A nova modalidade de crédito consignado lançada pelo governo federal para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada (CLT) já está em vigor, mas especialistas e entidades de defesa do consumidor fazem um alerta: o empréstimo só deve ser contratado com planejamento, cautela e total clareza das regras envolvidas.
Diferente do consignado tradicional, essa nova linha utiliza como garantia parte do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o que representa uma mudança importante no perfil de risco. O trabalhador poderá comprometer até 35% do salário com as parcelas, sendo até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória caso ocorra demissão sem justa causa.
Para o diretor-executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho, o problema está em transformar o FGTS — que é uma reserva estratégica para emergências e demissões — em instrumento de endividamento. Segundo ele, o trabalhador precisa avaliar cuidadosamente a real necessidade do empréstimo para não prejudicar o orçamento a longo prazo.
Taxa de juros, parcelas e proibições importantes
O Procon-SP alerta que a taxa máxima de juros deve conter todos os custos da operação, sem permitir cobranças extras, tarifas ocultas ou carência para o início do pagamento das parcelas — prática que é proibida por lei. Ou seja, o pagamento começa imediatamente após o recebimento do valor.
Antes de assinar qualquer contrato, o consumidor deve exigir:
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Valor total contratado (com e sem juros)
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Taxa mensal e anual de juros
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Valor, número e frequência das parcelas
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Data de início e fim dos descontos
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Custo efetivo total (CET)
Essas informações devem ser fornecidas de forma clara e obrigatória pelos bancos ou financeiras. As parcelas são descontadas automaticamente da folha de pagamento via sistema eSocial, que integra os dados trabalhistas e previdenciários no país.
Não aceite propostas por telefone
Outro alerta importante: é proibido contratar esse tipo de empréstimo por telefone. O processo só pode ser feito pelos canais oficiais das instituições financeiras, com proposta enviada diretamente pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).
Para a advogada Renata Abalem, especialista em Direito do Consumidor, a recomendação é simples: evite dívidas sempre que possível. Segundo ela, se o trabalhador optar pelo empréstimo, que seja para adquirir um bem durável ou resolver uma dívida anterior que esteja bem negociada.
“Crédito é compromisso. E todo compromisso financeiro mal planejado vira prejuízo emocional e econômico”, reforça.
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Dr. George Morais pleiteia divulgação de mensagem sobre riscos de apostas on-line
Lidiane 12 de março de 2025
Tramita no Parlamento estadual o projeto de lei nº 4025/25, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), cujo intuito é instituir a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de alerta sobre os riscos e perigos associados às apostas on-line, tais como dependência, vício, endividamento e transtornos psicológicos. A medida abrange todas as formas de publicidade, promoção ou divulgação de plataformas de apostas on-line, tais como jogos de apostas, apostas esportivas e outras modalidades equivalentes que tenham atuação em Goiás.
De acordo com o autor da iniciativa, o crescimento acelerado das apostas on-line no Brasil, sobretudo em Goiás, tem gerado preocupações com relação aos impactos sociais e econômicos. “Embora possam ser vistas como uma forma de lazer, as apostas esportivas vêm se tornando um problema crescente, levando muitos goianos ao endividamento e ao vício. Diante desse cenário, este projeto tem como propósito ampliar a conscientização da população sobre os riscos envolvidos nas apostas digitais”, justifica Morais.
O parlamentar salienta que, sem informações claras sobre os perigos dessa prática, muitas pessoas acabam comprometendo sua renda, acumulando dívidas e, em casos mais graves, desenvolvendo dependência patológica. Portanto, “para mitigar esses impactos”, a proposta prevê a obrigatoriedade das mensagens de alerta sobre os riscos do jogo, bem como a disponibilização de canais de apoio para aqueles que já enfrentam dificuldades relacionadas ao vício em apostas.
Busca-se, ainda, por meio da medida, restringir a veiculação de propagandas desse setor em horários e espaços acessíveis a crianças e adolescentes, público considerado altamente suscetível à influência desse tipo de publicidade.
“O avanço desenfreado das apostas esportivas exige um olhar responsável do poder público para evitar que milhares de goianos sejam prejudicados”, conclui o propositor, com a afirmativa de que a aprovação desta matéria representa um passo importante para garantir maior proteção à população.
O processo está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será designado à relatoria.
Política de gestão de riscos e indicadores de cursos foram temas da 4ª reunião do comitê de compliance da Assembleia
Lidiane 23 de setembro de 2024
O Comitê Central de Compliance da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou na tarde desta segunda-feira, 23, sua quarta reunião, para tratar de temas como indicadores de cursos, alteração do decreto que criou o comitê para a inclusão de novos membros, política de gestão de risco e matriz de riscos.
Compliance é um conjunto de procedimentos, regras e estruturas que visam a garantir conformidade com padrões morais, legais e de gestão, fomentando a ética, a transparência, a responsabilização e a gestão de riscos, preservando a integridade nas ações da administração e dos servidores, bem como assegurando a satisfação dos cidadãos. Trata-se, em resumo, da adoção de um conjunto de práticas, por empresas e instituições, com o objetivo de assegurar a conformidade com as leis, padrões éticos e regulamentos.
O presidente Bruno Peixoto (UB) determinou a criação do grupo para implementar ferramentas e rotinas de compliance na Assembleia Legislativa para aprimorar os bons indicadores já apresentados pela Casa.
A assessora técnica Kelly Afiune abriu a reunião com a apresentação de indicadores como a participação de servidores da Alego nos cursos “Gestão de risco para alta gestão”, “Gestão de Risco” e “Ética no Serviço Público”, com Clovis Barros. Já a assessora Isabella Oliveira fez uma explanação sobre processo de gerenciamento de riscos.
De acordo com Isabella, o levantamento dos riscos e todo o gerenciamento é feito diretamente pelos proprietários de risco. “São pessoas da unidade, se não for o titular, é uma pessoa escolhida pelo titular, pelo diretor, pelo secretário, claro que ele é sempre monitorando. Faz o levantamento, faz o gerenciamento e conta cem por cento com a assessoria técnica de compliance, que somos nós, para orientações, ajustes e melhoramentos. Risco é um evento de incerteza que pode acontecer dentro da unidade, que atrapalha no alcance dos objetivos”, explica. Isabella citou como exemplo uma licitação, onde existe o risco da ocorrência de suspensão, cancelamento ou impugnação de licitações.
O comitê é composto por Danúbio Cardoso Remy, Rubens Kirsteim Júnior, Tasso Júnior, Célio Campos de Freitas Junior, Kelly Morgana Afiune, Isabella Maria Lima Oliveira, Bruno Netto, Sofia Bezerra, Andreya Moura, Rodrigo Gabriel Moisés, Thaynara Rodrigues Castro, Juliana Meneghelo, Vitória Alves Teixeira, Wellington Fernandes, Alex Martins Borges e Cecília Coimbra.
Estão representados no grupo os seguintes setores: Diretoria-Executiva da Presidência; Diretoria-Geral Adjunta; Diretoria de Planejamento Estratégico; Diretoria Adjunta de Tecnologia da Informação; Diretoria de Gestão de Compras; Diretoria de Licitações; Secretaria de Controle Interno; Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais; Secretaria de Comunicação e Compliance; Secretaria de Transparência e Ouvidoria; Procuradoria-Geral; Assessoria Técnica da Presidência; e Assessoria Técnica de Compliance.
Todos os participantes do programa estão envolvidos no objetivo de auxiliar a Assembleia Legislativa a evitar infrações legais, proteger sua reputação, promover a transparência e ética nos contratos, além de garantir a sustentabilidade e o bom funcionamento do Parlamento goiano.
Brincadeira perigosa: Equatorial Goiás alerta sobre riscos de empinar pipa próximo da rede elétrica
Lidiane 19 de junho de 2024
Desde o começo do ano concessionária registrou impacto para mais de 28 mil clientes com pipas que caíram na fiação
Com o fim do período chuvoso e o aumento dos ventos e da seca, a brincadeira com pipas se torna mais frequente nas cidades goianas. No entanto, essa diversão pode ser extremamente perigosa quando feita de forma irresponsável. Desde o começo do ano, o Centro de Operação Integradas da Equatorial Goiás (COI) registrou 213 ocorrências envolvendo pipas que acabaram encostando na rede de energia elétrica e interrompendo o fornecimento para alguns clientes.
As cidades com maior número de ocorrências este ano são Goiânia, Aparecida de Goiânia, Planaltina, Senador Canedo e Anápolis. O gerente do COI, Vinicyus Lima, explica que, além do risco do rompimento de cabos, as linhas que ficam enroscadas na rede provocam desgaste da fiação, podem ocasionar curtos-circuitos e até choques elétricos. “Nesses casos, equipes da distribuidora são mobilizadas imediatamente para realizar os reparos necessários e restabelecer o serviço o mais rápido possível”, afirma Vinicyus.
Ao todo, 28.204 clientes no estado foram afetados pela falta de energia causada por incidentes com pipas desde o começo do ano. Esse cenário exige a realocação de recursos e equipes para retirar as pipas, realizar reparos e substituir partes dos fios danificados. A maioria das interrupções no fornecimento de energia está relacionada ao uso de linhas com cerol, também conhecidas como linhas chilenas. A formulação do cerol geralmente contém uma substância que provoca curtos-circuitos e choques. Essas linhas também representam um risco para ciclistas, motociclistas e a população em geral. “Se a pipa ficar presa em um componente da rede elétrica, a pessoa pode levar um choque de até 34.500 volts. É fundamental que os pais orientem seus filhos para evitar acidentes que podem ser fatais”, alerta o gerente.
Vale lembrar que o uso de cerol ou da “linha chilena” é considerado crime pelo Código Penal Brasileiro. Além disso, no Estado de Goiás, a lei nº 21.079, de 8 de setembro de 2021, proíbe o uso, armazenamento, fabricação e venda de linhas com cerol.
Algumas dicas para soltar pipas com segurança:
– Não soltar pipas/arraias perto da rede elétrica. A linha pode conduzir a energia e provocar queimaduras;
– Escolha lugares abertos e espaços livres, como praias, campos de futebol, praças e parques;
– Se a pipa enroscar nos fios, nunca tente usar varas ou subir em postes para retirar;
– Não use material ou fio metálico para fazer pipas, pois conduzem eletricidade;
– Os “temperos” das linhas, feitos com vidro moído, também são extremamente perigosos, pois podem cortar os fios elétricos;
– Evite a utilização de “rabiolas”, pois elas agarram nos fios elétricos, desligando o sistema e provocando choques, muitas vezes fatais;
– É aconselhável ter sempre um adulto responsável acompanhando as crianças no momento da brincadeira;
– Atenção com motos e bicicletas. A linha pode ser perigosa para quem dirige estes veículos;
– Ao verificar pipas presas à rede elétrica, entre em contato com a Equatorial por meio dos canais de atendimento:
Aplicativo Equatorial Goiás, disponível para download no Android e iOS; Agência virtual no site: https://www.equatorialenergia.com.br ou pelo Call Center 0800 062 0196;
Em caso de acidente envolvendo a rede elétrica
– O local deve ser isolado para que não haja aproximação de outras pessoas;
– Não se deve retirar objetos ou pessoas que estejam em contato com fios da rede elétrica até que um profissional qualificado assegure que a energia foi desligada;
– Acionar imediatamente o Corpo de Bombeiros, por meio do número 193, e a Equatorial Goiás, pelo 0800 062 0196.
Sobre a Equatorial Goiás
A Equatorial Goiás é uma empresa que pertence à holding Equatorial Energia, 3º maior grupo de distribuição de energia do País, com 7 concessionárias que atendem mais de 14 milhões de clientes. Somente em Goiás são cerca de 3,5 milhões de clientes, localizados em 237 municípios do Estado e abrangendo 98,7% do território estadual, com cobertura de uma área de 336.871 km².
Com informações: Equatorial Goiás
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