, sendo potenciais transmissores de zoonoses.
Fundo estadual
A iniciativa legislativa propõe a criação do Fundo Estadual de Apoio Animal (Funpet), de natureza contábil e financeira, com recursos exclusivos para a referida política. O fundo, caso aprovada a matéria, será vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura.
Dentre as receitas estipuladas, estão as originadas de dotações consignadas anualmente na Lei Orçamentária do Estado, compensações ambientais e termos de ajustamento de conduta, recursos provenientes de multas ambientais, além de doações de entidades e transferências voluntárias da União.
A norma estabelece, ainda, que a execução orçamentária do fundo será fiscalizada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), com transparência plena dos gastos e investimentos.
Para Mauro Rubem, a iniciativa visa a “tirar esses locais de uma zona ‘cinza’, sem respaldo algum. E dar a eles apoio material por meio de alimentação fornecida às expensas do poder público, bem como assistência veterinária para tratamento de zoonoses junto com medicação quando necessária, e ainda campanhas de castração para redução gradativa destas populações”.
A matéria tramita na Alego como processo nº 28816/25 e está, agora, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A iniciativa aguarda relatório do deputado Antônio Gomide para continuar seu trâmite legislativo. Após passar pelo colegiado constitucional, a pauta será analisada pelo Plenário da Casa de Leis.
Mauro Rubem requer horário especial para lojas que vendem medicamentos veterinários
Lidiane 10 de novembro de 2025
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou o projeto de lei nº 27224/25, para autorizar o funcionamento em horário especial das lojas de produtos agropecuários que comercializem medicamentos veterinários, equiparando-as às farmácias de medicamentos de uso humano. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria.
O projeto de lei busca autorizar que estabelecimentos agropecuários que vendem medicamentos veterinários funcionem em horários especiais, incluindo fins de semana e feriados. A medida visa a equiparar o acesso a esses produtos ao de farmácias humanas, crucial para emergências e a saúde animal.
A iniciativa responde à atual restrição de horários desses comércios, que impede o acesso rápido a tratamentos em momentos críticos, causando sofrimento ou morte de animais. Reconhecendo a essencialidade sanitária do serviço, similar ao das farmácias convencionais, a proposta pretende garantir o bem-estar de pets e animais de produção.
Com a devida autorização do poder público, que assegurará a conformidade com as normas trabalhistas, essa flexibilização contribuirá para a saúde pública, alinhando-se ao princípio “Uma Só Saúde” (One Health), da Organização Mundial da Saúde (OMS). O projeto beneficia tutores, produtores e profissionais da área, marcando um avanço humanitário e sanitário.
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou o projeto de lei nº 27223/25, para instituir a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos e Transição Agroecológica, vedar a concessão de incentivos fiscais e benefícios tributários a agrotóxicos e produtos correlatos no Estado de Goiás, e estabelecer obrigação de transparência nas embalagens desses produtos quanto a sanções e banimentos internacionais. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria.
A proposta legislativa busca redefinir a abordagem do Estado em relação aos produtos agroquímicos e pôr fim às isenções fiscais concedidas a esses insumos, sob o argumento de que a medida é essencial para a saúde pública e a proteção ambiental.
O deputado afirma que o Brasil, e Goiás em particular, figura entre os maiores consumidores de defensivos agrícolas, muitos dos quais proibidos ou rigorosamente controlados em países desenvolvidos.
Pesquisas conectam o uso intensivo dessas substâncias a problemas de saúde, como mortes infantis, e a níveis elevados de resíduos em fontes de água, excedendo em 5 mil vezes superiores aos da União Europeia. A manutenção de benefícios fiscais a tais produtos, segundo defensores da mudança, contraria princípios constitucionais de direito à saúde e a um ambiente equilibrado.
A iniciativa pretende redirecionar os recursos atualmente perdidos com as isenções para o fomento da agroecologia e a produção de alimentos saudáveis. Com isso, Goiás almeja deixar de apoiar práticas consideradas nocivas, investindo em um desenvolvimento sustentável que priorize a vida e a integridade ecológica.
“A isenção fiscal concedida a essas substâncias é, portanto, um subsídio à doença, ao câncer e à morte precoce. Revogar esses privilégios é um ato de soberania sanitária, justiça tributária e defesa da vida”, destacou Rubem.
Mauro Rubem propõe proibir o Poder Executivo de firmar parcerias na escala 6×1
Lidiane 3 de novembro de 2025
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 26.134/25, que proíbe a administração pública estadual e as empresas estatais dependentes de celebrar, manter ou renovar contratos, convênios e parcerias que usem o regime de escala 6×1 ou equivalente exaustivo.
Segundo a proposta, os contratos firmados com recursos do Tesouro Estadual deverão ter cláusula expressa que proíba a adoção de escala 6×1 ou de regime exaustivo em quaisquer serviços financiados pelo Estado; obrigue a contratada ou conveniada a apresentar, junto à prestação de contas ou repasse de parcelas, declaração formal de conformidade, sob as penas da lei; autorize auditoria e fiscalização, a qualquer tempo, pelos órgãos de controle interno e externo, sobre a execução contratual e as condições de jornada praticadas; preveja a rescisão imediata do contrato, sem direito a indenização, se houver descumprimento da cláusula de vedação; e assegure que o não cumprimento da vedação implica glosa automática dos valores correspondentes às despesas com pessoal envolvidas na irregularidade.
A medida, segundo o deputado, é compatível com a competência do Estado para organizar sua administração e condicionar o uso de seus recursos, sem invadir a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Segundo ele, o objetivo é impedir que Goiás financie, mantenha ou repasse recursos a entidades que adotem regimes de trabalho prejudiciais à saúde, à eficiência e à segurança dos serviços prestados à população, como a escala 6×1, cuja sobrecarga é amplamente reconhecida em estudos técnicos e pareceres de órgãos de fiscalização.
“Com isso, o Parlamento estadual firma seu compromisso com a integridade administrativa, a boa governança e a proteção da saúde e da dignidade de quem trabalha na execução de serviços públicos, sem interferir em matérias de natureza federal”, afirmou.
O projeto de lei está com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designou como relatora a deputada Rosângela Rezende (Agir).
Comunidade das faculdades de Farmácia e Odontologia da UFG recebe homenagem do Parlamento por proposta de Mauro Rubem
Lidiane 18 de outubro de 2025
A importância da educação pública de qualidade deu a tônica da solenidade em reconhecimento aos 80 anos da Faculdade de Farmácia e da Faculdade de Odontologia da Universidade Federal de Goiás (UFG). O encontro, que ocorreu neste sábado, 18, no Parlamento goiano, foi uma iniciativa de Mauro Rubem (PT) para valorizar a trajetória dessas duas unidades. Na ocasião, houve a entrega do Certificado do Mérito Legislativo a membros da comunidade de ambas as instituições acadêmicas.
Em seu discurso, Rubem afirmou que toda nação deve ter a educação, a ciência e a pesquisa como bases. Ele defendeu que, para que seja possível construir um país capaz de reduzir desigualdades, é indispensável que essas áreas sejam valorizadas. “Precisamos aprofundar, inclusive, o espaço desta Casa para os diálogos, ações e intervenções junto às instituições de ensino. A educação é transformadora e tem o potencial de modificar a nossa realidade diariamente”, observou.
Manter-se por 80 anos, opinou o deputado, é um grande desafio e, para isso, é preciso lutar por um modelo mais justo de sociedade. Segundo Rubem, quando a democracia está em risco, as universidades são as primeiras a serem atacadas. Por isso, apontou que há necessidade de “lutar para que não entremos em uma realidade de retrocessos”. Ao encerrar a sua fala, Mauro Rubem expressou o seu desejo para o futuro: “Que os próximos 80 anos sejam de vitórias e desenvolvimento para as nossas faculdades”.
Força de transformação
Primeira a discursar em nome dos homenageados, a coordenadora da Farmácia Universitária UFG, Lídia Cristina Frota, disse que a unidade forma as pessoas para além do caráter profissional. O que, em sua visão, só foi possível graças à faculdade pública, gratuita e de qualidade. A coordenadora discorreu, ainda, sobre a relevância do esforço para que a saúde da população esteja sempre em primeiro lugar e se sobreponha a outros interesses ser diária. “Isso reforça a importância de uma educação pautada pela ciência e dialética e talvez seja isso que nos une: a crença de que a educação é o caminho mais poderoso para a transformação social”, arrematou.
No mesmo sentido, o vice-coordenador do curso de graduação em farmácia da UFG, Pierre Alexandre dos Santos, afirmou que as homenagens entregues pela Assembleia Legislativa de Goiás são para duas áreas fundamentais à sociedade. “Não é um momento de simplesmente comemorar, é para marcar a defesa por essas unidades”.
Santos frisou que as faculdades de Farmácia e de Odontologia são mais antigas que a própria UFG e que essas trajetórias de oito décadas são motivo de muito orgulho. “Que essa solenidade possa incentivar que continuemos a batalhar pela continuidade desse trabalho de excelência. E possamos comemorar, no futuro, mais 80 anos dessas unidades de ensino”, encerrou.
A presidente do Centro Acadêmico de Farmácia Professor Marinho Lino de Araújo da UFG, Milena Cardoso, representou a classe estudantil e fez coro às falas sobre o protagonismo da educação como força transformadora. Segundo ela, celebrar o aniversário dessas instituições é reconhecer que “a universidade pública é um patrimônio coletivo que produz cidadãos críticos e forma conhecimentos capazes de mudar realidades”. Ainda em tempo, Cardoso apontou demandas estudantis, a exemplo da necessidade de aumentar a segurança no Setor Universitário, em Goiânia.
Logo em seguida, a coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Odontologia da UFG, Nádia do Lago Costa, disse que a faculdade em que atua “tem sido um pilar fundamental na formação de profissionais em nosso Estado e país”. Além disso, pontuou que a formação que recebeu quando estudou lá abrangeu o conhecimento técnico e a transformou em uma profissional ética e com amor à odontologia.
História
O pronunciamento do diretor da Faculdade de Farmácia da UFG, Luiz Carlos da Cunha, foi marcado por uma retrospectiva histórica. O acadêmico leu trechos de um discurso escrito por ocasião do aniversário de 50 anos das unidades, em 1995.
“As unidades compartilham algumas vísceras, mas têm corações, pulmões e cérebros distintos. Estruturas esqueléticas preservadas e almas com vocações bem definidas. As duas foram acolhidas por uma nova família, a UFG, em 1960. A cirurgia de separação foi em 1967, com sucesso. As pacientes cresceram, se desenvolveram, estão bem nutridas, saudáveis, fortes e harmoniosas”, compartilhou. Cunha ressaltou que atua há décadas na Faculdade de Farmácia e que é testemunha da sua trajetória. Segundo ele, houve muitos avanços após a Constituição Federal de 1988.
Último a falar durante a sessão, o diretor da Faculdade de Odontologia, Gersinei Carlos de Freitas iniciou com um agradecimento ao deputado Mauro Rubem, em nome de toda a comunidade acadêmica, “pela sensibilidade de reconhecer instituições que, há oito décadas, dedicam-se a formar profissionais e cuidar da saúde e bem-estar do povo goiano”.
“Chegar aos 80 anos é um marco institucional, mas também um convite à renovação. Vivemos tempos desafiadores, em que a ciência precisa ser valorizada e a universidade defendida como patrimônio do povo brasileiro. Expresso profunda gratidão a todos que construíram e constroem essa história”, encerrou.
Além das que foram à tribuna, também compuseram a mesa diretiva o vice-diretor e coordenador do curso de odontologia, Diego Antônio Costa Arantes, e a coordenadora administrativa da Faculdade de Odontologia, Gláucia Terra e Silva.
Mauro Rubem legisla sobre política de moradia para pessoas em situação de rua
Lidiane 31 de agosto de 2025
O deputado Mauro Rubem (PT) postula o projeto de lei nº 20151/25, com o objetivo de que seja instituída a Política Estadual de Moradia com Apoio Continuado para Pessoas em Situação de Rua. A proposta visa a garantir moradia digna e integrada a serviços de apoio para essa parcela da população goiana.
De acordo com a matéria, a política se baseará no princípio da moradia como direito humano fundamental e acesso incondicional para as pessoas em situação de rua. O programa também prevê a integração com serviços de saúde, assistência social, educação e segurança pública, além da proteção dos beneficiários contra a alienação indevida dos imóveis.
A proposição estabelece que programas habitacionais de interesse social, geridos ou cofinanciados pelo Estado, deverão reservar uma cota mínima de 5% das unidades habitacionais para atendimento exclusivo a essa população. Poderá doar, alugar ou ceder imóveis públicos para a iniciativa, com uma cláusula de inalienabilidade de dez anos, para evitar o uso irregular.
Para garantir o sucesso do programa, o beneficiário será acompanhado por uma equipe técnica interdisciplinar composta por assistente social, psicólogo, agente de saúde, defensor público e representante da sociedade civil. A equipe será responsável por elaborar um plano individual de acompanhamento, com duração mínima de 24 meses.
A medida também prevê a criação do Cadastro Estadual de Moradia Assistida, que terá como objetivo monitorar a ocupação e o uso dos imóveis, detectar indícios de irregularidades e articular ações preventivas com órgãos de segurança pública e direitos humanos. A proposta se justifica, segundo o deputado, no direito à moradia como direito social essencial, previsto no artigo 6º da Constituição Federal.
O projeto de lei seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que fará sua distribuição à relatoria parlamentar.
Mauro Rubem apresenta projeto para dar mais proteção a servidores vítimas de assédio sexual
Lidiane 15 de agosto de 2025
O projeto de lei de número 19029/25, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), busca alterar a Lei nº 18.456, de 2014, para permitir a transferência de servidores públicos vítimas de assédio moral ou sexual. O objetivo da proposta é oferecer uma proteção imediata à vítima enquanto a apuração do caso está em andamento. “A Lei nº 18.456/2014 já trata do assédio moral no serviço público estadual, mas não prevê mecanismos protetivos imediatos para resguardar a vítima durante a apuração dos fatos”, diz a justificativa.
O texto do projeto baseia-se em decisões judiciais recentes, como a do TRF1, que reconheceu o direito de remoção de uma servidora vítima de assédio. A iniciativa não cria novos cargos ou despesas, e está alinhada com políticas nacionais de combate ao assédio, como a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 351/2020. A proposta busca garantir a segurança psicológica da vítima e evitar a revitimização, permitindo que a transferência seja um mecanismo claro de proteção.
O projeto, que já foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), visa dar ao Estado um instrumento legal claro para lidar com a situação. A medida busca amparar o servidor público que foi alvo de assédio, garantindo que ele possa se afastar do ambiente onde sofreu a violência. A justificativa do projeto destaca que “o Estado de Goiás passará a ter instrumento claro de proteção, alinhado a políticas nacionais de prevenção ao assédio”.
Por iniciativa de Mauro Rubem, Alego sediou audiência para debater a reestruturação da assistência à saúde municipal, o Imas
Lidiane 23 de julho de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) foi palco, na manhã desta quarta-feira, 23, de um encontro para debater a necessidade de reestruturação do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores (Imas). A audiência pública foi encabeçada pelo deputado Mauro Rubem (PT) e reuniu autoridades, dirigentes e usuários do plano de saúde.
A reunião teve como norte a discussão de soluções concretas para melhorar o serviço prestado aos trabalhadores do município. Antes dos técnicos e usuários apresentarem suas sugestões, o presidente do Instituto, Paulo Henrique Rodrigues, fez uma breve apresentação da situação atual.
Ao falar com o público presente, Rodrigues se colocou à disposição de todo e qualquer debate. “Estamos fazendo uma reestruturação via projeto de lei, que já está pronta. O que faltam são adequações que serão discutidas com o prefeito Sandro Mabel (UB)”, disse.
Na sequência, o dirigente considerou que os problemas do instituro são “de todos”, acrescentando que “o Imas tem jeito. Vamos lutar para resolver as pendências e torná-lo um plano de qualidade para o servidor público”.
Os números, por sua vez, apontam para um desafio significativo. O ex-secretário de Finanças da Prefeitura de Goiânia e ex-presidente do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde), Jeovalter Correia, apresentou alguns dos indicadores à plateia.
Segundo o técnico, o Imas conta com uma receita aproximada de R$ 185 milhões. No entanto, sua despesa é de R$ 250 milhões. Isso demonstra que há um déficit anual aproximado de R$ 65 milhões.
Dentre as propostas apresentadas por ele, estão a renegociação da dívida de R$ 227 milhões que acumula com prestadores, a coleta de informações sobre novas modelagens de plano de saúde, a elaboração de um estudo voltado a um novo modelo institucional, bem como a confecção de um plano sustentável, dotado de autonomia administrativa e financeira.
No rol do debate
Durante a audiência, o deputado Mauro Rubem cobrou do presidente do Imas a inclusão da Alego no rol de debates acerca do projeto de lei mencionado por Paulo Henrique, que garantirá as modificações vistas como necessárias ao instituto.
O petista solicitou que o documento seja enviado, antes de iniciada sua discussão na Câmara Municipal de Goiânia, ao Parlamento goiano. E justificou: “Não é diminuir ou substituir a Câmara. Eu fui vereador e o senhor também, então tenho muito respeito por aquela Casa. A minha proposta é que a gente leve a ela um projeto bem articulado com as partes interessadas”.
Rodrigues, no entanto, considerou inviável a sugestão “até por ser uma orientação do próprio prefeito”. Ele defendeu que “o debate tem que ir para a Câmara. Não tem como a gente discutir o projeto antes de fazer o envio. Precisamos promover algo que vai, de fato, resolver as pendências do Imas. O lugar para se debater o projeto é na Câmara Municipal. Todos podem dar sua contribuição, mas lá dentro. Os vereadores que estão lá estão para representar a população”.
Depois, o petista colocou que não iria insistir em um assunto alvo de divergências, mas ressaltou que, quando a matéria é de interesse do empresariado goianiense “discute-se exaustivamente antes de enviar à Câmara”. Rubem pontuou: “Acho equivocada a administração perder a oportunidade de ouvir os principais interessados”.
Insatisfação
O evento é fruto do encaminhamento de uma manifestação de protesto, realizada em 11 de julho, por servidores municipais. Os trabalhadores se mobilizaram contra a terceirização da junta médica e denunciaram uma sequência de falhas no atendimento.
Na mobilização, os trabalhadores seguiram em passeata até a sede do instituto, onde representantes sindicais e servidores da saúde foram recebidos pela presidência da pasta.
Foram relatadas diversas denúncias, como negativas de atendimento, falta de cobertura para exames e procedimentos e a ausência de suporte a casos graves, apesar dos descontos mensais nos contracheques.
O encontro desta manhã foi palco para apresentação dessas e outras queixas. Mais de 15 beneficiários pediram a palavra para expor os problemas enfrentados pelos usuários da assistência à saúde. Um deles sugeriu, inclusive, que o instituto tenha um dia de atendimento à população. “A gestão, hoje, está lá no último andar e o usuário mal acessa a recepção”, lamentou um servidor municipal.
Valorização de instrumentadores cirúrgicos é defendida pelo deputado Mauro Rubem
Lidiane 10 de julho de 2025
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou o projeto de lei nº 15879/25, que busca estabelecer diretrizes para a valorização profissional, a capacitação e a organização do exercício da função de instrumentador cirúrgico na rede pública de saúde de Goiás. A iniciativa busca fortalecer a atuação desses profissionais essenciais ao sistema de saúde, promovendo melhores condições de trabalho e qualificação técnica.
O instrumentador cirúrgico desempenha um papel fundamental nas equipes médicas, sendo responsável por preparar, organizar e controlar o instrumental utilizado em procedimentos cirúrgicos, além de garantir a assepsia e a segurança dos pacientes. Apesar de sua importância, a profissão ainda enfrenta desafios, como a falta de regulamentação clara em âmbito estadual e a necessidade de maior reconhecimento e capacitação contínua.
Segundo Mauro, a proposta responde a uma demanda histórica da categoria, que enfrenta a ausência de diretrizes específicas no estado. “Os instrumentadores cirúrgicos são peças-chave no sucesso dos procedimentos médicos, mas muitas vezes não recebem o devido reconhecimento. Nosso projeto busca garantir que esses profissionais tenham a formação necessária e condições dignas de trabalho, contribuindo para a qualidade do atendimento na saúde pública goiana”, afirmou.
O projeto está em fase inicial de tramitação na Casa e será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para designação de relatoria parlamentar.
Mauro Rubem sugere programa voltado à soberania digital na gestão pública
Lidiane 8 de julho de 2025
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou o projeto de lei nº 15878/25, para instituir o Programa Estadual de Soberania Digital de Goiás (PESD-GO). O objetivo, de acordo com o texto, é consolidar o domínio estratégico sobre os fluxos de informação e sistemas digitais na gestão pública goiana, garantindo o exercício efetivo dos direitos fundamentais na esfera digital.
O PESD-GO busca implantar uma infraestrutura digital pública interoperável, sustentável e segura, reduzindo a dependência de grandes empresas de tecnologia estrangeiras, as chamadas big techs. Entre as metas destacam-se a proteção de dados, a autonomia tecnológica e a transparência algorítmica.
Com caráter de política pública permanente, o programa será obrigatoriamente observado por todos os órgãos da administração pública direta e indireta do estado. A implementação seguirá princípios como economicidade, equidade informacional, eficiência, soberania digital, segurança cibernética e transparência no uso de dados, softwares e algoritmos.
Para os primeiros três anos após sua regulamentação, o PESD-GO estabelece metas operacionais ambiciosas. Elas incluem a construção de, ao menos, um data center público estadual, a criação da Nuvem Pública Goiana com a migração de dez órgãos e a implantação de centros regionais de formação em cada uma das dez regiões administrativas do estado. Além disso, prevê a criação de cinco redes comunitárias conectadas e a disponibilização pública de todos os contratos e sistemas de Tecnologia da Informação (TI) da administração estadual.
A coordenação geral do PESD-GO ficará a cargo da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). Um comitê estadual de soberania digital, de natureza deliberativa e composição diversa, será instituído para aprovar planos, fiscalizar a execução e emitir pareceres sobre contratos estratégicos de TI.
O projeto de lei também prevê a criação do Fundo Estadual de Soberania Digital de Goiás (FESDIG-GO), com alocação anual mínima de 0,3% da receita corrente líquida estadual, para financiar as ações do programa.
A proposta segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída à relatoria.
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