Mabel diz que taxa do lixo é obrigatória e revogação pode trazer sanções
Lidiane 30 de agosto de 2025
Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (29/8), o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), alertou que a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP) pode acarretar sérias sanções ao município. Entre as consequências citadas estão a suspensão de repasses federais para saneamento, impedimento de contratação de operações de crédito com BNDES e Caixa Econômica Federal, e riscos regulatórios junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Mabel enfatizou que a taxa, conhecida como taxa do lixo, é exigência do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020).
“A taxa não é minha. Foi implantada pela Câmara Federal, pelo governo federal. Nós só estamos cumprindo para não sermos responsabilizados”, pontuou.
O prefeito criticou a aprovação em primeira votação do projeto de revogação pela Câmara Municipal, inclusive com votos de aliados, classificando a medida como ilegal.
“Se aprovarem uma lei que tira a taxa do lixo, vão ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vai responder no CPF”, alertou Mabel, referindo-se à Lei Complementar 101/2000.
Ele explicou que a revogação configura renúncia de receita: “A Câmara votou algo que não tem condição de votar. Só se pode reduzir uma despesa se houver substituição por outra receita”.
A taxa foi inicialmente proposta em 2021 e retomou tramitação em dezembro de 2024, sendo aprovada em primeira votação. O prefeito reforçou que os serviços de manejo de resíduos sólidos são essenciais e devem ser custeados conforme determinação federal, sob risco de responsabilização individual dos vereadores e do município.
Mabel apontou os riscos que Goiânia corre caso descumpra a legislação federal, incluindo o bloqueio de contratos com instituições como Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica, além da suspensão de repasses voluntários.
“Se eu não vetasse isso aqui, o município não teria recurso pra fazer nada”, afirmou.
‘Prefeitura dá subsídio de 75%; estamos cobrando o mínimo’
Mabel reforçou que a Prefeitura de Goiânia concede subsídios significativos na aplicação da Taxa de Limpeza Pública (TLP).
“Estamos cobrando o mínimo. A Prefeitura está dando um subsídio de 75% e ainda tem muitos com isenção da taxa”, afirmou durante coletiva.
Mabel revelou que o custo total do serviço de limpeza urbana gira em torno de R$ 800 milhões anuais, enquanto a arrecadação com a taxa não ultrapassa R$ 150 milhões.
“A prefeitura continua subsidiando, mas não pode parar de cobrar”, pontuou, destacando que a lei federal exige a cobrança específica para esse serviço essencial.
O prefeito rebateu argumentos de que a arrecadação municipal seria suficiente para bancar o serviço sem a taxa: “A lei permite isso? Não”.
Ele lembrou que herdou uma prefeitura com quase R$ 5 bilhões em dívidas da gestão anterior, enfatizando que o tributo é crucial para garantir a execução regular do serviço.
Mabel fundamentou sua posição no Artigo 35 do Marco Legal do Saneamento, que estabelece que a prestação dos serviços deve ser remunerada mediante taxa, tarifa ou preço público. A norma determina ainda que os municípios instituam mecanismos de arrecadação que assegurem a sustentabilidade econômico-financeira do sistema, permitindo subsídios apenas como complementação – nunca como substituição da cobrança principal.
“O subsídio que concedemos já demonstra nosso compromisso com a população, mas a lei é clara: precisamos manter a cobrança para não violar o marco legal e comprometer todo o sistema”, concluiu o prefeito.
Procurador alerta sobre consequências jurídicas
O procurador-Geral do Município, Wandir Allan, advertiu que agentes públicos podem ser responsabilizados na esfera cível, criminal e administrativa caso descumpram a legislação de saneamento. Em declaração à imprensa, explicou que os envolvidos estarão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal e a processos de improbidade administrativa.
“Vamos tomar as medidas judiciais cabíveis para assegurar que toda a tramitação da lei esteja de acordo com a legislação vigente”, afirmou Wandir, destacando que a Procuradoria monitora a situação para garantir a legalidade e continuidade das políticas públicas de saneamento.
Sandro Mabel complementou as informações detalhando as medidas de controle implementadas: “Mandei instalar câmeras em todos os caminhões. Eles têm GPS e consigo monitorar se cumpriram integralmente as rotas designadas”.
Ressaltou ainda que os vereadores têm canal direto para solicitar serviços de coleta, com uma equipe especializada disponível para atendimento imediato.
A gestão municipal também exigiu da empresa concessionária investimentos em tecnologia e fiscalização, visando à transparência e eficiência dos serviços. As declarações reforçam o compromisso da administração com a modernização do sistema de limpeza urbana, aliando inovação tecnológica ao rigor legal.
Troca de liderança na Câmara após derrotas legislativas
O prefeito Sandro Mabel confirmou durante coletiva de imprensa a saída do vereador Igor Franco (MDB) da liderança do governo na Câmara Municipal de Goiânia. O nome do substituto ainda não foi definido, segundo informou o chefe do executivo municipal.
O afastamento ocorre em meio a sucessivas derrotas do governo em votações importantes, incluindo a aprovação em primeiro turno da revogação da Taxa de Limpeza Pública e a viabilização da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn – da qual Igor Franco é um dos principais articuladores. A CEI investigará o contrato da prefeitura com o consórcio privado responsável pelos serviços de limpeza urbana.
Na segunda-feira (25), Mabel já havia exonerado Diogo Franco, irmão do vereador, do cargo de secretário de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços. A demissão integrou uma série de exonerações de familiares de parlamentares, em movimento que sinaliza uma reestruturação na relação entre o executivo e o legislativo municipal.
O prefeito anunciou que nesta sexta-feira (29) se pronunciará detalhadamente sobre a legalidade da manutenção da Taxa de Limpeza Pública, tema que tem gerado intenso debate entre o governo e os vereadores. A coletiva abordará as implicações jurídicas e administrativas da possível revogação da taxa.
Gleisi Hoffmann diz que se trata de uma retaliação “agressiva e mesquinha”; líder do Governo no Congresso, Randolfe ironiza a medida
Ministros do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e congressistas da base governista criticaram nesta 6ª feira (18.jul.2025) a decisão dos EUA de revogar o visto do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.
Em publicações feitas nas redes sociais, eles classificaram a medida como uma afronta à soberania nacional e uma tentativa de intimidação da Justiça brasileira.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que se trata de uma retaliação “agressiva e mesquinha” e que expõe “o nível degradante da conspiração” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de seu filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Para ela, a ação norte-americana é um ataque direto ao Poder Judiciário brasileiro.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), disse que a decisão representa “uma escalada diplomática” e uma “violação da soberania nacional”.
Segundo ele, a medida atinge também os ministros Luís Roberto Barroso (presidente da Corte), Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes. O comunicado do Departamento de Estado dos EUA cita “aliados” de Moraes, mas não especifica nomes.
O líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), ironizou a revogação e disse que o ministro tem à disposição outros 192 países além dos Estados Unidos. Declarou que “não serão chantagens e ameaças que curvarão a coluna da soberania do Brasil”.
ENTENDA
A decisão do governo norte-americano se dá no mesmo dia em que Bolsonaro foi alvo de uma operação da PF (Polícia Federal). O ex-presidente foi obrigado a usar tornozeleira eletrônica e foi proibido de se aproximar de embaixadas e de usar redes sociais por ordem de Moraes.
O secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, fez o anúncio em seu perfil no X. Ele acusou Moraes de promover uma “caça às bruxas política” contra Bolsonaro e afirmou que o STF tem criado um “complexo de perseguição e censura” que extrapola as fronteiras do Brasil.
Moraes afirma que Bolsonaro agiu de forma consciente e deliberada para interferir no andamento da ação penal que investiga o núcleo central da tentativa de golpe de Estado em 2022, por meio de atos coordenados com Eduardo, que está nos Estados Unidos.
Última semana de abril é marcada por uma série de atividades e iniciativas dedicadas a combater a alienção parental. (Foto: reprodução)
A última semana de abril é marcada por uma série de atividades e iniciativas dedicadas a combater a alienação parental, e o dia 25 de abril é reconhecido como o Dia Internacional de Combate à Alienação Parental. Este conceito, introduzido pelo médico Richard Gardner nos Estados Unidos, é envolto em controvérsias.
No Brasil, serviu como base para a Lei 12.318, de 2010, mais conhecida como Lei de Alienação Parental, que aborda a interferência de um dos pais na formação psicológica do filho para prejudicar o vínculo com o outro genitor.
No entanto, há uma corrente de pensamento crescente que defende a revogação dessa lei, argumentando que a alienação parental não é uma conduta válida por diversas razões. Esse movimento, liderado principalmente por profissionais e organizações que defendem os direitos das mulheres, enfatiza que a Lei de Alienação Parental foi uma resposta às denúncias de violência feitas por mulheres, uma tentativa de deslegitimar suas alegações e manter mães e filhos em ciclos de violência.
Advogadas especializadas em direitos das mulheres, como Ana Carolina Fleury e Vanessa Senra, destacam que a lei é frequentemente usada por agressores para obter a guarda dos filhos, mesmo após comprovadas agressões.
Isso cria uma situação em que os agressores conseguem usar os filhos como instrumentos para continuar a exercer controle e violência sobre as mulheres. Fleury aponta ainda que a origem da lei, proposta por Richard Gardner, carece de embasamento científico e foi elaborada sem a devida participação das mulheres.
Ambas as especialistas defendem a revogação da Lei de Alienação Parental, argumentando que as proteções legais já estão contempladas em outros instrumentos jurídicos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos. Embora haja propostas legislativas anteriores para revogar a lei, como o projeto de lei n° 498 de 2018, que foi arquivado em 2022 após uma modificação em 2020, ainda não houve avanços significativos nesse sentido.
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Carlos Nathan Sampaio
Jornalista formado pela Universidade Federal e Mato Grosso (UFMT) em 2013, especialista Estratégias de Mídias Digitais pelo Instituto de Pós-Graduação e Graduação de Goiânia – IPOG, pós-graduado em Comunicação Empresarial pelo Senac e especialista em SEO.
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