Decisão mantém valores recebidos por beneficiários até abril de 2024 e dispensa devolução de recursos aos cofres públicos
A maioria do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 6 votos a 2, invalidar a tese da “revisão da vida toda” das aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão foi tomada no plenário virtual. Com isso, os beneficiários que receberam valores determinados por ordens judiciais até abril de 2024 não precisarão devolver o dinheiro aos cofres públicos.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, ajustou seu voto ao posicionamento mais recente do Supremo. Foi acompanhado por Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques e pelo ministro aposentado Roberto Barroso.
O ministro André Mendonça divergiu, assim como a ministra aposentada Rosa Weber, que já havia votado antes de deixar o cargo.
A decisão estabelece que ficam proibidas cobranças de valores recebidos por beneficiários em virtude de decisões judiciais, sejam provisórias ou definitivas, proferidas até 5 de abril de 2024, data da publicação da ata de julgamento.
O julgamento no plenário virtual do STF terminará em 25 de novembro de 2025, quando será consolidada a decisão sobre o tema.
Mudança de entendimento
Em 2022, o STF havia considerado constitucional o mecanismo da “revisão da vida toda”. Dois anos depois, o Supremo mudou o entendimento por considerar que a constitucionalidade da regra impossibilita que o beneficiário opte pelo regime mais favorável.
A alteração de posicionamento do STF aconteceu depois que beneficiários do INSS ingressaram com ações judiciais. Muitos obtiveram decisões favoráveis em 1ª Instância, baseadas no entendimento anterior da Corte. Com a nova decisão, os segurados ficam restritos às regras do fator previdenciário, sem direito de escolha.
Em março de 2024, o Supremo derrubou o próprio entendimento que autorizava a “revisão da vida toda” em uma reviravolta sobre o assunto. Na ocasião, foi revertida a maioria alcançada em 2022, quando a composição plenária era diferente da atual.
Com isso, o STF deu vitória à União, e retirou o direito dos aposentados de optarem pelo cálculo que proporcionasse o maior benefício: com ou sem as contribuições anteriores a 1994, quando foi implementado o Plano Real. Essas parcelas haviam sido excluídas do cálculo com a reforma da Previdência de 1999.
Sete associações divulgaram manifesto depois de agência anunciar suspensão do programa de monitoramento de qualidade
Sete associações do mercado de combustíveis divulgaram nesta 3ª feira (24.jun.2025) um manifesto pedindo ao governo federal que reveja os cortes orçamentários da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
A agência reguladora havia anunciado na 2ª feira (23.jun.2025) medidas emergenciais para enfrentar as restrições financeiras, entre as quais a suspensão do PMQC (Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis) durante o mês de julho. O programa realiza mais de 16 mil análises mensais e direciona as fiscalizações em todo o território nacional.
Um decreto governamental que entrou em vigor em 30 de maio determinou o bloqueio de R$ 7,1 milhões para despesas discricionárias da ANP, como viagens. A medida também contingenciou R$ 27,7 milhões do orçamento total da agência reguladora.
Com as restrições, os recursos disponíveis para a ANP diminuíram de R$ 140,6 milhões para R$ 105,7 milhões no exercício atual. A agência informou que enfrenta limitações orçamentárias recorrentes. Em 2013, seu orçamento era de R$ 749 milhões (valor corrigido pela inflação), reduzindo-se para R$ 134 milhões em 2024, uma queda de 82%.
As associações do mercado de combustíveis classificaram a suspensão do programa como “trágica”, especialmente em um momento de crescimento do comércio irregular de combustíveis. O manifesto destaca que a redução dos recursos para fiscalização aconteceu depois de uma “verdadeira coalizão” do setor para doação de equipamentos que reforçariam as ações de inspeção de qualidade.
O documento foi assinado pela Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis), Brasilcom (Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis), Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes), IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás), ICL (Instituto Combustível Legal), Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes) e SindTRR (Sindicato Nacional do Transportador Revendedor Retalhista).
As organizações pedem que o governo reconsidere as restrições financeiras “com urgência”. O manifesto alerta sobre os riscos do enfraquecimento da agência reguladora. “Uma ANP enfraquecida fica limitada em ações essenciais, o que, como o histórico já mostrou, abre espaço para o aumento de riscos à segurança veicular, à integridade dos motores e à saúde pública, além de favorecer concorrência desleal e prejuízos à arrecadação tributária, sendo um atrativo para criminosos no setor de combustíveis”, afirmam as instituições no documento.
O setor de combustíveis tem se mobilizado contra a atuação irregular de empresas no mercado, que incluem práticas como fraudes, adulterações, sonegação fiscal e descumprimento de obrigações regulatórias. Entre essas obrigações está a adição obrigatória de biodiesel ao diesel fóssil. Segundo as organizações, algumas empresas também exploram brechas para evitar o pagamento de impostos federais e estaduais, gerando concorrência desleal com as companhias que cumprem as regras estabelecidas.
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