CCJ retoma trabalhos com aval a projeto que aprimora combate à pedofilia
Lidiane 5 de agosto de 2025
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano retomou, nesta terça-feira, 5, os trabalhos legislativos após o recesso parlamentar. Durante o encontro foram apreciados diversos projetos, com destaque para o aval ao relatório favorável da deputada Vivian Naves (PP) à matéria de nº 3439/25, de autoria do deputado Lucas Calil (MDB), cujo objetivo é instituir ações de combate à pedofilia.
A proposta estabelece diretrizes para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes no estado e elenca medidas como a integração entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil e o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre os órgãos de segurança pública estaduais e federais para otimizar a identificação e punição de criminosos.
“A violência sexual contra menores é uma questão urgente e exige ações coordenadas entre poder público e sociedade. Por meio da conscientização, da capacitação de profissionais e da ampliação dos canais de denúncia será possível fortalecer a rede de proteção à infância e combater esse tipo de crime de maneira mais eficaz”, pontua Calil, em sua justificativa.
Os deputados também acataram a manifestação favorável da deputada Dra. Zeli (UB) ao projeto de lei nº 3202/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que institui a Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas no Estado de Goiás.
A medida tem o objetivo de incentivar a criação, manutenção, preservação e divulgação de trilhas e rotas ecológicas em todo o território estadual, promovendo o ecoturismo, a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
“A proposta fundamenta-se na necessidade de fomentar o ecoturismo como vetor de desenvolvimento socioeconômico, garantindo a proteção dos ecossistemas e incentivando a inclusão social”, justifica o autor da iniciativa.
Voltado ao social, o projeto de lei nº 4401/25, de autoria do deputado Alessandro Moreira (PP), que reserva cinco por cento das unidades nos programas habitacionais financiados ou subsidiados com recursos públicos do Estado para pessoas que residem em áreas de risco de enchentes ou desmoronamentos, também recebeu sinal verde do colegiado.
A medida, relatada pela deputada Rosângela Rezende (Agir), detalha que, para que os beneficiários sejam considerados moradores de áreas de risco, deverão ser levadas em conta as localidades reconhecidas pela Defesa Civil, demais órgãos competentes ou por decisão judicial.
Para comprovar a condição, o interessado precisará apresentar três documentos: certidão ou laudo técnico emitido pelos órgãos competentes, especialmente a Defesa Civil; comprovante de residência no imóvel em área de risco; e cadastro ou relatório de vistoria que comprove a vulnerabilidade do imóvel.
Outros 21 pareceres foram acatados pelos deputados presentes no encontro. Dentre eles, constam processos que visam à concessão de Títulos de Cidadania Goiana a personalidades diversas e a declaração de utilidades públicas para entidades goianas.
Pedidos de vista
A reunião da CCJ foi marcada, ainda, por pedidos de vista por parte de parlamentares, sobretudo pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), aos projetos apreciados. Com isso, tiveram suas votações prejudicadas, os processos:
8638/25 – Paulo Cezar Martins (PL) – Altera a Lei n° 21.626, de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre a autorização, execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares. Relator: Virmondes Cruvinel (UB), pela aprovação. Vista: Talles Barreto.
11460 – Governadoria do Estado – Veto integral ao projeto que propõe a instituição da competição amadora denominada “Campeonato Goiano de Futebol de Várzea”. Relator: Veter Martins (UB), pela rejeição. Vista: Antônio Gomide (PT).
3129/25 – Bruno Peixoto (UB) – Regulamenta o § 5º do art. 73 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a designação de Comissão de Transição de Governo para adoção de providências no âmbito da Administração Pública Municipal. Relator: Amauri Ribeiro (UB), pela aprovação. Vista: Antônio Gomide.
3455/25 – Dr. George Moraes (PDT) – Dispõe sobre a inclusão de informações voltadas à conscientização acerca da importância da doação de órgãos em materiais didáticos das Escolas da Rede Pública de Ensino do Estado de Goiás. Relator: Dra. Zeli (UB), pela aprovação. Vista: Talles Barreto.
4222/25 – Dr. George Moraes – Institui as diretrizes para a implantação do Programa de Pré-natal Psicológico na Rede Pública de Saúde do Estado de Goiás. Relator: Veter Martins, com parecer conclusivo pela aprovação após diligência. Vista: Talles Barreto.
4224/25 – Dr. George Moraes – Torna obrigatório constar, nos exames de pré-natal, o Teste de Vírus Linfotrópico de Células T Humanas (HTLV) para as gestantes, no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Veter Martins, com parecer conclusivo pela aprovação após diligência. Vista: Talles Barreto.
6911/25 – Virmondes Cruvinel (UB) – Institui a Política Estadual de Cuidado e Prevenção à Síndrome do Extravasamento Vascular Sistêmica no Estado de Goiás. Relator: Veter Martins, pela aprovação. Vista: Talles Barreto.
6913/25 – Virmondes Cruvinel – Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o uso responsável da inteligência artificial por crianças e jovens e cria o Selo “Escola Amiga da IA” para reconhecer e incentivar boas práticas no uso de ferramentas de inteligência artificial na educação, no âmbito do Estado de Goiás. Relator: André do Premium (Avante), pela aprovação. Vista: Talles Barreto.
6922/25 – Lineu Olimpio – Altera a Lei nº 22.760, de 10 de junho de 2024, para incluir no Programa de Apoio Social a redução da coparticipação para tratamentos e terapias essenciais a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, Paralisia Cerebral e outras deficiências. Relator: Veter Martins, pela aprovação. Vista: Talles Barreto.
Análise será retomada com o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista
O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 4ª feira (4.jun.2025) o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por usuários.
Ao vivo:
A retomada da discussão se dá depois que o governo de Donald Trump (Partido Republicano) anunciou que vai restringir os vistos de autoridades que “censuram” os norte-americanos e empresas de tecnologia. Apesar de não estar claro se as sanções incluem autoridades brasileiras como o ministro Alexandre de Moraes, em 21 de maio, o secretário de Estado, Marco Rubio, afirmou que é possível que o magistrado seja um alvo.
A Corte analisa a validade de um artigo do Marco Civil da Internet, que estabelece que a retirada de alguns conteúdos seja realizada só depois de decisão judicial. O julgamento ainda não consta no calendário oficial do Supremo, mas deve ser oficializado ao longo do dia.
Até o momento, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux votaram para derrubar a necessidade de ordem judicial para remover conteúdos considerados ilícitos. Barroso abriu a divergência e votou para manter a decisão judicial apenas nos casos que configurem crimes contra a honra.
O julgamento iniciará com o voto do ministro André Mendonça, que devolveu o caso para análise na 2ª feira (26.mai) depois de pedido de vista (mais tempo para avaliar o tema).
No mesmo dia, a AGU (Advocacia Geral da União) pediu ao STF a implementação de medidas urgentes contra a desinformação digital e a violência nas redes sociais. O órgão representa o governo na ação.
Como antecipou o Poder360, a retomada do julgamento também se dá em um momento em que o governo inicia a discussão de novas propostas para a regulamentação das redes sociais. O texto, no entanto, está longe de ficar pronto para ser enviado ao Congresso e o STF deve conseguir concluir a discussão do tema antes do governo.
RESTRIÇÕES
As restrições de vistos para autoridades estrangeiras foram anunciadas na 4ª feira (28.mai). Em declaração em seu perfil no X (ex-Twitter), Marco Rubio disse que o país vai impor restrições a autoridades estrangeiras acusadas de serem “cúmplices de censura a norte-americanos”. Segundo ele, países da América Latina estão entre os alvos da medida.
O governo dos EUA não divulgou uma lista oficial com os nomes dos atingidos pela medida, mas destacou que o objetivo é proteger os direitos constitucionais dos cidadãos norte-americanos, inclusive quando estiverem no exterior.
A declaração de Rubio sobre possíveis sanções a Moraes foi dada em sessão em que congressistas discutiam a aplicação da Lei Magnitsky. A legislação permite que o governo dos EUA imponha punições a pessoas acusadas de violações de direitos humanos, como impedir a entrada no território, bloqueio de bens e ativos no país e a proibição de realizar transações comerciais com empresas locais.
Para impedir a concessão de vistos, Rubio pode usar a sua autoridade como secretário de Estado para determinar a medida. O uso da Global Magnitsky Act, no entanto, envolveria discussões mais complexas e demoradas com o Departamento do Tesouro.
CORTE MINIMIZA
Ministros da Corte têm minimizado as restrições anunciadas pelo representante do governo dos Estados Unidos. Antes da sessão plenária na 4ª feira (29.mai), Barroso disse a jornalistas que “não aconteceu nada” para que ele tivesse que comentar.
Segundo apurou o Poder360, alguns integrantes do Supremo entendem que a presença das big techs na administração do governo Trump tem influenciado as insinuações sobre “censura” atribuídas a Moraes e ao Judiciário brasileiro. Mais do que, por exemplo, a articulação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se afastou do cargo em março e foi morar nos Estados Unidos. Em entrevistas e publicações nas redes sociais, o deputado fala sobre “abusos” cometidos por Moraes e articula sanções junto ao Congresso norte-americano contra o magistrado.
Em 26 de maio, depois de pedido da PGR (Procuradoria Geral da República), Moraes determinou a abertura de um inquérito contra Eduardo para apurar a sua atuação no país. O órgão indicou que as ações do deputado são uma tentativa de “intimidar” autoridades públicas em relação à ação penal no Supremo contra o seu pai sobre a tentativa de golpe de Estado.
BNDES reforça apoio a todos os estados e retoma parceria com São Paulo na expansão ferroviária
Lidiane 6 de maio de 2025
O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, reafirmou nesta segunda-feira (5) que a instituição está de portas abertas para apoiar projetos de todos os estados e municípios do país, sem distinção partidária. A declaração foi feita durante a inauguração da estação de trem Ambuitá, em Itapevi (SP), ao lado do governador Tarcísio de Freitas.
“Estou aqui em nome do presidente Lula, que pediu para reforçar: todos os 27 estados e todos os municípios brasileiros têm as portas abertas no BNDES”, afirmou Mercadante, destacando a disposição do governo federal em manter parcerias institucionais com todos os entes da federação.
A estação de Ambuitá, desativada desde 2010, voltou a operar no início de abril após investimento de R$ 26,5 milhões. A obra é parte do projeto de ampliação e modernização da malha ferroviária metropolitana de São Paulo, que conta com o apoio do BNDES.
Parceria além das diferenças políticas
Mercadante reforçou que divergências ideológicas fazem parte da democracia, mas não devem ser barreiras para avanços conjuntos. Ele convidou prefeitos e governadores a apresentarem projetos ao BNDES, reforçando o caráter técnico da instituição.
“O BNDES está pronto para atender todos os gestores, independentemente da posição partidária. O importante é construir juntos soluções para o povo”, destacou.
O governador Tarcísio de Freitas também defendeu o modelo de cooperação institucional. Segundo ele, o foco é ampliar a rede de mobilidade urbana e melhorar a qualidade de vida da população.
“Investir em transporte é investir em menos tempo de deslocamento, mais sustentabilidade e mais dignidade. E quanto mais conectado for o sistema, mais eficiente ele será”, declarou.
Expansão com apoio do BNDES
As linhas 8 e 9 da capital paulista — as primeiras privatizadas — são operadas pelo consórcio ViaMobilidade. O BNDES foi responsável por financiar R$ 3,4 bilhões, o que representa 65% do total investido no projeto de modernização.
A expansão incluiu a aquisição de 36 trens novos, todos fabricados no Brasil pela empresa Alstom, com entregas já concluídas.
Estação Ambuitá: novo fôlego para a mobilidade
A Estação Ambuitá, localizada na Estrada Araçariguama, entre os bairros Santa Rita e Amador Bueno, em Itapevi, deverá receber cerca de 2,1 mil passageiros por dia, segundo a Agência SP. O terminal foi reconstruído com novas vias férreas, sistemas de sinalização, energia e infraestrutura moderna, conectando moradores locais ao centro da capital paulista.
Inaugurada originalmente na década de 1940, a estação havia sido reformada em 1985, mas estava inativa desde 2010. A reativação reforça o papel da mobilidade urbana como vetor de inclusão social e desenvolvimento regional.
A informação foi confirmada pelo Jornal Folha de Goiás, que acompanha com responsabilidade e independência os investimentos em infraestrutura e os impactos dessas ações para a população brasileira.
Apesar de já estarem trabalhando desde o mês de janeiro, os vereadores de Senador Canedo, na região metropolitana de Goiânia, realizaram na segunda-feira (17/2) as primeiras sessões ordinárias da Legislatura 2025/2028. Foram realizadas três sessões, com apresentação e aprovação de requerimentos e projetos de lei, incluindo o Projeto de Lei 006/2025, do vereador Reinaldo Alves (PP), que institui a política pública de moradia para famílias de baixa renda, regularização fundiária de imóveis urbanos e parcerias com entidades da sociedade civil no Município de Senador Canedo.
Na ocasião também foram entregues os kits legislativos, material para auxílio do trabalho dos vereadores. A reportagem do PORTAL NG falou com alguns vereadores, que avaliaram o início dos trabalhos e projetaram expectativas para o ano legislativo.
Presidente da Câmara, Anderson Gaúcho (UB) classificou o retorno das atividades legislativas ordinárias como importante para atendimento das demandas da população, que costuma procurar ajuda nos gabinetes. Ele disse, ainda, que em breve será lançada a obra da sede da nova Câmara Municipal.
“Graças ao bom trabalho dos nossos vereadores, a população é bem atendida. Vereador trabalhando, quem ganha é a população de Senador Canedo”, afirma o vereador, ao destacar que o objetivo do Legislativo é fazer uma grande gestão, em parceria com a prefeitura, para a população ser melhor atendida.
A vereadora Tia Fernanda (MDB) também destacou o bom relacionamento entre vereadores como fator importante para o sucesso da legislatura.
“Somos um colegiado, com bom convívio interno e com o Executivo, que já ajuda muito”, destacou, ao lembrar que a Câmara deve servir ao cidadão comum, que deve visitar, conversar com os vereadores.
“Então a nova sede vai ajudar nesse sentido, de trazer a população para dentro de um espaço adequado. A Câmara é a casa do povo e existe para atender à população”, frisou.
A vereadora ainda destacou a importância da procuradoria da Mulher, órgão da Câmara criado em março do ano passado que presta assistência às mulheres vítimas de violência.
“A gente está aqui para ouvir, dar apoio e encaminhar. O poder público tem uma estrutura boa para atender, mas muitas vezes a mulher não tem conhecimento para pedir atendimento”, disse, ao adiantar que os atendimentos, que são realizados de manhã e à tarde, serão ampliados em breve.
Além das sessões ordinárias de segunda-feira, a Câmara realizou outras três sessões na terça-feira, concluindo as seis sessões do mês de fevereiro. As próximas sessões ordinárias serão realizadas em março.
Reinaldo Alves não disputará mais mandato de vereador
O vereador Reinaldo Alves, ex-presidente da Câmara e que está no quinto mandato, disse à reportagem do PORTAL NG que não será mais candidato a vereador. Ele também avaliou o ano de 2024 como “muito relevante” para a Câmara e defendeu parceria com o Executivo.
“Aqui nesta casa houve harmonia muito forte entre os vereadores, tanto que a maioria voltou, sete vereadores se reelegeram”, disse. O município tem 13 cadeiras de vereador.
Sobre não se candidatar mais para o cargo de vereador, ele disse que é preciso dar espaço para novas gerações.
“Sou defensor da ideia que devemos dar espaço para a juventude. Quando a outros projetos políticos meus, vai depender das circunstâncias políticas futuras”, adiantou.
O vereador pontuou ainda que o grande objetivo da Câmara para este ano deve ser legislar antenada com as grandes demandas, como geração de emprego e outra áreas essenciais para a população.
“Temos demandas na saúde, por exemplo, pois é preciso construir o Hospital Municipal para garantir saúde de qualidade mais próximo da população”, mencionou, ao citar projeto para integrar e ensinar os jovens a empreender para e gerar emprego e renda para o município.
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